Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de
Embargos de Declaração
em face do v. Acórdão proferido no mov.
16.1, do julgamento colegiado dos autos de
Apelação Cível nº
0001379-11.2018.8.16.0038
Ap, que proveu
em parte
o recurso interposto pela ré, ora
Embargante, nos seguintes termos (ementa):
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. SENTENÇA E LAUDO PERICIAL. NULIDADES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL REJEITADA. DANOS MATERIAIS READEQUADOS. EXCLUSÃO DE ITENS SEM NEXO CAUSAL (MURO DE ARRIMO). DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por autora e construtora ré em ação de reparação de danos por vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida, em que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo danos materiais e morais. A autora recorre buscando majoração de dano moral e honorários; a ré impugna a validade da sentença e da perícia, suscita ilegitimidade ativa parcial, questiona o nexo causal dos vícios e requer a redução dos valores indenizatórios dos danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em saber se: a) houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) o laudo pericial é tecnicamente insuficiente a ponto de exigir nova perícia; c) há ilegitimidade ativa parcial da autora quanto a problemas no muro de arrimo; d) os vícios construtivos constatados decorrem de responsabilidade da construtora ou de intervenções posteriores da autora; e) há dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser majorado ou reduzido; f) a condenação por danos materiais deve ser ajustada diante da ausência de nexo causal em parte dos reparos; g) como deve ser distribuída a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada nulidade da sentença é afastada, pois houve adequada fundamentação e enfrentamento das teses relevantes, inexistindo violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC.
4. O laudo pericial atende às exigências técnicas, foi elaborado sob contraditório, complementado quando necessário e homologado sem objeção relevante, não se justificando nova perícia. O juiz, ademais, não se encontra vinculado a ter que adotá-lo integralmente. 5. A tese de ilegitimidade ativa parcial não subsiste,
pois
a verificação dos vícios do muro de arrimo relaciona-se ao mérito, e a autora, como consumidora, pode questionar defeitos que impactem sua unidade. 6. No mérito técnico, conclui-se que parte dos vícios construtivos decorre de falhas originárias da obra (instalações, infiltrações, esquadrias e patologias nas paredes), mas o reparo do muro de arrimo não pode ser imputado à ré, ante a ausência de prova pericial conclusiva e existência de intervenções posteriores da proprietária
que alteraram a estrutura original (alteamento e cobertura). 7. O dano moral se configura em razão dos vícios moderados, da duração prolongada do problema e dos transtornos necessários aos reparos, sem justificar majoração, pois o valor fixado é proporcional e dentro dos parâmetros jurisprudenciais. 8. O valor da indenização dos danos materiais deve ser reduzido com exclusão dos itens orçados relativos ao muro de arrimo e os ajustes proporcionais dos serviços complementares, totalizando R$ 56.226,60, mantidos os critérios de atualização fixados na sentença. 9. O ônus de sucumbência deve ser redistribuído de maneira proporcional, ficando a ré responsável por 70% das custas e a autora por 30%, com honorários mantidos em 15% para ambas as partes, calculados sobre os respectivos proveitos econômicos, observada a gratuidade da justiça à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido para reduzir os danos materiais a R$ 56.226,60 e redistribuir a sucumbência. 11. Tese de julgamento: Nos litígios sobre vícios construtivos em imóveis do PMCMV, a condenação da construtora exige demonstração do nexo causal entre o vício e a execução original da obra, sendo indevida a inclusão de reparos cuja origem não possa ser atribuída à construtora por ausência de comprovação técnica ou pela existência de alterações posteriores realizadas na edificação pelo consumidor. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC,
arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, §3º, 357, §1º, 371, 477, 479, 488, 489, §1º, IV, 1.002 e 1.013; CDC, art. 12, §3º, II, e III; 20, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª T., REsp n. 2.223.748/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 15/10/2025; STJ, 3ª T.,
AREsp
n. 2.780.714/MS, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 13/10/2025; STJ, 3ª T.,
AgInt
no
AREsp
n. 1.288.145/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12/11
/2018; STJ, 4ª T.,
AgInt
no REsp n. 1.955.291/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 14 /02/2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que a construtora deve pagar pelos defeitos comprovados na casa da autora, exceto aqueles ligados ao muro de arrimo, porque não ficou claro que eram culpa da empresa e houve modificações feitas pela própria moradora. O valor do conserto foi reduzido para R$ 56.226,60. O Tribunal manteve a indenização por danos morais, pois os problemas geraram incômodos ao longo dos anos. A autora perdeu parte de seus pedidos e, por isso, cada parte pagará uma parte das despesas do processo.
A
Embargante, em suma, diz buscar sanar
omissões, contradições e
omissões
apontadas, para integrar a decisão atacada, eis que:
a)
o v. acórdão
não enfrentou integralmente as teses devolvidas pela apelação, violando os
arts. 371, 489, 819, IV e VI, 1.022, I e II, 1.025 do CPC, bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal;
b)
há contradição interna quanto à suficiência do laudo pericial e ao indeferimento da nova perícia, pois o acórdão reconhece a insuficiência técnica do laudo para o muro de arrimo, mas mantém a condenação nos demais capítulos sem critério técnico-jurídico idôneo, comprometendo a coerência e integridade da prestação jurisdicional;
c)
o acórdão não enfrentou a tese de que as intervenções posteriores realizadas pela autora interferem na análise causal de diversas outras patologias apontadas no laudo pericial, como fissuras, infiltrações, umidade e danos em revestimentos, configurando omissão e violação aos
arts. 489, 81º, IV e VI, e 371 do CPC;
d)
houve omissão quanto à análise das impugnações técnicas específicas dirigidas ao laudo pericial, que apontou uso de linguagem hipotética, ausência de testes estruturais, falta de delimitação precisa das causas dos vícios e desconsideração das modificações no imóvel, exigindo enfrentamento expresso nos termos do art. 489, 81º, IV, do CPC;
e)
o acórdão incorreu em vício de fundamentação ao manter a condenação por danos morais sem enfrentar a tese recursal de inexistência de dano extrapatrimonial indenizável, ignorando precedentes do TJPR e adotando critérios incoerentes na aplicação da responsabilidade civil, em afronta ao art. 926 do CPC.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para sanar as contradições e omissões apontadas, com a consequente integração do julgado, especialmente quanto à suficiência da prova pericial, repercussão das intervenções posteriores sobre os vícios, necessidade de individualização técnica do nexo causal e inexistência de dano moral indenizável, com vistas ao prequestionamento dos
arts. 371, 477, 479, 489, 81º, IV e VI, 1.022 e 1.025 do CPC,
arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 14 do CDC e art. 93, IX, da Constituição Federal.

