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Processo:

1.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Marilza Siqueira Ferreira Mattiolli (OAB/PR nº 50.697), em favor de MAGDIEL HENRIQUE DA CUNHA, nascido em 02/04/1993, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, contra ato atribuído à Juíza de Direito da Vara Criminal e Juízo das Garantias da Comarca de Ibaiti, consistente na decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva (mov. 26.1, Ação Penal nº 0000552-60.2026.8.16.0089), bem como na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 15.1, autos nº 0000830-61.2026.8.16.0089). Em breve síntese, sustenta a impetrante que a custódia cautelar imposta ao paciente carece de fundamentação individualizada, estando lastreada, sobretudo, na gravidade abstrata do delito e na natureza das substâncias apreendidas, quais sejam, 1,7 (um vírgula sete) gramas de "cocaína" e 1,5 (um vírgula cinco) gramas de substância análoga a "ecstasy", quantidades que reputa diminutas e insuficientes para demonstrar risco à ordem pública. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, inexistindo elementos indicativos de reiteração delitiva ou periculosidade. Alega, ainda, desproporcionalidade da medida extrema, especialmente diante da possibilidade de eventual enquadramento no tráfico privilegiado previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com fixação de regime menos gravoso que o fechado, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta, por fim, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, porquanto a audiência de instrução e julgamento foi designada para 01 de setembro de 2026, lapso temporal que reputa excessivo e desarrazoado para processo com réu preso. Por estas razões, propugna pela concessão da liminar para que seja imediatamente revogada a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, facultando-lhe responder ao processo em liberdade, e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, confirmando-se a providência liminar, ou, subsidiariamente, substituindo-se a custódia cautelar por medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A liminar restou indeferida (mov. 10.1). Foram prestadas as informações pela MMª Juíza impetrada (mov. 13.1). Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo parcial conhecimento do presente "habeas corpus", por reputar prematura e inviável, na via eleita, a pretensão relativa à imposição de regime mais brando na eventualidade de condenação, por constituir exercício de antecipação do exame de mérito. No tocante às demais teses, opinou pela denegação da ordem, ao fundamento de que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, com a presença do "fumus commissi delicti" e do "periculum libertatis", restando preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e de que inexiste excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o feito vem recebendo o devido impulso processual (mov. 16.1).É o relatório.

2. Preliminarmente, cumpre consignar que o presente "habeas corpus" comporta parcial conhecimento. No que se refere à tese de possível enquadramento no tráfico privilegiado previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e de eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, verifica-se que tal pretensão constitui exercício de antecipação do exame de mérito, porquanto a segregação cautelar possui natureza assecuratória processual e não guarda relação com a sorte da causa penal. A imposição da custódia cautelar pressupõe o preenchimento de requisitos próprios, sendo prematura qualquer conclusão acerca da quantidade de pena e do regime inicial de cumprimento que eventualmente venham a ser fixados em sentença. A propósito, tal entendimento é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em 'habeas corpus', a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado" (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, HC nº 467.548/DF, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 27.11.2018, DJe 10.12.2018).Nessa extensão, não se conhece do "writ". No tocante às demais teses, o "habeas corpus" merece conhecimento, passando-se à análise do mérito.No que concerne à tese de que a decisão que decretou a prisão preventiva careceria de fundamentação individualizada, estando lastreada tão somente na gravidade abstrata do delito, não merece acolhimento.Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2026/245216 (mov. 1.30, Ação Penal nº 0000552-60.2026.8.16.0089), na data de 20.02.2026, equipes da Polícia Civil do Estado do Paraná deram cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da Comarca de Ibaiti, após prévia vigilância que constatou intensa movimentação típica de mercancia ilícita de entorpecentes na residência situada na Rua Marcolino Cipriano da Silva, nº 129, Bairro Cohapar, naquele município. Durante as diligências, observou-se indivíduo saindo reiteradamente do imóvel para entregar objetos a ocupantes de veículos que ali estacionavam por breves lapsos, dinâmica reveladora de dedicação à traficância.No cumprimento da ordem judicial, foram encontrados no interior da residência o paciente e sua companheira, oportunidade em que, com auxílio do Núcleo de Operações com Cães da Polícia Civil, apreenderam-se 02 (duas) porções de "cocaína", pesando aproximadamente 1,7 (um vírgula sete) gramas, e 01 (uma) porção de substância análoga a "ecstasy", pesando cerca de 1,5 (um vírgula cinco) gramas, já fracionadas e embaladas para comercialização, além de apetrechos usualmente empregados no tráfico, como embalagens tipo "zip