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Processo:
0005755-74.2024.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA, EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS JUNTO À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO CONFIGURA FATO GERADOR PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS JUNTO À SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 ATRAVÉS DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. 1.2. TESE DE ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE. DESCABIMENTO. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADORA DO SERVIÇO, COM TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO À PRESTADORA. LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E REQUERER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. REMESSA NECESSÁRIA. AJUSTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.