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Processo:

LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, ora apelante, interpôs recurso de apelação contra a decisão de mov. 14.1, dos autos de restituição de coisas apreendidas NU 0000014-67.2026.8.16.0093, que indeferiu o pedido de restituição de aproximadamente 50.280 kg de milho em grãos, apreendida nos autos de inquérito policial NU 0000005-08.2026.8.16.0093, no qual se apura a prática do crime de estelionato e apropriação indébita.Inconformada, a requerente apelou a este Tribunal. Em razões recursais (mov. 28.1) requer, em suma, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição da carga de milho em grãos, aduzindo que é a possuidora legítima do bem, em razão de contrato de transporte, o qual a torna responsável pela guarda e manutenção do bem. Aduz que “ainda que o adquirente tenha agido de boa-fé subjetiva, tal circunstância não possui o condão de convalidar a aquisição do bem nem de gerar direito real sobre coisa obtida por meio de fraude”. Sustenta que a manutenção da apreensão causa risco de perecimento e prejuízo econômico, tendo o próprio Ministério Público afastado expressamente a existência de qualquer dúvida quanto ao direito da apelante, manifestando-se favoravelmente à devolução. Subsidiariamente, pleiteia a sua nomeação como fiel depositária do bem.As contrarrazões foram apresentadas pelo ente ministerial à mov. 31.1.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 14.1 – aba de apelação, opinou pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso de apelação (Procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima).É, em síntese, o relatório.

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.Pois bem. Como se viu da síntese dos fatos, pretende a ora apelante a restituição da carga de 50.280 kg de milho em grãos apreendida nos autos de inquérito policial NU 0000005-08.2026.8.16.0093.E aqui cabe reproduzir a decisão que indeferiu o pedido da requerente, ora apelante. Confira-se:“2. Inicialmente, anota-se que o artigo 120 do Código de Processo Penal prevê que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.De acordo com o disposto nos Códigos Penal e de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP).Em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força de lei, não será possível a restituição dos objetos enquanto existir dúvida acerca da propriedade.Compulsando a documentação encartada pelo requerente, verifico a existência de fundada dúvida acerca da propriedade dos grãos.Verifica-se que os objetos em questão estão sob trâmite processual nos autos n° 0000005-08.2026.8.16.0093.O requerente alega ser o legítimo proprietário da carga, de forma que apresenta a Nota Fiscal Eletrônica n.º 21.962 Série 001 e o Contrato De Prestação De Serviço De Transporte/Frete Nº 618/1, os quais comprovariam a origem do produto (fsl. 1 e 13 do mov. 1.4 dos presentes autos).Consta da documentação anexa que o objeto teria sido vendido pela empresa JHD AGRICOLA E TRANSPORTES ROD para a empresa NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA na data de 09/12/2025, com o frete responsável pela empresa LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A. Evidenciou-se que a carga foi objeto de desvio de rota e posterior venda fraudulenta a terceiros na cidade de Ipiranga/PR, conforme Ocorrência Policial n° 7541 /2025/151810 (mov. 1.5).Ademais, alega o Sr. Claudio Gessi ser o legítimo proprietário da carga ao informar que adquiriu o produto de boa-fé do despachante Pedro Henrique Schactae, tendo depositado o produto no silo de Ricardo Buhrer, na data de 14/12/2025 (conforme autos n° 0000063-11.2026.8.16.0093).Dessa forma, considerando que não restou devidamente comprovada a propriedade do milho, inexistindo certeza plena e ausência de dúvidas, fica vedada, por ora, a sua restituição.Os fatos deverão ser melhor elucidados nos autos nº 0000005-08.2026.8.16.0093, de modo que somente após a devida instrução probatória e a produção de elementos suficientes de convicção será proferida decisão definitiva acerca do pleito.3. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição, uma vez que a propriedade não restou comprovada.”Da análise dos argumentos ventilados em razões de recurso de apelação, tenho para mim que o apelo não merece provimento, tendo em vista que a propriedade e/ou posse da carga de milho em grãos apreendida não restou cabalmente demonstrada.Imperioso destacar que a restituição das coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: (a) propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP), (b) ausência de interesse no curso do inquérito (art. 118 do CPP) e (c) não estar o bem sujeito a pena de perdimento (art. 91, II, do CP).Conforme dispõem os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição exige comprovação segura da propriedade e do bem, o que não ocorreu nos autos.Nesse sentido, endosso parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça (mov. 14.1 – aba apelação), utilizando-o como parte integrante de minha fundamentação:“(...) Primeiro, no que tange à alegação defensiva de que o Juízo sentenciante incorreu em error in