lock", plástico filme, prato com resquícios de entorpecente e a quantia de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais) em espécie, fracionada em diversas cédulas, bem como 02 (dois) aparelhos telefônicos. O próprio paciente assumiu a propriedade dos objetos apreendidos e recebeu voz de prisão (Boletim de Ocorrência nº 2026/245216, mov. 1.30, Ação Penal nº 0000552-60.2026.8.16.0089). Nesse contexto, a decisão proferida pela MMª Juíza da Vara Criminal de Ibaiti, quando da audiência de custódia (mov. 26.1, Ação Penal nº 0000552-60.2026.8.16.0089), evidenciou, de forma concreta e individualizada, a presença do "fumus commissi delicti", consubstanciado na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Consignou-se expressamente que a materialidade se encontra demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), pelos termos de depoimento (seq. 1.12 a 1.15), pelo termo de interrogatório (seq. 1.16/1.17), pela nota de culpa (seq. 1.18), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.30), pelas fotografias (seq. 1.19/1.21), pelas mídias de vigilância (seq. 1.26/1.29), pelo auto de constatação provisória de droga (seq. 1.11), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.9) e pelo mandado de busca e apreensão (seq. 1.24). De igual modo, o "periculum libertatis" restou bem demonstrado, uma vez que a decisão atacada evidenciou risco efetivo à ordem pública decorrente das circunstâncias da prisão, ressaltando que o paciente vinha se dedicando à traficância, fato corroborado pela vigilância prévia realizada pelas equipes policiais, que constataram, em menos de 01 (uma) hora antes do ingresso na residência, intensa movimentação típica de comércio ilícito de entorpecentes, com sucessiva entrada e saída de usuários e entrega de objetos a ocupantes de veículos. Destacou-se, ainda, que as drogas foram encontradas já fracionadas e embaladas para venda, acompanhadas de diversos apetrechos relacionados à atividade criminosa e numerário em espécie fracionado, circunstâncias indicativas de habitualidade delitiva e de probabilidade de reiteração caso o agente permanecesse em liberdade. Verifica-se, portanto, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não se baseou na gravidade abstrata do delito, mas sim em elementos fáticos extraídos das circunstâncias do caso, devidamente individualizados, em plena consonância com o artigo 312 do Código de Processo Penal e com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não se trata de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, mas de avaliar o risco gerado pelo estado de liberdade do imputado à luz das circunstâncias que cercaram o delito, conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal: "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, RHC nº 106.697, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 03.04.2012, DJe 14.05.2012). No tocante à alegação de que a quantidade de entorpecentes apreendida seria diminuta e insuficiente para demonstrar a periculosidade do agente, tampouco merece acolhimento. É certo que foram apreendidos 1,7 (um vírgula sete) gramas de "cocaína" e 1,5 (um vírgula cinco) gramas de substância análoga a "ecstasy"; todavia, a análise da necessidade da custódia cautelar não se restringe à quantidade de droga, devendo ser aferida à luz do conjunto das circunstâncias que envolvem o fato.No caso em exame, a apreensão das substâncias ocorreu em contexto revelador de dedicação à mercancia ilícita: as drogas estavam fracionadas e embaladas para venda; foram encontrados apetrechos típicos do tráfico, como embalagens "zip lock", plástico filme e prato com resquícios de entorpecente; havia numerário fracionado em diversas cédulas, compatível com a atividade ilícita; e a vigilância prévia constatou intensa movimentação de usuários no local, com o paciente entregando objetos a ocupantes de veículos, o que evidencia o "modus operandi" característico da traficância. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, conferem gravidade concreta à conduta e demonstram que a apreensão se deu em contexto de comercialização habitual, e não de porte eventual ou esporádico. A quantidade de droga apreendida no momento da prisão pode não refletir a totalidade da mercancia praticada, sobretudo quando o "modus operandi" indica venda constante e rotativa, com reposição frequente do estoque, conforme evidenciado pela vigilância policial.No que diz respeito às condições pessoais favoráveis invocadas pela impetrante, quais sejam, primariedade, residência fixa e ocupação lícita, é de se consignar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tais predicativos, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: "Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, AgRg no HC nº 1.002.406/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03.06.2025, DJEN 10.06.2025). No que se refere à tese de que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas para acautelar o meio social, também é de ser afastada. A autoridade coatora analisou, de forma pormenorizada, a aplicabilidade das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, concluindo, fundamentadamente, pela insuficiência e inadequação de todas elas. Com efeito, medidas como comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, recolhimento domiciliar, monitoração eletrônica e fiança não se mostram aptas a conter a continuidade da prática criminosa nem a resguardar a ordem pública, porquanto não impediriam, de forma eficaz, a retomada da atividade de mercancia ilícita, limitando-se a permitir a atuação estatal