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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento autuado sob nº 0006114-26.2026.8.16.0000, em que é agravante o Ministério Público do Estado do Paraná, agravada Patrícia de Andrade Bueno Garcia e interessada Eunice Dal Bianco de Andrade, proveniente dos autos de ação de interdição e curatela nº 0020922-67.2025.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
I – RELATÓRIOInsurge-se a agravante contra decisão que deferiu pedido a curatela provisória de Eunice Dal Bianco de Andrade à filha Patrícia de Andrade Bueno Garcia (mov. 24.1), nos seguintes termos:“1. Trata-se de ação de interdição proposta por PATRICIA DE ANDRADE BUENO em face de EUNICE DAL BIANCO DE ANDRADE.Em sede de antecipação de tutela, a requerente pleiteia sua nomeação como curadora provisória.O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à concessão da medida no seq. 21.O Código de Processo Civil, em seu artigo 749, parágrafo único, determina que, em casos de justificada urgência, poderá ocorrer a nomeação de curador provisório ao interditando.Observa-se, pelos documentos juntados, em especial pelo laudo médico anexado no seq. 1.9, que a interditanda não dispõe do discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil.Assim, a curadoria provisória mostra-se medida cabível, a fim de que seja prestada a devida assistência à interditanda, não apenas em razão de sua doença, mas também em virtude de sua vulnerabilidade para a realização dos atos da vida civil, como o recebimento e administração de seus bens e renda, razão pela qual resta constatada a urgência da medida.Desta forma, defiro o pedido de antecipação da tutela, nomeando a requerente PATRICIA DE ANDRADE BUENO curadora provisória, e representante para todos os atos referentes a direitos patrimoniais, registrando-se também que a interditanda não poderá, sem curador e prévia autorização judicial, emprestar, transigir, alienar, hipotecar, além das demais hipóteses previstas em lei. Lavre-se termo, com a anotação de que a curadora deve estar ciente da necessidade de armazenar os comprovantes de despesas e receita, em caso de necessidade de prestação de contas que será deliberado em sentença.2. Comunique-se o respectivo Registro Civil para a devida averbação da curatela provisória, nos termos do art. 440 do CNFJ. (...)”. (destaques no original)Sustenta o Ministério Público (mov. 1.1-TJ), em síntese, que (a) a decisão é nula por falta de fundamentação; (b)
não há perigo de demora, uma vez que a agravante já detém amplos poderes para gerir o patrimônio da genitora, por força da procuração pública de mov. 1.8; (c) a curatela provisória, no caso concreto, é despicienda; (d) não há comprovação de falta de assistência material ou de urgência médica em favor de Eunice que demande resposta judicial emergencial; (e) a limitação imposta abrangeu “todos os atos referentes a direitos patrimoniais”, sem observar as peculiaridades do caso concreto; (f) a curatela deve ser medida extraordinária. Ao final, pediu em sede de tutela de urgência, a decretação de nulidade ou a revogação da decisão que deferiu o pedido de curatela provisória.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. 11.1-TJ).Ciente da interposição do recurso, o Juízo a quo manteve a decisão agravada (mov. 58.1).Em contrarrazões (mov. 24.1-TJ), Patrícia de Andrade Bueno Garcia pugnou pelo desprovimento do recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do agravo de instrumento (mov. 29.1-TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar se estavam preenchidos, no momento da decisão agravada, os requisitos para nomeação de Patrícia de Andrade Bueno Garcia como curadora provisória de Eunice Dal Bianco de Andrade, com poderes para representá-la em todos os atos referentes a direitos patrimoniais.No que concerne ao deferimento da tutela de urgência, pela regra do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, eventual concessão ocorrerá em juízo provisório, tendo o seu limite demarcado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Destaquem-se, a propósito, os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (in Curso Avançado de Processo Civil. 16ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 881-882):“Há um conjunto de diretrizes aplicáveis a todas as modalidades de tutela urgente (antecipada ou cautelar e, em ambas as hipóteses, antecedente ou incidental).A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: ‘fummus boni iuris’ (aparência do bom direito) e ‘periculum in mora’ (perigo da demora), respectivamente.A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível.Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final.(...)A formação do juízo de verossimilhança favorável ao autor depende não apenas da razoável probabilidade de existirem os fatos por ele invocados, mas também da plausibilidade de que o direito, as normas jurídicas, amparem-no tal como ele pretende.Afirma-se que o ‘direito o juiz conhece’ (‘iura novit curia’) – o que é correto no sentido de que a instrução jurídica, a definição das normas aplicáveis, deve ser feita inclusive de ofício, com o juiz não se vinculando àquelas invocadas pelas partes. Mas isso não significa que o juiz, de pronto e automaticamente, tenha a resposta imediata para todas as questões estritamente jurídicas. Isso não corresponde à realidade. Mesmo as questões alheias à controvérsia fática precisam muitas vezes ser avaliadas e meditadas pelo juiz no curso do processo. Então, mesmo em relação às questões jurídicas, pode-se falar em um ‘juízo provisório’.O segundo requisito é o do ‘periculum in mora’ (perigo da demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia. (...).Cabe avaliar em que medida é onerosa, lesiva, ao autor a demora para obter apenas no final do processo o resultado perseguido (perigo da demora) ou em que medida a realizabilidade concreta do possível direito da parte corre riscos, de modo que se façam necessárias medidas que resguardem a viabilidade prática daquele resultado futuro (perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação)”.Assim, o Juiz está autorizado a antecipar os efeitos da tutela final pretendia pelo demandante, desde que se façam presentes os requisitos para tanto.Inicialmente, cumpre registrar que a análise da correção da decisão agravada deve se limitar aos fatos e documentos submetidos ao Juízo de origem até a prolação do pronunciamento impugnado.Isso porque cabe a este Tribunal ad quem examinar a matéria a partir da mesma perspectiva fático-probatória de que dispunha o Magistrado singular no momento em que decidiu, não sendo possível considerar elementos posteriormente apresentados na ação originária para avaliar, de forma retroativa, o acerto ou desacerto da decisão recorrida.Pois bem.A decisão agravada entendeu presente a urgência porque o laudo médico indicaria ausência de discernimento para os atos da vida civil e vulnerabilidade no recebimento e na administração dos bens e da renda. Sob esse fundamento, nomeou a filha curadora provisória para “todos os atos referentes a direitos patrimoniais”, sujeitando empréstimos, transações, alienações e hipotecas à atuação do curador e à prévia autorização judicial.Compulsando os autos originários observa-se que a exordial (mov. 1.1) não se limitou a pedir genericamente administração patrimonial. No capítulo dos pedidos indicou como objeto da curatela provisória: a administração do imóvel, a movimentação das duas contas bancárias e o recebimento e administração do benefício previdenciário. Todavia, a justificativa da urgência permaneceu genérica: necessidade de utilizar os recursos da aposentadoria para despesas de transporte, tratamento, alimentação e vestuário, sem individualização de operação bloqueada, vencimento próximo, recusa bancária, risco de interrupção do benefício, inadimplemento ou ato de disposição patrimonial iminente.Essa distinção é relevante. Destaca-se que houve indicação dos campos patrimoniais nos quais se pretendia a atuação da curadora, mas não houve demonstração de ato urgente cuja prática dependesse imediatamente do termo judicial.O laudo médico (mov. 1.9), tal como descrito na inicial e considerado pelo Juízo, constitui elemento inicial apto a indicar comprometimento cognitivo relevante. A decisão, portanto, não foi desprovida de suporte quanto à possibilidade de que a requerida necessitasse de alguma forma de apoio ou representação patrimonial. Entretanto, em matéria de curatela, a presença de enfermidade ou comprometimento cognitivo não autoriza automaticamente a transferência integral da gestão patrimonial. A extensão da curatela devem considerar as características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências da pessoa, elementos que podem ser aferidos especialmente por meio da entrevista judicial. A ampliação excepcional dos poderes do curador, além da esfera patrimonial e negocial ordinária, exige fundamentação individualizada e laudo pericial minucioso.No caso, a decisão afirmou apenas que a interditanda “não dispõe do discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil”. A probabilidade de necessidade de proteção