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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por JONATAS ELIEL GREIN
contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, autos nº 0013820-57.2023.8.16.0035, que o condenou à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e 37 (trinta e sete) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado na forma tentada (art. 155, §4º,IV, c/c o art.14, II, ambos do Código Penal).Nas razões recursais, a Defesa alega a nulidade da sentença condenatória por não esgotamento das diligências suficientes e necessárias à intimação do réu para participar da audiência de instrução, sustentando haver cerceamento do contraditório e ampla defesa e aduz que a revelia prematuramente decretada, vez que não realizada intimação por edital (mov. 86.1 - 1º Grau).O Ministério Público ofereceu contrarrazões, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, ao fundamento de que foi correta a decretação da revelia em desfavor do apelante, bem como de que a Defesa deixou de suscitar a alegada nulidade no momento oportuno (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeO recurso preenche os pressupostos objetivos (previsão legal, formalidades legais, adequação e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse) de admissibilidade recursal, previstos no art. 593, do CPP, permitindo que seja conhecido para análise do mérito recursal por este Colegiado.
b) Da Preliminar de Nulidade (ausência de intimação para audiência de instrução) A persecução penal iniciou com a seguinte conduta descrita na denúncia:Em 28 de junho de 2023, por volta das 01h00min, portanto, durante o repouso noturno, na empresa denominada “Afval Gestão de Resíduos”, localizada na Avenida Rui Barbosa, n° 7535, Bairro Afonso Pena, nesta Cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JONATAS ELIEL GREIN em concurso de agentes com os denunciados1 ENDREW MOREIRA MARTINS e LUÍS FELIPE SOARES – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram, para todos, coisa alheia móvel, consistente2 em aproximadamente 200 m (duzentos metros) de fiação elétrica, avaliada em R$5.000,00 (cinco mil reais), pertencentes à referida empresa, tudo conforme ofícios (movs.1.1, 1.2 e 1.3), boletim de ocorrência (mov.1.4), auto de exibição e apreensão (mov.1.5), termo de promessa legal (mov.1.6), auto de avaliação direta ou indireta (mov.1.7), auto de entrega (mov.1.8), termos de depoimento (movs.1.9, 1.11, 1.13, termos de interrogatório (movs.1.15, 1.17 e 1.19), notas de culpa (movs.1.21, 1.122 e 1.23), fotos fios (mov.1.24), auto de prisão em flagrante delito (mov.1.25), outros documentos (mov.1.26), manifestação (mov.1.31), decisão (mov.1.32), alvarás de soltura (movs.1.33, 1.34, 1.35), relatório da autoridade policial (mov.1.36), ofícios (movs.1.37, 1.38,11.1), denúncia (mov.1.39), antecedentes (movs.1.40, 1.14, 1.42), decisão (mov.1.43), manifestação (mov.7.1), notificação (movs.7.2, 7.3 e 7.4), oráculo (mov.7.5), sinesp (mov.7.6), manifestação (mov.10.1), comprovante de envio de e-mail (mov.11.2).A defesa argumenta ter havido nulidade processual, em razão da prematura decretação da revelia, vez que o acusado não foi localizado quando da tentativa de intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual foi cerceado em seu direito à autodefesa.Com razão.Da análise dos autos, verifica-se que a citação do réu foi realizada pessoalmente em Secretaria, constando no respectivo mandado o seu endereço cadastrado nos autos, a advertência acerca da obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço, bem como a solicitação expressa do réu de ser contactado via telefone celular acerca das comunicações processuais (mov. 30.1 – 1º Grau).Posteriormente, designada a audiência de instrução e julgamento, foi expedido mandado de intimação ao réu no mesmo endereço previamente registrado, resultando infrutífera a diligência pelo fato de não residir no local e se tratar de pessoa desconhecida (mov. 68.1 - 1º Grau). O Juízo de primeiro grau decretou a revelia do réu diante da falta de informação sobre seu novo endereço (mov. 73.1 – 1º Grau).Verifica-se, todavia, que não foram esgotadas as diligências de intimação do réu para participar do ato processual, vez que não constam nos autos quaisquer tentativas de comunicação via telefone informado pelo mesmo no mandado de mov. 30.1, apesar de expressamente ter consignado a preferência pela recepção de comunicações processuais por este meio.Dessa forma, a revelia do acusado foi erroneamente decretada na audiência e essa decretação equivocada resultou em prejuízo ao réu, pois não lhe foi devidamente oportunizada a autodefesa, desdobramento do princípio da ampla defesa, o que resulta em evidente nulidade processual, decorrente da violação ao direito ao contraditório pleno.A propósito, em outras oportunidades este Relator manifestou-se sobre a nulidade decorrente de revelia prematuramente decretada. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. REVELIA PREMATURA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O interrogatório judicial constitui ato personalíssimo e indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A ausência injustificada de interrogatório durante a instrução processual configura nulidade absoluta, com prejuízo presumido. 3. O interrogatório judicial não preclui e pode ser realizado a qualquer tempo, em conformidade com o art. 196 do CPP. 4. A revelia prematura, sem exaurir diligências de intimação, não justifica a supressão do interrogatório. 