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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por ALISSON SANTOS DE SÁ, GERSON LUIZ MONTIEL e RUY FELIPE BUENO MONTIEL
em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0002899-70.2025.8.16.0196, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 c/c artigo 298, todos do Código Penal. A pena de ALISSON SANTOS DE SÁ foi fixada em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa e 10 (dez) dias-multa. A pena de GERSON LUIZ MONTIEL foi fixada em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 59 (cinquenta e nove) dias-multa e 17 (dezessete) dias-multa. Por fim, a pena de RUY FELIPE BUENO MONTIEL foi fixada em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa e 10 (dez) dias-multa (seq. 260.1).
Consigna-se que, embora a Sentença tenha feito referência, em diferentes passagens, a dispositivos distintos, trata-se de mero erro material, na medida em que a fundamentação reconheceu ambas as qualificadoras – fraude (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal) e concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) –, utilizando uma delas para qualificar o delito e a outra na primeira fase da dosimetria, para a exasperação da pena-base.
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 63.1):
“Fato I No dia 27 de maio de 2025, por volta das 15h30min., em via pública, mais precisamente na Rua Paulina Ader, em frente ao número 13, Capão Raso, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados GERSON LUIZ MONTIEL, RUY FELIPE BUENO MONTIEL e ALISSON SANTOS DE SA, agindo em comunhão de vontades e esforços uns com os outros, previamente ajustados e em união de desígnios, com vontade e consciência, subtraíram, para eles, mediante fraude consistente em estarem uniformizados como técnicos de telefonia para não levantar suspeitas, com ânimo de assenhoramento definitivo, 1.300kg (mil e trezentos quilos) de cabos, de propriedade da Empresa de telefonia OI/S.A, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , devidamente recuperados e restituídos (cf. auto de exibição e 1 apreensão de seq. 1.6 e auto de entrega de seq. 1.12). Consta dos autos que foram apreendidos. também, 01 (um) aparelho de telefone celular iPhone vermelho, com o dennciado Alisson; 01 (um) aparelho de telefone celular Redmi azul, com o denunciado Ruy, e ainda 01 (um) aparelho de telefone celular Poco, cor prata, com o denunciado Gerson (cf. itens 01, 03 e 04 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.6). Consta, também, que foi apreendido o veículo automotor Van Fiat Ducato, cor branca, placas ALX4471/PR, utilizado na prática do delito (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.7).
Fato II Na mesma data e local do fato I, ou seja, no dia 27 de maio de 2025, por volta das 15h30min., em via pública, mais precisamente na Rua Paulina Ader, em frente ao número 13, Capão Raso, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados GERSON LUIZ MONTIEL, RUY FELIPE BUENO MONTIEL e ALISSON SANTOS DE SA, em comunhão de vontades e esforços uns com os outros, previamente ajustados e em união de desígnios, com vontade e consciência, fizeram uso de 01 (um) documento particular falsificado, qual seja, uma ‘Ordem De Serviço’ supostamente emitida pela empresa Serede (empresa 'terceirizada' da empresa OI) (cf. BOU 2025/674862 de seq. 26.1 e depoimento de seq. 1.9)”.
Inconformados com o decisum, os sentenciados GERSON LUIZ MONTIEL e RUY FELIPE BUENO MONTIEL apelaram a esta Instância e, nas razões recursais apresentadas em conjunto, pugnaram pela absolvição, ao argumento de que o conjunto probatório seria insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a autoria, a materialidade e o dolo quanto aos crimes de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas e de uso de documento particular falsificado. Sustentaram que as contradições e fragilidades da prova testemunhal, somadas à ausência de elementos conclusivos, impediriam sua vinculação segura à subtração dos cabos, à fraude atribuída ao uso de uniformes de técnicos de telefonia e à utilização deliberada da ordem de serviço falsificada. Acrescentaram que a apreensão de veículo e aparelhos celulares, desacompanhada de prova de conexão direta com a prática delitiva, constituiria mero indício incapaz de amparar a condenação. Requereram, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postularam a readequação das penas, com a redução das penas-base ao mínimo legal ou a patamar proporcional, sob o fundamento de que a valoração negativa das circunstâncias do crime teria sido excessiva e desprovida de análise individualizada. Argumentaram que o concurso de agentes não revelaria reprovabilidade comparável à violência ou à grave ameaça e que, embora expressivo o valor dos bens subtraídos, estes teriam sido integralmente recuperados e restituídos à vítima, circunstância que mitigaria o dano efetivo. Defenderam, ainda, a revisão das demais fases do cálculo, com a consequente diminuição das penas definitivas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Caso mantida a condenação, o apelante Gerson Luiz Montiel pleiteou a fixação do regime inicial aberto, desde que a pena redimensionada resulte em patamar compatível, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, sob o argumento de que o apelante respondeu ao processo em liberdade, apresentou bom comportamento e não estariam presentes elementos justificadores da imposição de regime mais gravoso, como reincidência específica ou prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa (seq. 24.1/TJ).
