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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que, nos autos de ação penal n. 0016629-57.2026.8.16.0021, julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado e absolveu o réu André Jonas da Silva do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso (mov. 50.1):“No dia 12 de janeiro de 2021, por volta das 21h10, na residência localizada na Rua Dom Inácio Klause, nº 155, Conjunto Abelha, nesta cidade de Cascavel/PR, o denunciado ANDRÉ JONAS DA SILVA, com consciência e vontade dirigidas ao referido fim ilícito, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, com finalidade diversa do uso pessoal e exclusivo, 18 gramas da droga conhecida como crack, composta pela substância entorpecente ‘cocaína’, divididos em 8 pedras pesando 2g e 1 pedra pesando 16g, além de 1 porção da droga conhecida como maconha, contendo a substância psicotrópica THC (Tetraidrocanabinol.), pesando cerca de 13g. Tais drogas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, estando incluídas no Anexo I, Listas F1 e F2 da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibidos em território nacional (cf. autos de exibição e apreensão mov. 1.8 e auto de constatação provisória de droga mov. 1.10, boletim de ocorrência mov. 1.3 e laudo toxicológico mov. 46.1). Consta dos autos que na ocasião equipe do Pelotão de Choque realizava patrulhamento pelo “Conjunto Abelha”, quando avistou dois indivíduos na calçada, sendo que um deles, ao avistar a viatura, entrou correndo no pátio da referida residência e arremessou um objeto para baixo de um veículo Monza, que estava na garagem. Assim, os policiais realizaram a abordagem de ambos na calçada daquela casa, sendo identificado Dheiverson Kauan Barbosa dos Santos, que estava na posse de 2g de maconha e R$ 7,00, e o denunciado André, pessoa que havia lançado o objeto, com quem nada de ilícito foi encontrado. Após autorizados por Maria Aparecida Dupim, moradora daquela casa, os policiais realizaram buscas pelo local, vindo a encontrar, debaixo do aludido veículo Monza, um invólucro plástico contendo 8 pedras de crack, e ainda R$ 124,00 em moedas e notas diversas, que estavam próximo à porta do carro. Já no interior daquela residência os policiais encontraram 13g de maconha em cima de uma mesa, enquanto, debaixo do colchão do quarto que André vinha ocupando, localizaram uma pedra de crack pesando 16g e ainda, uma balança de precisão. Consta que com o denunciado foram também encontrados R$36,00.” O representante ministerial interpôs recurso de apelação, por meio do qual requereu a condenação do réu André Jonas da Silva pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). (mov. 204.1)A defesa, nas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 209.1) Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. (mov. 14.1-TJ)
VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.MéritoDa condenação pelo crime de tráfico de drogas Consta da sentença que o magistrado absolveu o réu André Jonas da Silva do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), pela insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII).Para tanto, fundamentou que:“(...) Todavia, o fator que enseja dúvidas a respeito da traficância, por parte do acusado, é a existência de uma terceira pessoa, citada pelo acusado e ouvida apenas em sede inquisitorial. Trata-se de Dheiverson Kauan Barbosa dos Santos, que, perante a autoridade policial, relatou que estavam trabalhando na casa, arrumando uma porta, quando foram abordados pelos policiais e presos por tráfico de drogas. Questionado sobre quem residia naquela residência, Dheiverson disse que era “a vizinha” (mov. 1.12). Neste enfoque, em que pese os policiais tenham realizado apreensões que demonstram, de certa maneira, a traficância, principalmente pela quantidade dos entorpecentes e pela balança de precisão, não é possível apontar, com a certeza que se exige um édito condenatório, que a residência onde foram localizadas referidas apreensões era ocupada por André, tampouco que lá ele desempenhava a comercialização de entorpecentes, notadamente porque sua negativa é fortalecida pelo depoimento da testemunha supracitada e pelo domicílio indicado à Autoridade Policial, porque diverso do local do crime.” (mov. 117.1) (destacou-se)Registra-se que o Juízo a quo reputou que não é possível imputar ao apelado a autoria delitiva, uma vez que havia outro indivíduo na residência em que o ocorreu a abordagem policial. O representante ministerial, por sua vez, reclama pela condenação do réu apelado André Jonas da Silva, ao argumento de que o conjunto probatório é apto a ensejar a sua condenação. Sem razão.A materialidade ficou comprovada pelos: autos de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência n. 2021/44252 (mov. 1.3); autos de exibição e apreensão (mov. 1.8); autos de constatação provisória de droga (mov. 1.10) e laudo toxicológico definitivo n. 12.682/2021 (mov. 46.1).Quanto à autoria, de mister o exame da prova oral produzida ao longo do processamento desta ação criminal.