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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de “Ação de Indenização”, autuada sob o n. 0009945-87.2024.8.16.0021, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 72.1 dos autos originários):“2.1 MÉRITO
Instituiu-se pela Lei nº 10.209/2001 o Vale-Pedágio obrigatório, que foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos, a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados, passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário.(...)Pois bem! Em audiência, o autor afirmou que jamais recebeu o vale-pedágio da requerida, mas reconheceu que já havia recebido valores dessa natureza em transportes anteriores realizados para outras empresas. Declarou, ainda, que questionou a ausência de pagamento, mas não apresentou qualquer documento que comprove as alegações. Afirmou, por fim, que o procedimento usual seria a recarga em cartão específico, mas igualmente não trouxe comprovante da ausência do crédito relativo ao transporte ora discutido. No caso em tela, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o trecho efetivamente percorrido era submetido à cobrança de pedágio, circunstância que não pode ser presumida. Os documentos acostados aos autos não demonstram o alegado, e a mera menção contratual acerca do adiantamento do vale-pedágio não é suficiente para tal finalidade. Ademais, conforme ressaltado em contestação, na data do transporte existiam rotas alternativas possíveis, inclusive com a opção de evitar praças de pedágio, o que afasta a presunção de obrigatoriedade da despesa.
Não se desconsidera, ainda, a possibilidade de que o autor tenha utilizado trajetos distintos em que não havia cobrança tarifária.Nesse contexto, entende-se que a comprovação do recolhimento da tarifa é condição imprescindível para que exsurja a possibilidade de cobrança da indenização em face de efetivo prejuízo, em consonância com os julgados do E. TJPR:(...)Assim, deixou de produzir qualquer prova nesse sentido, quando seria de sua incumbência, nos termos do art. 373, I, do CPC, a comprovação do fato constitutivo do direito alegado na inicial. Portanto, como não restou comprovado nos autos, não merece acolhida a tese pertinente.A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Reitere-se que a parte autora não produziu qualquer prova que demonstrasse o recolhimento de pedágios, o que poderia ter sido constatado mediante prova documental e testemunhal. Desta feita, deve arcar com os ônus decorrentes de sua inação probatória.Portanto, de rigor o desacolhimento da pretensão autoral.3. DISPOSITIVOPelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito. (...)”.Irresignada, a parte autora interpôs o apelo em que pretende a reforma do pronunciamento recorrido, alegando, em síntese, que: a) não se pode exigir do autor, ora apelante, prova de gastos dos quais não busca ser ressarcido; b) a ação tem a intenção da indenização pelo dobro dos valores dos fretes, em virtude do apelado não ter fornecido o vale pedágio de forma antecipada; c) uma vez incontroversa a existência de pedágios, competia ao apelado ter comprovado a antecipação do pedágio em modelo próprio; d) o tomador dos serviços de frete tem a obrigação legal de antecipar ao frete o vale pedágio em modelo próprio; e) pouco importa por onde o contratado trafegou após o cumprimento da obrigação legal do tomador de seus serviços; f) o STJ já se manifestou que sequer as partes podem convencionar de forma diversa ao disposto na lei; g) a sentença deve ser reformada, pois o magistrado imputa o ônus probatório ao autor recorrente; h) o réu confessa que não antecipou ao frete o vale pedágio exclusivamente em modelo próprio; i) é incontroversa a existência de praças de pedágios entre origens e destinos dos fretes; j) o autor somente fundamenta seu pedido no descumprimento do dever legal dos réus; k) resta claro que a presente demanda tem por objeto a indenização legal prevista face ao descumprimento do dever legal dos réus.Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida.Apresentada contrarrazões pela parte recorrida, requereu o desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 95.1 – autos originários).Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO 1. Juízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.2. Mérito Insurge-se a parte recorrente aduzindo a possibilidade de condenação da ré ao pagamento da sanção prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/01, diante do não adiantamento do vale-pedágio.Pois bem.2.1 Da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001A Lei n. 10.209/01 instituiu o vale-pedágio, tornando obrigatório ao contratante/embarcador o pagamento antecipado do pedágio ao transportador, eliminando-se “a possibilidade de embutir o custo do pedágio no valor do frete contratado”[1].O descumprimento desse comando enseja não apenas o pagamento de multa administrativa (art. 5º), mas, bem assim, a incidência de sanção equivalente a duas vezes o valor do frete, em benefício do transportador (art. 8º).Todavia, a aplicação da penalidade prevista em lei depende do preenchimento de alguns requisitos, definidos pelo Superior Tribunal de Justiça como (i) a exclusividade do transporte, (ii) o valor devido em cada praça de pedágio existente na rota e (iii) a comprovação do respectivo pagamento.A propósito, confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação desta Corte Superior, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). 