judicando, ao conferir validade jurídica à compra e venda fraudulenta da carga de milho realizada por terceiro, como bem sintetizou a douta Promotora de Justiça em contrarrazões (mov. 31.1-autos n. 0000014-67.2026.8.16.0093):Embora a restituição de coisas apreendidas não esteja condicionada somente à prova inequívoca de propriedade do bem, mas também de sua posse (em contraponto ao alegado na decisão de mov. 14.1), em melhor análise dos autos, depreende-se que a apelante foi contratada pela empresa Nutritec Suprimentos Agropecuários LTDA para o transporte da mercadoria apreendida, figurando, neste momento, como mera depositária da carga – e não possuidora.Nesse sentido, no que pese a responsabilidade da transportadora para com a mercadoria, há de ser reconhecer sua ilegitimidade ativa, uma vez que restou demonstrado não ser possuidora ou proprietária da carga de milho. Sendo-lhe vedado pleitear direito alheio em nome próprio. (...)Uma vez reconhecida a situação de depositário do transportador da carga apreendida (ora apelante), não há o que se discutir sobre posse legítima ou posse precária, ainda que a decisão atacada não tenha enfrentado expressamente o tema.A posse, segundo a teoria objetivista de Ihering, é constituída de um elemento material denominado corpus, considerando-se possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196), com intenção de exploração econômica. Neste cenário, confere-se ao possuidor legítimo o exercício das tutelas possessórias, inclusive contra o proprietário da coisa, o que se mostra completamente incompatível com o caso em tela, pois ao transportador compete somente a guarda do bem a ser transportado (CC, art. 751 c/c art. 629).Tampouco há o que se falar em posse qualificada, pois em nenhum momento o transportador exerce poderes típicos do proprietário, muito menos demonstra intenção de ser dono (animus domini), requisito elencado pela teoria subjetivista da posse, defendida por Savigny. Feitas essas ponderações, em nova análise do caso por este Órgão Ministerial, resta evidente a situação de depositário do apelante e reconhece-se sua ilegitimidade ativa para pleitear a restituição, direito que deverá ser reservado ao proprietário ou possuidor da carga de milho, nos termos do art. 120 do CPP, restando prejudicada a análise dos demais pontos aventados no mov. 28.1.Ainda que assim não fosse, verifica-se, a partir dos elementos constantes do inquérito policial, a existência de uma cadeia negocial que, diversamente do que argumenta a apelante, traz dúvida razoável acerca da propriedade da carga.Consta dos autos que Cláudio Gessi adquiriu a referida carga de milho, acompanhada da respectiva nota fiscal, pela quantia aproximada de R$ 50.000,00, sendo a transação intermediada por Pedro Henrique Schactae, corretor com quem já havia mantido negócios anteriores (mov. 1.6-autos n. 0000005-08.2026.8.16.0093).Nesse contexto, Pedro Henrique Schactae esclareceu que intermediou a aquisição de 50 toneladas de milho entre “Carlos Lipe” e Cláudio, pelo valor aproximado de R$ 50.000,00. Segundo relatou, Cláudio teria enviado o caminhão para descarregar o milho em silo localizado em Ipiranga/PR, ocasião em que o motorista contratado por Carlos entregou-lhe a nota fiscal da carga. Acrescentou que Cláudio lhe informou posteriormente que uma pessoa, supostamente vinculada a seguradora, compareceu ao silo para recolher a mercadoria, sob alegação de que teria sido desviada (mov. 1.10-autos n. 0000005-08.2026.8.16.0093).Por sua vez, Ricardo Buhrer relatou que Cláudio adquiriu e recebeu a carga de milho com nota fiscal e, posteriormente, ofereceu a mercadoria a seu irmão, que ajustou a compra a prazo, descarregando-a em um barracão e recebendo a respectiva nota. Informou, ainda, que dias depois um indivíduo, identificando-se como policial militar, compareceu ao local alegando que a carga era proveniente de desvio de rota, originada no Mato Grosso e não entregue ao destino (mov. 1.8-autos n. 0000005-08.2026.8.16.0093).Ressalta-se que, ao menos em sede de análise preliminar, a alegação de Cláudio Gessi encontra corroboração na nota fiscal de mov. 1.5 (autos n. 0000063-11.2026.8.16.0093), emitida por B.S.S. Comércio e Transporte Ltda., bem como nos documentos de transporte expedidos por Speed Always Transporte Ltda., os quais indicam que a mercadoria teria origem no Município de São Caetano do Sul/SP, com destino à cidade de Ipiranga/PR, circunstância que, em princípio, corrobora a aparente origem lícita do produto e a legítima propriedade.De outro lado, verifica-se a existência de nota fiscal e de contrato de prestação de serviços de transporte/frete (mov. 1.4 – autos nº 0000014-67.2026.8.16.0093), nos quais consta que o produto teria sido comercializado pela empresa JHD Agrícola e Transportes Rodoviários à empresa Nutritec Suprimentos Agropecuários Ltda., sendo o transporte contratado junto à apelante, Log Tech Inteligência em Logística S/A, documentos que igualmente corroboram a possível propriedade legítima sobre o bem.Não bastasse toda essa controvérsia que permeia a negociação do bem, não se pode perder de vista que, além do presente pedido de restituição formulado pela apelante, a carga de grãos foi objeto de outro pedido similar, deduzido por Cláudio Gessi, no âmbito dos autos n. 0000063-11.2026.8.16.0093, corroborando a existência de dúvida quanto à identificação do verdadeiro proprietário da carga.Aliás, o referido pedido foi indeferido pelo Juízo singular nos seguintes termos (mov. 13.1-autos n. 0000063-11.2026.8.16.0093):(...)Verifica-se que os objetos em questão teriam sido oriundos de furto/desvio, conforme consta nos autos n.