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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de Mov. 69.1 proferida nos autos de Ação Previdenciária de nº 0001000-45.2025.8.16.0064, que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais; e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.
Por outro lado, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. No que tange aos [3] consectários legais incidentes sobre tal verba, deve incidir correção monetária pelo índice IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC. Ressalta-se, ademais, a desnecessidade de intimação do Estado do Paraná para ressarcimento dos honorários periciais e início de cumprimento de sentença, porquanto ocorrerá de forma extrajudicial, conforme o Termo de Cooperação n. 01/2024 PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR.”.
Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (Mov. 78.1), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de primeiro grau, ao não analisar a impugnação ao laudo pericial, indeferiu tacitamente a designação de audiência de instrução.
No mérito, afirma que restou demonstrada a lesão da autora e suas dores em realizar movimentos, acarretando maiores dispêndios para o exercício da sua atividade habitual.
Por fim, requereu a reforma da sentença e o provimento do recurso.
Contrarrazões à mov.81.1
Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram em seguida encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça1, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (Mov. 12.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
2.1. Preliminarmente, sustenta a parte autora que houve cerceamento de defesa em razão do juízo de primeiro grau não analisar a impugnação ao laudo pericial, tendo indeferido tacitamente a designação de audiência de instrução.
Contudo, razão não lhe assiste.
Isso porque, a perícia realizada nos autos foi ampla e apresentou resposta aos quesitos e conclusão fundamentadas na documentação médica apresentada, no histórico do apelante e no exame físico, o que foi suficiente para a instrução processual e deslinde do feito.
Nesse sentido, o Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, no exercício de seu poder instrutório e calcado no princípio do livre convencimento motivado, pode indeferir as provas que se mostrarem impertinentes à solução da controvérsia, na esteira do artigo 370, parágrafo único, do CPC2, podendo solucionar os conflitos da forma que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório carreado aos autos.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ, de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. (...). (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 03/02/2017) (grifei).
Em consonância, este é o entendimento desta C. Câmara Cível, conforme voto de relatoria da Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IDÔNEO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002922-20.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 04.12.2020). (Grifo nosso).
Dito isso, a realização de audiência de instrução não traria qualquer possibilidade de alteração da solução dada a controvérsia, uma vez que todos os quesitos já estavam satisfatoriamente respondidos, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa e, consequentemente, de nulidade da sentença.
Assim, não há que se falar em anulação da sentença por cerceamento de defesa fundada na falta de complementação, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do exame, o qual divergiu da pretensão inicial da parte autora.
3. Com relação ao mérito, a Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 18, I2, elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.
O auxílio-doença resta previsto no artigo 593 da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei.
Ademais, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 864 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza. Vale destacar, no ponto, que o referido artigo não está a exigir que a incapacidade seja total, bastando, para tanto, que as sequelas impliquem redução da capacidade – independente do grau, desde que definitiva – para o trabalho que habitualmente exercia– e não para qualquer outro. Logo, pouco importa o grau de redução da capacidade, bastando, apenas, que ela seja permanente.
Por sua vez, nos termos do artigo 425 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e inapto permanentemente ao exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, restando o benefício ativo enquanto permanecer em tal condição, observado o prazo de carência legal.
Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) é imperiosa a verificação de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, ou, ao menos, redução da capacidade laborativa.
Então, evidente que a lei não admite qualquer redução como justificativa ao deferimento do benefício acidentário, lato sensu, mas apenas as que determinem "redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Sobre o tema, esclarecedor artigo que vai citado no seguinte excerto6:
Deficiência (ou déficit) é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, podendo ser temporária ou permanente, alterando o estado de saúde de um indivíduo. O déficit funcional é um declínio, quando comparado a uma pessoa totalmente hígida e como característica tem o mesmo valor para todas as pessoas, independente da sua idade, sexo, posição social ou profissão. A valoração do déficit funcional traduz em números então a redução do potencial físico, psíquico e intelectual que estão relacionados com as sequelas das lesões ocorridas, independente da sua profissão. Importante ser salientado é que a existência de um déficit funcional permanente não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica.
Incapacidade é a redução ou impossibilidade de realizar uma tarefa específica (laboral ou social) e pode-se classificar em diferentes graus. A incapacidade afeta tanto a nível funcional ou situacional do dano. O conceito de incapacidade ou discapacidade é diferente do conceito de deficiência e é aplicado àquelas pessoas que, devido ao fato de possuírem alguma deficiência, apresentam limitações para o desempenho de algumas das atividades da vida diária. A incapacidade ou redução da capacidade laboral é uma limitação para uma tarefa específica em consequência a uma deficiência.
