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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por POUPE CASA SHOPPING LTDA, no concernente à sentença do mov. 56, exarada nos autos n. 0001421-32.2024.8.16.0141, de Embargos opostos à Execução n. 0000102-29.2024.8.16.0141, esta ajuizada por LEONFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, todos aí qualificados, na qual se rejeitaram tais Embargos, nestes termos:[...] 2.2. MÉRITO Inexequibilidade do TítuloInobstante a autonomia e abstração que emanam dos títulos de crédito, é cediço que a discussão da causa debendi é viável entre as partes que figuram diretamente na relação cartular, especialmente no que tange às exceções fundadas em direito pessoal (relações diretas entre devedor e credor cambiários), bem como em relação aos defeitos formais dos títulos. Os títulos (duplicatas mercantis) são desprovidos de aceite. Consoante nos ensina Fran Martins:“Entende-se por aceite o ato formal segundo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada. Tal ato pode consistir ou numa declaração subscrita pelo sacado (aceito a presente letra de câmbio etc.), em qualquer parte da letra, ou na sua simples assinatura lançada no anverso da mesma (Lei Uniforme, art. 25)” - MARTINS, Fran, Títulos de Crédito, Forense, v. I, 4ª ed., p. 180.Constitui-se o aceite, pois, no reconhecimento da obrigação representada na cártula, por conseguinte, é ato que só pode ser praticado pelo sacado. A embargada/exequente apresentou as seguintes duplicatas mercantis acompanhadas das notas fiscais de origem e respectivos instrumentos de protesto (mov. 1.4 dos autos de execução) [...]:Sabe-se que a duplicata mercantil é um título eminentemente causal. Temos uma causa reportada, valores correlatos e, em contraposição, a assertiva de que o produto não foi entregue, pois, segundo a parte embargante, alguns comprovantes de entrega não estão legíveis e outros foram assinados por desconhecido da empresa embargante, que nunca fez parte do seu corpo de colaboradores. É bem verdade que as duplicatas são destituídas de aceite, vale dizer, foram sacadas por indicação. Embora não se confunda duplicata com boleto, o que importa no saque por indicação são os dados da nota fiscal que a originou, salvo se o escopo for de circulação, hipótese em que deve conter os requisitos do artigo 2° da Lei 5.474/68.A praxe comercial, de grande importância nos pactos mercantis, corrobora que os dados contidos no instrumento de protesto complementam as informações de gênese (nota fiscal e duplicata). Ainda assim para que se agregue a condição executiva, ao protesto deve ser somada a comprovação da entrega da mercadoria.Quanto a indicação das datas de emissão e vencimento nas duplicatas, é desinfluente se o documento foi emitido antes da entrega ou – o que é mais provável – que tenha sido emitido depois, já com as informações completa para definição dos valores.Nesse sentido [...]:Observe-se que a assertiva de que os produtos não foram entregues e que as assinaturas nos comprovantes de recebimento são de desconhecidos não são suficientes para alterar a responsabilidade de pagamento dentre os que figuram diretamente na relação mercantil subjacente, se as alegações são destituídas de provas. A certeza, liquidez e exigibilidade militam em favor e não contra os títulos exequendos. A documentação que instrui o feito executivo consubstancia um forte elemento probatório quanto à efetiva entrega das mercadorias. Cabia ao embargante, portanto, comprovar fato impeditivo ou modificativo alegado. Contudo, em que pese a parte embargante tenha alegado que alguns comprovantes de entrega de mercadoria estão ilegíveis e apontou que a assinatura é de estranho à empresa embargante, em momento algum afirmou a inexistência da negociação com a embargada. A documentação juntada com a inicial executiva (mov. 1.4) demonstra claramente que cada comprovante de entrega assinado relacionava as NFS referente aos produtos entregues (celulares e eletrodomésticos).São três comprovantes de entrega apresentados, cada um referente a uma parcela de notas fiscais (mov. 1.4, p. 3, 4 e 5), relacionando as notas fiscais: 83312; 83229 e 83790. Todos os comprovantes de entrega estão legíveis. Veja-se:Quanto a alegação de que as assinaturas dos recebedores são de pessoas estranhas aos embargantes, a alegação está destituída de qualquer documentação. A parte embargante sequer trouxe a relação do seu quadro de funcionários/colaboradores. Ademais, a teoria da aparência visa a resguardar o vendedor de boa-fé, razão pela qual não se lhe atribui o ônus de verificar se aquele que recebeu as mercadorias, apondo assinatura no canhoto das notas fiscais, possuía autorização para tanto, se a entrega é realizada no local acordado.Para corroborar [...]:Nesse sentido, não denoto qualquer vício em relação aos atributos dos títulos executivos, de modo que se impõe a rejeição do ataque à certeza, liquidez ou exigibilidade da execução principal.3. DISPOSITIVODo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, bem como EXTINTA a presente ação com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da embargada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o julgamento antecipado, o lugar da prestação do serviço, a menor complexidade (art. 85, § 2º, CPC).Inconformada, a parte embargante POUPE CASA SHOPPING LTDA interpusera este apelo (mov. 60), dizendo: (a) as duplicatas foram elaborados só a instruir a Execução, com a emissão posterior aos vencimentos; (b) os comprovantes de entrega exibidos pela parte embargada se encontram alguns ilegíveis e outros preenchidos parcialmente com recebimento por pessoa estranha à parte embargante; (c) o correto seria a coleta de assinaturas no canhoto da nota fiscal, mas assinada pela pessoa administradora da Empresa embargante, quando faria a conferência da mercadoria; (d) pedira-se provimento.Contrarrazões no mov. 64.