º 0000014-67.2026.8.16.0093.Ainda, o processo de n° 0000005-08.2026.8.16.0093 foi instaurado para que se tenha melhor elucidação quanto ao crime, em tese, cometido.O requerente alega ser o legítimo proprietário da carga ao informar que adquiriu o produto de boa-fé do despachante Pedro Henrique Schactae e depositado no silo de Ricardo Buhrer, na data de 14/12/2025.Para tanto, em que pese a má qualidade dos documentos juntados, acostou aos autos Nota Fiscal n.º 69, emitida por B.S.S. Comércio e Transporte Ltda., e documentos de transporte e Contrato n° 000.002.746 emitidos por Speed Always Transporte Ltda. Desta, tem-se que a mercadoria teria como origem o Estado de São Paulo e destino a cidade de Ipiranga (mov. 1.5).Ademais, verifica-se nos autos de n° 0000014-67.2026.8.16.0093 que a Nota Fiscal Eletrônica n.º 21.962 Série 001 e o Contrato De Prestação De Serviço De Transporte/Frete Nº 618/1, comprovariam de mesmo modo a origem lícita do produto (fsl. 1 e 13 do mov. 1.4 dos referidos autos).Este teria sido vendido pela empresa JHD AGRICOLA E TRANSPORTES ROD para a empresa NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA na data de 09/12/2025, com o frete responsável pela empresa LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A. Relata-se, ainda, que a carga teria sido objeto de desvio de rota e posterior venda fraudulenta a terceiros na cidade de Ipiranga/PR, conforme Ocorrência Policial n° 7541/2025/151810 (mov. 1.5).Portanto, considerando que não restou devidamente comprovada a propriedade do milho, resta vedada a sua restituição.Os fatos deverão ser melhor elucidados nos autos nº 0000005-08.2026.8.16.0093, de modo que somente após a devida instrução probatória e a produção de elementos suficientes de convicção será proferida decisão definitiva acerca do pleito.Diante desse quadro, impõe-se reconhecer que as circunstâncias demandam ampla dilação probatória, sendo certa a existência de dúvida sobre os negócios jurídicos entabulados entre os envolvidos, assim como a respeito da efetiva propriedade da carga.A propósito, de acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (destaques acrescidos).Aliás, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Conquanto não mais interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca da propriedade dos bens objeto de constrição judicial não autoriza, na forma incidental, sua imediata restituição ao requerente, devendo tal celeuma ser discutida entre as partes interessadas perante o Juízo cível, conforme dicção do art. 120, § 4.º, conjugada à redação do art. 118, ambos do CPP (STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.637/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019 –destaques acrescidos).Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente desse c. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO APURADO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. (…) PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM PARA APURAÇÃO DO SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. ALÉM DISSO, DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011389-90.2022.8.16.0033 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.04.2025 – destaques acrescidos).”Assim, ausente a comprovação inequívoca da condição de legítima proprietária do bem (pelo menos nesta esfera criminal), haja vista que os autos de inquérito foram recentemente distribuídos à Vara Criminal da Comarca de Ipiranga, afigura-se conveniente a apuração minuciosa de eventual crime de estelionato praticado, não sendo possível acolher a tese recursal, seja a principal, de restituição da carga de milho em grãos, seja a subsidiária, de nomeação da recorrente como fiel depositária[2], razão pela qual mantenho a decisão que indeferiu o pedido de restituição à ora apelante.Em face de todo o exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos acima alinhavados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento
ao recurso,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Renato Naves Barcellos
e dele participaram o Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos.Curitiba, Plenário Virtual de 06 a 10 de julho de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Oriunda dos autos de restituição de coisas apreendidas NU 0000014-67.2026.8.16.0093 (relativa aos autos de Inquérito Policial NU 0000005-08.2026.8.16.0093).[2] Aliás, sobre o pedido subsidiário, cumpre destacar que nos autos de nº 0003575-20.2018.8.16.00113 a autoridade policial nomeou terceiro como fiel depositário da carga, impondo-lhe o dever de guardar e conservar o bem, pelo que referido pleito, sequer sob o viés de necessidade de conservação da carga, merece ser acolhido.