SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009135-56.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Não ocorrência. Acórdão que, ao julgar desde logo o mérito após reconhecer a nulidade da sentença, distinguiu, expressamente, o regime cambiário ordinário daquele decorrente da cessão de crédito em relação a parte dos títulos executados. Cheques submetidos ao regime cambiário. Inoponibilidade de exceções pessoais. Não demonstração de aquisição dos títulos pelo portador conscientemente em detrimento do devedor. Art. 25 da lei n. 7.357/1985. Cártulas transmitidas com efeitos de cessão. Ausência de notificação ao devedor que, por si só, não compromete a exigibilidade do crédito sem demonstração de prejuízo. Ausência de vinculação entre os títulos executados e a mercadoria alegadamente não entregue. Acórdão que apreciou, de forma suficiente, as questões e provas juridicamente relevantes à solução da controvérsia. Pretensão de rediscussão da valoração probatória e da conclusão jurídica adotada. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Emerson Aparecido de Oliveira contra acórdão proferido em apelação cível que, após reconhecer a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e julgar desde logo o mérito, concluiu, em relação ao ora embargante, pela improcedência dos embargos à execução, mantendo a exigibilidade dos cheques emitidos.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o v. acórdão embargado incorre em omissão ou contradição ao apreciar, de um lado, a boa-fé do portador e a possibilidade de incursão na causa debendi quanto aos títulos submetidos ao regime cambiário e, de outro, os efeitos jurídicos da cessão de crédito em relação a parte das cártulas, notadamente quanto à ausência de notificação ao devedor e à prova da alegada não entrega das mercadorias.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado ao saneamento de vícios integrativos do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito, à revaloração do acervo probatório já examinado ou à obtenção de novo pronunciamento sobre matéria suficientemente apreciada pelo colegiado. 4. Concretamente, o v. acórdão embargado tratou de forma suficiente da fraude alegada, nos limites em que juridicamente relevante à exigibilidade dos títulos. Quanto aos cheques submetidos ao regime cambiário, concluiu não demonstrada a aquisição dos títulos pelo portador conscientemente em detrimento do devedor, reputando ausente a hipótese excepcional do art. 25 da Lei do Cheque. Já em relação às cártulas transmitidas com efeitos de cessão, assentou que a ausência de notificação ao devedor não comprometia, por si só, a exigibilidade do crédito e que a prova produzida não permitia individualizar, de modo bastante, quais títulos corresponderiam a mercadorias alegadamente não entregues.5. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.