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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Scalaty Moraes dos Reis, em face de v. acórdão (mov. 29.1 – recurso de apelação nº 0005819-25.2022.8.16.0098), no qual esta Colenda 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, conheceu parcialmente o recurso e, nesta extensão, deu parcial provimento ao apelo de Scalaty Moraes Dos Reis, – apenas para excluir a indenização por danos morais, por fundamentação diversa –, bem como julgou conhecido e desprovido o apelo de Suelen Mariana dos Reis. Os recursos de Apelação foram interpostos pela ora embargante e pela apelante, em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condená-las pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 140, § 3° (Fato 01), e 147, caput (Fato 02), ambos do Código Penal.

Em suas razões recursais, a embargante reitera os argumentos apresentados por ocasião da interposição do recurso de apelação, pugnando para que seja sanada omissão existente no v. acórdão. Alega em síntese que: a) o decisum é omisso ao não definir de maneira evidente quais provas foram utilizadas para fundamentar o édito condenatório; b) inexiste conteúdo probatório condizente com as alegações da vítima; e c) a tese acerca do cerceamento de defesa não foi apreciada (mov. 1.1).

Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não acolhimento dos aclaratórios (mov. 10.1).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – Da admissibilidade
De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
A d. defesa alegou que o acórdão foi omisso quanto à tese de cerceamento de defesa.

Nota-se, porém, nas razões recursais do apelo, que não foi suscitada eventual nulidade decorrente de cerceamento de defesa.
Nessa linha, a doutrina ensina que “Omissão é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 21ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1255 – grifos não constam no original).
Por oportuno, colaciona-se a síntese das insurgências contidas nas razões do recurso de apelação (mov. 117.1 – 1º Grau):
“a) Requer-se que sejam suspensos os efeitos da r. sentença condenatória enquanto tramitar o presente recurso, nos termos do art. 595 do Código de Processo Penal, a fim de resguardar os direitos da Apelante e evitar prejuízos irreparáveis, considerando a notória fragilidade probatória que fundamenta a condenação;

b) O conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e a Apelante seja absolvida, nos termos do artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal, considerando que não restou comprovada a intenção dolosa de ofender a dignidade ou ameaçar a integridade da vítima. A ausência de provas materiais e a fragilidade dos depoimentos apresentados revelam a insuficiência de elementos necessários para uma condenação;

c) Subsidiariamente, a revisão da pena aplicada (citada às fls. 11/12 – em grifo), ou seja, UM ANO DE RECLUSÃO; UM MÊS E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE DEZ DIAS-MULTA e a indenização mínima por danos morais em favor da vítima no importe de R$ 1.412,00, com a redução proporcional de sua reprimenda, observando-se as circunstâncias judiciais favoráveis;

d) Além disso, a intimação do Apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões;

e) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

f) Por mais, roga pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbências em 20%, com via a homenagear, prestigiar e a valorizar o trabalho da advogada."
Com efeito, para que haja omissão, é imperiosa a existência de pedido prévio envolvendo o tema em debate, sob pena de flagrante inovação recursal.
É a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 165-A DO CTB – NÃO CONHECIMENTO – TESE DEFENSIVA NÃO DISCUTIDA NO JULGAMENTO COLEGIADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL DO HABEAS CORPUS – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE ÀS TESES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA PORMENORIZADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, CHEGANDO À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA – TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR – 2ª Câmara Criminal –0127685-32.2024.8.16.0000 – Terra Roxa – Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca – j. 17.03.2025 – grifos não constam no original).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA, DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE ÊXITO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO (ANIMUS CALUNIANDI) E QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE ESTÁ ATRELADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.
(TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0050166-36.2024.8.16.0014 – Londrina – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 05.09.2024 – grifos não constam no original).Destarte, o pedido de apreciação da tese de cerceamento de defesa não pode ser conhecido.

Quanto às demais insurgências, verifico que estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios.
II.b – Mérito
Por outro lado, em relação às demais teses da Defesa, verifica-se nítida intenção de rediscussão de matérias já decididas, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios.

