Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se a executada em face de decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial, sob nº 0006438-21.2023.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores constritos via SISBAJUD por reputá-los de natureza salarial, determinando o desbloqueio após o decurso do prazo recursal, e manteve a constrição sobre o remanescente, determinando a conversão do bloqueio em penhora (mov. 87.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto, embora tenha reconhecido a natureza salarial e, portanto, a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto ao PicPay e à Caixa Econômica Federal, manteve a constrição sobre o remanescente existente e determinou a conversão do bloqueio em penhora, circunstância que configuraria error in judicando, pois, além de o montante de R$ 50,03 (cinquenta reais e três centavos) revelar medida ineficaz e desarrazoada, incidiria a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC sobre valores mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da origem do numerário, como expressão da proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual requer a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinar o levantamento da penhora (mov. 1.1/AI).Denegada a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1/AI), a agravada deixou decorrer o prazo in albis (mov. 14.1/AI), tornando os autos conclusos para exame. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Marcelo Ferreira —, pela qual se reconheceu a impenhorabilidade dos valores tidos como provenientes de salário e constritos perante PicPay e à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e, quanto ao restante dos valores, por ausência de comprovação de impenhorabilidade, determinou-se a regularização da constrição mediante lavratura de termo de conversão do bloqueio em penhora (mov. 87.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (ausente por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.In casu, observa-se ter sido deferido o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em nome da executada, até o limite de R$ 31.468,58 (trinta e um mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme indicado pela exequente (mov. 66.2/orig.), tendo sido efetivada a constrição de valores, dentre os quais aqueles mantidos junto ao PicPay, no valor de R$ 1.805,00 (mil oitocentos e cinco reais), e à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 686,69 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), acolhida a alegação de impenhorabilidade quanto a esses valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC, com determinação de levantamento do bloqueio após o decurso do prazo recursal, remanescendo constritos R$ 50,00 (cinquenta reais) junto à XP Investimentos CCTVM S/A e R$ 0,03 (três centavos) junto ao PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., cingindo-se a controvérsia aos valores remanescentes mantidos sob constrição.Nesse contexto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.677.144/RS, a impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, conforme a regra do art. 833, X do CPC, limita-se a conta-poupança em razão de seu caráter alimentício, não se permitindo, assim, a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade em outras modalidades de aplicação financeira, oportunidade na qual fixou-se entendimento de ser inadequado o posicionamento jurisprudencial permitindo que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira seja considerada impenhorável, ressalvando-se o fato de que, valores mantidos em conta-corrente, por si só, não se coaduna com a penhorabilidade absoluta porque poderá o devedor requerer a sua proteção quando comprovado que o dinheiro percebido no mês possui natureza absolutamente impenhorável — verba salarial depositada em conta-corrente, em decisão assim ementada:A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento — respeitado o teto de quarenta salários mínimos —, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)Veja-se que esta C. Câmara Cível possui entendimento majoritário a respeito da interpretação restritiva da norma do art. 833, incs. IV e X/CPC, como se vê destes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU PENHORÁVEL CRÉDITO CUJO RECEBIMENTO ELE PERSEGUE EM PROCESSO EM CURSO. 1. O propósito recursal é definir se o crédito do Agravado objeto de precatório, fruto da condenação de ente público ao pagamento de horas extras – verba de natureza indiscutivelmente salarial, portanto alimentar – é penhorável, à luz do artigo 833, IV do CPC.2. A norma invocada pelo Agravante, por restringir o direito conferido ao credor pelo artigo 789 do CPC, deve ser interpretada restritivamente, só acarretando a impenhorabilidade das verbas que, tendo natureza salarial, conservam o caráter de indispensável ao custeio das necessidades do devedor dentro do período para o qual sua utilização foi ordinariamente projetado.2.1. Parte-se da premissa de que a remuneração do profissional mantém o caráter estritamente alimentar durante o período que medeia a data de recebimento e a de ocorrência de novo crédito sob o mesmo título. Por exemplo, tratando-se de assalariado, cujos salários são pagos mensalmente, a condição alimentar estrito senso se mantém durante o mês em que há o recebimento, desaparecendo quando o salário do mês seguinte é creditado, ainda que daquele sobre algo, pois a sobra se converterá em poupança, ficando ao desabrigo do artigo 833, IV do CPC. Se assim o é com o salário – cuja impenhorabilidade, frise-se, tem sido mitigada pelo Judiciário, não obstante os termos claros do artigo 833, IV do CPC – não há razão para ter-se por impenhorável o crédito representado por precatório, ainda que oriundo da prestação de serviços profissionais, considerando não ser ele essencial à sobrevivência digna do devedor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0147855-88.2025.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 05.05.2026)Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de valores via Sisbajud. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud.II. Questão em discussão2. Arguição de impenhorabilidade do valor, com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC.III. Razões de decidir3. Interpretação condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades.4. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS.5. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida. Decisão mantida.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 833, X, 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0125417-68.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.03.2026)No caso, a pretensão recursal de estender a proteção do art. 833, X, do CPC ao remanescente constrito não se sustenta sem a demonstração de que tais valores constituem reserva efetivamente destinada à subsistência, notadamente porque a decisão recorrida já excepcionou os valores reputados salariais e manteve a constrição apenas sobre montantes residuais em relação aos quais não houve comprovação de natureza protegida.Também não procede a alegação de inutilidade do bloqueio por valor irrisório como causa autônoma de impenhorabilidade, pois o reduzido montante, por si só, não invalida a constrição nem afasta o direito do credor à satisfação, ainda que parcial, do crédito, sendo inaplicável o art. 836 do CPC como fundamento isolado para desconstituir a penhora, sobretudo quando ausente prova de destinação ao mínimo existencial, consoante orientação desta Câmara em casos análogos:PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, ANTE O VALOR IRRISÓRIO. 2. RAZÕES DE DECIDIR- TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINITOS PELA LEI Nº 8.009/90 – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - RESP 1.677.144/RS – PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS SE DESTINAM AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – CONSTRIÇÃO MANTIDA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 1.677.144/RS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0131589-26.2025.8.16.0000 - São João do Triunfo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 09.03.2026)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A decisão agravada rejeitou a impenhorabilidade de valor bloqueado pelo Sisbajud e determinou o levantamento pelo credor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado é impenhorável.III. Razões de decidir3. Bloqueio pelo Sisbajud de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC. Proteção legal que se refere à caderneta de poupança. Interpretação extensiva condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constritado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida.4. É possível a penhora via Sisbajud de valor considerado irrisório se comparado ao valor total da dívida, uma vez que é direito do credor receber seu crédito, ainda que parcial, não sendo aplicável ao caso o artigo 836 do CPC.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausência de comprovação de que o valor penhorado se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0116178-40.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.03.2026)Diante desse contexto, ausente demonstração inequívoca da origem e destinação alimentar dos valores remanescentes, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.