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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Claudia Mara Hammel em face do acórdão proferido nos autos de Ação Penal nº 0002754-45.2021.8.16.0134, que por unanimidade de votos, em composição integral, julgou parcialmente procedente a ação penal para: i) condenar Emerson Julio Ribeiro, por 11 vezes, Emerson e Semchechen, por 04 vezes, Claudia Mara Hammel, por 05 vezes, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em continuidade delitiva, com penas, regime de cumprimento e demais condições fixadas nos termos da fundamentação, bem como a reparação do dano e ao pagamento de custas e despesas processuais; e, ii) absolver o e Max Ani Mendes Sheila de Oliveira Semchechen dos fatos lhe imputados pela denúncia, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, conforme ementa a seguir:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O EX-PREFEITO EMERSON JULIO RIBEIRO, POR 11 VEZES, E OS PARTICULARES BENEFICIADOS EMERSON SENCHECHEN, POR 04 VEZES, E CLAUDIA MARA HAMMEL, POR 05 VEZES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVENDO O EX TESOUREIRO MAX ANI MENDES E A RÉ SHEILA DE OLIVEIRA SEMCHECHEN DOS FATOS QUE LHES FORAM IMPUTADOS PELA DENÚNCIA.I. Caso em exame1. Ação Penal visando apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão de apropriação e desvio de dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu/PR, mediante a realização de transferências bancárias e emissão de cheques em favor dos réus particulares beneficiados, sem a devida contraprestação em favor da administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática do crime de responsabilidade.III. Razões de decidir3. As transferências bancárias e emissão de cheques realizadas pelo réu Emerson Júlio, na qualidade de então Prefeito Municipal, foram em proveito pessoal dos réus Emerson e Claudia, sem a correspondente contraprestação ao Município, configurando apropriação de dinheiro público.4. Apesar do réu Max atuar como Tesoureiro à época dos fatos, e ser detentor de token (senha eletrônica) necessário para a realização de transferência bancária, as provas dos autos demonstraram que o token ficava em posse do Prefeito Emerson.5. Inexiste nos autos provas suficientes de que a ré Sheila tenha atuado dolosamente, mas sim incidindo em seu favor elementos de provas de que tenha recebido a quantia de boa-fé.6. Os réus Emerson Júlio, Emerson e Claudia foram condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em continuidade delitiva, e os réus Max e Sheila foram absolvidos, por não haver provas suficientes que demonstrassem suas participações dolosas nos fatos descritos na denúncia.7. Os réus Emerson Júlio, Emerson e Claudia foram condenados à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.IV. Dispositivo e tese8. Ação penal parcialmente procedente, condenando Emerson Julio Ribeiro, por 11 vezes, Emerson Semchechen, por 04 vezes, e Claudia Mara Hammel, por 05 vezes, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em continuidade delitiva, absolvendo Max Ani Mendes e Sheila de Oliveira Semchechen.Tese de julgamento: É crime de responsabilidade do prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo a prática punida com reclusão de dois a doze anos, conforme o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e a continuidade delitiva pode ser reconhecida quando os delitos forem praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.Dispositivos relevantes citados:
Decreto-Lei nº 201/1967, arts. 1º, I e II; CP, arts. 29 e 71; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal nº 0003007-72.2017.8.16.0134, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, Ação Civil Pública nº 0002791-72.2021.8.16.0134, Rel. Juiz Substituto Gustavo Ostermann Barbieri, Vara Cível de Pinhão, j. 29.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Emerson Júlio Ribeiro, Emerson Semchechen e Claudia Mara Hammel foram condenados por desviar dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu, através de transferências bancárias e emissão de cheques de conta de titularidade do Município, sem a correspondente destinação para finalidade pública. Os magistrados entenderam que eles agiram juntos, com a intenção de se beneficiar, e por isso foram considerados culpados pelo crime de peculato-desvio, previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Max Ani Mendes e Sheila de Oliveira Semchechen foram absolvidos, pois não ficou provado que eles participaram dolosamente das ações ilegais. Emerson Júlio, Emerson e Claudia foram condenados a penas de reclusão, que foram substituídas por penas restritivas de direitos. Além disso, eles não poderão ocupar cargos públicos por cinco anos. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002754-45.2021.8.16.0134 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 16.03.2026)
A Embargante sustenta pela ausência de comprovação de ação que enseje o dolo necessário para a imputação das penalidades arguidas, sendo o acórdão omisso ante o não reconhecimento da sua absolvição. Pugna pelo prequestionamento do “art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967; - art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; - princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF); - necessidade de prova do dolo específico e do benefício pessoal.”O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou impugnação, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1) É o relatório.

