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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto da decisão proferida em mov. 127.1 dos autos n. 0001795-35.2021.8.16.0147 de cumprimento de sentença em que figuram, como exequente, MARIA JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS e, como executada, INOVE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Na fase de cumprimento de sentença, requereu a exequente, em mov. 125.1, a expedição de ordem de indisponibilidade de bens (SREI/CNIB) e, ainda, a realização de busca patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sob o argumento de que se trata de "agregador de dados, que cruza informações de diversas bases de dados (como Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, ANAC, Tribunal Marítimo e bases de dados de empresas) em segundos, visualizando Grupos Econômicos, com agilidade, bem como consegue localizar desde aeronaves e embarcações até participações societárias complexas" (mov. 125.1, p. 1).Sobreveio a decisão agravada (mov. 127.1sob o fundamento do “uso da referida ferramenta poder atingir terceiros alheios ao presente feito, o que só se admite excepcionalmente, sequer existem, nos autos, fundados indícios de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude por parte da devedora, a ensejar, neste momento processual, a utilização do Sistema SNIPER".Inconformada, a exequente interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: a) já foram esgotadas, sem êxito, todas as diligências ordinárias de localização de bens — SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD; b) o SNIPER constitui ferramenta apta a auxiliar o consumidor credor na satisfação do crédito que lhe foi judicialmente reconhecido e ainda não adimplido, não se justificando o indeferimento do acesso ao sistema, sob pena de se privilegiar o devedor em detrimento do consumidor lesado.Pediu a reforma da decisão nestes termos.Intimada (mov. 13) a agravada se quedou inerte (mov. 16).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Admito o Agravo de Instrumento porque se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.MÉRITOConforme informação retirada do site do CNJ[1]:(...) Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.Ou seja, a ferramenta está disponível para uso em diversos processos, não se limitando aos feitos criminais, servindo para cruzamento de dados a fim de localizar ativos.No presente caso, a despeito do título executivo judicial transitado em julgado em desfavor da executada INOVE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, já foram adotadas, sem êxito, as seguintes diligências de pesquisa patrimonial: SISBAJUD, RENAJUD e CNIB – todas infrutíferas, conforme se verifica na origem (movs. 98.1, 104.1 e 116.1).Vale destacar, ademais, que o cumprimento de sentença se prolonga desde o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido localizado qualquer bem ou ativo financeiro em nome da devedora apto a satisfazer o crédito exequendo, não havendo óbice para que seja possibilitado à exequente a consulta ao sistema SNIPER, notadamente porque a razoável duração do processo também engloba a atividade satisfativa (art. 6º do CPC).Em que pese a r. decisão agravada (mov. 127.1, p. 1) tenha fundamentado o indeferimento no fato de que "sequer existem, nos autos, fundados indícios de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude por parte da devedora, a ensejar, neste momento processual, a utilização do Sistema SNIPER", o entendimento desta Colenda Câmara Cível é no sentido de que o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens já é suficiente para autorizar a consulta à ferramenta, sendo desnecessária, para tanto, a demonstração de indícios de ocultação patrimonial ou de fraude:Esgotados os meios tradicionais de localização de patrimônio penhorável do executado, revela-se cabível e adequada a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para a busca de informações úteis à quitação integral do débito em cumprimento de sentença (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0110585-64.2024.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 30.03.2025)Vale acrescentar, ainda, que a hipótese dos autos é ainda mais expressiva do que a do precedente citado, porquanto se trata de crédito de natureza consumerista, fixado em ação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (autos 0001795-35.2021.8.16.0147), em que figura, como exequente, consumidora hipossuficiente, beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 13.1) — circunstância que reforça a necessidade de se conferir efetividade ao título executivo judicial, sob pena de se inverter a lógica protetiva do sistema, "privilegia[ndo] aquele que lesa o consumidor", consoante bem ponderado nas razões recursais.Por fim, registre-se que a mera consulta ao SNIPER não importa, por si só, em constrição patrimonial nem em quebra de sigilo de terceiros, limitando-se à identificação de vínculos societários, empresariais e patrimoniais da executada — eventuais medidas constritivas dependerão de novo requerimento e de decisão fundamentada do juízo de origem, oportunidade em que poderão ser preservados, com rigor, os direitos de eventuais terceiros que venham a ser identificados.CONCLUSÃOIsto posto, sem mais delongas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente e determinar a realização da consulta ao sistema SNIPER pelo Juízo de origem, em desfavor da agravada/executada INOVE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, ficando reformada a decisão recorrida.É como voto.