Oportunizado o contraditório (mov.
7.1), a Embargada requereu o desprovimento destes embargos, alegando que são meramente protelatórios, diante da ausência de vícios de fundamentação no acórdão prolatado, que analisou adequadamente os vícios construtivos impugnados e a condenação por danos morais. Por fim, requereu a aplicação da multa em face da Embargante, diante do caráter protelatório destes embargos
(mov. 10.1).

Na sequência, vieram conclusos para julgamento em
09/02/2026 (mov. 11.0).

É o relatório.

Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
No mérito, constata-se que não prospera a pretensão da
Embargante, pois
não existem
as omissões,
contradições
e as
obscuridades
apontadas na decisão embargada, ou mesmo alguma inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.
O Acórdão embargado foi claro e coeso, fundamentando os motivos pelos quais reputou o laudo pericial válido, realizado por profissional auxiliar da justiça e devidamente habilitado no órgão de classe, ressalvando os motivos pelas quais não adotaria algumas conclusões da perícia, em decorrência do princípio
do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir da análise crítica e fundamentada de todo o conjunto probatório constante dos autos, o que foi feito.

Tal diretriz encontra amparo expresso no art. 371 do Código de Processo Civil, que assegura ao julgador a apreciação da prova segundo o seu convencimento, desde que indique, de forma clara e racional, as razões que o levaram a considerar ou a afastar determinados elementos probatórios, bem como no art. 479 do CPC, que estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, não ficando vinculado às conclusões do perito.
A não adoção integral do laudo pericial, portanto, não configura vício de fundamentação
ou como quer induzir a Embargante, em contradição, eis que as partes não acolhidas do laudo pericial foram fundamentadamente afastadas, de modo que
o parcial acolhimento da prova técnica, representa expressão legítima da independência judicial na valoração da prova, sendo incompatível com a pretensão de transformar o laudo pericial em elemento decisório absoluto ou imune ao controle crítico do órgão julgador, ou ainda, que ele seria inválido ao não ser considerado integralmente.