4. Nestes autos, cinge-se a controvérsia acerca da pretendida concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.
No que concerne à qualidade de segurada, a apelante, nos termos do inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, gozava da condição de segurada obrigatório da previdência social por se tratar de empregada, conforme documentação acostada (mov. 1.6, 1.7 e 55.2). Quanto ao nexo causal, o laudo pericial de mov.55.1 afirmou a ausência de nexo, em razão de que " a evidência científica para a relação causal deve ser consistente, ou seja, baseada em estudos epidemiológicos com qualidade e força adequadas”, no entanto, tal circunstância, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de concausalidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Em matéria acidentária, não se exige que o labor seja causa única da enfermidade, bastando que tenha contribuído para sua eclosão ou agravamento.
Relativamente à incapacidade laboral, o laudo pericial judicial (mov. 55.2), foi conclusivo no seguinte sentido:
“(...) DISCUSSÃO
Trata-se de periciada de 56 anos admitida em 02/01/2012 na função de Serviços Gerais, sendo diagnosticada no final de 2012 com Síndrome do Túnel do Carpo (STC) CID-10 G56.0 e dedos em gatilho CID-10 M65.3, atribuindo o desenvolvimento destas doenças às condições de trabalho, que incluíam alta repetitividade, esforço físico constante, posições inadequadas e ausência de medidas ergonômicas (manuseio e corte de sacos de plástico reciclável com instrumentos cortantes, carregamento e pesagem de sacos, descarga de caminhões)
(...)
QUESITOS (...) III) Em caso positivo, qual a doença/lesão/moléstia que acomete ao(à) autor(a)? III.a) Qual a sua possível causa e efeito?
Síndrome do túnel do carpo bilateral, dedo em gatilho, capsulite adesiva bilateral e fibromialgia. (...) X) Em caso positivo, de que modo o trabalho exercido se relaciona com a doença/lesão/moléstia?
Não têm relação com o trabalho. (...) XII.a) O(a) autor(a) possui redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia?
Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa, embora tenha sido reabilitada pelo INSS. (...) 2. Considerando as patologias diagnosticadas, é possível afirmar que as atividades exercidas pela Segurada, conforme descrito na inicial — manuseio de sacos de plástico reciclável, uso contínuo de instrumentos cortantes, transporte e pesagem de materiais, descarga de caminhões e tarefas repetitivas com esforço constante dos braços e mãos — guardam relação de nexo causal ou concausal com o surgimento ou agravamento das doenças apresentadas?
Não é possível afirmar pela existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais descritas e as doenças apresentadas conforme esclarecimentos prestados no item Discussão. (...)”
Cumpre registrar que o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral sob o ponto de vista estritamente clínico. Todavia, a perícia constitui elemento relevante de convicção, mas não vincula o julgador, que deve apreciar o conjunto probatório à luz do princípio do livre convencimento motivado.
Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, a aferição não se limita à análise médico-funcional, devendo abranger a dimensão socioeconômica do segurado e sua efetiva possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. No caso concreto, a autora conta com 58 anos de idade, em relação ao estudo, possui o ensino médio e laborou como auxiliar de serviços gerais, entre outras atividades braçais e consideradas pesadas, circunstâncias que reduzem drasticamente sua empregabilidade e inviabilizam processo real de reabilitação profissional. Ademais, a doença embora considerada não incapacitante sob critério técnico isolado, revela impacto concreto sobre a aptidão laboral global quando analisada à luz de suas condições pessoais, tornando impraticável a manutenção ou substituição de atividade que lhe garanta subsistência digna. Cumpre dizer que a segurada faz uso de medicamentos analgésicos potentes como PACO (1-1-1), Pregabalina 75 mg, Gardenal (0-0-1) e está em uso de insulina e metformina para diabetes mellitus, além do uso de losartana, hidroclorotiazida e espironolactona. Assim, a incapacidade previdenciária deve ser reconhecida em sua acepção jurídica ampla, impondo-se a concessão do auxílio acidente ao segurado.
Não se olvida de que cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade e relevância das provas para formação de seu convencimento, competindo-lhe, inclusive, afastar as conclusões da prova pericial, caso existam motivos para tanto.
Tais circunstâncias autorizam conclusão diversa daquela alcançada sob enfoque exclusivamente clínico.
Assim, restando evidente que as opções de trabalho sofreram abrupta redução, e se levando em conta a restrição concreta de empregabilidade e reinserção laboral, bem como o cenário fático de idade e escolaridade, a concessão do auxílio acidente é medida que se impõe.
