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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz José Zanon em face do acórdão proferido nos autos de Ação Penal nº 0001888-03.2022.8.16.0134 APN, que por unanimidade de votos e em composição integral, julgou parcialmente procedente a denúncia,
para o fim de: i) condenar Emerson Julio Ribeiro Luiz José Zanon pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 24 vezes, em continuidade delitiva, com penas, regime de cumprimento e demais condições fixadas nos termos da fundamentação, bem como
à reparação do dano e ao pagamento de custas e despesas processuais; e, ii) absolver Max Ani Mendes pela denúncia, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, conforme ementa a seguir:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O EX-PREFEITO EMERSON E LUIZ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, POR 24 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVENDO O EX TESOUREIRO MAX DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS PELA DENÚNCIA.I. Caso em exame1. Ação Penal visando apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão de apropriação e desvio de dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu/PR, por 24 vezes, totalizando o valor de R$ 51.105,70, mediante transferências bancárias em favor de um dos réus, sem a devida contraprestação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática do crime de responsabilidade.III. Razões de decidir3. A denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade.4. As transferências bancárias realizadas pelo réu Emerson, na qualidade de então Prefeito Municipal, foram em proveito pessoal do réu Luiz, sem a correspondente contraprestação ao Município, configurando apropriação de dinheiro público.5. Apesar do réu Max atuar como Tesoureiro à época dos fatos, e ser detentor de token (senha eletrônica) necessário para a realização de transferência bancária, as provas dos autos demonstraram que o token ficava em posse do Prefeito Emerson.6. Os réus Emerson e Luiz foram condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 24 vezes, em continuidade delitiva, e o réu Max foi absolvido, por não haver provas suficientes que demonstrassem sua participação dolosa nos fatos descritos na denúncia.7. Os réus Emerson e Luiz foram condenados à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e à reparação do dano no valor de R$51.105,70.IV. Dispositivo e tese8. Ação penal parcialmente procedente, condenando Emerson Julio Ribeiro e Luiz José Zanon pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 24 vezes, em continuidade delitiva, absolvendo Max Ani Mendes dos fatos a ele imputados.Tese de julgamento: É crime de responsabilidade do prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo a prática punida com reclusão de dois a doze anos, conforme o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e a continuidade delitiva pode ser reconhecida quando os delitos forem praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 201/1967, arts. 1º, I e II; CP, arts. 29 e 71; CPP, arts. 41 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal nº 0003007-72.2017.8.16.0134, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, Ação Civil Pública nº 0002831-54.2021.8.16.0134, Rel. Juiz Substituto Gustavo Ostermann Barbieri, Vara Cível de Pinhão, j. 28.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Emerson Júlio Ribeiro e Luiz José Zanon foram condenados por desviar dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu, totalizando R$ 51.105,70, através de transferências bancárias sem justificativa entre 2014 e 2016. Os magistrados entenderam que eles agiram juntos, com a intenção de se beneficiar, e por isso foram considerados culpados pelo crime de peculato-desvio, previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Max Ani Mendes foi absolvido, pois não ficou provado que ele participou das ações ilegais. Emerson e Luiz foram condenados a penas de reclusão, que foram substituídas por penas restritivas de direitos, e também terão que pagar uma quantia como reparação ao município. Além disso, eles não poderão ocupar cargos públicos por cinco anos. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001888-03.2022.8.16.0134 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 16.03.2026)

O Embargante defende pela omissão quanto à ausência de dolo e individualização da conduta, “pois não examina elemento estruturante do tipo penal, em afronta aos arts. 18, inciso I, e 29 do Código Penal, bem como ao próprio art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67”. Argumenta que não houve qualquer fundamentação concreta quanto à escolha da fração máxima de aumento, em violação aos artigos 59 e 71, do Código Penal, e dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF), e art. 315, §2°, do CPP. Defende pela ausência de fundamentação quanto à sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. Pugna pelo prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos “arts. 18, I, 29, 59, e 71 do Código Penal; art. 1º, inciso I e §2º, do Decreto-Lei nº 201/67; arts. 315, §2º, e 619 do Código de Processo Penal; art. 93, IX, da Constituição Federal”.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 10.1), defendendo pela rejeição dos embargos.É o relatório.

VOTOOs Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados, porque o acórdão não foi omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo e o recurso não é o instrumento adequado para a revisão do julgamento em caso de inconformismo da parte. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.No caso, alega o Embargante pela omissão quanto à ausência de dolo e individualização da conduta, “pois não examina elemento estruturante do tipo penal, em afronta aos arts. 18, inciso I, e 29 do Código Penal, bem como ao próprio art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67”. Todavia, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, que concluiu pela condenação do ora Embargante pelos seguintes fundamentos (mov. 238.1 dos autos de Ação Penal):
“Assim, pelas provas constantes nos autos, resta inequivocamente comprovado que Emerson Júlio Ribeiro realizou, por 24 (vinte e quatro) vezes transferências de valores provenientes da conta bancária do Município de Reserva do Iguaçu para conta particular de Luiz José Zanon, em repasses que totalizaram o valor de R$51.105,70 (cinquenta e um mil, cento e cinco reais e setenta centavos). Registra-se que tanto Emerson quanto Luiz José confirmaram em juízo a ocorrência das operações. Todavia, defenderam que trais transferências seriam destinadas para uso da secretaria de saúde. Nesse aspecto, tem-se que a Ficha Funcional de Luiz José Zanon aponta como data de nomeação o dia de 08.07.2012, e por sua vez a de exoneração a de 01.09.2013. Por sua vez, não foram arroladas testemunhas, como motoristas de ambulância, que corroborassem a versão do réu, ou sequer apresentadas notas fiscais que comprovassem o destino de tais valores para pagamento de bens e serviços em benefício do Município. E a testemunha Sebastião Almir Caldas de Campos, que assumiu como Prefeito de Reserva de Iguaçu após a legislatura de Emerson, declarou em juízo que notificou Luiz Zanon ao verificarem situações de transferência de recursos sem nenhuma contraprestação de serviço, licitação ou documento, sem justificativa. Acrescenta-se que as informações iniciais acerca das transferências foram repassadas pelo Município de Reserva do Iguaçu, em ofício subscrito por Sebastião Almir Caldas de Campos, na condição de Prefeito Municipal, relatando que: “A Procuradoria Jurídica, através dos procuradores Dr. Aldair Batista Pego e Dr. Rogério Pereira Borges, notificou extrajudicialmente, em 11/10/19, o vereador LUIZ JOSÉ ZANON – Gestão 2017/2020, o qual recebeu valores irregulares durante a Gestão 2013/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o mesmo não procurou a administração municipal para ressarcir os valores.” (mov. 1.9). Grifei.
Dessa forma, a alegação de Emerson de que as transferências realizadas possuíam natureza administrativa e funcional não encontram suporte nas provas constantes no caderno processual. Enfatiza-se que caso as transferências fossem destinadas ao pagamento de despesas dos servidores com viagens, estes deveriam ser incluídos como despesas de natureza indenizatória nos contracheques dos respectivos servidores, e não transferidos para conta pessoal de titularidade de Luiz José. Das provas constantes nos autos não é possível se concluir que as transferências bancárias possuíam como finalidade beneficiar a administração pública, ou promover eventual quitação de serviços prestados em favor do município, sendo que as operações sequer passaram pelos procedimentos contábeis regulares. Inclusive os mesmos fatos foram objeto de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002831 54.2021.8.16.0134, a qual concluiu terem Emerson Júlio Ribeiro e Luiz José Zanon incidido na prática de atos de improbidade administrativa, ante a realização de transferências bancárias por parte de Emerson em favor de Luiz sem qualquer evidência de posterior destinação para finalidades públicas. Assim, Luiz José Zanon restou beneficiado por transferências bancárias provenientes de dinheiro público, do Município de Reserva do Iguaçu, sem qualquer justificativa legal para tanto, efetuadas entre os anos de 2014 a 2016. Neste aspecto, não prospera a alegação de Luiz José Zanon, de inexistência de dolo ou proveito pessoal, posto que os valores foram transferidos em seu proveito pessoal, não demonstrando sequer minimamente o seu uso para fins diversos de benefício pessoal do destinatário da transferência. Assim, ao contrário do que pretende fazer crer o acusado, ainda que não tenha sido o responsável pelo desvio, foi o beneficiário das transferências, atuando em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o corréu Emerson, agindo em coautoria, nos termos do art. 29, do Código Penal, não prosperando a tese de atipicidade de sua conduta. Por tais considerações, comprovada a existência de transferências bancárias de dinheiro proveniente do Município de Reserva do Iguaçu, sem qualquer tipo de contraprestação em favor da administração públicas, mas sim em benefício do acusado Luiz, incidiram os réus Emerson Julio Ribeiro e Luiz José Zanon na conduta tipificada no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.”
