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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. CONTROLE JUDICIAL ANTECIPADO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO PLANO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o autor não demonstrou comprometimento do mínimo existencial e de que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados não autorizam o processamento do procedimento previsto no art. 104-A do CDC. 1.2. Insurgência do apelante. Pedido de anulação da sentença e determinação do regular prosseguimento da fase conciliatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da possibilidade de inclusão das dívidas consignadas no procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar:(i) se a ausência de demonstração imediata do comprometimento do mínimo existencial autoriza a extinção do procedimento antes da realização da audiência conciliatória; e(ii) se as dívidas decorrentes de empréstimos consignados podem ser incluídas no procedimento de repactuação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O procedimento previsto no art. 104-A do CDC destina-se à construção de plano consensual de pagamento, mediante a participação dos credores, não se mostrando compatível com sua finalidade a extinção prematura da pretensão mediante prévio exame exauriente acerca do comprometimento do mínimo existencial.3.2. A divergência quanto ao valor atribuído ao mínimo existencial ou à viabilidade do plano de pagamento não configura, por si só, ausência de interesse de agir, por se referir à própria viabilidade material da pretensão, cuja apreciação pressupõe o regular prosseguimento do procedimento.3.3. Os empréstimos consignados não estão compreendidos nas hipóteses de exclusão previstas no art. 104-A, § 1º, do CDC. A disciplina regulamentar relativa à aferição do mínimo existencial não autoriza afastar essa modalidade contratual do sistema de prevenção e tratamento do superendividamento. 3.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou a inconstitucionalidade da disposição do Decreto nº 11.150/2022 que exclui as operações de crédito consignado da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. 3.5. A cassação da sentença não implica reconhecimento antecipado da caracterização do superendividamento, limitando-se a assegurar o regular desenvolvimento da fase conciliatória prevista em lei.3.6. Sentença cassada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para designação de audiência conciliatória e para a notificação dos credores, ressalvada a possibilidade de exclusão de eventual credor (e contrato) que não se encaixe no conceito legal de dívida de consumo ou se enquadre na previsão do art. 104-A, § 1º, do CDC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0024564-92.2024.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113773-65.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 26.05.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001405-14.2025.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por JONAS CARDIM FILHO contra a sentença do mov. 23.1, proferida nos autos de pedido de repactuação de dívidas nº 0001405-14.2025.8.16.0054, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, sem honorários advocatícios “vez que sequer houve citação”, observada a gratuidade da justiça concedida.Inconformado, nas razões recursais (mov. 27.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, mediante aplicação restritiva e automática do Decreto nº 11.150/2022; b) o interesse processual está demonstrado pela situação concreta de desequilíbrio financeiro, pela apresentação de renda, despesas, composição familiar e plano de pagamento, sendo necessária a realização das etapas previstas nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor; c) a exclusão dos empréstimos consignados prevista no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022 se restringe à aferição do mínimo existencial e não impede que tais obrigações sejam incluídas no procedimento de repactuação; d) o artigo 104-A, § 1º, do CDC não inclui os empréstimos consignados entre as dívidas excluídas do procedimento, não podendo norma infralegal restringir direito assegurado pela Lei nº 14.181/2021; e) o artigo 54-G do CDC disciplina expressamente o crédito consignado no âmbito da prevenção e do tratamento do superendividamento, evidenciando sua inserção no sistema protetivo; f) a jurisprudência admite a inclusão dos empréstimos consignados no processo de repactuação, distinguindo a renegociação das dívidas da aferição do mínimo existencial; g) o valor objetivo de R$ 600,00, previsto no Decreto nº 11.150/2022, não pode ser aplicado de forma dissociada da realidade fática do autor, devendo o mínimo existencial ser apurado conforme as despesas essenciais, a composição familiar e contexto socioeconômico do devedor; e h) “no caso dos autos, parcela significativa da renda do Apelante encontra-se comprometida com empréstimos