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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública, sob n. 0007892-57.2022.8.16.0069, em trâmite perante o Juízo da 1ª VFP de Cianorte, que indeferiu o pedido do Estado do Paraná no sentido de que os RPVs fossem expedidos mediante retenção de Imposto de Renda nos moldes aplicáveis à pessoa física (seq. 223.1/orig.):“ 01. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 148.1). O Executado, no mov. 206.1, requereu a expedição de duas RPVs, com retenção de imposto de renda à alíquota aplicável à pessoa física, indicando valor de R$ 5.451,66 a título de IRPF sobre os honorários no montante de R$ 23.735,89. A Exequente, por meio da manifestação de mov. 221.1, concorda quanto à isenção de custas da Fazenda Pública, nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021, porém impugna a retenção de IRPF, sustentando que os honorários foram requeridos em favor da sociedade de advogados Frizzo & Feriato Advocacia Empresarial, pessoa jurídica regularmente constituída, da qual o patrono é sócio administrador, invocando o art. 85, §15, do CPC e jurisprudência do TJPR. É o relatório.02. Da isenção de custas A Exequente expressamente concorda com a isenção da Fazenda Pública Estadual quanto ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021 e do Ofício Circular nº 277 /2021. Nada a prover quanto ao ponto. 2.2. Da titularidade dos honorários e da retenção do imposto de renda A controvérsia restringe-se à forma de tributação incidente sobre os honorários sucumbenciais.Nos termos do art. 85, §15, do Código de Processo Civil: “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.” Consta dos autos que: O pagamento dos honorários foi expressamente requerido em favor da sociedade Frizzo & Feriato Advocacia Empresarial (mov. 181.1); O patrono subscritor é sócio administrador da referida sociedade, conforme contrato social juntado; A atuação processual se deu sob timbre da sociedade, havendo vínculo inequívoco entre os advogados outorgados e a pessoa jurídica. Nos termos dos arts. 43 e 45 do CTN, o fato gerador do imposto de renda ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo contribuinte aquele que detém tal disponibilidade.Se, antes da disponibilização do crédito, há indicação válida de pagamento à sociedade de advogados, esta passa a ser a titular da disponibilidade jurídica da renda, atraindo o regime tributário próprio da pessoa jurídica.Tratando-se de pagamento efetuado por pessoa jurídica (Estado do Paraná) a outra pessoa jurídica (sociedade de advogados), incide a alíquota de 1,5% de IRRF, conforme art. 6º da Lei nº 9.064/1995 c/c art. 714 do Decreto nº 9.580/2018.Não há amparo legal para retenção como IRPF, uma vez que o crédito não será disponibilizado à pessoa física do advogado.03. Diante do exposto Homologo a concordância da Exequente quanto à isenção de custas da Fazenda Pública Estadual, nos termos da legislação estadual aplicável; Indefiro o pedido do Estado do Paraná (mov. 206.1) no que concerne à retenção de imposto de renda nos moldes aplicáveis à pessoa física; Determino a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em favor de Frizzo & Feriato Advocacia Empresarial, CNPJ nº 24.802.583/0001-32.A retenção de imposto de renda deverá observar a alíquota de 1,5%, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.064 /1995 c/c art. 714 do Decreto nº 9.580/2018”. Sustenta merecer reforma a decisão porque a tributação se dá com o fato gerador, ou seja, com a condenação da Fazenda Pública na fase de conhecimento ao pagamento de honorários, sendo irrelevante que peçam a expedição de pagamento em nome da sociedade de advogados, porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional.Acrescenta que a procuração foi outorgada aos advogados apenas enquanto pessoas físicas, sem qualquer menção à sociedade e o § 3º do artigo 15 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) prevê que o recebimento dos valores pela sociedade de advogado somente é possível quando há menção expressa da pessoa jurídica na procuração, o que não ocorreu, in casu, pois a procuração continha apenas o nome dos advogados.Com base nisso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que o valor das retenções seja depositado em juízo, e, ao final, o provimento do recurso para reconhecimento da necessidade de retenção legal do imposto de renda sobre a verba honorária sob a alíquota de pessoa física, conforme cálculos já apresentados (seq. 1.1/TJ).Foi deferido parcial efeito suspensivo ao recurso (mov. 19.1/TJ) e a parte agravada apresentou contrarrazões manifestando-se pelo seu desprovimento (mov. 25.1/TJ).