Observa-se que o acórdão indicou de forma expressa e com clareza os motivos de fato e de direito que fundamentaram a decisão, sendo imprópria a alegação de omissão.Enfatiza-se que o acórdão embargado destacou que as provas constantes nos autos demonstraram a atuação dolosa do Embargado, que ainda que não tenha sido o responsável pelo desvio, os valores foram transferidos em seu proveito pessoal, sendo o beneficiário das transferências de quantia proveniente do Município, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o corréu Emerson.Por tais considerações, ao contrário do que tenta fazer crer o Embargante, o Acórdão expôs com clareza os motivos que o levaram a concluir pela incidência do acusado na conduta tipificada no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 pelo qual restou denunciado.Ainda, quanto à dosimetria da pena, argumenta que não houve qualquer fundamentação concreta quanto à escolha da fração máxima de aumento, em violação aos artigos 59 e 71, do Código Penal, e dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF), e art. 315, §2°, do CPP. Contudo, o acórdão embargado destacou acerca da continuidade delitiva que:
“Em razão da continuidade delitiva, considerando que o réu, em comunhão de esforços com o corréu, praticou o crime de responsabilidade por 24 vezes, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, como se os delitos subsequentes fossem continuação do primeiro, aplico a regra do crime continuado, prevista no art. 71, do CP, e aumento a pena em 2/3 (dois terços), tendo em vista o número de infrações, restando a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.”
Assim, o acórdão justificou o aumento da pena em 2/3, fração máxima prevista no art. 71, do Código Penal, em razão do número de infrações, ante a prática do crime de responsabilidade por 24 vezes. Enfatiza-se que tal critério de fundamentação encontra-se de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em violação aos artigos 59 e 71, do Código Penal, ou ofensa aos art. 93, inc. IX, da CF, e art. 315, §2°, do CPP. Em relação a alegação de ausência de fundamentação quanto à sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos, destacou o acórdão embargado que:
“Dos efeitos da condenação Considerando a condenação pela prática de delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, determino a inabilitação de Emerson Julio Ribeiro e Luiz José Zanon para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 1º, §2°, do Decreto-Lei nº 201/67.”
E o art. 1º, §2°, do Decreto-Lei nº 201/67 dispõe que:
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:(...)§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.”
Portanto, consoante destacado no acórdão embargado, a sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos trata-se de efeito legal da condenação, previsto em lei especial.Neste aspecto, é cediço que o reexame da matéria apreciada é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, sendo oportuno consignar que divergências de interpretação não configuram omissão na fundamentação.Assim, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que o Embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão que não lhe foi favorável.
No que se refere à impossibilidade de oposição de Embargos de Declaração para rediscutir a matéria, oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria em que sustenta a violação aos arts. 5°, LIV e 93, IX, da Constituição Federal. Os embargos de declaração não constituem, porém, o meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF, ARE 1085371 AgR-ED, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Public. 18.05.2018)
Por sua vez, requer pelo prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos “arts. 18, I, 29, 59, e 71 do Código Penal; art. 1º, inciso I e §2º, do Decreto-Lei nº 201/67; arts. 315, §2º, e 619 do Código de Processo Penal; art. 93, IX, da Constituição Federal”.Igualmente sem razão.Isto, porque, o chamado “prequestionamento”, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Logo, somente há falar em prequestionamento quando constatada omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "A", DA CF. EMBARGOS REJEITADOS.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante.III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.IV - Não o cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz dos dispositivos constitucionais mencionados, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 651.601/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.)
É oportuno registrar que a abordagem explícita sobre cada um dos argumentos invocados pelo embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo.A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, DA LEI 8.176/1991, C/C ART.10, INC. III E XII DA PORTARIA 116/2000 DA ANP, ART. 3º, INC. XI, DA LEI Nº 9.847/1999 E ITEM 11.2.1 DA PORTARIA Nº 23/1985 DO INMETRO. REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. DOSIMETRIA DA PENA.QUESTÃO ANALISADA E DECIDIDA DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE OU REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS REJEITADOS."Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP)." (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC - 1626478-1/01 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime -
J. 16.08.2018)
Destarte, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar.Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação.