SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000830-05.2026.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME AMBIENTAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À READEQUAÇÃO DA PENA APÓS ABSOLVIÇÃO PELO CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA REPRIMENDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES SOUZA e LEONELSON DE FRANÇA MACHADO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para absolvê-los do crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, mantendo, contudo, a condenação pelo delito de tráfico de drogas. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise da tese de atipicidade da posse de pequena quantidade de maconha e quanto à readequação da pena após a absolvição pelo crime ambiental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado foi omisso ao apreciar a tese de atipicidade da conduta relacionada à posse de pequena quantidade de maconha; e (ii) se houve omissão no tocante ao redimensionamento da pena decorrente da absolvição dos acusados pelo crime ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão quanto à tese de atipicidade da conduta, pois o acórdão embargado apreciou expressamente o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e concluiu pela suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas, afastando a alegação defensiva. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Por outro lado, verifica-se omissão quanto à dosimetria da pena, uma vez que, embora o acórdão tenha absolvido os réus do crime ambiental, não promoveu a correspondente exclusão da pena aplicada por esse delito. Impõe-se, portanto, o saneamento da omissão, com redimensionamento da reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de embargos de declaração conhecido e parcialmente acolhido, com atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: “1. Não configurada omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese defensiva deduzida em recurso, sendo incabíveis embargos de declaração para mera rediscussão do mérito. 2. Verificada a ausência de readequação da pena após absolvição de um dos delitos imputados, impõe-se o acolhimento dos embargos para correção da dosimetria, com efeitos infringentes.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386 e 619; Lei nº 9.605/98.