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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES SOUZA e LEONELSON DE FRANÇA MACHADO, em face de acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Criminal (mov. 51.1 – autos de nº 0001252-19.2022.8.16.0043), em que se entendeu pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso de Apelação Criminal.Em seu recurso, a defesa sustenta, em síntese, que o acórdão contém omissões que precisam ser sanadas por meio de embargos de declaração. Segundo os embargantes, o Tribunal deixou de analisar uma das principais teses apresentadas no recurso de apelação: a alegação de atipicidade da conduta relacionada à posse de pequena quantidade de maconha, com fundamento no entendimento do STF firmado no Tema 506. A defesa argumenta que a quantidade apreendida (5,2 gramas) estaria dentro dos parâmetros reconhecidos pelo Supremo para caracterização de uso pessoal, e que o acórdão não enfrentou essa tese nem o pedido de extensão desse entendimento às demais substâncias apreendidas, considerando a ínfima quantidade e os elementos indicativos de consumo próprio. Sustenta ainda que essa ausência de manifestação configura ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Assim, requer que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre a tese defensiva e, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, reforme a condenação pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo os acusados com fundamento no art. 386, III, do CPP. Além disso, a defesa aponta uma segunda omissão referente à dosimetria da pena. Embora o Tribunal tenha dado parcial provimento à apelação para absolver os réus do crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, o acórdão teria deixado de recalcular a pena final. Os embargantes afirmam que a pena originalmente fixada resultou da soma das sanções pelos crimes de tráfico e ambiental e que, excluída uma das condenações, seria indispensável adequar o total da reprimenda, retirando os sete meses de detenção e os dias-multa correspondentes ao delito ambiental. Desse modo, a defesa pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que o Tribunal: (i) enfrente a tese de atipicidade decorrente do Tema 506 do STF, com eventual absolvição dos acusados quanto ao tráfico de drogas; ou, subsidiariamente, (ii) promova a readequação da pena e da multa em razão da absolvição já reconhecida em relação ao crime ambiental.Instada a manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo parcial acolhimento dos embargos (mov. 10.1).Vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Nesse sentido, leciona a doutrina pátria: O art. 619 do CPP (assim como seu homólogo, o art. 382 do CPP, voltado para sentenças de 1º grau) refere-se a quatro possíveis defeitos de fundamentação das decisões colegiadas proferidas pelos tribunais (acórdãos): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, repele incertezas ou redundâncias (ser ambíguo é, ao mesmo tempo, manter-se indefinido, em circunstâncias em que se exige um posicionamento), hermetismos (ser obscuro é não prezar pela clareza, pela objetividade), incoerências (ser contraditório é não perceber que proposições e teses argumentativas se apresentam em conflito de coerência interna) e omissões (ser omisso é deixar de enfrentar o que se deveria enfrentar, tanto em relação ao exame dos fatos, quanto no tocante às teses e argumentos suscitados pelas partes). (DA SILVA, Eliezer Gomes; FERREIRA CABRAL, Rodrigo Leite. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá. 2023. p.1322). Ainda, há que se destacar “[...] a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ [...]" (REsp 1873572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021) (Grifou-se).Pois bem.Em análise aos autos, verifica-se que a irresignação sobre a ausência de analisa da alegação de atipicidade da conduta relacionada à posse de pequena quantidade de maconha, reflete apenas o descontentamento da parte com o convencimento motivado do Tribunal, não se vislumbrando qualquer omissão ou contradição no julgado.O acórdão embargado analisou todo o caderno processual constante dos autos, enfrentando expressamente o tema questionado, conforme se extrai do acórdão ementado nos seguintes termos: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. CRIME CONTRA A FLORA. AUTORIAS EMATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃOPARA O ARTIGO 28. IMPOSSIBILIDADE. BUSCADOMICILIAR LÍCITA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DOTRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA FLORA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou os Apelantes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e artigo 46 c/c artigo 53, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 9.605/1998. A defesa requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido: a) a ilegalidade da busca e apreensão realizada na residência dos Apelantes, tendo em vista o desvio de finalidade do mandado, sendo cumprido em residência estranha a pessoa descrita na ordem judicial, b) a ilegalidade das provas produzidas decorrentes da violação ao domicilio dos Apelantes, c) a absolvição quanto ao Fato 1, pois alegam atipicidade da conduta em razão da descriminalização do uso de “maconha”, d) a ausência de elementos probatórios a indicar a comercialização dos entorpecentes, e) a ausência de materialidade delitiva do crime ambiental, f)o reconhecimento do erro de tipo inevitável em relação ao crime ambiental, g) a aplicação do princípio in dubio pro reo, h) a desclassificação da conduta para o artigo 28 da mesma Lei, e i) a reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a autoria e materialidade estão comprovadas em relação ao tráfico de drogas e se é possível a desclassificação do tráfico para o delito do art. 28 da mesma Lei; (ii) examinar a legalidade da busca domiciliar, (iii) analisar a materialidade do crime ambiental contra a flora; e (iv)constatar se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas foi mantida, pois a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por meio de provas