Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação (mov. 16.1 da apelação cível).
Inconformadas, as embargantes opuseram os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, que o acórdão padece de omissões relevantes, que comprometem a adequada prestação jurisdicional, conforme disposto no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, pelas seguintes razões:a)- ausência de enfrentamento quanto à necessidade de restituição proporcional diante da execução parcial dos serviços prestados, uma vez que restou incontroverso nos autos que houve entrega de pré-formas estruturais, desenvolvimento técnico parcial do projeto, além de mobilização profissional e dispêndio técnico pelas embargantes. Aduzem que a restituição integral, sem qualquer abatimento, configuraria enriquecimento sem causa, violando os arts. 402, 403 e 884 do Código Civil;b)- omissão quanto à conduta da autora e possível culpa concorrente, pois as embargantes afirmaram a existência de tentativa de rescisão amigável, interrupção das tratativas por iniciativa da autora e falha na continuidade da comunicação entre as partes, elementos que poderiam influenciar na distribuição da responsabilidade e na extensão da restituição devida, em observância aos arts. 422 e 945 do Código Civil;c)- ausência de análise aprofundada sobre o aproveitamento, ainda que indireto, dos serviços prestados, especialmente das pré-formas entregues, que poderiam ter servido como base técnica inicial, gerando economia de tempo ou insumos para a autora, essencial para aferir a utilidade prática do serviço e o impacto na conclusão pela restituição integral.
Por tais razões, pugnam pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com o enfrentamento expresso dos pontos indicados, especialmente quanto à necessidade de restituição proporcional, à conduta da autora e eventual culpa concorrente, e ao aproveitamento, ainda que parcial, dos serviços prestados.
Requerem, ainda, o prequestionamento expresso dos arts. 402, 403 e 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa e extensão dos danos), art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva), art. 945 do Código Civil (culpa concorrente), art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC (dever de fundamentação), e art. 1.022 do CPC, para fins de eventual interposição de recurso especial (mov. 1.1).
Contrarrazões foram apresentadas pela embargada, a qual considera que a oposição dos embargos tem finalidade meramente protelatória, violando o princípio da boa-fé processual e que, por isso, deve ser aplicada multa nos termos do art. 1.026 do CPC e art. 80, inc. VII do CPC. Requer o não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente, o seu desprovimento (mov. 10.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, adequados e regularmente autuados e processados, não havendo infringência a qualquer dos requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade.
Consoante a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Por construção pretoriana, também nos casos de evidente erro de premissa fática, os aclaratórios também podem ser utilizados para provocar o pronunciamento do órgão julgador, que poderá imprimir ao julgado efeitos modificativos.
Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta por Alie Incorporadora de Imóveis Ltda contra BP – Estrutural ME e Tais Prigol, através da qual a parte autora objetiva a resolução contratual em virtude de inadimplemento, bem como a condenação das rés à restituição dos valores pagos, ao ressarcimento de danos materiais, ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e à aplicação de multa contratual, em decorrência da inexecução substancial do contrato de prestação de serviços técnicos especializados de engenharia estrutural.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré a restituir as parcelas recebidas à autora.
O acórdão fundamentou-se na constatação de que as pré-formas entregues foram consideradas tecnicamente insuficientes e inaproveitáveis, o projeto definitivo nunca foi fornecido, e que as rés não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, afastando a aplicação do adimplemento substancial e da exceção do contrato não cumprido e mantendo a restituição integral das parcelas pagas.
A embargante considera haver omissões no julgado quanto aos argumentos de (i) restituição proporcional dos valores pagos, pois houve entrega de pré-formas estruturais, desenvolvimento técnico parcial do projeto e mobilização profissional e dispêndio técnico pelas embargantes; (ii) conduta da autora e culpa concorrente, pois houve tentativa de rescisão amigável, interrupção das tratativas por iniciativa da autora e falha na continuidade da comunicação entre as partes; e (iii) quanto ao aproveitamento, ainda que indireto, dos serviços prestados.
Consoante a melhor doutrina, o vício de julgamento ocorre "quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios, ou de sanção que se devesse impor" (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, 7ª edição, Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 539).