5. A superveniente prisão do réu impõe a realização de seu interrogatório antes da sentença. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003586-18.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 26.10.2025)No mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §§2° E 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). [...] PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. DECRETAÇÃO PRECOCE DE REVELIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM SOMENTE UM ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONTATO POR MEIO DE TELEFONE CONSTANTE NOS AUTOS, QUE FORA UTILIZADO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE QUE EXIGIA, AO MENOS, A TENTATIVA DE CONTATO PELO MESMO NÚMERO DE TELEFONE. O INTERROGATÓRIO É MEIO DE DEFESA E A AUSÊNCIA DO RÉU PELA INEFICIÊNCIA DO JUIZO EM SUA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ACARRETA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA DECISÃO QUE DECLAROU O RÉU COMO REVEL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E DEMAIS ATOS SUCESSIVOS. PREJUDICADOS OS PLEITOS RELATIVOS À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO CORRESPONDENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (...) 2. No caso, após tentativa frustrada de intimação do Apelante 1 para a audiência de instrução e julgamento, foi declarada a sua revelia com base no artigo 367 do Código de Processo Penal. No entanto, houve somente uma tentativa frustrada de sua intimação pessoal, sem esgotar os demais meios possíveis para localizá-lo, especialmente pela inobservância no telefone constante nos autos, por meio do qual o réu foi devidamente citado via WhatsApp. 3. De acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A ausência das devidas diligências para a intimação do réu a respeito da audiência de instrução e julgamento representou a impossibilidade de realização de seu interrogatório, implicando na ausência de oportunidade de dar sua versão dos fatos. Desse modo, revela-se necessária a regularização dos atos processuais para a garantia do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade processual a partir da declaração de revelia do Apelante 1, cassando-se a sentença condenatória proferida. Consequentemente, resta prejudicado o recurso interposto pelo corréu, Apelante 2. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002340- 06.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.09.2024) (destaquei)Quanto à alegação ministerial de que a defesa teria suscitado tardiamente a nulidade, incidindo a denominada "nulidade de algibeira", não lhe assiste razão.A jurisprudência dos Tribunais Superiores repele a denominada nulidade de algibeira quando a parte, ciente do vício processual e tendo plena possibilidade de impugná-lo em momento oportuno, opta estrategicamente por permanecer inerte, aguardando resultado desfavorável para somente então suscitar a irregularidade. Todavia, a hipótese dos autos não se amolda a tal situação. O vício reconhecido consiste na indevida decretação da revelia e na consequente supressão do interrogatório judicial do acusado, decorrente do não esgotamento das diligências razoáveis destinadas à sua localização e intimação para a audiência de instrução e julgamento. Verifica-se que, embora o réu tenha fornecido número telefônico nos autos e expressamente solicitado comunicações por esse meio, não houve qualquer tentativa de contato antes da decretação da revelia. A ausência desse ato processual, quando decorrente de falha imputável ao próprio aparato estatal, produz prejuízo evidente ao exercício defensivo. Nessa perspectiva, não se pode exigir da defesa técnica a arguição imediata de nulidade cuja extensão lesiva somente se consolidou com o encerramento da instrução sem a participação do acusado. Tampouco se verifica qualquer comportamento contraditório ou intuito de obtenção de vantagem processual indevida, pressupostos que justificam a incidência da teoria da nulidade de algibeira.Ao contrário, a pretensão defensiva foi deduzida na primeira oportunidade recursal apta a impugnar os efeitos concretos da decretação prematura da revelia, buscando a restauração das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não a manipulação estratégica do resultado processual.Assim, por não configurada situação de ocultação deliberada de vício processual nem comportamento incompatível com a boa-fé processual, afasta-se a alegação de nulidade de algibeira suscitada pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça, impondo-se o reconhecimento da nulidade decorrente da indevida decretação da revelia e da supressão do interrogatório do acusado, impondo-se que a fase de instrução processual seja reaberta para interrogatório do réu.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para declarar a nulidade do feito desde a audiência de instrução realizada sem a presença do réu, devendo os autos retornarem à origem para realização de nova audiência, desta vez com a regular intimação e interrogatório do réu, afastando-se a revelia.Com o retorno dos autos à origem, deverá o Juízo de primeiro grau promover a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, e a Resolução nº 253/2018 do CNJ.
Honorários advocatíciosFixa-se a verba honorária ao Advogado Dativo João Maria Ferreira do Nascimento, OAB/PR 55.637, no importe de R$ 800,00, em razão do grau de zelo profissional e da atuação nesta fase recursal, devendo o valor fixado ser integralmente arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, servindo o presente acórdão como certidão.