Igualmente inconformado com o édito condenatório, o sentenciado ALISSON SANTOS DE SÁ recorreu a esta Instância e, nas razões recursais, pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento do princípio da consunção, sob o argumento de que o uso da ordem de serviço constituiu meio fraudulento empregado exclusivamente para a prática do furto qualificado, integrando o iter criminis do delito patrimonial e nele exaurindo sua potencialidade lesiva. Sustentou que o documento, consistente em modelo antigo da empresa, foi apresentado durante a abordagem policial apenas para conferir aparência de licitude à atividade realizada, sem finalidade autônoma, de modo que a condenação pelo uso de documento falso e a utilização do mesmo fato para caracterizar a fraude configurariam dupla valoração da conduta, em violação ao princípio do ne bis in idem. Requereu, assim, a absorção do delito previsto nos artigos 304 e 298 do Código Penal pelo furto qualificado mediante fraude, com a consequente absolvição quanto ao fato II da Denúncia, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Postulou, no mérito, a absolvição do delito de uso de documento falso, ao fundamento de que não foi comprovada a falsidade ou adulteração da ordem de serviço, tampouco a participação do sentenciado em eventual falsificação ou o dolo de utilizar documento que soubesse ser falso. Argumentou que a prova oral indicou tratar-se de documento antigo anteriormente utilizado pela empresa e que inexiste laudo pericial ou outro elemento técnico apto a demonstrar falsidade material ou ideológica, razão pela qual a mera apresentação de documento particular desatualizado não preencheria as elementares do tipo penal, tornando a conduta materialmente atípica. Pleiteou, ainda, o afastamento da qualificadora do furto mediante fraude, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Defendeu que sua incidência pressupõe ardil idôneo dirigido à vítima, capaz de induzi-la em erro e reduzir concretamente sua vigilância, e que a apresentação da ordem de serviço às Autoridades Policiais já foi considerada como fato típico autônomo na imputação de uso de documento falso. Asseverou, desse modo, que a manutenção da qualificadora com fundamento no mesmo comportamento configuraria indevido bis in idem, inexistindo elemento fraudulento autônomo que justificasse o agravamento do delito patrimonial (seq. 22.1/TJ).
Nas contrarrazões, a representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento das Apelações interpostas (seq. 27.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos (seq. 31.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Considerações iniciais
Conforme se vê dos autos, os recorrentes Alisson Santos de Sá, Gerson Luiz Montiel e Ruy Felipe Bueno Montiel foram denunciados, processados e condenados pela prática dos delitos de furto qualificado e uso de documento falso, porque, no dia 27 de maio de 2025, em concurso de pessoas, subtraíram, para eles, mediante fraude consistente na utilização de uniformes de técnicos de empresa de telefonia, 1.300kg (mil e trezentos quilos) de cabos, de propriedade da Empresa de telefonia OI/S.A., avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na mesma oportunidade, também em concurso de agentes, utilizaram-se de 1 (um) documento particular falsificado, consistente em uma “Ordem de Serviço” supostamente emitida pela empresa Serede, terceirizada da empresa OI.
De início, consigna-se que a alegação preliminar de incidência do princípio da consunção, formulada pelo apelante Alisson Santos de Sá, fundada na tese de que o uso do documento falso teria constituído mero meio fraudulento empregado para a prática do furto qualificado, confunde-se com o próprio mérito recursal, porquanto demanda o exame da dinâmica dos fatos, da finalidade atribuída ao documento apresentado, da autonomia, ou não, da conduta imputada em relação ao delito patrimonial, bem como da correção da capitulação jurídica conferida aos fatos narrados na Denúncia, inclusive quanto à eventual ocorrência de bis in idem.
Assim, por exigir análise aprofundada do conjunto probatório e da subsunção jurídica da conduta, a matéria será apreciada oportunamente, quando do exame do mérito do recurso.
No mais, considerando que as condenações e os pleitos defensivos formulados pelos apelantes Alisson Santos de Sá, Gerson Luiz Montiel e Ruy Felipe Bueno Montiel decorrem do mesmo contexto fático-probatório, a análise das provas será realizada de forma conjunta.
Do mérito
A materialidade delitiva foi suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), Boletins de Ocorrência (seqs. 1.28 e 26.1), Autos de Exibição e Apreensão (seqs. 1.6 e 1.7), Auto de Entrega (seq. 1.12), Auto de Avaliação Indireta (seq. 1.12), Documento Particular Falsificado (seq. 1.26), Fotografias (seqs. 1.24, 1.25 e 27.10), Vídeo (seq. 1.27), Relatório de Autoridade Policial (seq. 28.1), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa, incontroversa e recai sobre os apelantes, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que eles realmente praticaram as condutas delituosas descritas na Denúncia.