documentais, depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro fracionado e instrumentos típicos da traficância, sendo inviável a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. A busca domiciliar foi considerada lícita, por ter sido realizada em contexto de flagrante delito e com mandado judicial, afastando a alegação de nulidade das provas. Por outro lado, foi reconhecida a ausência de materialidade quanto ao crime ambiental, diante da inexistência de perícia que comprovasse a espécie vegetal protegida, razão pela qual os apelantes foram absolvidos quanto ao delito contra a flora. Também foi afastada a aplicação do tráfico privilegiado, ante os indícios de dedicação às atividades criminosas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: é válida a busca domiciliar realizada em contexto de crime permanente, como o tráfico de drogas, quando há fundada suspeita e mandado judicial, sendo lícitas as provas obtidas. A materialidade e autoriado crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por depoimentos de agentes públicos corroborados por elementos materiais, sendo inviável a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio diante de circunstâncias que indicam mercancia. Por outro lado, a ausência de perícia técnica que comprove a espécie vegetal apreendida impede a condenação por crime ambiental contra a flora, impondo a absolvição por ausência de materialidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: Lei n° 11.343/2006, arts.28 e 33; Lei n° 9.605/1998, arts. 46 e 53; CF, art. 5; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, n° 0028514-79.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, J.07.07.2025; TJPR, n° 0004798-44.2024.8.16.0033, Rel. Des Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 07.07.2025;TJPR, n° 0013109-55.2023.8.16.0131, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 20.07.2025; TJPR, n° 0001328-42.2024.8.16.0150, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, n° 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J.27.05.2024; TJPR, n° 0005386-27.2023.8.16.0117, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 28.07.2025;TJPR, n° 0004166-21.2024.8.16.0129, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, n° 0000783-30.2016.8.16.0092, Rel. Des Mario Helton Jorge, J.27.11.2022; TJPR, n° 0002700-84.2024.8.16.0163, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 25.07.2025; TJPR, n° 0000419-15.2024.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 25.07.2025. Nota-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à atipicidade da conduta relacionada à posse de pequena quantidade de maconha, consignando que o conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. Veja-se (fls. 10 – 18): [...] Subsidiariamente, os Apelantes requerem a desclassificação da conduta tipificada no art. 33, da Lei n° 11.343/06, para o art. 28, do referido dispositivo legal, e alegam atipicidade da conduta em razão da descriminalização do uso de “maconha”. Todavia, o conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas como narrado na denúncia. Como constou, a materialidade do crime está devidamente comprovada nos autos, sendo que, conforme se extrai dos relatos dos policiais (movs. 208.2, 208.3 e208.4) corroborados pelos autos de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10), foram localizados 6 (seis) invólucros plásticos de substância análoga a “crack”, que posteriormente, em perícia (mov. 96.1) verificou-se a natureza da droga como “cocaína”, 1 (uma) bucha de “cocaína” e, 2 (dois) invólucros de “maconha”. Além disso, em relação às autorias, necessário esclarecer que a mera alegação dos Apelantes de que se tratam de usuários de drogas não é prova suficiente para suas absolvições, não encontrando, no caso, respaldo nos demais meios de prova produzidos em juízo. [...] Portanto, vê-se do conjunto probatório produzido nos autos que o crime restou suficientemente demonstrado e não há dúvida de que fora perpetrado pelos Apelantes, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006. Já em relação a omissão referente à dosimetria da pena, nota-se que o v. acórdão embargado incorreu em omissão, visto que embora tenha dado parcial provimento à apelação para absolver os réus do crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, o acórdão teria deixado de recalcular a pena final.Desse modo, impõe-se parcial acolhimento dos embargos declaratórios para o recalculo da dosimetria reconhecida no acórdão, a fim de que seja suprida a omissão constatada. Assim, considerando que a pena definitiva fixada para o crime de tráfico de drogas foi de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e a pena definitiva do crime ambiental foi de 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, totalizando uma pena final de 5 (cinco) anos de reclusão, 7 (sete) meses de detenção e 511 (quinhentos e onze) dias-multa, excluo a pena definitiva do crime ambiental, em razão da absolvição no acórdão, definindo a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para ambos os sentenciados, mantendo-se, entretanto, as demais disposições contidas da decisão colegiada. Cumpre ressaltar que a alteração promovida não interfere nos demais aspectos da dosimetria, tampouco nas conclusões relativas ao regime inicial de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que permanecem hígidos os fundamentos anteriormente adotados pelo Colegiado e inalterados os requisitos legais que justificaram tais providências.Portanto, o acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeitos infringentes, mostra-se medida necessária para assegurar a integral observância da legislação penal aplicável, a correção da dosimetria da pena e a plena coerência lógica e jurídica do julgado. III – VOTOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes a fim de sanar a omissão verificada no acórdão redimensionando a pena definitiva para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para ambos os sentenciados, mantendo-se, entretanto, as demais determinações do acórdão embargado.É como voto.
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