Pela simples leitura do acórdão, é possível verificar que a tese adotada pelo Colegiado foi no sentido de que o serviço foi prestado com erros desde o início, culminando na imprestabilidade tanto do projeto quanto das peças pré-formatadas, o que impediu o seu aproveitamento, in verbis:
“Nesse contexto, não se sustenta a tese de que a conclusão do projeto dependia de documentos supostamente não fornecidos pela apelada. Isso porque a própria apelante, simultaneamente, alega cumprimento substancial da obrigação, o que é logicamente incompatível com a afirmação de que informações essenciais não lhe teriam sido entregues. Quem afirma ter executado mais de 50% de um projeto não pode, ao mesmo tempo, sustentar que não detinha elementos indispensáveis para desenvolvê-lo. Há evidente contradição entre as teses, que, por si só, enfraquece a narrativa recursal. E mesmo que houvesse necessidade de ajustes complementares, nenhuma prova aponta que tais informações foram solicitadas de forma clara, formal e tempestiva, nem que a suposta insuficiência documental impedisse a conclusão dos trabalhos. Tanto Nathan quanto Heloise afirmam de forma categórica que a pré-forma e a planta de cargas entregues não puderam ser aproveitadas na obra, sendo necessário refazer o projeto estrutural “do zero” com outro profissional, fato comprovado pela juntada do novo contrato celebrado pela autora (mov. 1.14). Esses elementos afastam por completo a alegação da apelante de que teria havido ajuste de entregas “em etapas” em reunião on-line não gravada. Não há nenhuma prova nesse sentido, e todos os depoimentos apontam que as cobranças seguiram exatamente o cronograma formal estabelecido no contrato. O que se verifica é um inadimplemento contratual inequívoco, com prestação parcial, atrasada e sem utilidade prática para o fim contratado, impondo à contratante o ônus de iniciar todo o trabalho com outro engenheiro. A própria admissão da ré de que não possuía capacidade para entregar o projeto detalhado reforça a conclusão de que não houve cumprimento substancial e de que a responsabilidade pelo descumprimento é exclusivamente sua” (mov. 16.1, p. 7).
Ainda, que as apelantes/embargantes não se desvencilharam do ônus da prova, notadamente no que tange a alegada culpa concorrente ou o eventual aproveitamento dos serviços que foram prestados:
“A alegação de adimplemento substancial igualmente não prospera. A avaliação do cumprimento contratual, especialmente em serviços técnicos, não se baseia no número de arquivos enviados, mas na utilidade prática do trabalho para o fim contratado. O contrato só pode ser considerado cumprido quando a prestação específica realizada atinge sua finalidade econômica, de forma que a necessidade de refazer integralmente o projeto por terceiro evidencia, com clareza, a inexistência de aproveitamento técnico de qualquer etapa produzida pela apelante. Portanto, também não se verifica enriquecimento sem causa da parte apelada (art. 884 do CC), pois inexiste benefício concreto à contratante decorrente daquilo que foi entregue. A boa-fé objetiva, prevista nos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil, reforça essa conclusão. A apelante não comprovou ter adotado diligências efetivas para concluir o projeto, tampouco para comunicar ao contratante eventuais dificuldades técnicas que impedissem a entrega. As tratativas posteriores, embora indiquem tentativa de conciliação, não afastam a mora já caracterizada nem alteram a responsabilidade pelo inadimplemento. Cumpre, por fim, destacar que competia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente no que tange às alegações de que o projeto arquitetônico teria sido alterado ou que lhe teriam faltado documentos indispensáveis para o desenvolvimento do serviço. Caberia à apelante comprovar, por meio de registros formais, que solicitou as supostas plantas atualizadas, os dados complementares ou qualquer documentação técnica adicional necessária à elaboração do projeto estrutural. Tal encargo probatório decorre diretamente da própria natureza da obrigação que assumiu ao firmar o contrato, qual seja, a elaboração completa do projeto estrutural, não podendo transferir ao contratante a responsabilidade pela ausência de comprovação das diligências que lhe competiam. Ao deixar de demonstrar que efetivamente requisitou tais informações ou que houve recusa injustificada da autora em fornecê-las, a requerida não logrou afastar o inadimplemento que lhe é imputado” (mov. 16.1, pp. 8/9).
O que se retira do recurso integrativo é simplesmente o inconformismo das recorrentes com uma decisão que lhes foi desfavorável, e um verdadeiro pedido de reconsideração do julgamento, pretensão que foge ao escopo dos embargos de declaração.
Noutro norte, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados (art. 1.025 do CPC).
O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos.
Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015)
Ademais, é visível a intenção de procrastinar o cumprimento do acórdão embargado, que traz como consequência a condenação das embargantes ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a teor da norma do artigo 1.026, § 2º do CPC (“Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”).
Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos, com imposição de multa, nos termos da fundamentação.