As questões relativas à ausência de indicação das provas que sustentam a condenação e inexistência de prova compatível com o relato da vítima, foram objetos de debate e análise pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão:
II.b – Do mérito

Antes de analisar o mérito, cumpre ressaltar a prova oral produzida nos autos originários.

A ocorrência dos crimes de injúria qualificada e ameaça foi comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 8.1 – 1º Grau), pelas declarações extrajudiciais (movs. 9.1-2 – 1º Grau), bem como pelos depoimentos prestados em juízo.

Constou do boletim de ocorrência (mov. 8.1 – 1º Grau):

COMPARECE A ESTA DELEGACIA DE POLÍCIA ESCLARECENDO QUE SUELEN MARIANA DOS REIS E SCALATY MORAES, RESIDENTES NA RUA BANDEIRANTES S/Nº AO LADO DA CHÁCARA DA FÁTIMA. OCORRE QUE JOSÉ AMÉRICO DOS REIS, ESTAVA CONVIVENDO COM A VÍTIMA EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 12/01/2016. QUE REFERIDO É PAI DE SUELEN E SCALATY. QUE JOSÉ AMÉRICO ESTAVA EM TRATAMENTO DE SAÚDE, NO DIA 22/09/2022 FOI INTERNADO NA SANTA CASA LOCAL. EM DATA DE 24/09/2022 JOSÉ AMÉRICO DOS REIS FOI A ÓBITO. QUE A VÍTIMA FOI NA SANTA CASA PARA PEGAR DECLARAÇÃO PARA FAZER ATESTADO DE ÓBITO, QUE NÃO CONSEGUIU PEGAR A DECLARAÇÃO PORQUE AS REFERIDAS FILHAS E UM TIO CUJO NOME, SÉRGIO DOS REIS, FIZERAM OUTRO CONTRATO DO FUNDO MÚTUO PARA JOSÉ AMÉRICO E SE TORNARAM RESPONSÁVEIS. QUE A VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO DO FATO DURANTE O VELÓRIO ATRAVÉS DO SÉRGIO. QUE NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA ESTAVA NA SANTA CASA DEPAROU COM SUELEN E SCALATY, QUE ESTAS PROFERIRAM AMEAÇAS E XINGAMENTOS, VELHA VAGABUNDA LAZARENTA, MATOU MEU PAI, COMPRANDO BEBIDA PARA ELE, VOU TE ARREBENTAR VELHA SEM VERGONHA, VOCÊ NÃO PASSA NA MINHA FRENTE E NÃO SE INTROMETE NAS COISAS DO MEU PAI, QUE REFERIDAS TENTARAM AGREDI-LA FISICAMENTE, MOMENTO EM QUE A VÍTIMA SE AFASTOU E DISSE-LHES, NÃO RELA A MÃO EM MIM EU TENHO 68 ANOS E ESTOU INDO NA POLÍCIA E RETIROU-SE DO LOCAL. QUE A VÍTIMA DESEJA PROCESSÁ-LAS CRIMINALMENTE. ENCAMINHADO AO TCIP, EM VIRTUDE DO AGENDAMENTO. [...]
II.b.2 – Do pleito absolutório das apelantes (1) e (2)
Ademais, as defesas pugnaram pela absolvição das apelantes (1) e (2), alegando, para tanto, que não há provas suficientes para a manutenção da r. sentença condenatória, argumentando, também, que não restou verificado dolo na conduta das acusadas e que, em relação ao crime de ameaça, não restou comprovado o temor da vítima.

Contudo, o pleito absolutório não comporta acolhimento.

Da análise dos autos, extrai-se que se extrai que as recorrentes se dirigiram à vítima, utilizando-se de elementos referentes à condição de pessoa idosa, como “velha, vagabunda, lazarenta, velha sem vergonha”, bem como lhe ameaçaram, dizendo “vou te arrebentar; você não passa na minha frente”.

