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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002116-52.2026.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I.CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a Sentença em “Ação de Prestação de Contas” quanto à procedência do pedido, à homologação do cálculo, a condenação ao pagamento do saldo credor, com atualização pela SELIC e à multa pela interposição de Embargos protelatórios nos autos de origem, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração interpostos têm cabimento para sanar supostas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no Acórdão embargado, em relação à alegada omissão sobre revisão contratual, vedada em sede de Ação de Prestação de Contas, e à alegada não apreciação do cálculo sugerido pelo recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, afastando as hipóteses de embargabilidade previstas no art. 1.022 do CPC.O Acórdão enfrentou de forma expressa e evidente todas as questões levantadas pelo embargante, não havendo espaço para reapreciação de matéria em sede de Aclaratórios.A utilização de prova emprestada foi devidamente justificada e não configurou revisão contratual, mas sim a aplicação de entendimento já estabelecido em decisão transitada em julgado nos autos de Revisão Contratual, cujo objeto era, justamente, o contrato sobre o qual se requereu prestação de contas.O cálculo homologado pelo d. Juízo seguiu as determinações processuais e considerou o saldo devedor fixado anteriormente, não havendo espaço para a adoção dos critérios propostos pelo embargante.Pretensão de rediscussão de matéria regularmente analisada e julgada no Acórdão embargado. Verifica-se o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado no julgamento de seu recurso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeitam-se os Embargos de Declaração, sendo incabível sua utilização para rediscussão da matéria, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1.ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3.ª Região), julg. em 08.06.16; STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg. em 20.11.2018.