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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por LUCAS OLIVEIRA DA LUZ em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 4001028-86.2021.8.16.0030 (SEEU), homologou a falta disciplinar, consistente em possuir aparelho celular, bem como declarou perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo apenado e alterou a data-base para o cálculo da progressão de regime (seq. 181.1/SEEU).
Inconformado com o decisum, o agravante LUCAS OLIVEIRA DA LUZ interpôs recurso a esta Instância e, nas razões recursais, requereu o afastamento da falta grave homologada, sustentando, em síntese, a inexistência de elementos aptos a demonstrar que o reeducando seja, de fato, o proprietário do aparelho celular. Ressaltou, ainda, que o apenado não possui histórico de faltas graves, ostentando boa conduta carcerária, circunstância que deve ser considerada elemento favorável à análise do caso concreto (seq. 193.1/SEEU).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (seq. 199.1/SEEU).
Em juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 202.1/SEEU).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Como relatado, a Defesa do agravante Lucas Oliveira da Luz pugnou pela necessidade de reforma da Decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que homologou falta grave, revogou 1/3 (um terço) e alterou a data-base para o cálculo da progressão de regime. Sustenta a inexistência de elementos capazes de comprovar que o apenado seja o proprietário do aparelho celular encontrado.
O Ministério Público, seja na figura de seu representante atuante perante o primeiro grau, seja na figura da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo não acolhimento de tal pretensão.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito de reforma da Decisão agravada não oferece condições de ser acolhido, uma vez que os elementos de fato e de direito constantes dos autos demonstram que a Decisão proferida pelo Juízo singular foi assertiva.
Veja-se, nesse sentido, que o Juízo a quo fundamentou a homologação de falta grave, a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a alteração da data-base nos seguintes termos (seq. 181.1/SEEU):
“Inicialmente, cumpre destacar que no regime fechado, o trabalho externo possui natureza excepcionalíssima, devendo observar rigorosamente as condições legalmente impostas, sobretudo no tocante ao controle e fiscalização da disciplina carcerária. O uso de telefone celular por preso do regime fechado é absolutamente proibido. Trata-se de equipamento cujo porte e utilização é tipificado como falta grave, nos termos do art. 50, VII, da LEP, bem como nos regulamentos penitenciários estaduais. A proibição é objetiva e independente do local onde o preso se encontre no momento da fiscalização, pois decorre da própria condição jurídica de segregação, e não do espaço físico ocupado. No regime fechado, todavia, a incomunicabilidade é inerente à própria natureza do regime e à rigorosa disciplina que o caracteriza, sendo a vedação absoluta e prévia, por força de lei. Assim, ao portar e utilizar aparelho celular, mesmo durante o trabalho externo, o apenado violou dever objetivo de disciplina, incidindo na falta grave prevista na LEP e no Estatuto Penitenciário, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Quanto ao mérito, narra o comunicado disciplinar encartado na mov. 150 que, em 05/05/2025, por volta das 11h50, durante visita de rotina ao setor de trabalho da Prefeitura Municipal de Jesuítas, o PP Gestor Éder Aparecido dos Santos, acompanhado do MRP Lucas Duppin, realizou busca pessoal nos internos após perceber comportamento de preocupação e espanto. Durante a revista, foi encontrado em um armário da cozinha um celular Samsung azul escuro e um carregador da mesma marca. A PPL Lucas Oliveira da Luz assumiu a propriedade do aparelho, desbloqueando-o para comprovação, mas não informou a senha. (...) Em que pese a justificativa apresentada pelo sentenciado em sede de audiência de justificação em Juízo, infere-se do procedimento administrativo disciplinar que não restam dúvidas de que o reeducando, de fato, assumiu a propriedade dos objetos ilícitos na data da apreensão. Frise-se que embora alegue não ter fornecido a senha do aparelho, certo é que digitou no aparelho para fins de desbloqueio do sistema. (...) No que tange à revogação dos dias remidos, observa-se que a homologação de falta grave enseja a possibilidade de revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, conforme dispõe o art. 127 da Lei de Execução Penal. In verbis: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (...) A prática da falta disciplinar de natureza grave interrompe o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime e modifica a data base, tendo em linha de consideração o teor do artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal, segundo o qual “o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ( Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” e da Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. (...) 3.1. Com base no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE perpetrada pelo sentenciado em 05/05/2025 (Comunicado nº 267.298/2025 – mov. 150), consistente em possuir, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 3.2. Com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução Penal, DECLARO perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo sentenciado. 3.3. Com fulcro no artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal e na Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça, FIXO a data da última falta grave praticada pelo sentenciado, 05/05/2025, como data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime.” (Destaquei).