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.Quanto à violação da dialeticidade, aventada pela parte apelada, tal não ocorre, já que as razões do apelo, conquanto reiterem argumentos expostos na inicial, é possível os admitir aptos a tentar desconstituir a sentença. II.2. MÉRITO RECURSAL Oportuno relatar, da Origem, que, inicialmente, LEONFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ajuizara Execução em face de POUPE CASA SHOPPING LTDA, esta amparada em duplicatas sacadas diante do não pagamento de mercadorias entregues à parte executada. Na defesa, POUPE CASA SHOPPING LTDA opusera Embargos alegando que as duplicatas foram emitidas depois do vencimento e que não haveria comprovação da entrega de mercadorias. Os embargos, como transcrito, foram rejeitados, sendo dessa sentença que aqui recorrera a parte embargante.Pois bem! De início, quanto à data em que emitidos os títulos, tal dado é de somenos importância, mormente porque a relação jurídico-obrigacional subjacente é hígida, afinal, a análise da validade e exequibilidade das duplicatas não se esgota em aspectos formais. Veja, a propósito:APELAÇÃO [...] – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL –– ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DOS BOLETOS – IRRELEVÂNCIA – DESNECESSIDADE DE QUE O TÍTULO SEJA EMITIDO CONCOMITANTEMENTE À EMISSÃO DA FATURA – COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS E DEVIDAMENTE PROTESTADAS – REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68, DEVIDAMENTE CUMPRIDOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0007997-83.2016.8.16.0056, Relª Desª MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 5.12.18).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO [...] EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS E VALIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a embargante alegou a nulidade de duplicatas mercantis por ausência de lastro, além de questionar a validade dos romaneios apresentados como prova de entrega de mercadorias. A embargante requereu a extinção da execução de título extrajudicial e a condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as duplicatas mercantis são válidas e se a execução de título extrajudicial deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das duplicatas por ausência de lastro e a validade dos documentos que comprovam a entrega das mercadorias. III. Razões de decidir3. As duplicatas mercantis são válidas, pois devidamente protestadas e acompanhadas de comprovantes de entrega, mesmo sem aceite formal.4. A emissão das notas fiscais após as duplicatas não invalida o título, desde que haja relação jurídica que a justifique. 5. As testemunhas confirmaram que os motoristas eram contratados pela apelante e que o procedimento de entrega era controlado por funcionários da própria empresa. 6. A alegação de fornecimento de produto com defeito é incompatível com a tese de que não houve entrega das mercadorias. 7. Os honorários advocatícios foram majorados de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa devido ao desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “A duplicata mercantil, mesmo sem aceite formal, é válida e pode ser executada se acompanhada de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, sendo irrelevante a emissão da nota fiscal posterior à duplicata, desde que exista relação jurídica que a justifique. (in TJPR, 13ª CC, n. 0003790-97.2025.8.16.0194, AC, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 4.7.25).Dado é considerar, ainda, que o fato de a parte exequente, embargada, não emitir o título de crédito no ato da emissão da fatura não implica impossibilidade de fazê-lo a posteriori, já que a duplicata é título de saque facultativo, nos termos postos no art. 2º, da Lei n. 5.474/68, sendo que a ausência de seu saque, na mesma data da emissão das notas fiscais, como queixa-se a parte apelante, não implica nulidade alguma. Veja, a respeito:Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.Quanto à higidez da entrega da mercadoria, anote-se que, na sentença, se assinalara a falta de verossimilhança das alegações quanto às assinaturas terem sido apostas por pessoa estranha à Empresa, destacando-se que, com efeito, nada quanto a isso se comprovara. À vista da fundamentação, a parte embargante pede que sejam aceitas, nesta sede, a documentação que demonstraria que não havia, na relação de empregados da Empresa, pessoa de nome com o anotado nos comprovantes de recebimento. Tal documentação, porém, é evidentemente inadmissível nesta seara, já que não se trata de documento novo, a teor do contido no art. 435, do CPC, não tendo havido, no mais, justificativa à sua não exibição no momento oportuno, qual seja, o da própria oposição dos Embargos. Relevante também destacar, que as duplicatas foram protestadas e a parte devedora permanecera inerte quanto a isso, ou seja, não deduzira qualquer oposição, o que permite se concluir sua aquiescência tácita sobre a existência da dívida e no tocante à sua exigibilidade. Não fora isso, e por mais relevante, fundamental é destacar que a parte embargante não negara o recebimento da mercadoria, consistente em eletro ou eletrônicos, como telefones celulares, televisores, eletrodomésticos (mov. 1.4, da Execução), senão se ativera a aventar que algumas assinaturas nos canhotos das notas não seriam legíveis e que outras não seriam de sua lavra nem de empregados seus, e mais outra, em branco, ou, enfim, que o correto seria a assinatura de pessoa administradora da própria Empresa embargante...Fica evidente, portanto, a tentativa de se furtar ao cumprimento da obrigação, invocando-se