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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo apelante IRAJÁ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR (mov. 160.1 dos autos de origem), que o condenou à pena final de 01 ano, 01 mês de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida em regime inicial aberto, pelo crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), absolvendo-o da prática do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A denúncia (mov. 30.1 dos autos de origem), recebida no mov. 33.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"Em data não precisamente informada no procedimento investigatório policial que embasa esta peça acusatória, mas certo que entre as datas de 19 de setembro de 2020 e 26 de agosto de 2021, o denunciado IRAJÁ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR agindo dolosamente, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador de veículo automotor referente ao veículo marca, modelo Chevrolet, Montana LS, ano 2013, cor preta, placas FMH2747, SP, chassis 9BGCA80X0EB157960, placas falsas aplicadas nº FLF8J12, ao modificar integralmente a numeração original das placas de licenciamento transformando-as de numeração FMH2747, SP (placas originais) para numeração FLF-8J12 (placas falsas, aplicadas), tudo conforme indica o Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.7 e Fotografia no mov. 1.15 violando, com isso, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora em exame (Fato 01). Na data de 26 de agosto de 2021, por volta de 12h40mins., na via pública denominada Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, próximo ao numeral 11523, bairro Cidade Industrial, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR o denunciado IRAJÁ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, agindo dolosamente, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduzia, após ter recebido anteriormente em proveito próprio, o veículo marca, modelo GM Chevrolet, Montana LS, placas falsas aplicadas nº FLF-8J12 (placas originais nº FMH2747, SP, vide alerta de mov. 1.16), de cor preta, ano 2013, bem este avaliado em R$ 33.155,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e cinco reais, conforme Auto de Avaliação Indireta em mov. 1.9), plenamente ciente de que tal bem, de propriedade de Cesar Brandão di Lascio, havia sido criminosamente subtraído mediante roubo na data de 16 de setembro de 2020 na cidade de Sumaré, SP, conforme indica o Alerta de Roubo de Veículo acostado no mov. 1.16 (Fato 02)."Na resposta à acusação (mov. 94.1 dos autos de origem), apresentada por meio de defensor dativo nomeado, o réu limitou-se a reservar a discussão sobre as teses de mérito para a fase de alegações finais, postulando genericamente a absolvição por insuficiência de provas em audiência. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (mov. 141.1 dos autos de origem), pediu a procedência parcial da pretensão punitiva para condenar o acusado pelo crime de receptação (Fato 02) e absolvê-lo da acusação de adulteração de sinal identificador (Fato 01), salientando que não restou demonstrada de forma inequívoca a autoria intelectual ou material do ato de remarcação e troca de placas, enquanto as provas da posse do veículo de origem ilícita e o dolo do réu seriam plenos. A Defesa, de seu turno, em alegações finais por memoriais (mov. 157.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição integral do réu em relação a ambos os delitos, aduzindo que inexistem elementos probatórios hígidos para amparar a condenação, especialmente no que tange ao dolo de receptar, haja vista que o apelante desconhecia por completo a procedência ilícita do veículo adquirido em negociação informal. A sentença (mov. 160.1 dos autos de origem) julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 ano, 01 mês de reclusão, no regime inicial aberto, além de 15 dias-multa, absolvendo-o do crime previsto no artigo 311, caput, do diploma penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de provas suficientes da autoria da adulteração das placas. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 187.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que deve ser integralmente absolvido em razão da ausência de dolo na conduta, fundamentando seu pleito no princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, requereu o decote do aumento da pena-base na circunstância judicial da culpabilidade, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da concessão da gratuidade judiciária. O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 190.1), sustentou que o recurso deve ser conhecido e não provido, apontando que o dolo do crime de receptação restou plenamente caracterizado pela apreensão do veículo em poder do acusado sem qualquer lastro de licitude, mantendo-se irretocável a dosimetria da pena.