Conforme se vê dos presentes autos e dos autos de Execução Penal nº 4001028-86.2021.8.16.0030 (SEEU), o apenado foi condenado de forma definitiva ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 11 (onze) meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas (autos nº 0018500-08.2020.8.16.0030), de roubo majorado e de corrupção de menores (autos nº 0000696-90.2021.8.16.0030), em regime prisional fechado.
Ocorre que, durante inspeção rotineira realizada no local de trabalho vinculado à Prefeitura Municipal de Jesuítas, o Policial Penal Gestor Éder Aparecido dos Santos e o monitor de ressocialização prisional Lucas Duppin perceberam comportamento atípico e apreensivo por parte de alguns internos, realizaram vistoria no local, a fim de eventualmente encontrarem materiais ilícitos escondidos.
No curso da averiguação, ao verificarem um armário situado na cozinha, os agentes encontraram um aparelho celular da marca Samsung, na cor azul-escura, acompanhado de um carregador da mesma marca, com detalhes na cor verde.
Indagado a respeito dos objetos apreendidos, o agravante Lucas Oliveira da Luz assumiu a titularidade dos bens e procedeu ao desbloqueio do aparelho diante do Policial Penal, evidenciando, de forma inequívoca, que era o proprietário do telefone celular.
Diante de tais circunstâncias, foi determinada a realização de audiência de justificação, ocasião em que o agravante apresentou sua versão dos fatos, alegando que jamais utilizou o aparelho celular e que a propriedade lhe teria sido atribuída apenas por ser o único interno presente no local no momento da vistoria. Afirmou, ainda, que não foi indagado acerca da titularidade do objeto e negou ter fornecido a senha para o desbloqueio do aparelho (seqs. 167.1 e 170.1/SEEU)
Rejeitadas as justificativas pelo Magistrado de primeiro grau, sobreveio a Decisão agravada, a qual, considerando a posse de aparelho celular em estabelecimento prisional, homologou a falta grave, com fundamento no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, bem como revogou 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo apenado e alterou a data-base para o cálculo da progressão de regime prisional.
Tecidas tais considerações, dispõe o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal:
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.”
Cumpre consignar que o referido dispositivo legal tem por finalidade resguardar a disciplina e a segurança do estabelecimento prisional, na medida em que busca coibir a comunicação clandestina e prevenir seus potenciais impactos sobre a ordem interna.
Sobre o tema, disserta a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:
“Incluído em 2007, o inciso VII do art. 50 considera falta grave o fato de o condenado ter “em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”. Há muitos anos está-se diante do problema de inserção do aparelho telefônico móvel (celular) nos presídios, permitindo a comunicação entre presos e entre estes e pessoas do ambiente externo. Muitas dessas comunicações redundaram em delitos e atos de vandalismo de largas proporções, comandados pelo crime organizado. Essa medida, considerando como falta grave a posse, uso ou fornecimento do aparelho telefônico, de rádio ou similar, era indispensável. Resta, no entanto, o controle efetivo, pois somente a edição de uma lei não soluciona concretamente problema algum. Conferir, também, o tipo penal, cuja finalidade é punir o funcionário público que permitir o acesso do preso ao aparelho telefônico, de rádio ou similar (art. 319-A, CP), bem como o tipo penal prevendo punição para qualquer pessoa que introduza celular no presídio (art. 349-A, CP).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p. 76).
Nesse contexto, verifica-se que a justificativa apresentada pelo reeducando, no sentido de não ser o proprietário do aparelho celular, tampouco tê-lo desbloqueado diante do Policial Penal Gestor Éder Aparecido dos Santos, mostra-se manifestamente contraditória em relação à versão por ele anteriormente apresentada perante o agente público.
Isso porque, conforme consta do Comunicado nº 267.298/2025 (seq. 150.1/SEEU), o Policial Penal Gestor Éder, juntamente com o monitor de ressocialização prisional Lucas Duppin, localizou, durante a inspeção do local, o aparelho celular, o qual foi desbloqueado pelo agravante, que, na ocasião, assumiu a propriedade do objeto.
Oportuno consignar que, ressalvada a hipótese de existir fundado indício de má-fé, vingança ou qualquer outro motivo torpe, inexiste impedimento à consideração do relato do agente público para a formação da convicção do julgador, máxime quando o Policial Penal, como na espécie, presta depoimentos seguros, respaldados pelo restante do material probatório.
A propósito, é nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Vale lembrar que ‘a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova’ (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024)” (AgRg no AREsp n. 2.843.764/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)
Ressalte-se, ainda, que o agravante, inicialmente, declarou não estar sozinho no estabelecimento, apontando a presença de outros internos como forma de afastar a atribuição exclusiva da suspeita; contudo, em momento posterior, passou a sustentar que era o único interno presente no refeitório, valendo-se dessa circunstância para alegar que teria sido alvo de imputação injustificada por parte dos agentes públicos.
