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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 362.1 e 370.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001369-92.2013.8.16.0053, o Juiz rejeitou a impugnação à penhora deduzidas nos movs. 346 e 355, rejeitando as afirmações de impenhorabilidade baseadas tanto no art. 833, inciso V do CPC, como no art. 1.392 do CC, tendo determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios.Alega o agravante que os referidos bens são impenhoráveis, por se constituírem acessórios dos imóveis explorados, sob o regime de usufruto vitalício (art. 1.392 do CC e art. 833, inciso I do CPC) e, subsidiariamente, no tocante ao trator e aos equinos, por serem indispensáveis ao exercício de suas atividades rurais (art. 833, inciso V e §3º do CPC). Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, esclareço que o agravado requereu ordem de penhora e avaliação dos bens descritos na declaração de imposto de renda do agravante, apresentada nos movs. 330.1/330.12, após consulta realizada no Infojud, o que foi deferido, consoante as decisões de movs. 337 e 342, originando a alegação de impenhorabilidade (mov. 346.1), rejeitada na decisão atacada (mov. 362.1).Deve ser considerada, também, a petição de mov. 355.1, na qual o agravante traz esclarecimentos a respeito das atividades desenvolvidas nos imóveis rurais, incluindo argumentos a respeito da impenhorabilidade de produção de grãos, semoventes e trator agrícola, afirmando que se tratam de bens necessários e acessórios ao exercício das atividades relativas aos imóveis rurais que aduz ser usufurutário. E, analisando o caso, assim como entendeu o Magistrado singular, fato é que o executado não apresentou documentos suficientemente capazes de comprovar a sua tese.Analisando o feito, observo as matrículas dos imóveis rurais anexadas nos movs. 346.2/346.4, nas quais se confere que o agravante passou a ser ufufrutuário, vitalício, bem como, nos documentos de movs. 355.1/355.5, foram anexados contratos de parceria agrícola com terceiro estranho a lide. Contudo, não verifico quaisquer documentos que demonstrem a essencialidade dos bens objeto da alegação de impenhorabilidade para o desenvolvimento das atividades rurais.Ademais, pela consulta ao IRPF 2024 em nome do agravante (mov. 330.12), constato que, além da atividade declarada de produtor na exploração agropecuária, há declaração a respeito do recebimento de honorários advocatícios e, em consulta ao site da OABPR, é possível conferir que se encontra ativo o cadastro do advogado Waldemeriton Negrão de Oliveira, sob o nº 5.779, com endereço comercial na Avenida Elpidio Sestari Caixa Postal 146 – Centro – Bela Vista do Paraíso/PR. Nos termos do art. 833, inciso V do CPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.E, como acima sinalizado, na situação, embora o agravante afirme ser usufrutuário vitalício, não instruiu devidamente o feito quanto a essencialidade dos bens relacionados e necessários para o desempenho das suas atividades. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM NOS TERMOS DO ARTIGO 833, V, DO CPC. CAMINHÃO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Embora não se desconheça a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, cujo objetivo é assegurar a subsistência digna do devedor, não é o caso de se aplicar a referida proteção legislativa na presente hipótese, pois o fato de a devedora ser uma produtora rural, por si só, não induz à conclusão de que o caminhão seja imprescindível ao exercício profissional. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0139705-21.2025.8.16.0000 – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 28.03.2026).Ainda, os frutos advindos do bem do usufutuário, como no caso os grãos e semoventes, constituem bens de expressão econômica e, portanto, suscetíveis de constrição judicial. Em caso semelhante decidiu essa Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS SACAS DE SOJA. PENHORA DOS FRUTOS ADVINDOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA IMPLICARIA EM EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.Os requisitos necessários à extensão da proteção de impenhorabilidade sobre patamar dos frutos que seja suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família não restaram demonstrados no caso concreto, na medida em que o agravante não fez qualquer prova de que a constrição das sacas de soja produzidas no imóvel rural implicaria em efetivo prejuízo à subsistência do devedor e de sua família.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0058950-10. 2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 23.08.2025).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.