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Processo:

I –
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov.
64.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que
conheceu e
negou
provimento
ao Agravo de Instrumento
de nº
0026517-50.2025.8.16.0000,
mantendo
a decisão que reconheceu o descumprimento da tutela antecipada e fixou multa diária em desfavor do agravante, ora embargado.
Os
agravados
e ora embargantes
recorrem
com base nas razões de mov. 1.1 –
ED. Sustentam, em síntese,
a existência de
erro material importante na decisão.
Afirmam que o acórdão indicou incorretamente o termo inicial da multa diária como sendo 20 de fevereiro de 2025, quando, na verdade, a decisão de primeiro grau foi posteriormente corrigida, por embargos de declaração acolhidos, para fixar a data correta em 17 de janeiro de 2025.
Argumentam que o julgado deixou de considerar essa decisão integrativa, gerando divergência entre o conteúdo do acórdão e a decisão vigente na origem, o que configura erro material passível de correção.
Defendem que a retificação é necessária para evitar controvérsias na fase de execução e assegurar coerência e segurança jurídica, destacando que não pretendem rediscutir o mérito, mas apenas corrigir o equívoco formal.
Por fim, requerem a correção do acórdão para constar o termo inicial em 17 de janeiro de 2025, sem efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o esclarecimento expresso desse marco temporal.
A parte embargada
deixou o prazo para apresentação de contrarrazões transcorrer
in albis
(mov.
10
–
ED).
Após, vieram conclusos.
É o relatório.





II
-
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento
dos Embargos de Declaração opostos.
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se, de fato, a existência de
erro material
que justifica a oposição dos presentes embargos, enquadrando-se nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil,
in
verbis:


“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;
II -
suprir
omissão
de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III -
corrigir erro material.” – grifei.


O acórdão embargado, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargado, manteve a decisão de primeiro grau que fixou multa cominatória. No corpo da fundamentação do voto, consignou-se
que a multa diária teria sido fixada
"retroativa a 20 de fevereiro de 2025"
(mov. 64.1 - recurso originário).
De fato, a decisão interlocutória de mov. 292.1 dos autos de origem, em um primeiro momento, estabeleceu esse marco temporal.
Todavia, conforme bem apontado pelos embargantes, dita decisão foi integrada pelo
decisum
de mov. 299.1 (autos de origem), que acolheu embargos de declaração para, expressamente, retificar o termo inicial da multa, estabelecendo-o como 17 de janeiro de 2025, data da elaboração do parecer técnico que comprovou o descumprimento da liminar.
Cumpre salientar, ainda, que a decisão do juízo a quo que corrigiu referido marco temporal já havia sido proferida antes mesmo da interposição do Agravo de
Instrumento originário, não sendo, portanto, fato novo à lide recursal.
Assim, o acórdão ora embargado, ao fazer referência à data de 20 de fevereiro de 2025, incorreu em manifesto erro material, pois se baseou na redação original e já superada da decisão de primeiro grau, desconsiderando a posterior integração que alterou o marco temporal.

Tal equívoco deve ser sanado para evitar tumulto processual na futura fase de cumprimento de sentença e para garantir a necessária coerência entre o pronunciamento desta Corte e a decisão efetivamente vigente no juízo a quo.

Ressalto que a correção aqui promovida não implica reanálise do mérito do Agravo de Instrumento, tampouco altera a conclusão de desprovimento do recurso. Trata-se de mero ajuste formal para retificar a premissa fática equivocada sobre a qual se baseou um trecho da fundamentação, sem qualquer caráter infringente.
Sendo assim, onde se lê
“Diante disso, fixou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, retroativa a 20 de fevereiro de 2025”
no julgado embargado, passa-se a ler
“Diante disso, fixou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, retroativa a 17
de janeiro de 2025, conforme mov. 299.1 dos autos de origem”.
Desta forma, os presentes embargos devem ser acolhidos para o fim de corrigir o erro material apontado.
III - Por tais razões,
voto
no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito,
acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos expostos acima.