Ementa
Ementa: Direito penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena e compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, em recurso de apelação, reconheceu parcialmente a atenuante da confissão espontânea, manteve a condenação por tráfico de drogas e afastou a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, sob o fundamento de multirreincidência. O embargante requer a correção da fundamentação para reconhecer a existência de apenas uma condenação transitada em julgado, com a consequente revisão da dosimetria.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ao qualificar o embargante como multirreincidente, afastando a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando na verdade há apenas uma condenação transitada em julgado que configura a condição de reincidente.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado incorreu em erro material ao qualificar o embargante como multirreincidente, quando há apenas uma condenação transitada em julgado que configura a reincidência.4. Os demais registros constantes nos autos referem-se a arquivamentos ou absolvições, não podendo ser considerados para caracterizar multirreincidência.5. A correção da fundamentação para reconhecer a condição de reincidente, e não multirreincidente, não altera a dosimetria da pena.6. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada em grau reduzido (1/10) porque o embargante confessou apenas a posse para uso pessoal, não a traficância, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1.194.7. Devido à aplicação parcial da atenuante, não é possível compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena fixada no acórdão embargado.
IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar erro material, retificando a fundamentação quanto à condição de reincidente do embargante, afastando a multirreincidência, mantendo-se, no mais, a dosimetria e a reprimenda definitiva.Tese de julgamento: 1. Configura erro material a atribuição da condição de multirreincidente ao réu que ostenta uma única condenação transitada em julgado, corrigindo-se a fundamentação por meio de embargos de declaração. 2. O reconhecimento da confissão parcial e qualificada, mediante admissão da posse para consumo próprio, impõe a aplicação da atenuante em menor proporção, sem preponderância no concurso com a agravante da reincidência, o que inviabiliza a compensação, nos termos do Tema nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput; CP, art. 67.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022611-73.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o respeitável Acórdão de mov. 44.1, da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso de apelação interposto por Rafael de Souza e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantida, no mais, a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. O embargante aduz, em síntese, que o decisório se acha eivado de premissa fática equivocada, apta a viabilizar o manejo dos aclaratórios com efeitos infringentes, porquanto o Acórdão afastou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência sob o fundamento de que ostentaria a condição de multirreincidente, circunstância dissociada do substrato probatório dos autos, já que, da folha de antecedentes (seq. 13.1 da ação penal) e da certidão do Sistema Oráculo (mov. 96.2), extrai-se uma única condenação transitada em julgado apta a configurar reincidência, atinente aos autos nº 0030941-64.2023.8.16.0014, pela prática do delito de tráfico de drogas. Requer, por conseguinte, o conhecimento e o provimento do recurso, com a correção do erro apontado e a consequente revisão da dosimetria, para que se reconheça a compensação integral entre as referidas circunstâncias na segunda fase (mov. 1.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 10.1, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do pleito defensivo, ao ponderar que, em consulta ao Sistema Oráculo (mov. 96.2 dos autos principais), verifica-se ostentar o embargante apenas uma condenação criminal com trânsito em julgado, correspondendo os demais registros a arquivamentos, seja por ausência de denúncia, seja por sentença absolutória, de sorte a impor o afastamento da interpretação pela multirreincidência e o reconhecimento da compensação integral com a confissão espontânea, na forma do artigo 67 do Código Penal. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse em recorrer), os embargos comportam conhecimento. O recurso comporta parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. Sustenta o embargante que o Acórdão de mov. 44.1 padece de premissa fática equivocada, ao atribuir-lhe a condição de multirreincidente para, com esteio nessa qualificação, obstar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando, em verdade, ostenta uma única condenação transitada em julgado apta a configurar a recidiva. Nesse particular, a irresignação encontra amparo. Do exame da folha de antecedentes (seq. 13.1 da ação penal) e da certidão do Sistema Oráculo (mov. 96.2 dos autos principais) se colhe que o embargante responde a uma só condenação transitada em julgado hábil a gerar reincidência, correspondente aos autos nº 0030941-64.2023.8.16.0014, oriundos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09.04.2024. Os demais registros lançados no documento, longe de traduzirem condenações definitivas, referem-se a arquivamentos, seja por ausência de oferecimento de denúncia, seja por sentença absolutória, de sorte que se acham despidos de aptidão para a valoração pretendida, tal como sinalizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 10.1. Assiste, portanto, razão à defesa técnica quanto ao ponto, porquanto a menção à multirreincidência, lançada no decisório embargado, não encontra respaldo no substrato probatório, revelando-se autêntico erro material a comportar correção, para que conste, na fundamentação, a condição de reincidente pela existência de uma única condenação preexistente, e não a de multirreincidente. Sanado o equívoco, cumpre esclarecer, todavia, que a retificação não repercute no resultado da dosimetria, tampouco autoriza o reconhecimento da compensação integral pretendida, uma vez que o óbice a tal operação não reside, a rigor, na pluralidade de condenações, mas em fundamento diverso, qual seja, a aplicação da atenuante em grau reduzido, de 1/10 (um décimo). Com efeito, o reconhecimento da confissão espontânea, na hipótese em exame, deu-se em menor proporção, precisamente porque o recorrente admitiu tão somente a posse ou a propriedade da droga para consumo próprio, negando a prática da traficância. Tal circunstância atrai a incidência da segunda tese firmada no Tema nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a atenuação da confissão "deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade" (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, Recurso Especial nº 2.001.973/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 10.09.2025). Na medida em que o fato confessado, correspondente à posse para uso pessoal, tipifica conduta apenada menos gravemente, prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, a atenuante da confissão não ostenta o mesmo peso preponderante da agravante da reincidência, o que inviabiliza a compensação, ainda que unitária a recidiva. Vale dizer, a impossibilidade de compensar as referidas circunstâncias não decorre da qualificação, ora afastada, do embargante como multirreincidente, mas da própria natureza parcial e qualificada da confissão, que impôs a atenuação em fração diminuta de 1/10 (um décimo), sem aptidão para neutralizar, na integralidade, a agravante da segunda fase. Preserva-se, por conseguinte, a dosimetria tal como lançada no Acórdão embargado, mantida a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 544 (quinhentos e quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, bem como o regime inicial fechado e as demais disposições do julgado, corrigida a fundamentação unicamente no tocante à impropriedade da alusão à multirreincidência. Acolhem-se, pois, os aclaratórios apenas para sanar o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes, porquanto a correção, conquanto pertinente, não altera a conclusão do julgado nem a carga sancionatória imposta.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material constante do Acórdão de mov. 44.1, a fim de que da fundamentação passe a constar a condição de reincidente do embargante, decorrente de uma única condenação transitada em julgado, e não a de multirreincidente, mantida, no mais, na sua integralidade, a dosimetria realizada, com a reprimenda definitiva de 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 544 (quinhentos e quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, o regime inicial fechado e as demais disposições do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes.
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