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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 17.1 dos autos n. 0018016-75.2023.8.16.0001 Ap, que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela instituição financeira Ré e conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Autor.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: Direito civil e direito bancário. Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Juros remuneratórios. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade da sentença e inépcia da inicial. Julgamento antecipado da lide. Cadeia de contratos refinanciados. Taxa média de mercado do Bacen. Série temporal aplicável. Recálculo dos saldos devedores. Descaracterização da mora. Recurso da instituição financeira Ré não provido. Recurso do Autor parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, por instituição financeira e, de outro, pelo consumidor, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinando sua limitação, bem como a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, com compensação.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por inépcia da inicial; (iii) é aplicável a série temporal nº 20743 do Bacen aos contratos revisados; (iv) restou caracterizada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (v) a limitação dos juros deve observar a taxa média de mercado ou o patamar de uma vez e meia a média; (vi) os contratos de refinanciamento devem ser recalculados com base no saldo devedor já revisto do contrato originário; e (vii) é cabível a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC.4. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou inépcia da inicial quando o decisum enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa e a petição inicial expõe, de forma clara e coerente, os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos deduzidos.5. A série temporal nº 20743 do Bacen, relativa à composição de dívidas envolvendo modalidades distintas de crédito, é inaplicável aos contratos de empréstimo pessoal não consignado sucessivos, ainda que haja utilização parcial dos valores para quitação de saldo pretérito, devendo ser observada a série nº 20742, correspondente à modalidade efetivamente contratada.6. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado, e não ao patamar de uma vez e meia a média.7. Os contratos de refinanciamento ou confissão de dívida devem refletir os efeitos da revisão judicial reconhecida na operação originária, sendo necessário o recálculo dos saldos devedores com base nos valores já revistos.8. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, é cabível a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida para afastar a limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado, determinar a aplicação da taxa média do Bacen, esclarecer a metodologia de recálculo dos contratos refinanciados e reconhecer a descaracterização da mora.Tese de julgamento: Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, com recálculo dos contratos refinanciados a partir do saldo devedor já revisto da operação originária, sendo cabível a descaracterização da mora quando constatada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Alega a Embargante, em suma, que: a) o acórdão, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios a “taxa média de mercado para o período” é contraditório ao entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.821.182/RS; b) devem ser consideradas circunstâncias do caso, como o risco, a interferência da média de mercado sobre o spread bancário, bem como o fato de que a média divulgada pelo Bacen não contempla instituições que trabalham com um perfil diferenciado de clientes; c) o acórdão foi omisso ao avançar no julgamento do mérito sem observar a ordem de sobrestamento determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.227.287/MG (Tema 1.378), afetado à sistemática dos recursos repetitivos.Ao final, requer o saneamento das omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, além do prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados, para fins de interposição dos recursos cabíveis.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, ainda que fadados à rejeição, pois o acórdão não padece dos vícios que lhe são atribuídos. Apresento-os em mesa, aliás, na forma permitida pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que tornava desnecessária sua inclusão em pauta e a intimação das partes.Em primeiro lugar, a contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.Logo, não há vício de contradição pelo fato, segundo a Embargante, de o acórdão ter se revelado contrário ao que restou no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS. Se houve error in judicando, o recurso que deve ser interposto para modificação da decisão colegiada é outro, destinado à instância superior.Em segundo lugar, não se fez a análise genérica da “taxa média de mercado” para afirmar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Pelo contrário, constou no acórdão que, de acordo com os julgados do próprio STJ, “jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado”, mas que no caso concreto houve manifesta desvantagem do consumidor, visto que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram entre quatro vírgula cinco e oito vezes a taxa média de mercado, autorizando-se a modificação dos encargos pactuados.Não só isso, o acórdão também destacou que “Em relação às particularidades da contratação, não restou demonstrada nenhuma circunstância que justificasse os juros remuneratórios pactuados, que variaram entre quatro vírgula cinco e oito vezes a taxa média de mercado, pois a Ré, embora afirme que atua no mercado de concessão de crédito de alto risco, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), que consistia na demonstração do histórico de inadimplência do consumidor ou de que ele estava inscrito em cadastro de inadimplentes à época da contratação, justificando-se a remuneração a maior do capital enquanto fato(s) impeditivo(s) ao direito do Autor que reclama da abusividade ocorrida. Aliás, as anotações negativas juntadas pela Ré referem-se a período posterior (2023) à contratação dos empréstimos (2018), não servindo como justificativa para a remuneração excessiva do capital à época da concessão do crédito.” Em terceiro lugar, cumpre registrar que a omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de enfrentamento de questão de fato ou de direito efetivamente suscitada pelas partes e capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Não se configura, portanto, o vício quando o órgão julgador aprecia a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, ainda que não enfrente, de maneira individualizada, todos os argumentos expendidos.Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifou-se). No caso em exame, verifica-se que não houve qualquer pedido formulado pelo Embargante no sentido de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos no REsp n. 2.227.287/MG (Tema 1.378). Ademais, ainda que tal requerimento tivesse sido expressamente apresentado, não se mostraria cabível o sobrestamento do processo, porquanto, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado a controvérsia relativa à “I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.” (Tema 1.378), não houve, à época do julgamento, determinação expressa de suspensão dos feitos em trâmite no âmbito dos Tribunais de Justiça, restrita a ordem de sobrestamento aos recursos especiais e agravos em recurso especial.Assim, inexistia qualquer óbice jurídico ao regular prosseguimento e julgamento do recurso de apelação.Destarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade pelo fato de o Colegiado, à luz do caso concreto, ter reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios contratados.Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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