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 15.1, opinou pelo parcial conhecimento do recursal, tendo-se em vista que o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução, e, no mérito da parte conhecida, pelo desprovimento do apelo defensivo, apontando a verossimilhança das provas coligidas e o acerto da dosimetria monocrática. É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço parcialmente do recurso de apelação interposto.Deixo de conhecer da questão atinente à isenção do pagamento das custas processuais e à suspensão da exigibilidade da pena de multa, porquanto se trata de matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, notadamente no que concerne à avaliação da real hipossuficiência do condenado no momento da cobrança. Neste sentido, colaciona-se julgado prolatado por este Tribunal de Justiça:Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedidos relativos à justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade da multa. Matérias afetas ao juízo da execução. Ausência de interesse recursal parcial. Pretensões já acolhidas na sentença. Autoria e materialidade comprovadas. Valor probatório dos depoimentos policiais. Confissão judicial. Manutenção da condenação. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Súmula 231-STJ. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Pena de multa. Legalidade. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 166 diasmulta, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da L. 11.343 /2006). II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (ii) saber se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir: 3. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da multa devem ser analisados pelo Juízo da Execução. 4. Ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, fixação da pena de multa no patamar mínimo, reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação da fração máxima de 2/3, modificação do regime inicial para mais brando e restituição do aparelho celular, por terem sido expressamente acolhidos na sentença. 5. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e apreensão de substâncias entorpecentes, corroborados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, inclusive pela confissão judicial do acusado. 6. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, gozam de presunção de veracidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando não há indícios de má-fé ou motivação pessoal. 7. A ausência de perícia em aparelho celular não compromete a comprovação do delito, diante da robustez das demais provas. 8. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231, do STJ, e reafirmado pelo STF (RE 597.270). 9. A pena de multa foi fixada dentro dos parâmetros legais e de forma proporcional, não havendo ilegalidade a ser corrigida. IV. Dispositivo: 10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (Processo 0013814-45.2025.8.16.0014. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relatora Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Julgamento: 09/05/2026. Publicação: DJ 12/05/2026)Com efeito, a deliberação atinente à isenção de pagamento das custas processuais e à suspensão da exigibilidade da pena de multa será devidamente realizada pelo Juízo da Execução Penal.Cinge-se a insurgência recursal à alegação de insuficiência de provas quanto ao dolo do agente, pugnando por sua absolvição do crime de receptação. Pugna ainda pela reforma do procedimento dosimétrico realizado pelo Juízo a quo.1. Do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal)A materialidade do crime de receptação simples está amplamente comprovada no processo pelos elementos coligidos nos autos de origem, que incluem o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 dos autos de origem), o boletim de ocorrência nº 2021/870195 (mov. 1.3 dos autos de origem), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 dos autos de origem), o auto de avaliação indireta no patamar de R$ 33.155,00 (mov. 1.9 dos autos de origem), e a certidão do sistema Infoseg atestando que a caminhonete Chevrolet Montana, de placas originais FMH-2747, era produto de roubo ocorrido em 16 de setembro de 2020 na cidade de Sumaré/SP (mov. 30.3 dos autos de origem). Além disso, o laudo pericial de exame de veículo a motor (mov. 60.1 dos autos de origem) atestou que o chassi (NIV), os vidros (SIV) e o motor do bem foram profundamente adulterados por meio de desbaste e regravação para simular o automóvel de placas aplicadas FLF-8J12, confirmando-se a natureza ilícita do veículo em circulação.A autoria do delito de receptação também restou sobejamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas da abordagem e pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. Os policiais rodoviários federais Diego Brito Figueiredo (mov. 133.2 dos autos de origem) e Rudnei Luis Lang (mov. 133.3 dos autos de origem) relataram em juízo que realizavam patrulhamento na BR-376 quando o sistema