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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., contra o acórdão (mov. 18.1) pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento agravo interno interposto pelos ora embargantes. Alegou a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido devidamente enfrentadas: (i) a paralisação das atividades empresariais; (ii) a ausência de faturamento; (iii) as constrições judiciais incidentes sobre bens, ativos e contas bancárias; (iv) a impossibilidade material de apresentação de documentos contábeis; e (v) a situação financeira do sócio pessoa física. Por fim, pugnou pelo provimento dos embargos de declaração e prequestionamento da matéria. A parte embargada renunciou ao prazo para apresentação de resposta (mov. 11.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Isso, porque apesar de alegar que houve omissões no acórdão, na verdade, o que se vê da leitura da fundamentação é que apenas se decidiu em sentido diverso do entendimento da parte ora embargante o que, por si só, não representa, necessariamente, omissão. 2.1. Não assiste razão à parte embargante ao alegar que o acórdão deixou de apreciar a paralisação das atividades empresariais e as constrições judiciais decorrente de decisão judicial. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “Também não passa despercebido o motivo dos inquéritos e do bloqueio de bens realizado, sendo que, como bem ressaltou a parte agravada em contrarrazões “conforme se extrai do Relatório Final do IPL, a Sbaraini está mantendo em offshores no exterior o seu patrimônio”.Não há, portanto, nos autos qualquer elemento que comprove, de forma clara e objetiva, que a agravante se encontra em situação financeira precária ou que não possui acesso a suas contas bancárias.Ainda, a simples declaração de hipossuficiência ou o bloqueio de bens, mesmo que eventualmente acompanhados de pedido de recuperação judicial, não satisfazem o requisito de demonstração da “premente necessidade”, exigido para a concessão do benefício da justiça gratuita.” Portanto, não há que se falar em omissão neste aspecto. 2.2. Também não procede a alegação de omissão quanto à ausência de faturamento e à impossibilidade de apresentação de documentos contábeis. O acórdão embargado analisou expressamente a ausência de documentos idôneos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, destacando que: “não foram apresentados documentos idôneos capazes de comprovar efetivamente a alegada incapacidade financeira.” E prosseguiu: “poderiam ter sido juntados, por exemplo, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício (DRE), balancetes recentes, declaração de faturamento emitida pelo contador responsável, extratos bancários atualizados, bem como declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e comprovação de débitos fiscais e trabalhistas.” O fato de o Colegiado não ter acolhido a justificativa apresentada pelos embargantes acerca da impossibilidade material de confecção desses documentos não caracteriza omissão, mas sim juízo de valor contrário à tese defensiva, o que é plenamente admissível. 2.3. Igualmente, não há omissão quanto à análise da situação financeira do sócio Eduardo Sbaraini. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: “não há, portanto, nos autos qualquer elemento que comprove, de forma clara e objetiva, que os cinco agravantes se encontram em situação financeira precária ou que não possuem acesso a suas contas bancárias.” E ainda consignou que: “a simples declaração de hipossuficiência ou o bloqueio de bens, mesmo que eventualmente acompanhados de pedido de recuperação judicial, não satisfazem o requisito de demonstração da ‘premente necessidade’.” Logo, a matéria foi claramente enfrentada, inexistindo qualquer lacuna a ser suprida. Dessa forma, embora a parte embargante utilize o termo “omissão”, verifica-se que a pretensão manifestada no recurso em análise é, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Destarte, não há motivo algum que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Inexistindo vício a ser suprido, também não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim.2. Pesa considerar, outrossim, que ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, o controle da higidez de normas constitucionais, assim por que inviável, de igual maneira, o prequestionamento de preceitos dessa envergadura.3. Por fim, saliente-se ainda que, no caso concreto, o recurso especial não venceu sequer a etapa de admissibilidade, o que torna inviável a pretensão de prequestionamento de norma atinente ao mérito da demanda.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se) E mais, o CPC de 2015 pôs fim a qualquer espécie de dúvida que pairasse sobre a matéria: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 4. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.
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