Diante disso, verifica-se que as apelantes foram condenadas pela prática dos crimes de injúria qualificada, em razão da condição de pessoa idosa – e ameaça, previstas nos artigos 140, § 3º, e 147, caput, ambos do Código Penal, respectivamente, in verbis:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Conforme acima consignado, a vítima, em juízo, afirmou que manteve união estável com o genitor das apelantes (1) e (2), por aproximadamente oito anos, contudo, o companheiro passou a ficar doente, o que o levou a óbito. Disse que quando isso ocorreu, houve uma discussão entre a ofendida e as recorrentes: “Elas me ofenderam. Me chamaram desses nomes, vagabunda, velha safada. Eu não bebia. Não dei nada para o pai delas. Ameaçaram. Dizendo que iam me pegar. [...]”. Em relação ao delito de ameaça, relatou: “Tive que mudar daqui, porque todo dia estavam no meu portão. Eu fiquei com medo das ameaças. Sou idosa”.

Lado outro, a apelante (1), em juízo, negou os fatos, aduzindo que “O que acontece ela foi casada com meu pai. Quando tudo aconteceu, meu pai ficou doente. Foi muito conturbado. [...]. Queríamos resolver. Tentamos resolver de tudo. [...]. Mas discutimos. Não houve palavras de alto calão. Aumentamos a voz. Estávamos em situação de exaltação. [...]. Eu sempre a respeitei enquanto mulher do meu pai. Tive muito respeito. Não quero contato. A relação que tinha com ela era de respeito. Foi uma escolha do meu pai. Não é uma pessoa que me agrade. Não temos amizade. A situação com Zorinha já vinha de antes. Não tínhamos uma relação. Era uma relação mecanizada. Não tive desentendimento com ela [...]”.

A apelante (2), em juízo, afirmou não ter praticado os fatos que lhe foram imputados. Em relação ao crime de injúria qualificada, a ré (2) relatou “Quando chegamos, ela já estava lá. Ela já tinha chegado lá. Ela falou que tinha a declaração e tinha perdido. Foi aí que começou a discussão. Ela surtou. Discutimos no calor do meu pai. Fiquei dois dias virada com ele lá. Acabamos discutindo. A discussão foi verbal. Coisa boba. Ela não é fácil, houve uma discussão. Discutimos, mas não lembro do que falamos”.
Veja-se que, diferentemente do que sustentaram as defesas, a ofensa contra a vítima, na condição de pessoa idosa, foi suficientemente comprovada pelas provas acostadas aos autos, ao passo que a negativa dos fatos pelas apelantes (1) e (2), além de desacompanhada de lastro probatório que lhe dê suporte, não é apta a descredibilizar as declarações prestadas em juízo, principalmente considerando o fato de que a apelante (1) afirmou ter ocorrido um desentendimento entre as partes e a apelante (2), mas que não se recordava do conteúdo: “A discussão foi verbal. [...]. Discutimos, mas não lembro do que falamos”.

No mais, embora a defesa da apelante (1) alegue que “Além disso, o ilustre magistrado ignorou o fato de que quem acompanhou o falecido Jose no hospital em seus últimos momentos foram as filhas, já que Zorinha se indispôs a isso sem justificativa plausível. Isso ficou comprovado no depoimento de ambas as Rés e pode ser comprovado pelos registros do próprio hospital. O que demonstra de forma incisiva que as filhas apenas visavam a melhoria do estado de saúde do genitor, em momento algum abordando questões patrimoniais que foram apenas trazidas à tona pela suposta vítima que sempre trata de maneira incisiva essa questão do patrimônio” (mov. 17.1 – 1º Grau), cumpre ressaltar que tal questão não autoriza que a parte ofenda ou profira ameaças contra a vítima, pois não deve tal atitude ser considerada como forma de resolução de conflitos familiares.

À vista disso, na concepção aqui adotada de que o dolo se expressa por meio de indicadores externos capazes de demonstrar consciência e vontade no sentido da produção do resultado, é possível atribuir dolo à conduta das apelantes (1) e (2), uma vez que as circunstâncias indicam a pretensão de causar menoscabo da honra da ofendida.

