SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016629-57.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 396, VII). 1.2. O apelante requer a condenação do réu nos termos da denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelado é cabível diante das evidências apresentadas.III. Razões de decidir3.1. A materialidade delitiva foi comprovada pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo. Contudo, a autoria não ficou satisfatoriamente demonstrada.3.2. O depoimento dos policiais revelou dúvidas quanto à atuação ilícita supostamente perpetrada pelo apelado.3.3. Não foram ouvidas outras testemunhas que corroborassem o relato dos agentes públicos, de modo que não é possível confirmar que os entorpecentes encontrados pertenciam ao apelado.3.4. A fragilidade do conjunto probatório e a ausência de elementos concretos que atestem o envolvimento do apelado no crime de tráfico de drogas levaram à manutenção da absolvição.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014942-06.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 10.08.2026.