Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão no sentido de que crédito executado, oriundo de multa administrativa inscrita em dívida ativa não tributária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) erro material ou contradição quanto à natureza do crédito; e (ii) omissão ou contradição quanto à submissão do crédito ao concurso de credores e à incidência da Lei n 11.101/2005.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos declaratórios exigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia e assentou, com base na Lei n 6.830/1980, art. 29, na Lei n 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, e na jurisprudência do STJ, inclusive REsp n 1.931.633/GO e Tema 1.051, que a multa administrativa, ainda que inscrita em dívida ativa não tributária, possui natureza fiscal para fins de exclusão dos efeitos da recuperação judicial.
5. Inexiste contradição interna, omissão ou erro material, pois a insurgência revela apenas inconformismo. O prequestionamento observa o art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
“1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamento já apreciado. 2. Crédito decorrente de multa administrativa inscrita em dívida ativa não tributária não se submete aos efeitos da recuperação judicial.”
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei n 6.830/1980,
arts. 4º, § 4º, e 29; Lei n 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n 1.931.633/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.08.2021; STJ, Tema 1.051; STJ,
EDcl
no
AgRg
no HC 520357/SP, Rel. Min.
Nefi
Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.12.2019.
V. LINGUAGEM ACESSÍVEL
7. O recurso foi aceito para análise, mas negado. O Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado de forma suficiente
por que
essa dívida não entra na recuperação judicial, e que os embargos foram usados apenas para tentar mudar o resultado.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0041694-20.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.06.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. (Brasil Telecom S.A.) em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0129544-49.2025.8.16.0000, que, em síntese, negou provimento ao recurso, mantendo o entendimento de que o crédito executado, decorrente de multa administrativa, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Em embargos de declaração, a embargante sustenta, em síntese: (i) erro material e contradição quanto ao enquadramento jurídico do crédito executado, afirmando tratar-se de dívida ativa não tributária, e não crédito tributário, sendo indevida a aplicação do art. 187 do CTN; (ii) omissão e contradição quanto à incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e à submissão do crédito ao concurso de credores no âmbito da recuperação judicial; e (iii) necessidade de saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. O Município de Maringá apresentou contrarrazões (mov. 10.1), sustentando a inadequação da via eleita, afirmando que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e que o acórdão enfrentou suficientemente as matérias devolvidas, requerendo o desprovimento dos embargos declaratórios. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso, após analisadas as questões controversas, as irresignações da parte embargante devem ser objeto de recurso próprio. Com efeito, não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia devolvida, examinando a natureza do crédito executado, a incidência do regime jurídico aplicável à cobrança de dívida ativa, inclusive de natureza não tributária, e a não submissão do crédito decorrente de multa administrativa aos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no art. 29 da Lei nº 6.830/80, no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp nº 1.931.633/GO e no Tema 1.051. Não procede, igualmente, a alegação de omissão quanto à tese fundada no art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/80. Ao adotar expressamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.931.633/GO, o acórdão enfrentou precisamente a irrelevância da distinção entre crédito tributário e não tributário para fins de não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, rejeitando, por consequência lógica, a premissa sustentada pela embargante. A circunstância de o julgado não ter acolhido a interpretação defendida pela parte não traduz ausência de prestação jurisdicional. Também não há contradição interna no julgado. A fundamentação desenvolvida mostra-se coerente com a conclusão adotada, inexistindo incompatibilidade lógica entre os motivos expostos e o dispositivo. O acórdão não afirmou, em momento algum, premissas inconciliáveis, tampouco atribuiu simultaneamente ao crédito natureza concursal e extraconcursal. Ao contrário, assentou de forma linear e coerente que, embora se trate de multa administrativa inscrita em dívida ativa não tributária, tal circunstância não afasta sua natureza fiscal para fins de exclusão dos efeitos do concurso recuperacional. Do mesmo modo, inexiste erro material. A insurgência da embargante quanto ao enquadramento jurídico conferido ao crédito discutido não revela lapso material ou equívoco objetivo, mas mera discordância quanto à interpretação jurídica adotada pelo colegiado, circunstância insuscetível de correção por embargos declaratórios. Ressalte-se, ademais, que não procede a alegação de omissão quanto à invocação do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o acórdão não tenha desenvolvido exame autônomo e apartado do referido tema nos moldes pretendidos pela embargante, a matéria foi expressamente considerada ao consignar que, “no julgamento dos REsp nºs 1840531/RS, 18400812/RS, 1843332/RS e 1842911/RS, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051), (...) os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação”, concluindo, a partir dessa premissa, que “o crédito buscado na execução fiscal originária não está sujeito ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos”. Tem-se, portanto, pronunciamento expresso sobre a matéria suscitada, ainda que em conclusão diversa da pretendida pela embargante, o que afasta a alegada omissão. A mera ausência de enfrentamento nos exatos termos ou na extensão desejada pela parte não caracteriza vício integrativo, sobretudo quando a questão foi resolvida por fundamento suficiente. No que tange ao prequestionamento, registre-se que a Constituição Federal não exige indicação do ato normativo utilizado na decisão, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem. É o que se vê da redação em seus artigos 102 e 105:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) (destaquei).
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) (destaquei).
Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr que: “(...) há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 283/284). No presente caso, todos os pontos relevantes que delimitaram a controvérsia foram apreciados de modo claro e objetivo por esta Corte, à luz da técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não é obrigação do julgador enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2.a Turma, AgRg no AREsp 549.852/Rf, rei. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3.a Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/ SP, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013).
Em igual sentido, veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. No mais, em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva", estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019)
De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Verifica-se, assim, que nada há a declarar, tendo em vista que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante no acórdão embargado, não se enquadrando o presente recurso em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram objeto de apreciação por este Colegiado, nos termos da respectiva fundamentação. Advertência quanto à interposição de embargos meramente protelatórios Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reiteração de fundamentos que foram expressamente enfrentados e rejeitados pelo colegiado. A insistência injustificada na oposição de sucessivos embargos, desprovidos de vícios concretos de omissão, contradição ou obscuridade, evidencia propósito meramente procrastinatório, em flagrante desvio da finalidade recursal. Assim, adverte-se a parte embargante de que eventual reiteração da presente tese, sem o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma legal, em percentual não superior a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Tal medida visa preservar a dignidade da função jurisdicional e coibir a utilização abusiva dos meios processuais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.
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