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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO:Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. ao Acórdão (mov. 21.1-TJ) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a seu recurso de Apelação (n.º 0004531-42.2025.8.16.0064).Irresignado, o embargante alega, em síntese, que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão ao: i) emprestar prova pericial de outros autos, revisando o contrato e não mencionando o entendimento do STJ trazido em suas razões recursais; ii) não apreciar o método de cálculo proposto por si.Vieram os autos conclusos para julgamento.
II- FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Inicialmente, convém relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, na ausência de tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado. Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.In casu, os Embargos Declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não se constata que o Acórdão possua quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Verifica-se que a real pretensão do embargante é reformar a decisão embargada, com a reapreciação de questões já superadas nos autos. Contudo, a oposição de Embargos de Declaração não é a via adequada para tal finalidade.Postas essas premissas, passa-se à análise das alegações do embargante.Alega o embargante que a homologação das contas apresentadas pelo embargado, com base em prova emprestada de outros autos, configuraria indevida revisão contratual, providência que reputa incabível em sede de “Ação de Prestação de Contas”. Sustenta, ainda, a existência de omissão, ao argumento de que o julgado não teria feito menção expressa ao entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça por ele invocado, bem como deixado de apreciar os cálculos apresentados em suas razões recursais.Ora, de plano, vê-se que a argumentação configura, evidentemente, mera irresignação com o entendimento desta e. Corte, visto que não há qualquer omissão sobre o tema.O Acórdão enfrentou de forma expressa e suficiente a referida tese, examinando-a à luz do conjunto probatório constante dos autos, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Neste sentido, destaque-se o seguinte trecho da fundamentação: “a) Da alegada nulidade da Sentença em razão da utilização de prova emprestadaCinge-se a controvérsia recursal, neste primeiro ponto, à alegada nulidade da Sentença em face da utilização do laudo pericial produzido nos autos da Ação Revisional n.º 0000158-42.2000.8.16.0064 como prova emprestada, diante da inexistência de identidade entre os processos e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa.A tese não prospera, e por razões de ordem diversa.Em primeiro lugar, a admissão da prova emprestada foi determinada pela decisão de saneamento e organização do processo de mov. 105.1, prolatada com fundamento expresso e motivação adequada pelo Juízo de origem, que delimitou a utilização do laudo pericial "somente no que interessa à elucidação dos pontos controvertidos fixados neste processo", consignando expressamente que os presentes autos não se prestam à revisão de cláusulas contratuais. Referida decisão foi ratificada ao mov. 143.1.Contra essa decisão de saneamento o apelante não interpôs o recurso cabível no momento oportuno. Com efeito, nos termos do art. 1.015, inciso II do Código de Processo Civil, cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, categoria na qual se enquadra a decisão que define os meios de prova admissíveis e os pontos controvertidos da lide. Tendo o banco deixado transcorrer in albis o prazo recursal, operou-se a preclusão sobre a matéria, tornando inadmissível sua rediscussão na via da Apelação.Em segundo lugar, ainda que superada a preclusão — o que se admite apenas em caráter argumentativo —, o aproveitamento do laudo não representou qualquer violação ao contraditório. A Ação Revisional n.º 0000158-42.2000.8.16.0064, versa sobre o mesmo contrato bancário objeto da presente prestação de contas. O laudo pericial naqueles autos estabeleceu, por decisão já transitada em julgado, o saldo devedor do mencionado contrato. Esse dado — o saldo devedor do contrato — é exatamente o que se buscou apurar na presente, para permitir a compensação com o produto da alienação dos bens apreendidos. A prova foi utilizada de forma estritamente instrumental, dentro dos limites fixados pelo próprio Juízo saneador, para suprir apenas o dado fático relativo ao valor do débito em determinada data-base.Não é possível sustentar violação ao contraditório em relação a laudo produzido sobre o mesmo contrato, e a mesma relação jurídica entre as mesmas partes, em processo do qual o próprio banco participou ativamente. A identidade subjetiva e objetiva é suficiente para assegurar a legitimidade do aproveitamento probatório, ressalvada, como foi feita pelo Juízo, a limitação de seu alcance aos pontos controvertidos da lide.(...)c) Da alegada inadequação do rito e da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais — REsp 1.497.831/PRO apelante sustenta que a Sentença violou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.497.831/PR, segundo a qual o rito especial da Ação de Prestação de Contas não comporta a revisão de cláusulas contratuais, postulando o reconhecimento das contas por ele apresentadas como boas e a declaração de saldo credor em seu favor de R$1.636.476,39.O argumento, embora fundado em precedente vinculante de inegável relevância, não se aplica ao caso concreto pelos motivos que se passa a expor.O objeto da presente “ação de exigir contas”, tal como delimitado na Sentença de primeira fase (mov. 1.31) e confirmado no despacho saneador (mov. 105.1), era específico e restrito: apurar o destino dos veículos apreendidos, o valor pelo qual foram alienados, e o saldo remanescente da dívida decorrente do contrato n.º 744.814-3. Não se discutiu, nestes autos, a legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, tampouco se procedeu ao expurgo de encargos com fundamento em ilicitude contratual.A questão da capitalização de juros — que constitui o núcleo da vedação estabelecida no REsp 1.497.831/PR — já havia sido previamente resolvida na Ação Revisional n.º 0000158-42.2000.8.16.0064, por decisão transitada em julgado. O saldo devedor apurado pelo Perito naqueles autos já incorporou o expurgo da capitalização determinado pelo título judicial formado na Revisional. Esse saldo, portanto, não representou revisão contratual promovida nesta “ação de prestação de contas”, mas sim a utilização de dado fático já estabelecido por decisão irrecorrível prolatada na demanda cabível para aquela finalidade.Em outras palavras, o que foi feito nestes autos não foi revisar o contrato, mas sim utilizar o resultado de uma revisão já ocorrida e acobertada pela coisa julgada para fixar o ponto de partida do cálculo de compensação entre o débito contratual e o produto da alienação dos bens. A r. Sentença recorrida não alterou taxas, não expurgou encargos, não declarou cláusulas abusivas. Limitou-se a homologar o cálculo que, a partir do saldo devedor já definitivamente fixado, deduziu o valor atualizado dos bens alienados pelo banco, apurando o saldo credor em favor do autor.Esse procedimento está em perfeita consonância com o objeto da “ação de exigir contas” e com as determinações do próprio Juízo ao longo do feito. O REsp 1.497.831/PR não veda que o resultado de uma Revisional já transitada em julgado seja considerado como dado fático para fins de apuração do saldo em prestação de contas. Vedar isso significaria permitir que o banco apurasse o saldo da dívida ignorando completamente os efeitos da revisão judicial do contrato — o que representaria não apenas injustiça manifesta, mas violação à autoridade da coisa julgada formada no processo revisional.O cálculo proposto pelo apelante, que ignora a revisão já operada e propõe aplicar juros de 1,5% ao mês a partir de 1998 sobre um saldo que não considera os efeitos do título judicial formado na Revisional, é que efetivamente contraria a lógica do sistema. Além de reabrir a discussão já encerrada pela coisa julgada, chega ao resultado economicamente insustentável de R$1.636.476,39, valor que não encontra qualquer correspondência com a realidade econômica do contrato após as alienações dos bens dados em garantia.Rejeita-se, portanto, a presente tese recursal.d) Da impossibilidade de homologação do cálculo do autorO apelante impugna os critérios adotados no cálculo de mov. 174 e postula a adoção de seus próprios critérios, que resultariam no referido saldo credor de R$1.636.476,39 em seu favor.Conforme amplamente exposto no item anterior, o cálculo do apelado partiu do saldo devedor fixado por laudo pericial já homologado (R$83.402,78 em 31/07/2019), dele subtraiu o valor atualizado do produto das alienações dos bens na mesma data-base (R$117.623,94), chegando ao saldo credor de R$34.221,78 em julho de 2019, posteriormente atualizado para R$79.959,88 em outubro de 2024.Esse método está em estrita conformidade com o que foi determinado pelo Juízo ao longo do feito. O despacho de mov. 170 determinou que as partes apresentassem os valores que entendiam devidos considerando a compensação entre o saldo devedor e o produto das alienações, e foi exatamente isto que o cálculo do apelado realizou. Os parâmetros utilizados — saldo devedor fixado por laudo já homologado em autos conexos, atualização dos valores das alienações pelo índice TJPR (média IGP/INPC) com juros moratórios legais — são razoáveis e compatíveis com as determinações judiciais. O cálculo do apelante, a seu turno, ignora o laudo emprestado e recalcula o saldo devedor do contrato desde 1998 com base em premissas que já foram