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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão (mov. 15.1 da Apelação Cível NPU 0020109-72.2023.8.16.0013) em que, por unanimidade, foi negado provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. O MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, em síntese, que: I. “Mantendo-se a coerência da jurisprudência deste Tribunal e do decidido pelo STJ, é necessário que ou o relator siga o que já vem sendo decidido por este Tribunal e pelo STJ, ou que o relator realize o “distinguishing” entre o precedente citado e a sua decisão, expondo porque o precedente não se aplica ao caso em análise”; II. “Não há que se falar que a jurisprudência do STJ refere-se a casos diferentes deste. Em execuções fiscais idênticas a esta, promovida pelo Município de Curitiba com sentença de extinção idêntica a ora atacada, o STJ decidiu em favor do Município”; III. “Ao não adotar o precedente do STJ e ao não fazer o “distinguishing” entre os casos, há omissão do acórdão. Deve, portanto, o relator ou adequar a decisão ao precedente, ou fundamentar adequadamente o porquê de não adotar o posicionamento do STJ, de forma que permita ao Município o eventual manejo de recurso especial para reverter o acórdão em questão”; IV. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para ser alterado o resultado do julgamento, em consonância com os precedentes do STJ, ou para suprir omissão de fundamentação expondo as razões que justificam a não aplicação dos precedentes invocados.
É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração foram opostos em face do Acórdão assim ementado, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão
obscuridade, contradição ou
omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de
erro material.
A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[1].
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a que incorreu o juízo ou o tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio”[2]. Ainda sobre o tema[3]: Ao mencionar a omissão, como pressuposto para interposição dos Embargos de Declaração, remete-se à noção de falta de completude naquilo que a parte esperava que fosse analisado pelo judiciário e, no final das contas, não o foi. Isso, porque quando as partes levantam questão judicial, nasce-lhes o direito público subjetivo de ver a decisão formulada de modo a que seja, além de fundamentada, inteligível à plena compreensão dos porquês de seus meandros. SÔNIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA (Dos Embargos de Declaração. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. [Recursos no Processo Civil; vol. 4], p. 121) define a omissão, assim: [...] Preteritação no comando estatal, indicando a lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa na ausência lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preteritação de um dizer. Omissão, portanto, é o lapso de julgamento sobre algum ponto posto à apreciação judicial. Sob outro giro, omissa é a decisão em que foi um ponto sobre o qual o juiz se deveria pronunciar e não o faz. Cabe apontar a lição de BARBOSA MOREIRA (O novo Processo Civil Brasileiro. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 539), que assim bem define o instituto: “Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício...” Se a parte levanta uma questão para ser analisada, essa quaestio juris merece e deve ser analisada pelo julgador, sob pena de se lhe estar impondo arbitrariamente um julgamento desarrazoado e ilegítimo (sem reconhecimento de legitimidade por parte da sociedade). Noutra via, cabe apontar que o fato de que a omissão pode ser configurada, também, sobre pontos não suscitado pelas partes, mas de conhecimento oficial do julgador. Nessa esteira, a lição de LEVENHAGEN (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Atlas, 1996. Tomo III, p. 74), ora transcrita:
A omissão não é apenas com respeito a alguma matéria suscitada pelas partes e sobre a qual o acórdão ou sentença se tenha silenciado, mas também sobre as quais deveria examinar e pronunciar-se de oficio, como e o caso, por exemplo, de nulidade absoluta. E é com base nos estudos do autor acima, somados à cuidadosa análise de julgados, que FELIX SEHNEM (Embargos declaratórios. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3681 ) informa que os tribunais pátrios não vêm compreendendo como omissão a motivação meramente sucinta, porque isso não significa, necessariamente, “falta de motivação”. O mesmo autor complementa seus estudos: Tem a jurisprudência, de outra parte, considerado como omissão a não-apreciação de pedido de uniformização de jurisprudência (RJTJSP 157/251); a não-apreciação quanto ao pedido de desistência, manifestado antes do julgamento da causa (RJTJ 58/80); o silêncio quanto à verba para honorários pleiteada pelo vencedor (RT 147/147). Por outro lado, é de se apontar a frequente manifestação do Eg. STJ que, através de diversas de suas turmas, aponta que o juiz, ao expor os motivos que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não está subordinado a fazê-lo como quem responde a um questionário jurídico; mas, sim, fundamentadamente[4]. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão do aresto quanto às teses constitucionais que não foram anteriormente invocadas[5]. Contudo, o MIN. JOSÉ DELGADO[6], do STJ, foi preciso e possui voto paradigmático, ao delinear questões atinentes aos Embargos de declaração, mais especificamente, no que tange ao elemento “omissão”. Senão note-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO. REJEIÇÃO PURA E SIMPLES. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA (ART. 535, I E II, DO CPC). NULIDADE EXISTENTE. 1. A entrega da prestação jurisdicional buscada em juízo tem natureza de direito subjetivo pertencente às pessoas físicas e jurídicas pelo que deve ser entregue de modo preciso, claro, seguro e por completo. Deve ela ser feita após o órgão julgador apreciar e decidir as questões suscitadas pelas partes e que, pela essencialidade possuída, são capazes de influenciarem a conduta do julgado. 2. As razões do acórdão devem explicitar o dispositivo legal regulador da posição assumida ou a matéria jurídica nele contida, para que as partes possam apresentar os seus recursos com segurança. 3. Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal se nega a apreciar fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, comete-se ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito. As decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade, e conter explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados pelas partes. 4. É sabido que as partes têm direito subjetivo constitucional a que a entrega da prestação jurisdicional se faça de modo completo e com fundamentação enfocando os temas levantados oportunamente no curso da lide. É dever, conseqüentemente, da decisão judicial, apreciar e decidir as alegações dos litigantes, enfrentando-os de modo direto e determinando posicionamento claro, objetivo e definido a respeito. Na hipótese, o acórdão dos embargos declaratórios estão limitados aos aspectos puramente teóricos do mencionado recurso. Há de ser anulado para que seja explicitado se existe ou não, de modo concreto, omissão, contradição ou obscuridade, situando-se na análise do proposto pelo embargante. 5. Reconhecida essa precariedade no acórdão dos embargos, via recurso especial, decreta-se a sua nulidade, para que seja proferido novo julgamento com o exame obrigatório das questões suscitadas pelo embargante, apreciando-se e decidindo-se como melhor for construído o convencimento a respeito. Inteligência do art. 535, I e II, do CPC. 6. Recurso Especial provido para anular-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que o Tribunal a quo examine e julgue, suprindo omissão existente no aresto, como melhor entender as questões jurídicas levantadas pela parte recorrente, nos termos do presente voto-condutor. (g.n.)” (com destaques no original). Feitas essas considerações, embora o acórdão tenha atribuído ao exequente a responsabilidade pelas despesas processuais sob o fundamento de que não havia elementos suficientes para aferir se o pagamento extrajudicial do débito teria sido realizado espontaneamente pelo executado antes da citação, sobreveio fato jurídico relevante apto a justificar a revisão do julgado.
Com efeito, após a juntada do acórdão, mas antes do respectivo trânsito em julgado do recurso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.413, firmou a tese de que: “Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.” A orientação consolidada parte da premissa de que a responsabilidade pelo ônus decorrente do processo deve ser atribuída àquele que deu causa à propositura da execução fiscal, pouco importando que, posteriormente, o débito tenha sido satisfeito na via administrativa, ocasionando a perda superveniente do interesse processual.Embora a tese repetitiva tenha sido firmada especificamente em relação aos honorários advocatícios, sua ratio decidendi revela-se igualmente aplicável às custas processuais, uma vez que ambas possuem como fundamento o princípio da causalidade. Na hipótese, é incontroverso que a quitação do débito ocorreu somente após a propositura da execução fiscal. Assim, quando do pagamento, a Fazenda Pública já havia sido compelida a adotar todas as providências necessárias à cobrança judicial do crédito tributário, mobilizando a estrutura administrativa e jurisdicional para a satisfação da obrigação. Desse modo, o fato de o executado ter promovido o pagamento antes de sua citação não afasta a conclusão de que foi sua inadimplência que ensejou a propositura da execução. Se a obrigação tributária tivesse sido adimplida tempestivamente, ou ao menos antes da distribuição da ação, não haveria necessidade de instauração do processo nem de movimentação da máquina judiciária para a cobrança do crédito. A extinção decorreu, portanto, de fato superveniente imputável exclusivamente ao devedor, circunstância que não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes do processo que sua própria conduta tornou necessária. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em estrita observância ao princípio da causalidade e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.413, evitando-se a indevida transferência ao ente público dos encargos decorrentes da cobrança judicial que somente se fez necessária em razão da inadimplência do contribuinte.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. TEMA Nº 1.413/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal pela satisfação da dívida, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.413, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: "Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC /2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação" (STJ, REsp n. 2.215.141/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 18/6 /2026). 4. Assim, a quitação administrativa do débito tributário após a propositura da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe à parte executada a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO5. Provimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.215.141/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.6.2026.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019245-32.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.07.2026) Sendo assim, ainda que o entendimento adotado por este órgão julgador à época da prolação do acórdão estivesse alinhado à orientação então predominante, em conformidade com os demais integrantes da 2ª Câmara Cível, a superveniência de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, antes da formação da coisa julgada, impõe a adequação do julgado à tese firmada pela Corte Superior, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência, bem como ao sistema de precedentes instituído pelos artigos 926 e 927, do Código de Processo Civil.
Desse modo, considerando a superveniência, antes do trânsito em julgado, de precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, impõe-se a adequação do acórdão ao entendimento consolidado no Tema nº 1.413. Nessa perspectiva, mostra-se necessária a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de reformar o julgado, imputando-se ao executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais, em observância à tese firmada pela Corte Superior. Ante o exposto, o voto é no sentido de
dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes.
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