VOTOOs Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados, porque o acórdão não foi omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo e o recurso não é o instrumento adequado para a revisão do julgamento em caso de inconformismo da parte. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.No caso, alega a Embargante pela ausência de comprovação de ação que enseje o dolo necessário para a imputação das penalidades arguidas, sendo o acordão omisso ante o não reconhecimento da sua absolvição.Todavia, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, que concluiu pela condenação da ora Embargante pelos seguintes fundamentos (mov. 345.1 dos autos de Ação Penal):
“Nesse mesmo sentido, pelas provas constantes nos autos, resta inequivocamente comprovado que Emerson Júlio Ribeiro, na qualidade de Prefeito, realizou duas transferências bancárias de valores provenientes da conta bancária do Município de Reserva do Iguaçu para conta particular de Claudia Mara Hammel, ambas no valor de R$3.500,00, ocorridas em 11.10.2016 e 14.11.2016, além de emitir três cheques de titularidade do Município, todos no valor de R$1.500,00, com datas de 05.09.2016, cheques 11.02.2016 e 14.06.2016 (mov. 1.48).Registra-se que Emerson Júlio confirmou em juízo a ocorrência das operações, defendendo que seriam correspondentes às verbas indenizatórias devidas à Cláudia. Por sua vez, Cláudia defendeu que as transferências seriam referentes à pagamento de cheque particular emprestado por seu marido à Emerson, enquanto os cheques seriam referentes ao pagamento de férias vencidas. De acordo com Declaração do Departamento de Recursos Humanos, Claudia Mara Hammel ocupa o cargo efetivo de professora desde o ano de 2010 (mov. 1.21). Todavia, da análise de sua Ficha Financeira de 2016, juntada em mov. 1.19, pg. 2, não se verifica a correspondente previsão de verba indenizatória de férias vencidas. A própria ré junta em mov. 45.4 Ficha Financeira apontando em faveiro de 2016 o valor correspondente a seu adicional de 1/3 de férias seria a quantia de R$550,88, ou seja, valor não correspondente à quantia exata de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) constante nos cheques recebidos. Por sua vez, restou negado por Emerson Júlio o empréstimo de cheques dos corréus, o que igualmente não pode ser comprovado pelo cheque de mov. 45.5, o qual apesar de ser de conta de titularidade de Claudia Mara, consta como favorecido de Emerson Júlio, e não o réu, sendo referente ao valor de irmão R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), enquanto foi transferido para Claudia o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por duas vezes, de maneira que a versão apresentada por Claudia não encontra amparo nas demais provas constantes nos autos. Convém pontuar que as informações iniciais acerca das transferências para Claudia Mara Hammel foram repassadas pelo Município de Reserva do Iguaçu, em ofício subscrito por Sebastião Almir Caldas de Campos, na condição de Prefeito Municipal, esclarecendo ser Claudia esposa de Emerson Semchechen, acrescentando ainda que (mov. 1.18)“As transferências bancárias realizadas para esta beneficiária não se tratam de verbas salarial ou qualquer espécie de adicional, horas extras ou gratificações de função, conforme declaração do Departamento competente. ” Por tais considerações, as teses de que as transferências realizadas possuíam natureza administrativa e funcional não encontram suporte nas provas constantes no caderno processual. Enfatiza-se que caso as transferências fossem destinadas ao pagamento de verbas rescisórias ou férias vencidas, estas deveriam ser incluídas nas respectivas Fichas Financeiras e nos contracheques dos servidores, e não transferidos para conta pessoal de titularidade de Emerson Semchechen e Claudia Mara Hammel, ou pagas através de cheques do Município. Neste aspecto, das provas constantes nos autos não é possível se concluir que as transferências bancárias possuíam como finalidade beneficiar a administração pública, ou promover eventual quitação de serviços prestados em favor do município, sendo que as operações sequer passaram pelos procedimentos contábeis regulares. Inclusive os mesmos fatos foram objeto de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002791 72.2021.8.16.0134, a qual concluiu terem Emerson Júlio Ribeiro, Emerson Semchechen e Claudia Mara Hammel incididos na prática de atos de improbidade administrativa, ante a realização de transferências bancárias por parte de Emerson Julio em favor de Emerson Semchechen e Claudia sem qualquer evidência de posterior destinação para finalidades públicas. Assim, Emerson Semchechen e Claudia Mara Hammel restaram beneficiados por transferências bancárias e cheques provenientes de dinheiro público, do Município de Reserva do