Assim, diante das evidentes inconsistências nas versões apresentadas pelo reeducando, aliadas à narrativa firme e coerente do Policial Penal, devidamente corroborada pelos elementos constantes dos autos, é possível concluir, com segurança, que o apenado é, de fato, o proprietário do aparelho celular.
Importa consignar que a vedação ao porte de aparelho celular decorre da própria condição jurídica de segregação a que está submetido o condenado, e não do espaço físico em que se encontre no momento da apreensão. Por conseguinte, não socorre ao agravante a circunstância de que o objeto foi localizado em ambiente de trabalho externo, e não no interior da unidade prisional, porquanto o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a posse de aparelho celular, ainda que durante a realização de trabalho externo, configura falta grave nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exegese que, segundo a Corte Superior, é a que melhor se coaduna com o propósito da Lei, consistente em coibir a comunicação clandestina entre os custodiados e o ambiente externo via telefonia móvel. Observe-se:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. USO DE CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso concreto, a decisão agravada assentou a inexistência de manifesta ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus, tendo em vista a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a posse ou uso de aparelho celular durante o trabalho externo configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VII, da LEP. 3. A atividade extramuros é considerada extensão do ambiente carcerário, aplicando-se ao apenado as mesmas restrições e regras de disciplina. 4. Agravo regimental não provido.”.(AgRg no HC n. 1.000.925/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025) (Destaquei)
Igualmente improcedente a invocação do princípio in dubio pro reo e do artigo 53 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, que veda a aplicação de sanção disciplinar quando subsistir dúvida quanto à autoria ou materialidade da infração. Tal postulado pressupõe, por sua própria natureza, a existência de dúvida razoável — estado de incerteza que não se verifica na hipótese dos autos. Isso porque a versão apresentada pelo agravante foi contrariada, de forma direta, pelo relato do agente penitenciário, pela conduta do próprio sentenciado de desbloquear o aparelho na presença do agente público e pelas contradições entre as declarações prestadas nas diferentes ocasiões em que foi ouvido, elementos que, analisados em conjunto, conduzem à conclusão segura acerca da autoria, afastando qualquer pretensão de aplicação do referido princípio.
Tampouco aproveita ao agravante a alegação de que ostenta boa conduta carcerária e não registra histórico de faltas disciplinares anteriores. Embora tais circunstâncias possam, em tese, ser consideradas no momento da análise do requisito subjetivo para a progressão de regime, elas não têm qualquer aptidão para afastar a materialidade ou a autoria de infração disciplinar devidamente apurada. A homologação de falta grave decorre da comprovação objetiva dos fatos imputados, o que, como demonstrado, ocorreu na espécie, sendo juridicamente inviável condicionar o reconhecimento da infração ao comportamento pretérito do sentenciado, sob pena de esvaziar por completo a função preventiva e disciplinar da norma contida no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.
Com efeito, é sabido que a apuração de falta disciplinar exige a comprovação segura da materialidade e da autoria, com a observância do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, repita-se, tais pressupostos encontram-se devidamente atendidos, uma vez que a infração restou demonstrada pelos elementos constantes dos autos, especialmente pela apreensão do objeto ilícito e pelos registros oficiais do ocorrido.
A autoria, por sua vez, mostra-se evidenciada diante do conjunto probatório, notadamente pelas declarações firmes e coerentes dos agentes públicos, não infirmadas por prova idônea em sentido contrário.
Diante desse cenário, verifica-se que o procedimento foi regularmente conduzido, sem qualquer violação às garantias do apenado. Assim, ausentes vícios ou inconsistências capazes de comprometer a conclusão alcançada, impõe-se a integral manutenção da Decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, não havendo fundamento jurídico para a sua reforma.
A propósito:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR E BATERIA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. A confissão do agravante sobre a posse dos objetos, ainda que tenha negado propriedade, confirma a materialidade. (...) 3.5. Palavra de agentes penitenciários goza de presunção de veracidade e fé pública, sendo suficiente para comprovar a autoria. 3.6. Desnecessária perícia para atestar funcionalidade do aparelho, pois a mera posse de celular ou de seus componentes configura falta grave (art. 50, VII, LEP). 3.7. Manutenção da falta grave e de seus efeitos legais, inclusive o marco interruptivo da data‑base. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000152-86.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.03.2026)” (Destaquei).
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou a falta grave, consistente em possuir aparelho celular durante o cumprimento da pena em regime fechado, de modo que a decisão proferida pelo Juízo a quo deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução Penal.
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