SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041870-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, ESTADO DO PARANÁ, PARA EXPEDIÇÃO DE RPV COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA ALÍQUOTA APLICÁVEL A PESSOAS FÍSICAS DOS ADVOGADOS. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A ALÍQUOTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA HIPÓTESE É A APLICÁVEL A PESSOAS FÍSICAS, EIS QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA AOS ADVOGADOS, SEM MENÇÃO EXPRESSA À SOCIEDADE. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS. ATOS PROCESSUAIS EXERCIDOS PELOS ADVOGADOS INDIVIDUALMENTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE PERMANECE COM AS PESSOAS FÍSICAS. ALÍQUOTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE CORRESPONDER À NATUREZA DOS TITULARES DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.