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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito, sob nº 0005755-74.2024.8.16.0088, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaratuba, ajuizada por Construtora CIM Ltda. em face do Município de Guaratuba, cujo relatório contido na sentença adota-se por brevidade (mov. 55.1/orig.): “Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito ajuizada por Construtora CIM Ltda. contra o Município de Guaratuba - PR, na qual busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a repetição do indébito tributário devido à não incidência do ISSQN sobre serviços de infraestrutura de esgotamento sanitário e abastecimento de água prestados para a SANEPAR. Narra que presta serviços e tem como atividade principal a prestação de serviços de execução de obras de construção civil, especificamente nas redes de abastecimento de água, redes coletoras de esgoto, galerias de águas pluviais e estações de tratamento de água e esgoto. Diz que firmou dois contratos principais com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), de números 56116 e 57688, cujo objeto é a manutenção e ampliação das redes de água e esgoto na área de abrangência da Gerência Regional do Litoral (GRLI), que inclui o Município de Guaratuba/PR. Assevera que percebeu que o destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) realizado em Nota Fiscal, porém não é passiva de pagamento de ISSQN, pois a prestação de serviços de obras de infraestrutura para esgotamento sanitário e abastecimento de água não está incluída como um serviço passível de tributação pelo ISSQN. Pretende, ao final: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o município réu; repetição de indébito tributário referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) cobrado indevidamente. Formulou pedido de tutela provisória antecipada para suspender a exigibilidade do ISSQN e, subsidiariamente, concessão de tutela de evidência para depósito judicial dos valores futuros de ISSQN. Foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados à SANEPAR, autorizando o depósito judicial dos valores correspondentes (mov. 11). O Município de Guaratuba apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a repetição de indébito, sob o argumento de que não comprovou não ter repassado o encargo financeiro do ISSQN à tomadora dos serviços, conforme exige o art. 166 do CTN. No mérito, defende que os serviços prestados se enquadram no item 7.02 da LC 116/2003 (execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica), sendo legítima a cobrança do ISSQN (mov. 37). A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando que o ISSQN, no caso concreto, é tributo direto, pois o valor foi descontado do valor líquido das notas fiscais, sendo a autora quem suportou o encargo financeiro. Juntou precedentes do TJPR e do STJ que reconhecem a não incidência do ISSQN sobre obras de saneamento básico e a possibilidade de repetição do indébito pelo prestador (mov. 42). As partes foram intimadas para especificação de provas. A autora manifestou-se pela suficiência da prova documental já juntada, requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 49). O Município, por sua vez, requereu a produção de provas suplementares, especialmente a intimação da SANEPAR para juntar comprovantes de recolhimento do ISSQN e documentos contábeis para verificar eventual repasse do encargo tributário (mov. 50).”.
Sobreveio a sentença que, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: “a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Município de Guaratuba/PR, relativamente à incidência do ISSQN sobre os serviços de manutenção e ampliação de redes de água e esgoto, objeto dos contratos nº 56116/2023 e 57688, firmados com a SANEPAR; b) Condenar o Município de Guaratuba/PR à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN sobre os serviços referidos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que engloba, em um único índice, a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se o entendimento do Tema 905/STJ e Súmula Vinculante nº 17 do STF”, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, de acordo com o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 55.1/orig.). Inconformado, o Município de Guaratuba interpôs recurso de apelação, em cujas razões argumenta a ilegitimidade ativa da requerente para pleitear pela repetição do indébito, uma vez que, por força do art. 166 do CTN, deve haver prova de que a apelada suportou o encargo financeiro, o que não se verifica na hipótese, uma vez que insuficiente o mero destaque do ISSQN nas notas fiscais. Ainda, argumenta que a incidência do ISSQN sobre as obras de saneamento é regular, visto que as atividades desempenhadas pela requerente se enquadram no item 7.02 da LC 116/2003, e não aos itens 7.14 e 7.15 que foram objeto de veto presidencial, sendo a interpretação extensiva dada pela sentença violação ao princípio da legalidade estrita. Requer, assim, a reforma da sentença, com acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, ou subsidiariamente o julgamento de improcedência da demanda, com condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 68.1/orig.). A parte apelada apresentou contrarrazões manifestando-se, em suma, pelo não provimento do recurso (mov. 74.1/orig.). Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça em razão da interposição do apelo e por força de remessa necessária. É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2. Mérito.
Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da cobrança do ISS sobre os serviços prestados pela requerente com base nos contratos nsº 56116 e 57688, celebrados com a empresa Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, visto que o Município requerido, ora apelante, defende que a exigência do tributo sobre o serviço de construção civil de rede de esgotamento sanitário é legítima, bem como que a restituição do indébito na hipótese é incabível. Inobstante os argumentos, a insurgência não prospera. Compulsando os autos, extrai-se que a empresa apelada celebrou, junto à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, os contratos nºs 56116 e 57688, com a finalidade de prestação dos serviços de manutenção das estações de tratamento de esgoto (movs. 1.6-1.7/orig.). Acerca da cobrança do ISS, dispõe o art. 1º, da Lei Complementar 116/2003: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Portanto, o fato gerador do imposto é a prestação dos serviços elencados em lista anexa, sendo vedada a sua exigência sobre atividade não especificada na lei. Ocorre que, em sua redação inicial, a norma em questão previa em sua lista anexa de serviços tributáveis, os itens 7.14 e 7.15, os quais dispunham como serviços passíveis de tributação os seguintes: 7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 – Tratamento e purificação de água.
Quando da submissão da norma ao chefe do poder Executivo, porém, os referidos itens foram objeto de veto presidencial, sob a seguinte justificativa1: Razões do veto "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei."