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e o interrogatórios transcritos na sentença como partes integrantes deste voto (mov. 182.1).O policial militar Fernando Teixeira, ouvido na audiência de instrução e julgamento, contou que: “(...) a equipe CHOQUE estava em serviço, patrulhando pelo Bairro Interlagos. O endereço onde o réu foi preso era conhecidamente ponto de venda de drogas. No local, viram dois indivíduos na entrada. Resolveram abordá-los. Quando os homens visualizaram a viatura, adentraram no lote e dispensaram algo ao chão. Realizaram a abordagem. Com Amilton foi encontrada uma porção de 2g de maconha e R$7,00 em dinheiro. Com André, nada foi encontrado, mas foi ele quem dispensou uma sacola embaixo de um carro. Questionado, André relatou ser residente do imóvel e que havia uma pequena quantidade de maconha no local. Conversaram com a dona da residência, Sra. Maria Aparecida, que permitiu a entrada da equipe no local. Foi encontrada uma porção de 13g de maconha sobre a mesa. No quarto de André, foi encontrada uma pedra de 16g de crack. Do lado de fora de casa, pegaram a sacola que havia sido dispensada pelo acusado, onde encontraram cerca de R$120,00 e 8 pedras de crack, que pesaram 2g. Foi dada voz de abordagem a ambos os indivíduos, que foram conduzidos à delegacia. André disse que não lembrava das pedras de crack que dispensou, mas não falou nada sobre o que faria com aquela droga. Não sabe se havia informação ligando o acusado à traficância. Amilton relatou que havia adquirido a maconha para uso, mas não recorda se ele informou que comprou de André. A droga encontrada com Amilton era idêntica àquela que estava na mesa. Não recorda se André falou que usaria a droga encontrada em sua casa. Não foi encontrado nenhum objeto que indicava o uso de drogas por André.” (mov. 180.1, extraído da sentença de mov. 182.1) (destacou-se)O policial militar Danilo do Nascimento, ouvido na em juízo, historiou que: “(...) estava conduzindo a viatura, então ficou na segurança da equipe no local. Visualizaram dois indivíduos em frente à residência. Um deles jogou uma sacola para baixo de um Monza. Na sacola, encontraram drogas e dinheiro. Não participou da busca residencial. Não recorda o que foi encontrado dentro da casa. O local é conhecido como ponto de tráfico. Os homens correram muito rápido para dentro da casa, mas como o portão estava aberto, conseguiram entrar e abordá-los. Não recorda quem dispensou a sacola, mas ambos os homens que estavam em frente à casa foram autuados e encaminhados à delegacia. Na sacola, havia dinheiro e 8 pedras de crack. Não recorda se encontraram objetos que indicassem o uso de drogas no local.” (mov. 180.2, extraído da sentença de mov. 182.1) (destacou-se)O abordado Dheiverson Kauan Barbosa dos Santos, ouvido apenas na etapa administrativa, relatou que: “(...) estava trabalhando lá, arrumando a porta, aí a polícia entrou lá e revistou, falou que estava preso (...) quem morava lá era a vizinha, foi ela que pediu para nós arrumar, a droga encontrada lá eu desconheço (...) o veículo não é meu, deve ser dela mesmo (...).” (mov. 1.12) (destacou-se)O apelante André Jonas da Silva, no seu interrogatório judicial, falou que:“(...) não residia naquela casa. Morava com seu pai em outro endereço. Os policiais já haviam prendido Kauan naquele local. A casa era de Claudinéia. Ia buscar pedra de crack para fumar em dezembro. O esposo de Claudinéia foi preso naquela casa no começo do ano. Antes disso, o homem o contratou para trabalhar naquele local por R$80,00 a diária, que iria reformar a casa. Ia todos os dias no local. O portão sempre ficava aberto e Kauan ficava na frente da casa. No dia, os policiais até falaram que Kauan era “aviãozinho” e que já o conheciam. Naquela data, tinha terminado o trabalho, pegou uma pedra para fumar e ficou na frente da casa conversando com Kauan e um vizinho. De repente, Kauan saiu correndo por um corredor que ficava ao lado da casa. Não sabia que tinha droga na casa, até porque Claudinéia assegurou que não teria, que apenas Kauan estava fazendo “os corres”. Tinha um Monza no local, em frente ao corredor por onde Kauan correu e onde ele jogou a droga. Correu para dentro da casa e foi questionado pela mãe de Claudinéia sobre o que estava acontecendo. Foi chamado pelos policiais para sair da casa. Saiu, mas se identificou como usuário desde logo. Kauan e Claudinéia foram presos dias depois, naquele mesmo local. Kauan foi levado pelos policiais para dentro da casa, onde ficaram por cerca de 10 minutos, até que voltaram e levaram ele para lá. Estava até com a calça suja de trabalhar. Quem imputou a ele o tráfico foi Kauan. Seu endereço em 2021 era Avenida Papagaios, n° 2296. Morava com os pais. Quando não estava com os pais, estava na rua.” (mov. 180.3, extraído da sentença de mov. 182.1) (destacou-se)Pois bem.