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.2. Mérito: Conforme relatado, pretende o agravante que seja autorizada a retenção legal do imposto de renda sobre a verba honorária a partir da alíquota de pessoa física, eis que a procuração foi outorgada aos advogados enquanto tal, sem menção à sociedade, de modo que a titularidade da verba pertence aos advogados e não à pessoa jurídica. O recurso comporta provimento.Nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, “o imposto, de competência da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.Por sua vez, o artigo 46, II, da Lei n. 8.541 /1992 dispõe que “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.A partir disto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN (...)” (RMS 42.409/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015).No caso dos autos, o Estado fundamenta a sua pretensão no fato de a procuração outorgada pela parte autora, no ajuizamento da ação de conhecimento, ter se dado em favor dos procuradores Marcio Rodrigo Frizzo, Patrícia Frizzo e Viniccius Feriato (mov. 16.2/orig.): E, de fato, da análise da procuração outorgada nos autos, embora tenha sido feita em folha timbrada da sociedade de advocacia, tem-se que não há qualquer menção expressa à pessoa jurídica na outorga de poderes. Deste modo, prevalece o entendimento de que, “Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). Assim, a titularidade do crédito recai sobre os causídicos, pessoas naturais, e não sobre a sociedade que integram, uma vez que não constou identificada na procuração outorgada, pelo que a alíquota de retenção do Imposto de Renda deve corresponder à das pessoas físicas. Por oportuno:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.(...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, que considerou a titularidade dos honorários sucumbenciais como sendo do advogado pessoa física, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de menção à sociedade de advogados na procuração juntada na fase de conhecimento fundamenta a titularidade dos honorários sucumbenciais como sendo do advogado pessoa física, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ.6. O recurso especial não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, limitando-se a discutir o momento do fato gerador do imposto de renda e a titularidade do crédito na fase de cumprimento de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.7. Ainda que superado o óbice da Súmula 283/STF, a pretensão do recorrente demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ.IV. DISPOSITIVOAgravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.999.405/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Processo Civil. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Pleito de expedição da RPV em favor da sociedade unipessoal de advocacia, optante do Simples Nacional. Art. 85, §15, do CPC. Pessoa jurídica dispensada da retenção do imposto de renda. Procuração, contudo, outorgada ao advogado pessoa física. Ausência de contrato de prestação de serviços advocatícios pela sociedade em vigor quando da outorga da procuração. Crédito devido a quem foram outorgados poderes na procuração (pessoa física), ainda que a sociedade em nome de quem se pleiteia o pagamento da RPV seja individual. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072677-36.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.04.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS, OBSERVANDO A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) COM BASE NA ALÍQUOTA PARA PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.1. ALEGAÇÃO DE QUE, IN CASU, É DEVIDA À RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PARA A PESSOA JURÍDICA E INCIDÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL, TENDO EM VISTA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO EM FAVOR DO PESSOA JURÍDICA, CONSISTENTE NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DO QUAL OS TITULARES DO CRÉDITO SÃO INTEGRANTES. SEM RAZÃO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS. ATOS PROCESSUAIS EXERCIDOS PELOS ADVOGADOS INDIVIDUALMENTE. PEDIDO INICIAL DOS EXEQUENTES NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO CRÉDITO FOSSE REALIZADO EM NOME DA SOCIEDADE APENAS PARA FACILITAR A PRÁTICA DE ATOS. PRIMEIRA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO QUE INFORMOU INDIVIDUALMENTE O NOME DE CADA UM DOS BENEFICIÁRIOS, CONTUDO, A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO TÍTULO NOS ALUDIDOS TERMOS, MOTIVANDO A EXPEDIÇÃO DE NOVO TÍTULO, O QUE SE DEU EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, A PEDIDO DOS EXEQUENTES, PARA FACILITAR OS TRAMITES DO PRECATÓRIO. TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE PERMANECE COM AS PESSOAS FÍSICAS. EVENTUAL CESSÃO PARA A PESSOA FÍSICA QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR, QUE SE CONSUBSTANCIA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE IR. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). Além do mais, mesmo que fosse considerada a transferência, tal como exposto na decisão impugnada, eventual cessão do crédito teria ocorrido em data posterior a constituição do crédito, que nasceu quando da condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados pessoas físicas, momento, no qual, sequer havia menção nos autos acercada sociedade de advogados. Desta forma, mais uma vez, mostra-se devida à retenção de IR observando-se a alíquota da pessoa física. (...). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0129694-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.03.2026) Deste modo, conclui-se pelo provimento do recurso interposto, com reforma da decisão agravada para que a retenção do imposto de renda seja feita a partir da alíquota aplicável a pessoas físicas. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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