apenas "a posteriori", isto é, tardia e ineficazmente. Especificamente, a fiança é inaplicável por força do artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, e a monitoração eletrônica não evitaria que o paciente reiterasse a conduta delitiva, porquanto o eventual descumprimento somente seria constatado após a consumação de novo ilícito. Registre-se que o artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, devendo o não cabimento da substituição ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso, de forma individualizada. Tal exigência foi plenamente observada pela autoridade coatora, que demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas, a insuficiência de providências menos gravosas. Diante do cenário fático descrito, a custódia preventiva revela-se a única medida apta a garantir a ordem pública. A propósito: "Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública" (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, AgRg no RHC nº 171.409/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 27.03.2023, DJe 31.03.2023). Por fim, no que tange à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, a tese igualmente não comporta acolhimento.Conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, inexiste limite legal absoluto para a conclusão da instrução criminal, devendo eventual demora ser aferida sob a ótica do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso, a complexidade da persecução penal, a atuação das partes e a regularidade da condução do feito pelo Estado-juiz. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta, automaticamente, o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. No caso em exame, extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora (mov. 13.1) que o feito se encontra em regular tramitação: o paciente foi preso em flagrante em 20.02.2026; a denúncia foi oferecida em 04.03.2026; determinada a notificação em 05.03.2026; apresentada a resposta à acusação em 10.03.2026; e, na mesma data, recebida a denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento para 01.09.2026, como sendo a primeira data disponível na pauta do Juízo. Não se verifica, portanto, qualquer desídia ou paralisação injustificada por parte do Estado, eis que todos os atos processuais foram praticados com regularidade e dentro de lapso temporal razoável. A magistrada de primeiro grau consignou, de forma pormenorizada, a situação da Vara Criminal de Ibaiti, que acumula múltiplas competências, incluindo Criminal, Infância e Juventude, Família, Juizado Especial Criminal, Corregedoria dos Presídios, execução penal, Juízo das Garantias e Direção do Fórum, contando com aproximadamente 4.902 (quatro mil novecentos e dois) processos no acervo e 1.652 (mil seiscentas e cinquenta e duas) ações penais em tramitação, todas com necessidade de encaixe em pauta. Informou, ainda, que em 2024 foram presididas 532 (quinhentas e trinta e duas) audiências, com a oitiva de 979 (novecentas e setenta e nove) pessoas, e proferidos 6.431 (seis mil quatrocentos e trinta e um) provimentos jurisdicionais; ao passo que em 2025 foram proferidos 6.901 (seis mil novecentos e um) provimentos jurisdicionais, sem auxílio de magistrada substituta após a promoção da anteriormente designada para a Seção Judiciária.Tal cenário evidencia que a designação da audiência para 01.09.2026 decorreu da elevada carga de trabalho da unidade jurisdicional, e não de desídia ou paralisação indevida do feito. A dilação temporal observada mostra-se justificada, proporcional e consentânea com a complexidade da organização judiciária e com a necessidade de priorização de feitos urgentes e de maior gravidade.Ademais, conforme salientou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu pronunciamento (mov. 16.1), o tempo da prisão preventiva do paciente até a data designada para a audiência de instrução e julgamento equivale a cerca de 10% (dez por cento) da pena mínima abstrata do delito imputado, circunstância de relevante importância à demonstração da razoabilidade do período da medida cautelar. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a movimentação processual" (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, RCD no HC nº 1.042.328/ES, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 25.03.2026, DJEN 30.03.2026).Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: "Não há excesso de prazo quando o processo tramita regularmente, sem demora injustificada, sendo compatível com a razoabilidade exigida" (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0142003-83.2025.8.16.0000, São José dos Pinhais, Relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgado em 09.02.2026). Afasta-se, por conseguinte, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.Deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder nas decisões impugnadas, encontrando-se a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada em elementos fáticos e jurídicos idôneos, com a presença dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do presente "habeas corpus", dele não conhecendo na parte relativa à tese de possível enquadramento no tráfico privilegiado previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e de eventual fixação de regime menos gravoso na hipótese de condenação, por constituir exercício de antecipação do exame de mérito, inviável na via eleita; e, na extensão em que conhecido, denegar a ordem, mantendo-se a prisão preventiva, por entender presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ausente constrangimento ilegal a ser sanado.