2. O acórdão do Tribunal de origem constatou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista que não houve a "demonstração da rota percorrida e das praças de pedágio, específicas, pelas quais teria passado no transcurso do trajeto". 3. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, é imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, pretensão incompatível com o rito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.495.915/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)Partindo dessas premissas e compulsando os autos de origem, denota-se que a parte autora instruiu a petição inicial apenas e tão somente com o contrato de prestação de serviço de transporte, nos quais consta expressamente o destaque do valor do pedágio pago pelo embarcador, em separado do valor nominal do frete. A título exemplificativo, colacionam-se (mov. 1.8 – autos originários):Além disso, importante notar que não foram apresentados, em tempo, documentos que comprovassem a rota realizada, quais as praças de pedágio e o valor cobrado em cada uma delas, e tampouco os demonstrativos de pagamento do valor supostamente arcado pelo transportador, de modo que não atendidos, na integralidade, os pressupostos necessários à condenação do réu na penalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/01.Ressalta-se que a penalidade de dobra do frete possui natureza sancionatória gravosa e, para sua incidência, é imprescindível a prova inequívoca de que o direito do transportador foi violado no caso concreto, o que pressupõe a efetiva demonstração do uso da via pedagiada.Sob essa ordem de ideias, dessume-se que a sentença não comporta reforma, pois, de fato, não houve a demonstração do trajeto percorrido e do pagamento de valores a título de pedágio, na esteira do entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO PELO EMBARCADOR AO TRANSPORTADOR – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.209/2001, ART. 8º – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO FRETE, DO VALOR DEVIDO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NO TRAJETO E, BEM ASSIM, DO RESPECTIVO PAGAMENTO DE CADA QUAL – MÚNUS DO TRANSPORTADOR - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 373, I) – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO TÍBIO E HESITANTE – DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA INCENSURÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência da pretensão indenizatória decorrente da não antecipação do vale-pedágio em contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, onde o autor alegou que a empresa ré não realizou o adiantamento dos valores devidos, em afronta às disposições da Lei nº 10.209/01. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o transportador demonstrou a exclusividade do frete, o valor devido em pedágios e o efetivo pagamento do vale-pedágio, para a concessão da indenização prevista na Lei nº 10.209/01, art. 8º.III. Razões de decidir 3. O transportador não trouxe elementos indicativos da exclusividade do frete, do valor devido nas praças de pedágio existentes no trajeto e tampouco qualquer comprovação do respectivo pagamento, conforme exigido pela jurisprudência. 4. A responsabilidade de comprovar a antecipação do vale-pedágio somente recai sobre o embarcador em casos nos quais o transportador comprove o fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu in casu. 5. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de provas constitutivas do direito alegado pelo Autor, conforme o art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: É ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada e o respectivo pagamento, sendo que, não realizada tal comprovação, o pedido de indenização com base na Lei nº 10.209/2001 será improcedente. [...] (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017321-61.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 29.04.2025) (grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO – LEI Nº 10.209/2001 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELO EMBARCADOR – VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DO FRETE – ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 – SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA – ADI 6031/DF, STF – ÔNUS DO TRANSPORTADOR COMPROVAR A EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, O VALOR DEVIDO EM TODAS AS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NA ROTA DE VIAGEM CONTRATADA, BEM COMO O RESPECTIVO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031832-64.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.03.2025) (grifo nosso)Por esses motivos, impõe-se desprovimento do recurso.2.2 Ônus sucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença.2.3. Honorários recursaisEm face do não provimento do recurso, cumprirá ao autor, ora apelante, à conta do trabalho adicional, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ré (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 1%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixado na sentença, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).3. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do apelante Gueomar Marcelo Trarbach, para o fim de manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro.