SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012689-47.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência quanto a declaração de abusividade das taxas de juros cobradas em contratos bancários e quanto a inobservância da ordem de suspensão exarada pelo STJ. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo do consumidor, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, com determinação de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, recálculo dos contratos refinanciados e descaracterização da mora.II. Questões em discussãoDiscute-se a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, especialmente quanto: (i) à suposta afronta ao entendimento do STJ firmado no REsp n. 1.821.182/RS; (ii) à utilização da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade; e (iii) à alegada omissão quanto à observância da ordem de sobrestamento decorrente da afetação da matéria ao Tema 1.378 do STJ (REsp n. 2.227.287/MG).III. Razões de decidir1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.2. O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios não se deu de forma genérica ou automática a partir da taxa média de mercado, mas com base na análise do caso concreto, no qual os encargos pactuados superaram significativamente a média catalogada pelo Bacen, sem comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, ônus que incumbia à instituição financeira.3. Inexistente omissão quanto ao sobrestamento do feito, porquanto não houve requerimento expresso da parte nesse sentido e, ademais, a afetação do Tema 1.378 pelo STJ não foi acompanhada, à época do julgamento, de determinação de suspensão dos processos em trâmite nos Tribunais de Justiça, restrita a ordem aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.