estava inicialmente demonstrada, mas a extensão funcional da curatela provisória não foi adequadamente estabelecida.No caso, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência pela decisão agravada.Embora o laudo médico (mov. 1.9) apresentado com a petição inicial constitua elemento suficiente, em cognição sumária, para indicar a probabilidade de que a requerida necessite de alguma forma de apoio na prática de atos patrimoniais, o conjunto probatório disponível quando proferida a decisão agravada não demonstrava o perigo de dano concreto e contemporâneo indispensável à instituição da curatela provisória.Com efeito, não havia prova de bloqueio do benefício previdenciário, recusa de instituição financeira, impossibilidade de pagamento das despesas da requerida, risco de perda ou dissipação patrimonial ou ato determinado que não pudesse aguardar a entrevista judicial e o regular desenvolvimento da instrução. Além disso, a requerida havia outorgado procuração pública à filha (mov. 1.8), com poderes abrangentes para representá-la perante instituições financeiras, órgãos previdenciários e estabelecimentos de saúde, circunstância que, embora não afaste definitivamente a possibilidade de futura curatela, deveria ter sido considerada na aferição da necessidade imediata da medida.Registra-se que a exordial não especificou quais atos a filha estaria impedida de praticar em favor da mãe que já não estejam previstos no instrumento de mandato, a justificar a urgência da medida. Como consignado quando do deferimento da antecipação da tutela recursal (mov. 11.1-TJ), em 23/09/2023, Eunice outorgou a ela amplos, gerais e ilimitados poderes para a gerência de seus negócios e interesses, ocasião em que o notário reconheceu expressamente a sua capacidade jurídica (mov. 1.8).Embora naquela época a curatelada ainda não estivesse residindo em clínica de repouso (mov. 32.1), não há nos autos, ao menos por ora, maiores elementos que permitam corroborar que, entre setembro de 2023 (mov. 1.8) e abril de 2025 (mov. 1.9), Eunice tenha sido acometida por questões de saúde tão sérias a ponto de lhe privar do pleno exercício dos atos da vida civil. Até porque não ficou claro quando ocorreu o AVC isquêmico (CID I69.3) referido no laudo médico (mov. 1.9).A decisão recorrida extraiu a urgência diretamente do comprometimento cognitivo e da vulnerabilidade da requerida para administrar seus bens e rendimentos. Entretanto, a probabilidade da necessidade de proteção não se confunde com o perigo decorrente da demora. A adoção de entendimento diverso implicaria presumir a urgência em toda ação de curatela instruída com documento médico indicativo de incapacidade, absorvendo o requisito autônomo previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil.Também não se mostra proporcional a autorização conferida à curadora para representar a requerida em todos os atos referentes a direitos patrimoniais. Ainda que a petição inicial tenha indicado o imóvel, as contas bancárias e o benefício previdenciário cuja administração pretendia transferir, a decisão não estabeleceu correspondência entre os poderes outorgados, as limitações funcionais concretamente demonstradas e os atos que exigiriam intervenção imediata. O parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil vincula a curatela provisória à prática de atos determinados, não sendo suficiente a restrição genérica de toda a esfera patrimonial da pessoa.Os documentos juntados posteriormente à decisão agravada, inclusive aqueles relacionados às despesas de institucionalização, saúde e manutenção da requerida, poderão ser considerados pelo Juízo de origem em eventual reapreciação da tutela provisória. Tais elementos, contudo, não suprem retroativamente a ausência dos requisitos no momento em que proferido o pronunciamento recorrido.Portanto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, a decisão deve ser reformada, pois o acervo então existente não demonstrava perigo de dano concreto nem justificava a instituição de curatela provisória com alcance sobre todos os direitos patrimoniais da requerida.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para revogar a curatela provisória concedida no mov. 24.1, sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem, caso fatos supervenientes devidamente comprovados evidenciem a necessidade de intervenção imediata, mediante delimitação dos atos específicos para os quais se revele indispensável a atuação do curador, nos termos anteriormente delineados.
III – VOTOEm face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.