afastadas pela coisa julgada formada no processo revisional.Mantém-se, portanto, a homologação do cálculo de mov. 174 e a condenação do banco ao pagamento de R$79.959,88, atualizado pela SELIC a partir da data do cálculo”.Vê-se que constou expressamente no Acórdão a viabilidade da homologação das contas apresentadas pelo autor, ora embargado, consistentes na prova pericial emprestada de autos de revisão do contrato em questão, explicando-se o porquê da viabilidade e da necessidade de se acolherem tais valores.Ainda, o entendimento jurisprudencial do e. STJ no REsp 1.497.831/PR é citado diretamente no item “c”, constando expressamente que não há contradição entre o entendimento firmado e a consideração das provas da forma realizada, considerando que houve anterior decisão, já transitada em julgado, acerca do saldo devedor nos autos de “Ação Revisional” n.º 0000158-42.2000.8.16.0064 sobre o mesmo contrato bancário. Dessa forma, destaca-se, novamente a conclusão adotada por esta c. Câmara Cível: “Em outras palavras, o que foi feito nestes autos não foi revisar o contrato, mas sim utilizar o resultado de uma revisão já ocorrida e acobertada pela coisa julgada para fixar o ponto de partida do cálculo de compensação entre o débito contratual e o produto da alienação dos bens. A r. Sentença recorrida não alterou taxas, não expurgou encargos, não declarou cláusulas abusivas. Limitou-se a homologar o cálculo que, a partir do saldo devedor já definitivamente fixado, deduziu o valor atualizado dos bens alienados pelo banco, apurando o saldo credor em favor do autor.Esse procedimento está em perfeita consonância com o objeto da ação de exigir contas e com as determinações do próprio Juízo ao longo do feito. O REsp 1.497.831/PR não veda que o resultado de uma Revisional já transitada em julgado seja considerado como dado fático para fins de apuração do saldo em prestação de contas”.Na realidade, apenas para fins de argumentação, visto que não há omissão a ser sanada nestes Aclaratórios, pontua-se que considerar as contas na forma proposta pelo embargante é que significariam verdadeira operação de revisão contratual. Isso porque refazer todo o desenvolvimento da dívida sem se considerar decisão acobertada pelo véu da coisa julgada, ainda que em outros autos, seria refazer todo o processo de revisão do contrato; junto à pretensão de se debater o sistema de amortização aplicável, com necessário revolvimento dos termos contratuais. Como já exposto, tais pretensões não são cabíveis em sede de Prestação de Contas.Todos esses argumentos enfrentados no Acórdão resumem-se no cálculo sugerido pelo embargante. Ora, o recorrente alega que não foi apreciado seu método para apuração de valores, todavia, está evidente que a decisão colegiada enfrentou todos os argumentos que lastreiam o raciocínio da parte, tendo constado, expressamente, na fundamentação, todas as razões para o não acolhimento da pretensão recursal. A mera ausência de menção a números ou operações matemáticas em todos os seus pormenores trazidos pelo interessado não significa omissão ou “ausência de apreciação” do método de cálculo sugerido nas razões recursais.Destaque-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (ED em AgRg em REsp 10.270/DF, Rel. Min. Pedro Acioli, julg. em 28.08.1991). Para além disso, não se olvide que esta Relatora, no exame do recurso, não precisa analisar todas as razões apontadas pela parte recorrente, nem citar expressamente artigos de Lei invocados ou refutar jurisprudência colacionada, desde que, apreciando o ponto nodal, encontre fundamentos suficientes para motivar a decisão.Nesse sentido, a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 04.08.16, DJe 09.08.16 – grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. [1.ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3.ª Região), julg. em 08.06.16 - grifou-se]Quanto ao prequestionamento das matérias, observa-se que o Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para o acesso às Instâncias Superiores, no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel A. A. Neves2:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.”Assim, eventual ausência de menção expressa a dispositivo legal ou questão fática incontroversa na decisão embargada, em princípio, não implicará rejeição de eventuais recursos perante os Tribunais Superiores.Destarte, constata-se que as teses aventadas pela ora embargante foram devidamente analisadas e a posição do Tribunal foi expressamente consignada no Acórdão embargado.Logo, não há justificativa para a atribuição de efeitos infringentes a este Recurso, cuja finalidade não é a rediscussão de matéria já apreciada.Ante o exposto, o voto é pela rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos.Por tais fundamentos, o voto é no sentido de se rejeitarem os Aclaratórios.
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