Dessa forma, conclui-se que os serviços prestados mediante os contratos celebrados com a Sanepar, de manutenção das estações de tratamento de esgoto, não estão inseridos na lista anexa de serviços passíveis de tributação, de modo que não há razão na insurgência do ente público municipal. A propósito, resta claro que os serviços contratados pela Sanepar não integram os itens 7.02, 7.05, 7.09 e 7.10 da lista anexa, que dizem respeito à execução de obras de engenharia e limpeza comuns, mas, pelo contrário, receberam tratamento diverso pelo legislador, possuindo natureza especial, de modo que se enquadram justamente no item 7.14, objeto do veto presidencial. Observa-se que, acerca da não incidência do ISS sobre a execução de serviços de saneamento ambiental e esgotamento sanitário, o entendimento desta Corte de Justiça encontra-se consolidado, como ilustram os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E CONDENAR OS MUNICÍPIOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS FIRMADOS COM A SANEPAR. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA REFERIDA LEI. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 146, INCISO III, “A” DA CONSTITUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001137-38.2022.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.07.2025)
Tributário. ISS. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Fiscal. Contratos de prestação de serviços com a SANEPAR. Preliminares. Arguição de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Tributo retido na fonte pela tomadora. Transferência do encargo financeiro. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mérito. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR). Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres que, na hipótese, não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Honorários recursais. Apelação cível não provida. Sentença confirmada em Reexame Necessário. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003967-54.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.07.2025)
Portanto, reconhecida a inexigibilidade do ISS sobre os serviços prestados em decorrência dos contratos firmados pela empresa requerente junto à Sanepar, revela-se escorreita a condenação do Município à devolução simples das quantias indevidamente cobradas. No que se refere à arguição de ilegitimidade da autora para questionar a legalidade da cobrança do tributo, bem como para exigir a restituição do valor cobrado, a insurgência tampouco prospera. Isso porque, sabe-se que o Imposto Sobre Serviços é um tributo de natureza indireta, em que o contribuinte de direito, tomador do serviço, repassa o ônus financeiro do tributo ao contribuinte de fato, que é o efetivo prestador do serviço.
A esse respeito, em análise aos contratos nsº 56116 e 57688, é possível extrair previsão expressa, em suas cláusulas décima e décima primeira, de retenção do ISS pela Sanepar: CLÁUSULA DÉCIMA: RETENÇÃO/RECOLHIMENTO PARÁGRAFO ÚNICO: A retenção de ISS ocorrerá sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, obedecendo os limites de dedução da base de cálculo e alíquotas praticadas por cada município em seu respectivo código tributário.
Na nota fiscal, fatura ou recibo, o valor do imposto será destacado, a título de Retenção para o município onde o serviço for executado. O destaque do valor retido será demonstrado, após a descrição dos serviços prestados, como parcela dedutível apenas para produzir efeito no ato da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, ou seja não será deduzido do valor do respectivo documento, trata-se apenas um simples destaque a fim de que não se altere a base de cálculo de qualquer tributo que incida sobre o valor bruto.
As notas fiscais acostadas à inicial confirmam o procedimento previsto nos contratos, indicando que o valor do tributo é descontado do preço devido pela Sanepar à empresa contratada para prestar os serviços, constando o valor do ISS retido na fonte e o valor líquido efetivamente pago (mov. 1.8/orig.). Diante disso, a conclusão que se adota é no sentido de que, ainda que a Sanepar tenha recolhido o tributo, quem suportou o encargo tributário foi a empresa prestadora dos serviços, a qual recebeu o pagamento pela atividade realizada com o valor do ISS descontado, o que a torna parte legítima para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade do tributo. A propósito, é o entendimento consagrado nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADORA E DESTACADO NA NOTA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATIVIDADE PRESTADAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA LISTA ANEXA À LEI Nº 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA REFERIDA LEI. ITEM QUE INCLUI SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELACIONADAS A SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 146, III, “A” DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001632-05.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.09.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM TOLEDO/PR MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. APELADA QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LC 116/03. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO ANEXO À LC N. 116/03. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011198-85.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.11.2024)
Dessa forma, considerando que os serviços prestados pela apelada em favor da Sanepar não estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar 116/2003, deve ser reconhecida a não incidência do ISS, com a devolução dos valores pagos em favor da requerente, o que impõe a manutenção da sentença a quo. Em sede de reexame necessário, verifica-se que, quanto aos consectários legais da condenação, há que se reformar parcialmente a r. sentença. Observa-se que foi determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN sobre os serviços referidos, “acrescidos de correção monetária pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que engloba, em um único índice, a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se o entendimento do Tema 905/STJ e Súmula Vinculante nº 17 do STF.” (mov. 55.1/orig.). Os valores, porém, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E para a correção monetária, a partir da data de cada pagamento indevido, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, até a formação da coisa julgada; e, a partir do trânsito em julgado, quando passam a incidir concomitantemente correção monetária e juros de mora, conforme prescreve a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, passará a incidir a Taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, vedada a acumulação com qualquer outro índice, uma vez que esta engloba a correção monetária e os juros moratórios. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...). 4. Em sede de remessa necessária, ajustam-se os consectários legais para aplicar o IPCA-E para a correção monetária desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, e a Taxa Selic a partir deste, bem como postergar a fixação de honorários para a fase de liquidação.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. (...).
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000825-07.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 12.05.2025)
Consigna-se, por derradeiro, que, por se tratar de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios recursais deve ser realizada na fase de liquidação da sentença, consoante julgado deste TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO FG-10. II – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO, TETO CONSTITUCIONAL E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS ENTRE FG-10 E GRAIM. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO. III – OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DO § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NESTE MOMENTO. IV – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005281-54.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.03.2026)
3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso e reformar parcialmente da sentença em sede de reexame necessário, tão somente em relação aos consectários legais da condenação, nos termos da fundamentação.
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