Por oportuno, procede-se à transcrição dos depoimentos constantes da Sentença, com eventuais adaptações, registrando-se que tais declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que seu conteúdo foi devidamente conferido e analisado a partir das mídias acostadas aos autos.
Ouvido em Juízo, Jefferson Carpes Porto, representante da empresa vítima, declarou que (seq. 221.2): “foi acionado para ir até o local em que estavam realizando a retirada de cabos subterrâneos. Disse que os réus apresentaram uma ordem de serviço falsa. Explicou que contatou que o documento não era verdadeiro, após consulta com o supervisor. Disse que aquele documento era uma cópia de um documento antigo. Afirmou que presenciou os réus utilizando uma van para retirar os cabos. Informou que, apesar de a recuperação dos cabos, a empresa sofreu prejuízos, pois mais de cinquenta clientes foram afetados. Disse que, geralmente, as empresas terceirizadas utilizam guincho para retirar os cabos”.
Na Audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha Willen Paiva Fermon, Policial Civil, relatou que (seq. 221.3): “a equipe foi acionada para uma ocorrência de furto. No local, visualizou uma equipe de três indivíduos, em uma van branca, fazendo a retirada de cabos, que estavam espalhados pela via. Informou que, ao abordar os indivíduos, foi-lhe apresentada uma ordem de serviço. Afirmou que entrou em contato com a operadora, a qual informou que não havia nenhuma ordem de serviço para aquele local. Explicou que, posteriormente, verificou que a ordem de serviço apresentada pelos réus se tratava de documento falso, que tinha sido feita em um formato antigo, que a empresa usava no passado. Disse que os réus foram colaborativos. Afirmou que, em primeiro momento, acreditou que o documento era verdadeiro. Questionado pela defesa, disse que os cabos estavam espalhados pela via, em diversos montes. Afirmou que, dentro do veículo, já havia alguns rolos de cabos”.
Ao prestar depoimento em Juízo, a testemunha Carlos Henrique Silva Lima, também Policial Civil, narrou que (seq. 221.4): “foi acionado por fiscais da operadora para atender uma ocorrência de furto de cabos, pois os fiscais já estavam monitorando os réus. Informou que os Policiais tinham a informação de que os réus já haviam sido abordados em Campina Grande do Sul, pela Guarda Municipal, em razão de furtos da mesma espécie, mas que haviam acabado enganando os agentes públicos com uma ordem de serviço e foram liberados. Acrescentou que, no local, os réus também apresentaram uma ordem de serviço, porém, em contato com a operadora, constatou que o documento era falso e que os réus não eram funcionários da empresa. Disse que os réus estavam com uniformes semelhantes ao da empresa e com várias ordens de serviço em branco, para preenche-las no momento da abordagem. Ressaltou que, quando deram voz de abordagem, os réus pegaram a prancheta em mãos para preencher a ordem de serviço com as informações da rua em que estavam, mas a equipe policial já tinha conhecimento desse método deles. Afirmou que apreendeu cerca de vinte ordens de serviço em branco com os réus. Informou que os réus utilizaram documento antigo da empresa. As filmagens juntadas no processo foram feitas no local pela equipe policial e pela equipe da empresa de telefonia, sendo que, em uma delas, um dos réus usa a própria van para puxar os cabos da galeria subterrânea. Disse que, no momento da abordagem, já havia cabos dentro da van utilizada pelos réus. Informou que, pela sua experiencia policial, essa espécie de furto ocorre quando já há compradores para os cabos previamente. Os réus informaram que receberiam cerca de oito mil reais com esse material furtado”.
Em Juízo, Adriano Roberto Padilha, inquirido como testemunha de defesa, relatou que (seq. 221.5): “teve um vínculo de trabalho com Alisson, pois trabalharam na mesma empresa. Hoje atua como estoquista de uma empresa. Alisson é casado, tem filhos e atualmente está fazendo serviços de pintura, de acabamento de paredes. Não sabe de situações que desabonem a conduta dele, apenas que ele foi preso há um tempo atrás. A empresa que trabalhou com Alisson prestava serviços de telefonia. Nessa empresa, quem recebia ordens de serviço era o motorista, mas era pelo celular, não era no formato da ordem apreendida. Não conhece os outros réus”.
Interrogados judicialmente, os réus Alisson Santos de Sá, Ruy Felipe Bueno Montiel e Gerson Luiz Montiel exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio (seqs. 221.6, 221.7 e 221.8, respectivamente).
Tendo em vista o acima transcrito, vislumbra-se que os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa denotam, de forma harmônica e convergente, a responsabilidade criminal dos apelantes Alisson Santos de Sá, Gerson Luiz Montiel e Ruy Felipe Bueno Montiel pelas condutas criminosas que lhes foram atribuídas na inicial acusatória.
