SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022611-73.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena e compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, em recurso de apelação, reconheceu parcialmente a atenuante da confissão espontânea, manteve a condenação por tráfico de drogas e afastou a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, sob o fundamento de multirreincidência. O embargante requer a correção da fundamentação para reconhecer a existência de apenas uma condenação transitada em julgado, com a consequente revisão da dosimetria.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ao qualificar o embargante como multirreincidente, afastando a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando na verdade há apenas uma condenação transitada em julgado que configura a condição de reincidente.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado incorreu em erro material ao qualificar o embargante como multirreincidente, quando há apenas uma condenação transitada em julgado que configura a reincidência.4. Os demais registros constantes nos autos referem-se a arquivamentos ou absolvições, não podendo ser considerados para caracterizar multirreincidência.5. A correção da fundamentação para reconhecer a condição de reincidente, e não multirreincidente, não altera a dosimetria da pena.6. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada em grau reduzido (1/10) porque o embargante confessou apenas a posse para uso pessoal, não a traficância, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1.194.7. Devido à aplicação parcial da atenuante, não é possível compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena fixada no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar erro material, retificando a fundamentação quanto à condição de reincidente do embargante, afastando a multirreincidência, mantendo-se, no mais, a dosimetria e a reprimenda definitiva.Tese de julgamento: 1. Configura erro material a atribuição da condição de multirreincidente ao réu que ostenta uma única condenação transitada em julgado, corrigindo-se a fundamentação por meio de embargos de declaração. 2. O reconhecimento da confissão parcial e qualificada, mediante admissão da posse para consumo próprio, impõe a aplicação da atenuante em menor proporção, sem preponderância no concurso com a agravante da reincidência, o que inviabiliza a compensação, nos termos do Tema nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput; CP, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025.