automatizado de leitura de placas emitiu um sinal de alerta indicando que o veículo conduzido pelo apelante apresentava duplicidade de circulação em local incompatível. Após a abordagem, a vistoria minuciosa revelou que os sinais identificadores internos pertenciam à caminhonete roubada no Estado de São Paulo, o que culminou na prisão em flagrante do acusado.A tese defensiva de que o apelante agia imbuído de boa-fé e sem a consciência da origem espúria do veículo não se sustenta diante das evidências colhidas. É cediço que, no crime de receptação, a apreensão do objeto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, operando-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.Não se descura que o conhecimento da origem lícita do bem (elemento subjetivo do delito de receptação) é, por sua natureza, difícil de ser provado diretamente e, por isso, a prova é majoritariamente indiciária, sendo extraída das circunstâncias que envolvem o fato e o comportamento do agente.Em atenção ao princípio da inversão do ônus da prova, em atenção ao artigo 156 do Código de Processo Penal, cabia ao apelante justificar a posse dos bens de maneira crível e convincente, ou demonstrar o desconhecimento da origem criminosa, o que a Defesa não logrou êxito em fazer.Consoante entendimento jurisprudencial, no crime de receptação o dolo, consistente na prévia ciência ilícita do bem, nem sempre se manifesta de forma explícita sendo apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo a própria conduta do agente. Aquele que assume a posse de um bem sem a devida cautela, em condições evidentemente anormais, permite inferir seu conhecimento acerca da procedência espúria do objeto.Nesta esteira, colige-se julgados prolatados por este Tribunal de Justiça:Direito penal e processual penal. receptação simples (art. 180, caput, cp). sentença condenatória. insurgência defensiva. pleito subsidiário de reforma da dosimetria da pena. não conhecimento. sentença fixou a pena no mínimo legal, estabelecendo regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. inexistência de interesse recursal. preliminares. reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação idônea quanto ao elemento subjetivo do tipo e enfrentamento de todas as teses defensivas. Não acolhimento. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS TESES CONTRÁRIAS AO SEU ENTENDIMENTO, SE AS RAZÕES DE DECIDIR FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTAS, como ocorreu no caso em tela. reconhecimento de nulidade por violação ao princípio da presunção de inocência pela inversão no ônus da prova. não acolhimento. cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou da conduta culposa. inteligência do art. 156 cp. entendimento consolidado no stj. Preliminares rejeitadas. mérito. pleito de absolvição por insuficiência probatória e pleito subsidiário de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, cp). Não acolhimento. materialidade e autoria do crime de receptação simples comprovadas. validade do depoimento do policial civil. fé pública. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso. inversão do ônus probatório. condenação mantida. recurso parcialmente conhecido E, nessa extensão, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelo cometimento do crime de receptação simples, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. 2. A Defesa pugnou pela absolvição do apelante, sob alegação, preliminar, de nulidade, por ausência de fundamentação idônea e enfrentamento das teses defensivas, bem como por violação do princípio da presunção de inocência. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória quanto à comprovação do dolo, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime de receptação culposa. Mantida a condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser conhecido o pleito subsidiário de reforma da dosimetria da pena; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea quanto ao elemento subjetivo do tipo e enfrentamento de todas as teses defensivas, bem como por violação ao princípio da presunção de inocência pela inversão do ônus da prova; (iii) há provas suficientes do dolo para condenação pelo crime de receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não comporta conhecimento o pleito subsidiário de reforma da dosimetria da pena, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença condenatória já fixou a pena no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, no termos pleiteados pelo apelante. 5. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, porquanto o julgador de primeiro grau, embora não tenha rebatido expressamente todas as teses defensivas, apresentou fundamentação suficiente para a condenação, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, encontrando-se a r. sentença em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 7. O conjunto probatório formado pelos elementos informativos, pela prova testemunhal e pelo próprio interrogatório do réu, revela de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito. 8. A jurisprudência consolidada entende que, nos crimes de receptação, a comprovação do elemento subjetivo (dolo) pode ser extraída das circunstâncias fáticas. 