elementos formais, exclusivamente, porém, tal qual dito, não houvera afirmação, peremptória, contra a entrega e o recebimento das mercadorias. Não é impreciso concluir, até, que a entrega das mercadorias se traduz em fato incontroverso, ante, como enunciado, ausente refutação objetiva quanto a isso. Enfim, o fato é que, afora os questionamentos aventados, não se negara, diretamente, esse recebimento. Acresce-se que as duplicatas exequendas restaram protestadas, como facultado no art. 13, da Lei n. 5.474/68, além do que não houvera recusa formal e válida, sobre isso, como caberia, à luz do disposto no art. 15, inc. II, letra “c”, dessa Lei.Enfim, tem-se, do conteúdo fático e argumentativo constante dos autos, que tais característicos das cártulas, as perfaz exequíveis, nos termos das Lei n. 5.474/68. Confira:Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:II – De duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: A) Haja sido protestada; B) Esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;C) O sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Assim, certo é que esses característicos, comprovados e em conjunto, como se tem, aqui, são suficientes a emprestar exequibilidade a elas, já que fazem concluir presentes a validade da ordem ao pagamento, e transforma a duplicata em título de crédito líquido e certo, permitindo que a obrigação se torne exigível, e diga-se, suscetível de cobrança pela via executiva. Já sobre as demais formalidades dela, elencadas no art. 2º, da Lei das Duplicatas, insurgência alguma houvera quanto a elas.Assim, à luz do contido no art. 373, inc. II, do CPC, era da parte embargante o ônus de alegar e comprovar fatos que se pusessem, efetivamente, caracterizar a iliquidez, incerteza ou inexigibilidade dos títulos executivos, o que não se faria com as alegações tergiversantes, como as relatadas. E a propósito, confira:APELAÇÃO [...] COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DISPENSA, TODAVIA, DE PREPARO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA DEFESA DO RÉU, PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE A ELE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001761-16.2017.8.16.0110, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 15.7.22).APELAÇÃO [...] COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Carência de Ação – Alegação afastada – Documentos colacionados aos autos que são suficientes para comprovar a existência do débito alegado – Desnecessidade de outras provas para o julgamento da demanda. 2. Aplicação das normas consumeristas somente em casos de vulnerabilidade econômica ou técnica – Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova – Relação jurídica firmada com o objetivo de fomentar atividade empresarial. 3. Parte autora que demonstrou a realização da venda e entrega do produto com a apresentação da nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria – Documentos suficientes para demonstrar o negócio jurídico existente entre as partes – Ônus da prova do requerido, no sentido de desconstituir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). 4. Ônus sucumbencial mantido – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 5. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0017665-44.2019.8.16.0001, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado em 21.3.22).APELAÇÃO [...] MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA LÍQUIDA ACOMPANHADA POR NOTA FISCAL COM CANHOTO DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ASSINADO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE 2 PARCELAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÕES SEM PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. – Observa-se que os documentos que instruem a inicial (nota fiscal, especificação dos valores devidos e não pagos com indicação à protesto e recebimento das mercadorias) se mostram suficientes e robustos a fim de reconhecer o pleito requerido na presente ação monitória, sendo impositiva, portanto, a manutenção da sentença proferida em primeiro grau. – A requerida, de outro lado, limitou-se a alegações contrapondo a inicial, sem qualquer conteúdo probatório apto a desconstituir o pugnado de demonstrado pela autora, de modo que não observou o disposto no art. 373, II do CPC. 2. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – É entendimento jurisprudencial pacificado que a correção monetária incide a partir do vencimento do título. – A duplicada mercantil é emitida de forma facultativa pelo credor em face do devedor, originada da celebração de um contrato de compra e venda, esta enseja uma obrigação líquida, certa e exigível a ser cumprida, justificando, portanto, a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada título, nos termos do artigo 397, caput, do CPC. Nesse sentido: “Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material” (REsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. – Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Recurso não provido (in TJPR, 18ª CC, Apelação Cível n. 0005219-46.2018.8.16.0194, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 31.7.20).Assim, certo é que os títulos exequendos dão pleno supedâneo ao processo executivo manejado pela parte exequente, embargada, pelo que ora se rejeita esta pretensão recursal, da parte embargante.II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAISNada obstante o não provimento deste apelo, o que encaminharia o arbitramento de verba que tal, ora se deixa de fazê-lo ante o disposto no art. 827, § 2º, do CPC (o atingimento do teto, na Origem, com a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais na Execução e nos respectivos Embargos).II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas negando-lhe provimento!É como se vota!