SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041694-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão no sentido de que crédito executado, oriundo de multa administrativa inscrita em dívida ativa não tributária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) erro material ou contradição quanto à natureza do crédito; e (ii) omissão ou contradição quanto à submissão do crédito ao concurso de credores e à incidência da Lei n 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios exigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia e assentou, com base na Lei n 6.830/1980, art. 29, na Lei n 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, e na jurisprudência do STJ, inclusive REsp n 1.931.633/GO e Tema 1.051, que a multa administrativa, ainda que inscrita em dívida ativa não tributária, possui natureza fiscal para fins de exclusão dos efeitos da recuperação judicial. 5. Inexiste contradição interna, omissão ou erro material, pois a insurgência revela apenas inconformismo. O prequestionamento observa o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamento já apreciado. 2. Crédito decorrente de multa administrativa inscrita em dívida ativa não tributária não se submete aos efeitos da recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei n 6.830/1980, arts. 4º, § 4º, e 29; Lei n 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n 1.931.633/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.08.2021; STJ, Tema 1.051; STJ, EDcl no AgRg no HC 520357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.12.2019. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O recurso foi aceito para análise, mas negado. O Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado de forma suficiente por que essa dívida não entra na recuperação judicial, e que os embargos foram usados apenas para tentar mudar o resultado.