9. As circunstâncias do caso, campana realizada no barracão onde fora avistado o semirreboque roubado, do qual o apelante foi visualizado saindo, como passageiro do automóvel conduzido pelo corréu, no qual foram localizados parte dos produtos subtraídos junto com o semirreboque, sendo outra grande parte da carga – 31,085 toneladas – apreendida no mencionado barracão, bem como sua versão de que fora contratado por desconhecido para descarregar as mercadorias, autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita. 10. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabia ao réu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem, ônus do qual não se desincumbiu. 11. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto de provas é harmônico e suficiente para demonstrar a consciência da ilicitude da conduta. 12. A tese de desclassificação foi afastada diante do conjunto probatório, que evidencia a ciência do apelante quanto à origem ilícita do veículo. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 14. Fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada para atuar em favor do apelante, com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Tese de julgamento: É válida a sentença que, mesmo sem rebater expressamente todas as teses defensivas, apresenta fundamentação idônea que permita a compreensão das razões da condenação. No crime de receptação, apreendido o bem em posse do acusado, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem apreendido ou de sua conduta culposa, sem que se possa cogitar a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. (Processo 0009112-67.2018.8.16.0025. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Benjamin Acácio de Moura e Costa. Julgamento: 29/04/2026. Publicação: DJ 29/04/2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU NÃO ENCONTRADO. NOTÍCIA DE PARENTES DE QUE HAVIA SIDO PRESO EM OUTRO PAÍS (URUGUAI). INAPLICABILIDADE DO ART. 368 DO CPP. REVELIA (ART. 367 DO CPP). PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM DOLO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por condenado pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, CP), contra sentença que aplicou pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão Examinar: I. alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta prisão no exterior e ausência de interrogatório; II. pedido de absolvição por falta de provas do dolo; III. pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de decidir 1. Preliminar de cerceamento de defesa O réu foi regularmente citado, apresentou defesa e aceitou a suspensão condicional do processo. O benefício foi revogado por descumprimento imputável ao próprio réu, legitimando o prosseguimento do feito (art. 89, §4º, Lei 9.099/1995). A alegada prisão no Uruguai não foi comprovada por documentos oficiais. Notícias informais não justificam a suspensão do processo nem a aplicação do art. 368 do CPP.A revelia foi corretamente decretada (art. 367, CPP), inexistindo prejuízo concreto. Preliminar rejeitada. 2. Mérito – dolo na receptação Materialidade e autoria comprovadas por documentos, boletim de ocorrência e prova oral. Depoimento policial firme e coerente demonstra que o réu circulava com o veículo furtado, tinha informações sobre sua localização e participou da negociação pelo valor irrisório de R$ 50,00. Circunstâncias fáticas revelam ciência da origem ilícita. Posse da res furtiva atrai o ônus do agente para demonstrar boa-fé (art. 156, CPP). Versão apresentada é improvável e não encontra suporte nos autos. Não há espaço para desclassificação para receptação culposa, pois o conjunto probatório evidencia dolo específico. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação imposta.
(Processo 0006848-48.2019.8.16.0088. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Helder Luís Henrique Taguchi. Julgamento: 29/04/2026. Publicação: DJ 30/04/2026)No caso em tela, o apelante declarou em sede extrajudicial (mov. 1.10) que havia adquirido o carro dois meses antes em Maringá/PR, por meio de uma suposta troca pelo seu antigo automóvel no valor de R$ 20.000,00, além de uma promessa de pagamento em dinheiro de R$ 11.000,00. Contudo, nada há nos autos a amparar tal tese, visto que o apelante não apresentou contrato, recibo, comprovante de transferência ou sequer indicou elementos mínimos que pudessem qualificar o suposto vendedor para que fosse ouvido em juízo. É inverossímil que um trabalhador autônomo com renda mensal declarada de R$ 1.500,00 realize a aquisição de um veículo avaliado em mais de 33 mil reais de forma totalmente informal, entregando