consignados, de modo que a exclusão dessas dívidas inviabiliza qualquer solução efetiva para o superendividamento, perpetuando a situação de insuficiência financeira”.Requer o conhecimento e provimento do recurso, para “ANULAR a sentença recorrida, afastando-se a extinção por ausência de interesse de agir, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do procedimento de superendividamento” ou, subsidiariamente, para reconhecer “a possibilidade de inclusão das dívidas consignadas no procedimento de repactuação, determinando-se o regular processamento da ação, nos termos dos artigos 104-A a 104-C do CDC”.Intimados, os credores BANCO DO BRASIL S/A (mov. 41.1), BANCO DAYCOVAL S/A (mov. 42.1) e BANCO INBURSA S/A (mov. 45.1) ofereceram suas contrarrazões. O BANCO SANTANDER S/A e o BANCO INTER S/A, por outro lado, deixaram transcorrer o prazo in albis (movs. 48 e 49).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, no qual o autor requereu a instauração da fase conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, mediante a convocação dos credores para tentativa de construção de plano consensual de pagamentoApós determinar esclarecimentos complementares acerca da composição familiar e das despesas informadas pelo autor, o magistrado singular extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que: (i) não restou demonstrado comprometimento do mínimo existencial, pois a renda remanescente do autor, após o pagamento das parcelas dos empréstimos, permanece superior ao valor de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022; e (ii) as dívidas indicadas decorrem de empréstimos consignados, os quais não se submeteriam ao procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do CDC. A sentença, contudo, merece reforma.Como se observa da petição inicial, o autor afirmou encontrar-se em situação de superendividamento, apresentou informações relativas à sua renda, composição familiar, despesas mensais, relação de credores e plano de pagamento, requerendo a convocação dos credores para tentativa de solução consensual da dívida global. Nesse contexto, mostra-se prematura a conclusão pela ausência de interesse processual.Isso porque o procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 desenvolve-se em etapas distintas. Inicialmente, instaura-se a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, destinada à construção de plano consensual de pagamento com a participação dos credores. Somente frustrada a composição é que poderá ter lugar a fase prevista no art. 104-B do CDC, voltada à revisão e integração dos contratos e à elaboração de plano judicial compulsório. Assim, quando o consumidor afirma encontrar-se em situação de superendividamento e apresenta os elementos mínimos necessários para a instauração do procedimento, não se mostra adequado impedir o próprio desenvolvimento da fase conciliatória mediante prévio exame exauriente acerca da efetiva caracterização do comprometimento do mínimo existencial.A questão relativa à suficiência das despesas informadas, à efetiva extensão do comprometimento da renda e à própria caracterização do superendividamento envolve análise que se mostra incompatível com a extinção prematura do procedimento antes mesmo da realização da audiência prevista em lei.Em outras palavras, eventual divergência quanto ao valor das despesas apontadas pelo consumidor ou quanto ao grau de comprometimento de sua renda não conduz, por si só, à ausência de interesse de agir, mas constitui matéria relacionada à própria viabilidade material da pretensão deduzida, cuja apreciação pressupõe o regular desenvolvimento do procedimento legalmente estabelecido.Nesse sentido, recentemente decidiu esta Corte:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada com pedido de superendividamento, pleiteando repactuação de dívidas, foi extinta sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da não apresentação de plano de pagamento.2. Recurso interposto pela autora, requerendo a cassação da sentença, ao argumento de que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, solicitando o regular processamento da ação.3. Contrarrazões apresentadas pelos apelados em defesa do desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação imediata de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento na petição inicial justifica a extinção da ação de superendividamento sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para repactuação de dívidas, com a finalidade de preservar o mínimo existencial do devedor superendividado, permitindo a apresentação do plano de pagamento em audiência de conciliação.6. A teoria da asserção, consolidada no Superior Tribunal de Justiça, considera que a análise das condições da ação deve ser realizada com base nas alegações da petição inicial, sem exigência prévia de comprovação de fatos.7. Citação jurisprudencial relevante: "As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial" (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011).8. A ausência de apresentação de plano de pagamento na petição inicial não constitui motivo para indeferimento imediato, considerando que sua apresentação está prevista para a audiência conciliatória.