É esse o entendimento desta Corte Estadual, conforme precedente do e. Desembargador VICTOR MARTIM BATSCHKE:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. SERVIÇOS GERAIS. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IDADE DE 56 ANOS. BAIXA ESCOLARIDADE. RESIDÊNCIA EM PEQUENO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8213/1991. TERMO INICIAL DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, COM DESCONTO DOS VALORES PAGOS POR OCASIÃO DO SEGUNDO REQUERIMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, OBSERVADA, AINDA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000738-53.2022.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.02.2025).
Não se pode desconsiderar que vigora, no direito previdenciário, o princípio in dubio pro misero, de modo que, embora o laudo pericial constitua elemento probatório relevante, não vincula o julgador, que pode formar sua convicção a partir do conjunto probatório. No caso concreto, a conclusão técnica acerca da ausência de incapacidade não esgota a análise jurídica da aptidão laboral, a qual deve considerar idade avançada, baixa escolaridade, histórico ocupacional restrito a labor braçal e reduzida possibilidade de reabilitação profissional. Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devido o auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. Nesse contexto, ainda que não configurada incapacidade sob critério estritamente clínico, o conjunto probatório, interpretado à luz das condições pessoais da segurada (idade, baixa escolaridade e histórico laboral restrito à funções de trabalho braçal e pesado, conforme mov.1.6, 1.7 e 55.2), evidencia redução concreta da aptidão laboral, ainda que não captada integralmente pela perícia sob enfoque médico, impõe-se, portanto, a aplicação do princípio do in dubio pro misero, conduzindo ao reconhecimento da incapacidade previdenciária em sua acepção ampla. Portanto, os argumentos trazidos em sede recursal pela parte autora são suficientes para a reforma integral da sentença proferida e a existência de redução da capacidade laborativa da autora para a função exercida na época.
5. Quanto ao termo inicial do benefício, tem-se que a parte Autora faz jus ao benefício desde o dia subsequente à cessação do último benefício.
6. No que tange à fixação dos consectários legais, deve observar-se os precedentes repetitivos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144 – Tema 905).
Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960 /09) na parte que disciplina a aplicação, nas condenações da Fazenda Pública, dos índices oficiais de remuneração básica a título das correções monetárias, bem como da caderneta de poupança aos juros moratórios quando (apenas) “incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária” (Tema n. 810) –, pacificou o Superior Tribunal de Justiça, em complementação ao aludido leading case, os critérios a serem utilizados, especificando-os, inclusive, pela natureza da condenação (Tema n. 905).
Quanto a questões previdenciárias, consignou:
“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ” (REsp 1.495.146 /MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22 /02/2018, DJe 02/03/2018).
Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 se estabeleceu que o índice, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, será o da SELIC.
A correção dos ‘atrasados’ do INSS sempre foi um tema de grande repercussão e discussão nas ações previdenciárias.
Após manifestação dos tribunais superiores sobre o assunto, os Temas 810/STF e 905/STJ estabelecem os índices de correção monetária das decisões, conforme acima explanado. Em resumo, os índices são:
Até 03/2006 = IGP-DI De 04/2006 até 06/2009 = INPC A partir de 07/2009: INPC (benefícios previdenciários) e IPCA-E (BPC/LOAS).
Assim, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
Assim, forçoso adequar-se a decisão, no presente caso, a fim de determinar-se, em relação à correção monetária, a incidência do INPC até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando deve-se aplicar, nos termos do aludido ato normativo constitucional, apenas a taxa Selic, a qual, conforme se denota do próprio texto supracitado, não pode ser cumulada com nenhum outro índice (em igual intelecção, estabeleceu-se na Súmula n. 523/STJ).
Não bastasse, imperiosa a complementação a fim de que seja observado o contido na Súmula Vinculante n. 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É dizer, a ocorrência de juros de mora fica suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento.
Deve, pois, incidir correção monetária, a contar de cada parcela, pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança apenas até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa Selic; cabe, ademais, ser observado o teor da Súmula Vinculante n. 17.
7. Julgando-se procedente o pedido, deve o INSS ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, certo de que o fenômeno da isenção própria das demandas acidentárias não se estende à Autarquia Federal nos termos das Súmulas n. 110/STJ8 e n. 178/STJ9.
Em se tratando de honorários advocatícios, tendo em vista que o montante da condenação depende de apuração, a definição do percentual deverá ser postergada para a fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no artigo 85, §4º, II do CPC10.
Dado que o apelo da autora foi provido, com a condenação do réu INSS a conceder o benefício auxílio-acidente requerido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, já antecipados, é do próprio réu.
8. Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para reformar a sentença ora vergastada em sua integralidade, nos termos do voto relatado.
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