Nesse contexto, o representante da empresa vítima, Jefferson Carpes Porto, relatou que foi acionado para comparecer ao local em que estava sendo realizada a retirada de cabos subterrâneos, ocasião em que presenciou os réus Alisson Santos, Gerson Luiz e Ruy Felipe utilizando uma van para a execução da subtração dos materiais. Acrescentou que os apelantes apresentaram uma ordem de serviço cuja falsidade foi constatada após consulta ao supervisor da empresa, tratando-se de cópia de documento antigo. Esclareceu, ainda, que, embora os cabos tenham sido recuperados, a empresa suportou prejuízos decorrentes da interrupção do serviço, que afetou mais de cinquenta clientes.
Não bastasse, a narrativa do representante da empresa vítima encontra robusta corroboração nos depoimentos dos Policiais Civis que atuaram na ocorrência, notadamente Willen Paiva Fermon e Carlos Henrique Silva Lima, que apresentaram relatos harmônicos e convergentes acerca das circunstâncias em que os apelantes foram encontrados e da ausência de autorização para a retirada dos cabos.
Nessa linha, o Policial Civil Willen Paiva Fermon relatou que, após ser acionado para atender a uma ocorrência de furto, dirigiu-se ao local e visualizou os sentenciados, utilizando-se de uma van branca, realizando a retirada dos cabos, que se encontravam distribuídos em diversos montes pela via pública, enquanto alguns rolos já haviam sido colocados no interior do veículo. Reforçou que, durante a abordagem, os apelantes apresentaram uma ordem de serviço que inicialmente aparentava ser verdadeira. Contudo, após contato com a operadora de telefonia, constatou-se que não havia nenhum serviço autorizado para aquele endereço e que o documento apresentado havia sido elaborado em formato antigo, anteriormente utilizado pela empresa.
Em precisa harmonia, o Policial Civil Carlos Henrique Silva Lima confirmou que os apelantes foram encontrados no local utilizando uniformes e equipamentos semelhantes aos da empresa de telefonia e retirando os cabos subterrâneos, inclusive mediante o emprego da própria van para puxá-los da galeria. Ressaltou que parte do material já se encontrava no interior do veículo utilizado pelos sentenciados.
A testemunha acrescentou que os recorrentes apresentaram uma ordem de serviço cuja falsidade foi constatada após consulta realizada junto à operadora de telefonia, ocasião em que também se verificou que eles não integravam o quadro de funcionários da empresa. Informou, ainda, que foram apreendidas aproximadamente vinte ordens de serviço em branco e que, no momento da abordagem, os apelantes apanharam uma prancheta para preencher um desses documentos com as informações do local dos fatos, na tentativa de ludibriar a equipe policial e de se esquivarem da prisão em flagrante.
Ainda, a dinâmica descrita pela prova oral encontra respaldo nas filmagens juntadas aos autos, as quais, segundo o Policial Civil Carlos Henrique Silva Lima, foram realizadas no local pela equipe policial e pelos representantes da empresa de telefonia, sendo possível visualizar, em uma delas, os réus, vestindo roupas de empresas de telefonia, com equipamentos de segurança para o isolamento do local, utilizando-se da própria van para a retirada dos cabos da galeria subterrânea, conforme registro de vídeo de seq. 1.27.
Neste ponto, convém registrar que não se verificam elementos que indiquem eventual parcialidade, coação ou falsidade nas narrativas apresentadas pelos Policiais Civis inquiridos em Juízo. Nessa perspectiva, a circunstância de as testemunhas integrarem a Polícia Civil, por si só, não possui o condão de infirmar a credibilidade de seus relatos, que se revelam plenamente aptos à valoração como meio legítimo de prova para a formação do convencimento do julgador acerca da responsabilidade criminal dos réus, especialmente por terem sido regularmente produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e encontrarem respaldo nos demais elementos probatórios carreados aos autos.
A propósito, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. (...). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3. Depoimentos de policiais prestados em juízo, ausentes indícios de parcialidade, constituem meio probatório idôneo; incumbia à Defesa demonstrar a imprestabilidade, o que não ocorreu. (...). 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(STJ, AgRg na PET no HC n. 1.075.481/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026) (Destaquei).
Por outro lado, a narrativa da testemunha de defesa Adriano Roberto Padilha não possui aptidão para afastar a linearidade dos fatos anteriormente descritos. Isso porque, embora tenha apresentado informações pessoais favoráveis ao sentenciado Alisson Santos, a testemunha não presenciou os fatos e nada declarou que pudesse demonstrar que os apelantes estavam autorizados a retirar os cabos pertencentes à empresa vítima.
Ao contrário, Adriano Roberto Padilha esclareceu que, na empresa de telefonia em que trabalhou com o réu, as ordens de serviço eram encaminhadas ao motorista por meio de aparelho celular, e não no formato do documento apreendido em poder dos apelantes, circunstância que reforça a tese acusatória quanto à inconsistência da ordem de serviço apresentada por eles durante a abordagem.
Diante desse cenário, os elementos de convicção demonstram que os apelantes Alisson Santos de Sá, Gerson Luiz Montiel e Ruy Felipe Bueno Montiel foram encontrados conjuntamente no local, utilizando vestimentas semelhantes às de técnicos de telefonia, retirando expressiva quantidade de cabos subterrâneos e empregando a própria van para a execução da conduta e o acondicionamento de parte do material subtraído, conduta que se amolda ao crime de furto consumado.
No que se refere ao delito de uso de documento falso, a conduta encontra-se tipificada nos artigos 304 e 298, ambos do Código Penal, cujas redações são as seguintes:
“Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração”.
“Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa”.
A doutrina esclarece que a configuração do delito de uso de documento falso pressupõe a existência de falsidade penalmente relevante e a ciência do agente acerca dessa condição, não se caracterizando a infração quando o documento for inidôneo para induzir terceiros em erro ou destituído de eficácia jurídica. Nesse sentido, transcreve-se a lição de Julio Fabbrini Mirabete:
“Objetos materiais do delito são os documentos falsos referidos nos arts. 297 a 302 e, assim, o uso de documento ideologicamente falso configura o ilícito quando o agente conhecia-lhe o falso conteúdo. O artigo em análise refere-se a crime remetido, isto é, faz menção a outro dispositivo da lei que, de certa forma, o integra. Faltando o documento capaz de configurar o falsum, impossível dar-se como tipificado o uso. A existência do falso penalmente reconhecido é pressuposto básico para a consequente responsabilidade pelo uso. Por essa razão não há que se falar em crime de uso de documento falso se ele não é apto para enganar o homem médio ou se é juridicamente inócuo” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Especial Arts. 235 a 361 do CP - 34. ed. - Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2024; p. 467. E-book).
No caso concreto, a alegação de ausência de comprovação da falsidade documental não encontra respaldo no conjunto probatório.
A uma, porque o representante da empresa vítima afirmou que a ordem de serviço não era verdadeira e esclareceu que o documento consistia em cópia de um modelo antigo, conclusão alcançada após consulta ao supervisor da empresa.
A duas, porque os Policiais Civis relataram que, após contato com a operadora, verificaram que não havia qualquer ordem de serviço autorizando a retirada dos cabos naquele local e que o documento apresentado não correspondia ao formato então utilizado pela empresa.
A três, porque foram apreendidas cerca de vinte ordens de serviço em branco e, conforme relatado pelo Policial Civil Carlos Henrique Silva Lima, os apelantes, ao receberem voz de abordagem, apanharam uma prancheta para preencher um desses documentos com as informações relativas ao local em que se encontravam, na tentativa de conferir aparência de legitimidade à atividade que desempenhavam, conduta que se consubstanciou na adulteração do referido documento, implicando na sua falsidade.
Assim, a ausência de laudo pericial, isoladamente considerada, não conduz à absolvição dos sentenciados, uma vez que a falsidade documental pode ser demonstrada por outros meios de prova, especialmente quando as circunstâncias da apreensão e os depoimentos produzidos em Juízo revelam, de maneira segura e convergente, que a ordem de serviço apresentada não correspondia a qualquer atividade autorizada pela empresa e foi adulterada pelos réus no momento da abordagem policial, diante do preenchimento de informações, no intuito de conferir legalidade às atividades ilícitas de retirada dos cabos do local.
Aliás, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a ausência de laudo pericial não impede a comprovação do delito de uso de documento falso, desde que a falsidade possa ser demonstrada, de maneira segura, por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre in casu.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENAL. SÚMULA 7/STJ. USO DE DOCUMENTO FALSO. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME DE PROVAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 7. O delito do art. 304 do Código Penal é formal e se consuma com o uso do documento falso; a perícia é dispensável quando a falsidade é demonstrável por outros meios idôneos, conforme entendimento pacificado. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.073.232/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026) (Destaquei).
“APELAÇÃO CRIME. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304, C/C ARTO 299, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOTÉCNICO NO DOCUMENTO FALSIFICADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE É PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO SE OS OUTROS MEIOS DE PROVAS COLHIDOS SÃO CAPAZES DE ATESTÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (...). III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de uso de documento falso foram devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentos nos autos. 4. A alegação de ausência de laudo grafotécnico é irrelevante, pois a realização de perícia é prescindível quando há outros meios de prova que atestam a falsidade do documento. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de laudo grafotécnico não impede a condenação por uso de documento falso quando a autoria e materialidade do delito são comprovadas por outros meios de prova, sendo a realização de perícia prescindível para a configuração do crime. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004284-55.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.10.2025) (Destaquei).
Além disso, no que se refere à alegação de ausência de dolo, pontua-se que, no Direito Penal brasileiro, o dolo é conceituado como a “vontade consciente de realizar um crime ou – mais tecnicamente – a vontade consciente de realizar o tipo objetivo de um crime, também definível como saber querer em relação às circunstâncias de fato do tipo legal. Assim, o dolo é composto de um elemento intelectual (consciência, ou representação psíquica) de um elemento volitivo (vontade, ou energia psíquica), como fatores formadores da ação típica dolosa” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral - 9.ed. rev. atual e ampl. - São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020; p. 151. E-book).
