Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença nº 0020840-22.2014.8.16.0001, indeferiu a consulta aos sistemas do CCS-BACEN (mov. 569.1).
Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) desde junho de 2014 envidou esforços para localizar bens da devedora, sem sucesso, e que a consulta ao CCS é um meio necessário para identificar ativos que possibilitem a satisfação de seu crédito;b) a execução deve primar pelo interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, e que a negativa de consulta ao CCS prejudica suas tentativas de satisfação do crédito;c) a decisão que negou a consulta ao CCS baseou-se em uma interpretação restritiva, desconsiderando que a consulta ao CCS não implica em constrição, mas sim subsidia a busca de bens para eventual penhora, sendo um meio legítimo para a efetividade da execução;d) há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem a possibilidade de consulta ao CCS em casos de esgotamento de diligências, ressaltando que tal medida não viola o sigilo bancário e é legítima para a busca de bens do devedor.
Pugnou, liminarmente, pela antecipação da tutela recursal, com o objetivo de determinar a imediata consulta às informações financeiras via CCS, e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a possibilidade de utilização do sistema CCS, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12.
A agravada não apresentou contrarrazões (mov. 15.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Insurge-se a recorrente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema CCS do Banco Central.
No caso dos presentes autos, nota-se que apesar da consulta por diversos meios e convênios, como SISBAJUD (mov. 543.1), RENAJUD (mov. 558.1), INFOJUD (mov. 554.1), SERASAJUD (mov. 564.1), SNIPER (mov. 559.1), CNIB (mov. 553.1) e não foram encontrados bens suficientes para satisfazer a dívida.
Como sabido, através do Convênio BACENJUD, o magistrado de origem está autorizado a requerer a consulta ao sistema CCS/BACEN, o qual, nos termos do manual disponibilizado no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes - manual do CCS), consiste em:
(...) um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e(ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. (...) As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento.
Desse modo, em que pese referida consulta não contenha dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais os devedores (inclusive por representação legal) possuem ativos e/ou investimentos, sendo que, caso existente vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito.
Ou seja, por meio de referida ferramenta de pesquisa é possível se constatar, inclusive, a ocorrência de ocultação de bens pela executada ou movimentação financeira por intermédio de representante legal; atitudes estas que, por óbvio, inviabilizam a satisfação do crédito.
Assim, considerando que os dados contidos no CCS/Bacen só podem ser acessados mediante autorização judicial, diante do sigilo bancário, bem como em razão do fato de que o magistrado de origem está habilitado em sua utilização, pertinente o pedido da agravante no que tange à realização da referida consulta, principalmente por ser mais um meio colocado à disposição do Poder Judiciário no intuito de auxiliar na satisfação das execuções, como ocorre com o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
Inclusive o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela possibilidade de consulta ao CCS/Bacen como mecanismo disponível ao credor para satisfazer seu crédito:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...) 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)
No mesmo sentido, já se posicionou o colegiado desta 18ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO PARA ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012105-85.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS (NÃO SÓ BANCÁRIAS) NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. AVERIGUAÇÃO, INCLUSIVE, NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE A INVIABILIZAR O SUCESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DOS AGRAVADOS. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. - Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõem para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043989-35.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN) – REFORMA – ESCOAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DE BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM COBRANÇA – CONVÊNIO ASSINADO ENTRE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O BANCO CENTRAL QUE AUTORIZA A CONSULTA DE DADOS DO DEVEDOR JUNTO AO RESPECTIVO SISTEMA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017207-88.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.07.2023)
Diante de todo o exposto, há que se dar provimento ao presente recurso para deferir o pedido de consulta ao CCS/BACEN, a ser realizado pelo magistrado de origem, em prol do princípio da efetividade da jurisdição.