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação.10. Tese de julgamento: "A análise das condições da ação com base na teoria da asserção afasta a necessidade de comprovação imediata do comprometimento do mínimo existencial e da apresentação de plano de pagamento na petição inicial em ações de superendividamento."(...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024564-92.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. CONTROLE JUDICIAL ANTECIPADO DO PLANO DE PAGAMENTO E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o plano de pagamento apresentado em ação de repactuação de dívidas, considerando que o valor proposto como mínimo existencial (R$ 5.173,22) não observava o parâmetro de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022. O agravante sustenta que a fixação de um valor único compromete o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo o prosseguimento da ação com base no plano original, afastando a aplicação do referido decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de controle judicial prévio, na fase pré-processual prevista no art. 104-A do CDC, quanto à adequação do plano de pagamento e do valor do mínimo existencial indicado pelo consumidor superendividado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fase pré-processual de repactuação de dívidas possui natureza não contenciosa e tem como objetivo a construção de plano consensual de pagamento, com participação dos credores, sem instauração de relação processual litigiosa.3.2. O requerimento apresentado com base no art. 104-A do CDC não equivale a petição inicial de processo judicial, sendo incabível, nessa fase, o controle jurisdicional do conteúdo do plano de pagamento e do valor atribuído ao mínimo existencial pelo consumidor.3.3. O controle antecipado do plano pelo juiz compromete a função conciliatória e consensual da fase pré-processual, que deve ser conduzida com base na autonomia privada e na cooperação entre as partes envolvidas.3.4. Verificado erro de procedimento (error in procedendo) pela indevida exigência judicial na fase pré-processual, decreta-se a nulidade da decisão agravada, com determinação para que o juízo de origem proceda à designação da audiência de conciliação.IV. DISPOSITIVO4. Decisão declarada nula. Recurso Prejudicado. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113773-65.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.05.2025)Também não subsiste o fundamento adotado na sentença no sentido de que as obrigações decorrentes de empréstimos consignados estariam excluídas do procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. O art. 104-A, § 1º, do CDC não contempla referida modalidade entre as hipóteses legais de exclusão. A circunstância de o Decreto nº 11.150/2022 ter previsto disciplina específica para tais operações na aferição da preservação do mínimo existencial não autoriza concluir que os respectivos contratos estejam excluídos do sistema de prevenção e tratamento do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021.Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 (Plenário, j. 23.04.2026, DJe 04.05.2026)[1], declarou a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, dispositivo que excluía as operações de crédito consignado da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Portanto, a natureza consignada da dívida não autoriza, por si só, a extinção prematura do procedimento por ausência de interesse de agir.Desse modo, a natureza consignada das obrigações indicadas pelo autor não constitui fundamento para impedir, desde logo, a instauração da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC.Importa destacar que o reconhecimento da nulidade da sentença não implica afirmar, desde já, que o autor efetivamente preenche todos os requisitos materiais para o tratamento do superendividamento, tampouco significa aprovação antecipada do plano apresentado.A conclusão limita-se ao reconhecimento de que os fundamentos adotados para extinguir o processo sem resolução do mérito não autorizavam impedir o regular desenvolvimento da fase conciliatória expressamente prevista pela legislação consumerista.Por conseguinte, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do procedimento, mediante designação da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e notificação dos credores indicados pelo requerente.Por fim, descabe a fixação de honorários recursais, uma vez que a cassação da sentença afasta, por ora, qualquer definição acerca da sucumbência.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a designação de audiência de conciliação, nos termos da fundamentação.É como voto.
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