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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001405-14.2025.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. CONTROLE JUDICIAL ANTECIPADO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO PLANO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o autor não demonstrou comprometimento do mínimo existencial e de que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados não autorizam o processamento do procedimento previsto no art. 104-A do CDC. 1.2. Insurgência do apelante. Pedido de anulação da sentença e determinação do regular prosseguimento da fase conciliatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da possibilidade de inclusão das dívidas consignadas no procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar:(i) se a ausência de demonstração imediata do comprometimento do mínimo existencial autoriza a extinção do procedimento antes da realização da audiência conciliatória; e(ii) se as dívidas decorrentes de empréstimos consignados podem ser incluídas no procedimento de repactuação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O procedimento previsto no art. 104-A do CDC destina-se à construção de plano consensual de pagamento, mediante a participação dos credores, não se mostrando compatível com sua finalidade a extinção prematura da pretensão mediante prévio exame exauriente acerca do comprometimento do mínimo existencial.3.2. A divergência quanto ao valor atribuído ao mínimo existencial ou à viabilidade do plano de pagamento não configura, por si só, ausência de interesse de agir, por se referir à própria viabilidade material da pretensão, cuja apreciação pressupõe o regular prosseguimento do procedimento.3.3. Os empréstimos consignados não estão compreendidos nas hipóteses de exclusão previstas no art. 104-A, § 1º, do CDC. A disciplina regulamentar relativa à aferição do mínimo existencial não autoriza afastar essa modalidade contratual do sistema de prevenção e tratamento do superendividamento. 3.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou a inconstitucionalidade da disposição do Decreto nº 11.150/2022 que exclui as operações de crédito consignado da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. 3.5. A cassação da sentença não implica reconhecimento antecipado da caracterização do superendividamento, limitando-se a assegurar o regular desenvolvimento da fase conciliatória prevista em lei.3.6. Sentença cassada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para designação de audiência conciliatória e para a notificação dos credores, ressalvada a possibilidade de exclusão de eventual credor (e contrato) que não se encaixe no conceito legal de dívida de consumo ou se enquadre na previsão do art. 104-A, § 1º, do CDC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0024564-92.2024.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113773-65.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 26.05.2025.