Segundo as lições de Julio Fabbrini Mirabete, o dolo não se limita ao resultado principal pretendido pelo agente, abrangendo também os meios empregados para sua execução e as consequências que, embora não constituam o objetivo imediato, configuram desdobramentos previsíveis da conduta:
“O dolo inclui não só o objetivo que o agente pretende alcançar, mas também os meios empregados e as consequências secundárias de sua atuação. Há duas fases na conduta: uma interna e outra externa. A interna opera-se no pensamento do autor (e se não passa disso é penalmente indiferente), e consiste em:a) propor-se a um fim (matar um inimigo, por exemplo); b) selecionar os meios para realizar essa finalidade (escolher um explosivo, por exemplo); e c) considerar os efeitos concomitantes que se unem ao fim pretendido (a destruição da casa do inimigo, a morte de outras pessoas que estejam com ele etc.).A segunda fase consiste em exteriorizar a conduta, numa atividade em que se utilizam os meios selecionados conforme a normal e usual capacidade humana de previsão. Caso o sujeito pratique a conduta nessas condições, age com dolo e a ele se podem atribuir o fato e suas consequências diretas (morte do inimigo e de outras pessoas, a demolição da casa, o perigo para os transeuntes etc.)” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral arts. 1º a 120 do CP - 36. ed. - Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2024; p. 248/249. E-book).
Dessa forma, a aferição do dolo deve resultar da análise conjunta das circunstâncias objetivas do fato e do contexto em que a conduta foi praticada, de modo a permitir, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, a identificação da consciência e da vontade do agente dirigidas à realização do fato típico.
Dentro dessa linha de intelecção, o dolo dos apelantes Alisson Santos, Gerson Luiz e Ruy Felipe igualmente pode ser extraído das circunstâncias objetivas verificadas no momento da abordagem, uma vez que eles não eram funcionários da operadora, utilizavam uniformes semelhantes aos de técnicos da empresa, realizavam a retirada dos cabos sem autorização e portavam diversas ordens de serviço em branco, com a finalidade de preenchê-las com os dados condizentes ao local em que estavam no momento da subtração, para se furtarem da abordagem dos Policiais Civis, elementos que, examinados em conjunto, afastam a possibilidade de utilização inadvertida de documento verdadeiro meramente desatualizado ou de retirada lícita da res furtiva do local, conferindo tipicidade à conduta.
Convém mencionar que o Código Penal, em seu artigo 29, adota a teoria monista para a definição da responsabilidade criminal dos agentes envolvidos na prática da infração, de modo que, embora não seja necessário que todos os recorrentes tenham efetivamente apresentado o documento adulterado aos agentes policiais, sua responsabilização denota a demonstração de contribuição causal e de adesão consciente à conduta. No caso, os elementos probatórios evidenciam que todos participaram da empreitada criminosa, com unidade de desígnios também quanto ao uso do documento falso.
A título de reforço, especificamente acerca da adoção da teoria monista para a aferição da responsabilidade daqueles envolvidos na empreitada criminosa, são as lições de Cleber Masson:
“Para a caracterização do concurso de pessoas, adotou-se, como regra, a teoria unitária, monística ou monista: quem concorre para um crime, por ele responde. Todos os coautores e partícipes se sujeitam a um único tipo penal: há um único crime com diversos agentes. Assim, se 10 (dez) pessoas, com unidade de desígnios, esfaqueiam alguém, tem-se um crime de homicídio, nada obstante existam 10 (dez) coautores. A propósito, consta do item 25 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal: O Código de 1940 rompeu a tradição originária do Código Criminal do Império, e adotou neste particular a teoria unitária ou monística do Código italiano, como corolário da teoria da equivalência das causas” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol.1 - 20ª Edição. Rio de Janeiro: Método, 2026; p. 400. E-book) (Destaquei).
Sobre o tema, não é outro senão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 4. A teoria monista, adotada pelo Código Penal, estabelece que todos os coautores de um crime respondem igualmente, conforme sua culpabilidade, não sendo necessário o envolvimento direto no ato violento para a configuração de coautoria. 5. A revisão do entendimento sobre a relevância da participação do paciente demandaria análise detalhada das provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, que não permite reexame fático-probatório. (...). IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA” (STJ, HC n. 816.572/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024) (Destaquei).
Sob essa perspectiva, os elementos probatórios demonstram que os três apelantes atuavam de forma coordenada, mantinham à disposição comum diversos formulários destinados ao preenchimento conforme o endereço em que fossem abordados e utilizaram a ordem de serviço para justificar a atividade exercida pelo grupo como um todo. Evidenciadas, assim, a contribuição causal, a adesão consciente e a unidade de desígnios quanto ao uso do documento falso, todos respondem pela infração, nos termos do artigo 29 do Código Penal, daí porque correta a condenação.
Não prospera, ainda, a pretensão de aplicação do princípio da consunção formulada pelo recorrente Alisson Santos.
O princípio da consunção, também denominado princípio da absorção, determina que a infração de maior abrangência absorva aquela que, no contexto concreto, constitua fase de preparação, meio de execução, etapa de progressão ou mero exaurimento do fato principal. Sua incidência pressupõe que as condutas estejam inseridas no mesmo encadeamento delitivo e sejam vinculadas por uma relação de dependência, de modo que o delito menos abrangente não preserve autonomia jurídica.
A incidência da consunção verifica-se, entre outras hipóteses, na relação entre crime-meio e crime-fim, no crime progressivo, na progressão criminosa e nos fatos antecedentes ou subsequentes impuníveis. Ausente, contudo, vínculo de subordinação entre as infrações, sobretudo quando cada conduta apresentar finalidade própria e potencialidade lesiva autônoma, não haverá absorção, devendo os delitos ser reconhecidos separadamente, segundo as regras pertinentes ao concurso de crimes (SMANIO, Gianpaolo Poggio. FABRETTI, Humberto Barrionuevo. Direito penal: parte geral – 1. ed. – São Paulo: Atlas, 2019; p. 289. E-book).
Na hipótese em tela, embora o furto qualificado e o uso de documento falso estejam inseridos no mesmo contexto fático, as condutas não guardam relação de subordinação, tampouco se verifica que o uso do documento tenha constituído meio necessário ou ordinário para a execução do delito patrimonial, uma vez que os crimes se consumaram em momentos distintos, mediante comportamentos autônomos e dotados de potencialidades lesivas próprias, circunstâncias que afastam a incidência do princípio da consunção.
Enquanto o artigo 155 do Código Penal tutela, precipuamente, a posse, compreendida em seu sentido amplo, inclusive a detenção e, de forma secundária, a propriedade, o artigo 304 do mesmo diploma legal protege a fé pública, bem jurídico violado pela utilização consciente de documento falso. Desse modo, a distinção entre os bens jurídicos tutelados pelas normas, embora não seja suficiente, por si só, para afastar a incidência do princípio da consunção, evidencia, quando analisada em conjunto com as particularidades do caso concreto, que as condutas não constituem fases sucessivas e necessárias de uma única empreitada criminosa, mas delitos autônomos, praticados com desígnios distintos.
Conforme se extrai da prova oral, a fraude empregada na subtração consistiu na utilização de uniformes semelhantes aos de técnicos de telefonia, circunstância destinada a conferir aparência de legitimidade à retirada dos cabos e a reduzir suspeitas durante a execução do delito, para a garantia da inversão da posse da res furtiva. Por outro lado, a ordem de serviço falsificada somente foi preenchida e apresentada em momento posterior, quando os apelantes já haviam sido abordados pelos Policiais Civis, ocasião em que os cabos já estavam retirados do subsolo e parcialmente acondicionados no interior da van.
Nessas circunstâncias, o crime de furto já se encontrava consumado com a inversão da posse da res furtiva, nos termos do Tema nº 934 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o documento falso não foi utilizado para viabilizar a subtração ou a inversão da posse dos bens, uma vez que tais elementos já haviam se perfectibilizado. Sua utilização ocorreu em momento posterior, com o propósito de induzir os agentes públicos em erro e evitar a ação policial quando os réus já se encontravam exercendo a posse dos objetos.
Não por outra razão, a qualificadora do furto decorreu da fraude empregada durante a subtração, consubstanciada na utilização dos uniformes, ao passo que a condenação pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal fundamentou-se na posterior apresentação da ordem de serviço falsificada aos Policiais Civis. Assim, trata-se de condutas autônomas, praticadas em momentos distintos, voltadas à proteção de bens jurídicos diversos e orientadas por finalidades igualmente independentes, circunstâncias que afastam tanto a incidência do princípio da consunção quanto a alegada ocorrência de bis in idem.
Inclusive, conforme relatado pelos Policiais Civis, o modus operandi empregado pelos réus consistia na disponibilidade de diversas “ordens de serviço” em branco, para que preenchessem com as informações atualizadas do local da subtração, caso surpreendidos fossem por equipes policiais, de modo que a falsidade não se exauria na simples subtração dos cabos naquele local.
Melhor dizendo, o modo de atuação evidencia que os documentos não estavam vinculados exclusivamente à subtração examinada nestes autos, mas permaneciam disponíveis para conferir aparência de regularidade à retirada de cabos em diferentes circunstâncias e para ludibriar agentes públicos diante de eventual fiscalização posterior, sendo certo que a possibilidade de adaptação dos formulários ao endereço da ocorrência demonstra que a falsidade conservava potencialidade lesiva própria, não representando simples etapa de execução ou exaurimento do crime patrimonial.
