SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001534-77.2026.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE IMPUTOU AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE VINCULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE QUALIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.