Conquanto haja provas da materialidade delitiva, verifica-se que a autoria não ficou devidamente atestada, como a seguir será examinado.O policial militar Fernando Teixeira relatou que, durante um patrulhamento pelo bairro Interlagos, na cidade de Cascavel/PR, avistou dois indivíduos em frente a uma residência já conhecida como ponto de venda de drogas. Um dos rapazes, ao notar a presença da viatura, correu para o interior da casa e, enquanto corria, dispensou uma sacola para debaixo de um veículo que estava estacionado na garagem. Deram voz de abordagem e solicitaram que retornasse. Interpelaram ambos e qualificaram aquele que se evadiu como o apelado André Jonas da Silva e, o que permaneceu no portão, como Dheiverson Kauan Barbosa dos Santos.Durante a busca pessoal, encontraram, com o apelado, R$ 36,00 (trinta e seis reais) em espécie e, com o outro, havia 2g (dois gramas) de maconha e R$ 7,00 (sete reais). Em seguida, indagaram se o apelado teria mais drogas dentro da casa, e ele assentiu. Dentro do imóvel, estava a proprietária “Maria Aparecida” – que tinha passagem pelo delito de tráfico de drogas –, a qual autorizou que efetuassem buscas no local. Em cima da mesa, encontraram uma porção de maconha de 13g (treze gramas) e, em um dos quartos, embaixo do colchão, localizaram 1 (uma) pedra de crack que pesava 16g (dezesseis gramas) e 1 (uma) balança de precisão. Segundo a moradora, aquele quarto pertencia à sua filha, no entanto, o apelado dormia ali nos últimos dias. Em seguida, vistoriaram a parte externa do terreno e constataram que o item dispensado se cuidava de 8 (oito) pedras de crack e R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) em espécie. (mov. 180.1)O policial militar Danilo do Nascimento, por outro lado, afirmou que conduzia a viatura naquela data, de modo que ficou na “segurança da equipe” durante a diligência. Confirmou que viram dois rapazes na frente da casa e que um deles lançou para baixo do veículo uma sacola com drogas e dinheiro, porém, não se recorda qual dos abordados. (mov. 180.2) O apelado André Jonas da Silva alegou que trabalhava naquele endereço e que, após o serviço, pegou 1 (uma) pedra de crack para fumar. O portão sempre ficava aberto e “Kauan” ficava ali. Quando os policiais chegaram, o “Kauan” correu para o interior do imóvel e jogou algo no chão. (mov. 180.3) Ainda que os policiais militares aventem que foram apreendidas drogas, balança de precisão e quantia em espécie na habitação, há dúvidas acerca da propriedade dos ilícitos. Quanto à dinâmica envolvendo o apelado, somente o policial Fernando Teixeira apontou que o viu dispensar a droga, ao passo que o seu colega de farda não soube precisar qual dos abordados estava com o entorpecente.Ainda, a casa onde ocorreu a abordagem não era moradia de nenhum dos interpelados e, ainda que haja indícios de que o apelado passasse algumas noites no local em virtude do seu trabalho como pedreiro, não há como assegurar de que todos os entorpecentes apreendidos ali lhe pertenciam.Além disso, apesar de a palavra dos policiais, via de regra, ser considerada meio de prova idôneo para motivar a condenação, no caso, os seus depoimentos são insuficientes à demonstração da responsabilidade penal da apelada.E consoante o princípio do in dubio pro reo, a incerteza e a dúvida devem favorecê-la.A saber:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DENÚNCIA DE TRANSEUNTE COM DESCRIÇÃO FÍSICA E DE VESTIMENTAS CONFIRMADAS NO LOCAL. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA COMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. PROVA RESTRITA À DENÚNCIA DE TRANSEUNTE NÃO IDENTIFICADO E À PALAVRA DOS POLICIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE QUALIFICA FATICAMENTE A CONDUTA COM A EXPRESSÃO "PARA FINS DE TRÁFICO", SEM NARRAR, SEQUER IMPLICITAMENTE, A POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. MUTATIO LIBELLI. VEDAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 453 DO STF. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE CASADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR. ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3.2. A autoria e a destinação mercantil não restaram demonstradas com a certeza exigida para o decreto condenatório, pois a quantidade de droga apreendida com o apelante (2 gramas de crack e 2 gramas de cocaína) é compatível com o consumo pessoal, a prova se resume à denúncia de transeunte não identificado e que não foi corroborada por outras provas. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014942-06.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 10.08.2026) (destacou-se)Dessarte, mantenho a absolvição do apelado André Jonas da Silva.Dos honorários advocatíciosDetermino o pagamento dos honorários recursais em favor do defensor do apelado, o Dr. Marcelo Barzotto, OAB/PR n. 34.920, pela oferta de contrarrazões em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Vale como certidão a cópia deste acórdão.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, nos termos desta fundamentação.
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