seu próprio patrimônio sem exigir o certificado de registro do veículo ou qualquer garantia documental. Tal conduta atrai a incidência da teoria da cegueira deliberada, visto que o agente voluntariamente se colocou em estado de ignorância intencional, fazendo vistas grossas a circunstâncias evidentemente suspeitas para se beneficiar da posse do veículo de origem ilícita.A conduta do apelante, que deliberadamente optou por prosseguir com o negócio sem realizar qualquer verificação idônea, amolda-se à Teoria da Cegueira Deliberada (doutrina das instruções do avestruz), segundo a qual o dolo resta configurado quando o agente deliberadamente se mantém em estado de desconhecimento ou evita aprofundar-se sobre a ilicitude de circunstâncias visivelmente suspeitas para se beneficiar da atividade criminosa.Nesse sentido, aplicando a teoria da cegueira deliberada ao crime de receptação, transcreve-se aresto julgado por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DOLO COMPROVADO POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e condução de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB), em razão de ter sido flagrado conduzindo motocicleta produto de crime, sem CNH e realizando manobras perigosas em via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está comprovado o dolo no crime de receptação ou se cabível a desclassificação para a forma culposa; (ii) estabelecer se a condução de veículo sem habilitação ocorreu com perigo concreto de dano, requisito do tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR Do crime de receptação: a prova da materialidade e autoria decorre de elementos documentais e testemunhais, especialmente depoimento policial militar coerente e harmônico com o conjunto probatório. O dolo na receptação é inferido das circunstâncias concretas, como aquisição por preço abaixo do mercado, ciência de irregularidades documentais e negociação com pessoa conhecida por transações suspeitas. A ausência de registro imediato de furto não afasta o dolo quando outros elementos evidenciam a ciência da origem ilícita do bem. Incide a teoria da cegueira deliberada quando o agente, diante de elevada probabilidade de ilicitude, opta por não aprofundar a verificação da origem do bem. Compete à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, ônus do qual não se desincumbiu. A desclassificação para receptação culposa é afastada porque as circunstâncias demonstram aceitação consciente do risco quanto à origem ilícita. Do crime de condução de veículo sem habilitação: o crime do art. 309 do CTB exige perigo concreto, o qual se verifica quando o agente conduz veículo em via pública movimentada, em alta velocidade e realizando manobras arriscadas. A conduta de empinar motocicleta em via urbana com fluxo de pessoas e veículos configura efetiva exposição de terceiros a risco, preenchendo o tipo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O dolo no crime de receptação pode ser reconhecido a partir das circunstâncias concretas que evidenciem a ciência da origem ilícita do bem. 2. A teoria da cegueira deliberada autoriza a imputação de dolo quando o agente evita conscientemente confirmar a ilicitude do objeto. 3. O crime de condução de veículo sem habilitação exige perigo concreto, configurado por conduta que exponha efetivamente terceiros a risco. (Processo 0000866-54.2024.8.16.0128. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Paulo Damas. Julgamento: 10/06/2026. Publicação: DJ 11/06/2026)A aplicação da referida teoria ao caso concreto mostra-se perfeitamente adequada, pois, ao optar por não verificar a procedência da documentação de um veículo registrado em nome de terceiro e ostentando placas de outro Estado, o apelante aceitou conscientemente o risco de que o bem proviesse de crime anterior de roubo. Some-se a isso o fato de que o apelante não pode ser considerado sujeito ingênuo ou inexperiente na matéria, uma vez que o seu relatório de antecedentes criminais (mov. 136.1 dos autos de origem) demonstra que ele já foi denunciado nos autos nº 0004923-63.2017.8.16.0160 pela prática do crime de organização criminosa voltada exatamente para o furto, roubo e receptação de veículos, o que evidencia sua plena capacidade de compreender a necessidade de verificação rigorosa antes de fechar qualquer negócio automotivo. Assim, a condenação pelo delito de receptação simples deve ser mantida.2. Da dosimetria da pena2.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo exasperou a pena-base, valorando negativamente o vetor culpabilidade, sob o fundamento de que o crime durante o gozo de liberdade provisória concedida nos autos nº 0004923-63.2017.8.16.0160.Não há que se falar em bis in idem na valoração, ao passo que a culpabilidade, neste contexto, não se confunde com os maus antecedentes ou a reincidência. Ela se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta, que é manifestamente elevado quando o agente delinque no exato momento em que se encontra submetido à vigilância estatal e a gozo de benefício legal.