Igualmente não se revela a ocorrência de qualquer vício na
análise dos vícios construtivos e os quais se reputou serem de competência da
construtora Embargante,
não sendo caso de transcrever a fundamentação adotada, bastando a simples leitura do acórdão impugnado,
o que se verifica,
in
casu, é que
a
Embargante
pretende
a qualquer custo,
modificar o
decisum
na parte que lhe
foi desfavorável, atacando os fundamentos adotados no Acórdão e os quais foram utilizados para reconhecer
a
existência de vícios construtivos e de danos morais indenizáveis,
inexistindo, na entrega da prestação jurisdicional então reclamada, nenhum dos
vícios
referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Além disso, a afirmação (genérica) de que seria aplicável o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil não tem qualquer sustento, tendo em vista a clara indicação dos motivos de fato e de direito para fundamentar o julgamento Colegiado, bem como a adequação do julgado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Revisora.
Relativamente aos danos morais, o acórdão recorrido delineou, de forma exaustiva e devidamente fundamentada, as razões pelas quais se entendeu pela manutenção da condenação imposta à embargante. Assentou-se que, embora a prova pericial tenha concluído que os vícios construtivos identificados não comprometem de maneira significativa a funcionalidade e a habitabilidade do imóvel,
não se pode desconsiderar
sua extensão moderada,
bem como
o lapso temporal em que tais problemas subsistiram sem qualquer iniciativa eficaz de solução por parte da construtora.
Destacou-se, ainda, que a persistência dos vícios, aliada à inércia da fornecedora em promover a devida reparação de forma espontânea, impôs à promissária compradora transtornos concretos e relevantes, agravados pela necessidade de eventual desocupação temporária do imóvel para a realização dos reparos. Tal circunstância, por si só, acarreta significativo abalo à legítima expectativa de fruição plena do bem adquirido, o que excede, em muito, o campo do mero aborrecimento cotidiano ou do simples inadimplemento contratual.
Nesse contexto, concluiu-se que a situação experimentada pela adquirente caracteriza efetiva violação a direitos da personalidade, sobretudo em
face da frustração prolongada do uso adequado do imóvel e dos ônus adicionais impostos à consumidora, a legitimar, portanto, a manutenção da condenação por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Cumpre salientar que o Órgão Julgador não está e não estava compelido a se pronunciar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes, bastando expressar sua convicção mediante fundamentação compreensível e adequada sobre os temas e assuntos debatidos, ou seja, acerca
das questões submetidas à decisão, para dar suficiente deslinde à causa, nos limites em que provocado, ainda que sob entendimento diverso do pretendido por um ou outro litigante.

Nesse sentido, colhe-se do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (sublinhou-se):
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente
mandamus
e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes
aclaratórios
em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ,
EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
de 15/6/2016.).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS NO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. São inadmissíveis os embargos declaratórios em que o embargante deixa de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. Precedente. 3.
Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ,
EDcl
no
AgRg
no Ag n. 1.154.862/MG, relatora Ministra
Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/2/2013,
DJe
de 12/3/2013.)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DE ARTIGOS DE LEIS REFERENTES À MATÉRIA. EMBARGOS MERAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO CLARO NOS SEUS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE COM MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ COMPELIDO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053930-77.2021.8.16.0000/1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro
Luis
Sanson
Corat
- J. 03.03.2023)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. a) Ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050653-11.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério
Luis
Nielsen
Kanayama
- J. 01.03.2023)
O que se evidencia, em verdade, é o mero inconformismo da
Embargante com a decisão proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001379-10.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.04.2024).
Destarte, em notória opção legislativa de adotar a teoria do prequestionamento
implícito
e
ficto, e não o prequestionamento
explícito, e, muito menos, o
numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional
(como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Por fim, deixa-se
de condenar a Embargante na multa
do artigo 1.026, § 2º,
do Código de Processo Civil,
como quer a Embargada, eis que estes embargos não foram
eminentemente
protelatórios, inclusive porque a decisão foi parcialmente favorável
à
Embargante, possuindo interesse na rápida resolução da controvérsia, que perdura há alguns anos.

Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
destes Embargos de Declaração.