Iguaçu, sem qualquer justificativa legal para tanto. Enfatiza-se que os valores foram transferidos em proveito pessoal de Emerson e Claudia, não demonstrando sequer minimamente o seu uso para fins diversos de benefício pessoal dos destinatários das transferências, restando configurado o dolo dos réus na prática delitiva, que atuaram em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o corréu Emerson Júlio, agindo em coautoria, nos termos do art. 29, do Código Penal. E ainda que Emerson e Claudia tenham efetuado a posterior devolução do dinheiro, tal situação, ainda que posse ser causa de diminuição de pena, não afasta a tipicidade do crime de responsabilidade. Por tais considerações, comprovada a existência de transferências bancárias e emissão de cheques de conta bancária de titularidade do Município de Reserva do Iguaçu, sem qualquer tipo de contraprestação em favor da administração pública, mas sim em benefício dos acusados Emerson e Claudia, resta comprovado o dolo dos mencionados réus de desviarem e se apropriarem indevidamente de rendas públicas, em prejuízo ao erário.”
Observa-se que o acórdão indicou de forma expressa e com clareza os motivos de fato e de direito que fundamentaram a decisão, sendo imprópria a alegação de omissão.Enfatiza-se que o acórdão embargado destacou que as provas constantes nos autos não corroboraram a tese defensiva de que as transferências realizadas em favor da ora Embargante possuiria natureza administrativa e funcional, mas sim que restou beneficiada por transferências bancárias e cheques provenientes de dinheiro público, do Município de Reserva do Iguaçu, sem qualquer justificativa legal para tanto, restando comprovado o seu dolo na prática delitiva, atuando em comunhão de esforços e unidade de desígnios com os corréus Emerson Júlio e Emerson Semchechen.Por tais considerações, ao contrário do que tenta fazer crer a Embargante, o Acórdão expôs com clareza os motivos que o levaram a concluir pela incidência da acusada na conduta tipificada no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 pelo qual restou denunciada.É cediço que o reexame da matéria apreciada é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, sendo oportuno consignar que divergências de interpretação não configuram omissão na fundamentação.Assim, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que a Embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão que não lhe foi favorável. No que se refere à impossibilidade de oposição de Embargos de Declaração para rediscutir a matéria, oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria em que sustenta a violação aos arts. 5°, LIV e 93, IX, da Constituição Federal. Os embargos de declaração não constituem, porém, o meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF, ARE 1085371 AgR-ED, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Public. 18.05.2018)
Por sua vez, sustenta a Embargante pelo cabimento dos Embargos para o fim de prequestionamento, bem como pela ausência de caráter protelatório do recurso. Pugna pelo prequestionamento do “art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967; - art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; - princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF); - necessidade de prova do dolo específico e do benefício pessoal.”Igualmente sem razão.Isto, porque, o chamado “prequestionamento”, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Logo, somente há falar em prequestionamento quando constatada omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "A", DA CF. EMBARGOS REJEITADOS.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante.III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.IV - Não o cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz dos dispositivos constitucionais mencionados, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 651.601/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.)
É oportuno registrar que a abordagem explícita sobre cada um dos argumentos invocados pela
embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, DA LEI 8.176/1991, C/C ART.10, INC. III E XII DA PORTARIA 116/2000 DA ANP, ART. 3º, INC. XI, DA LEI Nº 9.847/1999 E ITEM 11.2.1 DA PORTARIA Nº 23/1985 DO INMETRO. REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. DOSIMETRIA DA PENA.QUESTÃO ANALISADA E DECIDIDA DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE OU REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS REJEITADOS."Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP)." (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC - 1626478-1/01 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime -
J. 16.08.2018)
Destarte, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar.Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação.