SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000330-07.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A TITULARIDADE DO OBJETO PELO APENADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO À VERSÃO PRESTADA PERANTE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUTORIA COMPROVADA. INTEGRAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que, nos autos de Execução Penal, homologou falta disciplinar de natureza grave consistente na posse e utilização de aparelho celular, bem como declarou perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos e alterou a data-base para fins de progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes elementos suficientes para a caracterização da falta grave decorrente da posse de aparelho telefônico por apenado em regime fechado; e, (ii) saber se são legítimos os efeitos legais da falta grave, notadamente a perda de dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime. III. Razões de decidir 3. A posse de aparelho celular por preso em regime fechado configura falta grave, nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, sendo irrelevante o local da apreensão ou a alegação de ausência de uso efetivo do aparelho. 4. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pela apreensão do objeto ilícito, pela confissão do apenado ao assumir a propriedade do aparelho e pelo relato firme e coerente dos agentes públicos, cuja palavra possui presunção de veracidade quando corroborada pelos demais elementos probatórios. 5. Regularmente observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar, são legítimos os efeitos da falta grave, inclusive a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime, com a fixação de nova data-base. IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, arts. 50, VII, 112, § 6º, e 127. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.482.572/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.843.764/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.202; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000152-86.2026.8.16.4321, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; Súmula nº 534/STJ.