O uso de tal expressão, no contexto em que fora proferida, denota a pretensão do acusado de menoscabar a honra da ofendida por meio da alusão, de forma discriminatória, a elementos referentes à sua idade, impingindo-lhe sofrimento psicológico. [...]
Ademais, oportuno ressaltar que em delitos dessa espécie, a prova oral desempenha papel fundamental, do que se dessume a especial relevância das declarações da vítima. Sobretudo quando descreve a conduta delitiva de forma firme – como no caso em tela.

Acrescenta-se, portanto, que as recorrentes, de forma livre e consciente, dirigiram à vítima insultos de cunho etarista, ou seja, com conteúdo discriminatório em decorrência de sua idade a fim de ofender, macular e magoar a honra alheia e tendo esta vítima se sentido depreciada pelas palavras de cunho preconceituoso, não há como se afastar a prática do delito descrito referido. [...]
Dito isso, em relação ao delito de ameaça, igualmente comprovado nos autos, em especial pela prova oral produzida, verifica-se que não há qualquer indicação nos autos de que a vítima não tenha se sentido atemorizado com a ameaça das rés, muito pelo contrário, extrai-se dos depoimentos prestados em juízo que a ofendida ficou com medo, consignando que elas a incomodaram bastante, especialmente quando retornava à sua residência, inclusive este teria sido o motivo principal para ter se mudado. Portanto, temse que tal atitude já foi mais que suficiente para atemorizar a vítima, a qual foi categórica ao afirmar que ficou com medo da ameaça feita pelas apelantes (1) e (2).
Ainda assim, ressalta-se que o delito de ameaça se trata de crime formal, ou seja, se consuma independentemente da concretização das palavras prometidas pelo agente, sendo necessário, tão somente, que os dizeres sejam capazes de incutir fundado temor na vítima, reitera-se, independentemente de algum resultado, o que ocorreu no caso em tela, conforme ficou demonstrado pelos depoimentos das vítimas, além das demais provas elencadas. [...]
Não se ignora o momento delicado vivido pelas partes, que pode ter causado exaltação, contudo, não se pode deixar de considerar as ofensas proferidas e a palavra de tom ameaçador, que se alinham aos tipos penais que lhe foram imputados. [...]
A decisão colegiada alicerçou-se no depoimento da vítima colhido em juízo, bem como no Boletim de Ocorrência e nas declarações prestadas em sede extrajudicial, evidenciando que, in casu, as declarações prestadas pelas Rés em juízo apresentam inconsistências. Constata-se, de forma inequívoca, o dolo presente na conduta de ambas, e neste caso, especificamente, da embargante. Desta feita, não se sustenta a afirmação veiculada nos embargos de que as provas são inexistentes ou que os elementos não condizem com a versão dos fatos apresentada pela vítima.

Como se sabe, não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do julgado, mas apenas tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material.

No presente caso, não há quaisquer vícios na decisão embargada, vislumbrando-se que a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria já julgada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2. Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ – 5ª Turma – EDcl no RHC n.º 118909 PR 2019/0301565-7 – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – j. 20/02/2020 – grifos não constam no original).
No mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – 2. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo incabível a inovação recursal de mérito. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001738-95.2020.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 14.06.2021).Por derradeiro, quanto à finalidade de prequestionamento da matéria apontada, sublinha-se que para a oposição de embargos – inclusive para essa finalidade – deve-se demonstrar que o decisum está eivado de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP – o que não se verifica nos presentes autos.
Neste aspecto, convém destacar que a exigência de prequestionamento nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Logo, só surge a necessidade de prequestionamento se há efetiva omissão no julgado, ou seja, quando a decisão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame, hipótese diversa dos autos.
O acórdão embargado indicou de forma expressa e com clareza os motivos de fato e de direito que fundamentaram a decisão. A abordagem explícita sobre cada um dos dispositivos legais e argumentos invocados pela Embargante é desnecessária, basta que a decisão aprecie a matéria e expresse as razões pelas quais decidiu deste ou daquele modo.
A propósito, é assente o entendimento do E. STJ de que “a simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas” (STJ – 6ª Turma – REsp 1501855/PR – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 30.05.2017).
Assim, ante a não configuração de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos previstas no art. 619 do CPP, não há o que se prequestionar por essa via recursal.
III - CONCLUSÃODestarte, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, por rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supramencionada.