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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança n.º 0021094-29.2023.8.16.0017, nos seguintes termos (mov. 115): “para o fim de condenar o réu ao pagamento do débito indicado na inicial - R$ 43.032,11, com incidência dos encargos contratuais (juros remuneratórios, multa e demais pactos) desde o vencimento até a citação, devendo a partir da citação até o efetivo pagamento ser aplicada a taxa SELIC como indexador de correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda. Fica suspensa a exigibilidade, no caso de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.” Inconformado, o apelante pugna pela reforma da sentença, pelas seguintes razões (mov. 119): a) a sentença ignorou a manifestação do apelante, apresentada no mov. 105, sobre matérias de ordem pública, quais sejam, “erro material” no cálculo da autora e “enriquecimento ilícito”, vedado pelo art. 884 do CC; b) os e-mails demonstram que o saldo devedor era de R$ 54.169,09, em 15/09/2021, sendo que após renegociação e pagamento parcial, restou saldo de R$ 24.239,36; c) considerando que a própria credora atualizou o saldo para R$ 34.467,30 em 15/09/2025, estimam-se três cálculos possíveis para o valor do saldo final: R$ 16.993,34, R$ 19.296,90, ou, na pior das hipóteses, R$ 24.239,36; d) todavia, na inicial, “a apelada utilizou como base de cálculo o valor total futuro do contrato (R$ 72.408,87), que inclui juros de longo prazo, ao invés de utilizar o saldo devedor do capital na data do inadimplemento”; e) “ao validar esse cálculo, o Poder Judiciário estaria permitindo a cobrança de juros sobre juros futuros não transcorridos (anatocismo) e ignorando a amortização substancial realizada pelo apelante (R$ 27.221,28 pagos)”; f) além disso, verifica-se que “a apelada passou a cobrar unilateralmente juros de 1,90% a.m e não a taxa pré-contratada de 1,47% ao mês”; g) portanto, deve ser considerada para a base de cálculo do saldo devedor a média entre os três valores estimados acima ou, caso assim não se entenda, deve ser determinada a apuração mediante perícia contábil, em razão “da discrepância e da complexidade da evolução da dívida (composta por juros, multas e amortizações parciais)”. Contrarrazões no mov. 125. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Preliminarmente, observe-se que a alegação de anatocismo não foi arguida na origem e a Súmula 381 do STJ veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas dos contratos bancários. Portanto, não se conhece do apelo nesta parte, por manifesta inovação recursal. Ademais, o apelante deixou transcorrer a fase de especificação de provas sem requerer a prova pericial ora defendida (mov. 98). Nesse ponto, o apelo também não pode ser conhecido, em razão da preclusão. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo comprovado, tempestividade e regularidade formal), conhece-se dos pedidos remanescentes. Mérito Pelo histórico processual, verifica-se que a inicial foi acompanhada de cópia do contrato de abertura de crédito, do contrato de renegociação de dívida, do extrato individual de empréstimo e de planilha de cálculo, indicando como débito originário o valor de R$ 72.408,87, o abatimento do valor pago de R$ 34.467,30 e o débito remanescente de R$ 43.032,11, acrescido dos encargos contratuais, atualizado até a propositura da ação (movs. 1.5 a 1.8). Na contestação do mov. 85, o réu/apelante não apresentou nenhum cálculo de impugnação, limitando-se a alegar que não havia prova do recebimento de todos os valores cobrados e requereu a apresentação dos comprovantes de todas as transações. Na impugnação do mov. 91, a autora/apelada juntou todos os contratos de mútuo, confissão de dívida e novação, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento em favor do apelante e reiterou a planilha encartada à inicial, indicando como débito originário o valor de R$ 72.408,87, o abatimento do valor pago de R$ 34.467,30 e o débito remanescente de R$ 43.032,11 (movs. 91.1 a 91.22). Na manifestação do mov. 105, o réu/apelante alegou que o débito originário indicado no mov. 91 estava em desacordo com o saldo devedor que lhe havia sido informado por email e propôs três possibilidades de cálculo do saldo devedor, sem mínima demonstração contábil de como chegou a esses valores. Considerando que o cálculo apresentado pela autora/apelada no mov. 91 apenas reproduziu a planilha apresentada na inicial, não impugnada oportunamente pelo réu/apelante na contestação, está correta a conclusão da sentença, em não apreciar o cálculo e as informações trazidas pelo réu/apelante somente no mov. 105, em razão da manifesta preclusão. Confira-se: “Ressalte-se ainda que, a manifestação e os documentos apresentados pelo réu nas seqs. 105.1 a 