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Cometer um novo crime doloso, em total desrespeito às condições impostas pela Justiça e violando a confiança do Estado, demonstra uma intensa reprovabilidade do comportamento que extrapola o tipo penal e merece maior censura na primeira fase. Não se trata de punir a violação das condições da liberdade provisória em si, mas sim de reconhecer a maior censura da prática do crime de receptação neste contexto de desprezo às obrigações processuais oriundas de outro feito criminal em curso, o que não configura bis in idem.Nesta esteira, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, com negativa das circunstâncias judiciais de maus antecedentes e conduta social, além do reconhecimento da agravante de reincidência específica. 2. Em sede de apelação o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a condenação, ajustando apenas a pena de multa para 12 (doze) dias-multa, e afastou a tese de bis in idem entre antecedentes e conduta social, fundamentando que a negativa da conduta social decorreu da prática de crime durante o cumprimento de pena em trabalho externo. 3. A defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 59 do Código Penal por fundamentação inidônea na negativa da conduta social e ocorrência de bis in idem, invocando precedentes do STJ, incluindo o REsp n. 1.794.854/DF (repetitivo), que veda o uso de condenações pretéritas para desabonar a conduta social e a personalidade. 4. A Corte local inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7, STJ e 283, STF, destacando que a insurgência demandaria revolvimento da moldura fática e que a defesa não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão. 5. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ, destacando que a negativa da conduta social foi devidamente fundamentada no cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto ou trabalho externo. 6. Na decisão monocrática agravada foi consignado que a revisão da dosimetria é excepcional e que o fundamento adotado pela Corte local (prática de novo crime enquanto o réu cumpria pena) é idôneo para negativar a circunstância judicial da conduta social, citando precedentes do STJ. 7. No agravo regimental a defesa sustenta a existência de precedentes favoráveis à tese defensiva, aponta bis in idem na valoração da conduta social e dos antecedentes criminais, e requer o afastamento da negativa da conduta social ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime durante o cumprimento de pena é fundamento idôneo para a negativa da conduta social, sem incorrer em bis in idem com a valoração de antecedentes criminais e reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A revisão da dosimetria da pena é medida excepcional, restrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, não verificadas no caso concreto. 10. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena é circunstância concreta que evidencia maior reprovabilidade da conduta social, sendo apta a justificar sua valoração negativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 11. Não há bis in idem na valoração da conduta social, antecedentes criminais e reincidência, pois o acórdão local delineou fundamentos distintos para cada circunstância judicial, mantendo segregadas as valorações. 12. A tese repetitiva do REsp n. 1.794.854/DF não foi transgredida, pois a negativa da conduta social não se baseou em condenações pretéritas, mas na prática de novo crime durante o cumprimento de pena. 13. A pretensão recursal demanda revisão do juízo de proporcionalidade na dosimetria da pena, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ, salvo exceções não verificadas no caso. 14. Não há lastro para concessão de habeas corpus de ofício, pois não se evidencia ilegalidade manifesta na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena é circunstância concreta apta a justificar a valoração negativa da conduta social, desde que não se reproduza o mesmo fundamento em vetores distintos nem se incida em bis in idem com a reincidência. 2. A revisão da dosimetria da pena é medida excepcional, restrita às hipóteses de flagrante ilegalidade. 3. A tese repetitiva do REsp n. 1.794.854/DF não veda a valoração negativa da conduta social com base na prática de novo crime durante o cumprimento de pena. (AgRg no AREsp 2485881/SC. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Messod Azulay Neto. Julgamento: 03/02/2026. Publicação: DJe 10/02/2026)Neste sentido, colaciona-se precedente deste
Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS COMO VETOR ÚNICO. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DO CRIME EM LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de receptação, tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido, impondo ao réu penas privativas de liberdade em regime inicial fechado, com condenação fundada em provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, bem como em dosimetria que considerou negativamente a culpabilidade, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas. 2. BRUNO GONÇALVES FREZER restou condenado a pena de 7 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, bem como, 687 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio do acusado, sem mandado judicial, configurou prova ilícita; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas observou corretamente os critérios do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; (iii) determinar se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e (iv) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito. 5. A fuga do acusado ao avistar a polícia, a localização imediata do veículo utilizado, a apreensão de drogas em frente à residência, o barulho indicativo de tentativa de ocultação ou fuga e a constatação de veículo com alerta de furto configuram justa causa objetiva para o ingresso no imóvel.6. Os depoimentos dos policiais militares mostram-se coerentes entre si e harmônicos com o boletim de ocorrência e demais provas, sendo idôneos para fundamentar a condenação. 7. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação, tráfico de drogas e posse irregular de munições restam comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 8. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas foram valoradas de forma conjunta como vetor único na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em atenção, ainda, a sua preponderância ante as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando o crime é cometido durante o gozo de liberdade provisória, por revelar maior reprovabilidade da conduta, sem violação à Súmula 444 do STJ. 10. A causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável quando demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como pela apreensão de instrumentos típicos da traficância. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Processo 0000114-57.2025.8.16.0028. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 08/04/2026. Publicação: DJ 10/04/2026)Portanto, a conduta de delinquir enquanto se está em gozo de liberdade provisória revela uma maior aversão à lei penal e um maior descaso com o Poder Judiciário e com a sociedade, o que a torna mais reprovável. A valoração negativa da circunstância judicial encontra-se, assim, devidamente motivada em elemento concreto que extrapola o ordinário do tipo penal.Deste modo, a pena-base fora fixada em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa.2.2. Segunda e terceira fase da dosimetria: atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento de penaa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Na segunda e terceira fases da dosimetria, inexistem atenuantes e agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, a serem consideradas, razão pela qual a pena definitiva do delito foi fixada em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal previsto no artigo 49, parágrafo 1º, do Código Penal, em consonância com a situação econômica do apelante.3. Do regime inicial de cumprimento de penaConsiderando que a pena definitiva aplicada ao apelante foi fixada em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, e sendo o condenado primário, foi fixado escorreitamente o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitosConsiderando o montante da pena privativa de liberdade imposta, bem como tendo-se em vista que o delito de receptação não fora cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, restariam atendidos os requisitos objetivos para a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito. Não obstante, no caso sub examine não se vislumbram preenchidos os requisitos subjetivos previstos no artigo 44, inciso III, do Código Penal, notadamente a aferição de que a substituição seja suficiente para a repressão do crime e compatível com a personalidade e conduta social do apelante.Consoante supra alinhavado, fora atribuído desvalor da circunstância judicial no vetor culpabilidade, considerando a maior reprovabilidade da conduta considerando que o delito fora perpetrado enquanto o apelante encontrava-se em gozo de liberdade provisória concedida perante os autos nº 0004923-63.2017.8.16.0160.Ainda, não se pode descurar que o apelante fora denunciado perante os autos nº 0004923-63.2017.8.16.0160 pela prática do crime de organização criminosa voltada exatamente para o furto, roubo e receptação de veículos. Sobreleva-se ainda que a substituição da sanção corporal não se caracteriza como direito subjetivo do condenado, mas sim faculdade a ser exercida na individualização da pena. Neste sentido, colaciona-se julgados do
Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A conversão de pena corporal em pena restritiva de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 4 anos e que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça) e subjetivos (prognose acerca da suficiência da substituição) elencados no art. 44 do Código Penal. 2. O condenado reincidente em crime doloso não faz jus à substituição da pena (art. 44, inc. II, do CP), salvo na hipótese de o juiz considerar a medida socialmente recomendável em face da condenação anterior e esta não tenha sido por mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP). 3. A substituição da pena corporal em favor do condenado reincidente não constitui direito subjetivo, mas, ao contrário, revela-se como faculdade posta à disposição do órgão julgador, no processo de individualização da pena, para chegar à reprimenda adequada, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram ser incabível a benesse, com base em elementos concretos. Dissentir de tal entendimento, de modo a se acolher a alegação da agravante no sentido de ser recomendável a substituição, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível nesta via do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgR no HC 230485/SP. STF. 2ª Turma. Relator Ministro André Mendonça. Julgamento: 26/02 /2024. Publicação: DJe 22/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. II – No caso sob exame, é possível notar que o § 3° do art. 44 do Código Penal – CP foi devidamente apreciado, assentando-se não ser a substituição da pena a medida socialmente recomendável na hipótese, tendo em vista que a condenação anterior por crime de disparo de arma de fogo não foi suficiente para impedir o paciente de prática de novo delito. III – Em casos como tais, a substituição da reprimenda é apenas uma possibilidade colocada à disposição do magistrado sentenciante, se assim o caso recomendar, e não um direito subjetivo do condenado, tal como dispõe o § 3º do art. 44 do Código Penal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR no HC 198882/SC. STF. 2ª Turma. Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento: 13/04/2021. Publicação: DJe 23/04/2021)Neste sentido, consignando o não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, colhe-se entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), impondo-lhe a pena de um ano e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de treze dias-multa. II. Questão em discussão 2. Em grau recursal, discute-se: (i) a possibilidade de absolvição do apelante, sob alegação de insuficiência de provas; (ii) a possibilidade de desclassificar o crime para a modalidade culposa; (iii) o afastamento da agravante da reincidência sob a alegação da sua inconstitucionalidade ou, alternativamente, a readequação da fração de aumento aplicada; (iv) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, com posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (v) a viabilidade de isenção ou diminuição do valor fixado a título de multa; e (vi) o prequestionamento das matérias suscitadas. III. Razões de decidir 3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido, pois essa matéria é de competência do Juízo da Execução. 4. Não há como acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que o acusado, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. 5. Não há elementos que justifiquem a desclassificação do delito para a modalidade culposa, pois o dolo está evidenciado nas circunstâncias do caso. 6. A agravante da reincidência foi considerada constitucional e aplicável, sendo que a tese apresentada já foi rejeitada pelo STF no julgamento do RE 453.000/RS (Tema 114 de repercussão geral). 7. A exasperação da pena intermediária em razão da reincidência deve observar critérios de proporcionalidade, conforme entendimento do STJ. Na hipótese, a fração aplicada de 1/3 superou o patamar de 1/6 sem fundamentação adequada, o que justifica a readequação para 1/5. 8. A condição de reincidente torna impositiva a manutenção do regime inicial semiaberto. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável. Embora as duas ações penais anteriores sejam genéricas, o réu foi condenado por crime de extrema violência contra sua esposa (art. 129, § 13°, do CP, na forma da Lei n. 11.340/06), o que revela a insuficiência da medida diante da reprovabilidade da conduta, observados os parâmetros do art. 44, III e § 3º do Código Penal. 10. Não é possível a redução do valor da multa, por se tratar de preceito secundário da norma penal e, no caso, foi estabelecida de forma proporcional à reprimenda privativa de liberdade. 11. Prequestionamento implícito reconhecido. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (Processo 0009909-53.2024.8.16.0083. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Julgamento: 08/12/2025. Publicação: DJ 08/12/2025)Deste modo, ante ao não preenchimento do requisito subjetivo, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CRIMINAL e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.