105.4 foram protocolados intempestivamente, sendo impossível a sua consideração para o julgamento desta causa, pois consumada a preclusão, nos termos do art. 263 do CPC”. Observe-se que as alegações de “erro material” no cálculo inicial e vedação de enriquecimento ilícito não constituem matéria de ordem pública, mas, sim, matéria de defesa, que deveria ter sido arguida em momento oportuno, nos termos do art. 336 do CPC, e não podem ser consideradas de ofício. Ressalte-se que o único “erro de cálculo” que pode ser admitido como matéria de ordem pública, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária, censurado pelo art. 884 do CC, diz respeito à fase de execução ou cumprimento de sentença e não à própria fase de conhecimento, como no presente caso. Confira-se: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a correção de erro de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. 3. A revisão dos cálculos para adequação à taxa Selic não caracteriza ofensa à coisa julgada ou à preclusão, consoante a jurisprudência do STJ, sendo necessária para evitar enriquecimento sem causa. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.983.638/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA UNILATERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO NCPC. FINALIDADE DE SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. 2. Não restou caracterizada a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sendo que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário aos argumentos expostos pela parte agravante. Decidiu-se que não se encontra preclusa a discussão do quantum debeatur, além de especificar os momentos processuais em que a executada foi regularmente intimada a se manifestar nos autos. Portanto, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. De fato, a Corte regional, ao reconhecer a necessidade de realização de perícia contábil para liquidação do julgado e de retroação do feito à fase de liquidação de sentença, consignou expressamente que, além de inexistir decisão homologatória dos cálculos apresentados, houve cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação da Eletrobrás para para contraditar os valores apurados pelo laudo pericial unilateral. Destacou, ainda, que a Eletrobrás peticionou no feito na primeira vez que foi intimada após a apresentação dos cálculos. 4. Desta feita, adotar entendimento diverso, acolhendo os argumentos do recorrente de que a Eletrobrás manteve-se inerte, após regularmente intimada de todos os atos processuais, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. No mesmo óbice - Súmula 7/STJ, esbarra o conhecimento do recurso no ponto em que a recorrente afirma que houve desrespeito à boa-fé objetiva pela ocultação da nulidade para o melhor momento para sua arguição (nulidade de algibeira ou de bolso), pois inarredável seria rever o conjunto probatório dos autos e as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. Ademais, não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp 1.232.666/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017. 7. O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. 8. No caso, consta do acórdão recorrido que sequer houve decisão judicial homologatória dos valores (fls. 629). Logo, muito embora a Eletrobrás tenha deixado transcorrer in albis o prazo de quinze dias para pagamento voluntário do débito, ensejando o bloqueio dos ativos financeiros, o fato é que a necessidade de adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos parâmetros do título executivo legitima a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela Contadoria judicial, garantindo a perfeita execução do julgado. 9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) Ademais, a alegação genérica de que a apelada “utilizou como base de cálculo o valor total futuro do contrato (R$ 72.408,87)” sequer impugna especificamente os fundamentos da sentença nesta parte, a qual identificou o encadeamento contratual que deu ensejo ao valor final. Confira-se: “(...) a autora apresentou nos autos, em oposição aos argumentos expostos na contestação, os comprovantes dos valores efetivamente disponibilizados ao réu, bem como os documentos que demonstram toda a cadeia contratual existente entre as partes, que culminou com o instrumento contratual objeto destes autos.” Por fim, o apelante não conseguiu demonstrar a alegação, igualmente genérica, de que os juros remuneratórios foram aplicados em desconformidade com o contratado, não se desincumbindo minimamente do ônus do art. 373, II do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, majorando para 12% o percentual dos honorários arbitrados na origem, em atenção ao art. 85, §§ 2.º e 11 do CPC e, em especial, à singeleza da discussão em sede recursal.