No mesmo sentido, ao apreciar caso semelhante, esta Corte de Justiça já reconheceu a possibilidade de coexistência entre a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e o crime de uso de documento falso, afastando, igualmente, a pretendida aplicação do princípio da consunção. Confira-se:
“APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 397, AMBOS DO CP. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, §4º, INCISO II, C.C. ART. 71, ‘CAPUT’, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA CARENTE DE CREDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (...). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS CRIMES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CRIME DE FALSO SE EXAURIU NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ÔNUS DO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (...). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011075-25.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024) (Destaquei).
Sendo assim, ausente relação de dependência, subordinação entre os delitos ou que a falsidade se exauria naquele delito de furto cometido, e constatada a autonomia material do uso de documento falso em relação ao furto qualificado, não há espaço para a aplicação do princípio da consunção.
Especificamente quanto à qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, ao contrário do que tentou fazer crer a Defesa do apelante Alisson Santos, a qualificadora do furto mediante fraude encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios produzidos durante a instrução, os quais evidenciam que os apelantes não se limitaram a retirar clandestinamente os cabos pertencentes à empresa vítima, mas previamente engendraram um ardil destinado a conferir aparência de legitimidade à atividade ilícita.
Conforme se extrai da gravação de vídeo de seq. 1.27, os réus executavam a retirada dos cabos utilizando uniformes semelhantes aos empregados por empresas de telefonia, além de cones de sinalização e outros equipamentos de segurança comumente utilizados nesse tipo de serviço. Longe de constituírem meros acessórios da empreitada criminosa, tais expedientes integravam o modus operandi adotado pelos sentenciados, criando, perante terceiros, a falsa impressão de que realizavam a atividade de maneira lícita e vinculada à empresa autorizada, circunstância que reduzia a probabilidade de questionamentos, de pronta intervenção ou de denúncia pelos populares e, por conseguinte, viabilizava a subtração da res furtiva.
Nessas circunstâncias, o ardil empregado pelos apelantes guarda perfeita correspondência com o conceito de fraude previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porquanto consistiu na utilização deliberada de meios insidiosos aptos a conferir credibilidade à atuação dos agentes e facilitar a execução do delito.
A rigor, por força do artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova da responsabilidade criminal recai à acusação, sendo aos réus suficiente gerar uma dúvida razoável, inexistindo o dever de provarem sua inocência.
No caso em tela, o agente do Ministério Público desincumbiu-se de seu ônus probatório, porquanto os elementos produzidos durante a persecução penal demonstram, de forma segura, que os apelantes Alisson Santos de Sá, Gerson Luiz Montiel e Ruy Felipe Bueno Montiel, agindo em comunhão de vontades e esforços, subtraíram os cabos pertencentes à empresa vítima mediante fraude e concurso de agentes, bem como fizeram uso consciente de ordem de serviço adulterada com informações falsas para conferir aparência de licitude à atividade desenvolvida.
Assim, suas condutas subsumem-se aos crimes previstos no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e no artigo 304 c/c artigo 298, todos do Código Penal, não havendo espaço para a absolvição.
Superadas as teses absolutórias, rememora-se que os sentenciados Gerson Luiz Montiel e Ruy Felipe Bueno Montiel pugnaram pela reforma da dosimetria da pena, com a finalidade de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. Além disso, o apelante Gerson Luiz requereu a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Sem razão, contudo.
Na Sentença, a pena-base do crime de furto qualificado foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, mediante os fundamentos abaixo reproduzidos (seq. 260.1):
“(...) f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. No caso em tela, as circunstâncias são desfavoráveis, vez que o delito foi praticado em concurso de três agentes. É certo que tal situação enseja na qualificadora do concurso de agentes. Entretanto, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma qualificadora é facultado ao magistrado utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra para agravar a pena, na fase do art. 59 do Código Penal. Considerando que o crime foi praticado por duas pessoas, há de se considerar uma afetação desfavorável Grau 1. Ademais, considerando que se trata de delito patrimonial, o valor do bem deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. No caso dos autos, a denúncia contabilizou que os bens subtraídos totalizam R$ 50.000,00 (mov. 1.11), ensejando na afetação desfavorável Grau 2. Deste modo, nível de afetação desfavorável da circunstância é Grau 3, importando no aumento de 7 meses e 15 dias de reclusão. (...)Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.”
Portanto, verifica-se que o Juízo sentenciante utilizou a qualificadora da fraude para qualificar o delito e, diante da coexistência de outra qualificadora – concurso de pessoas –, promoveu sua migração para a primeira fase da dosimetria, valorando-a negativamente como circunstância judicial.
Tal proceder encontra-se em absoluta consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser empregada para qualificar o crime, enquanto a outra, quando não utilizada para esse fim, pode fundamentar a exasperação da pena-base, desde que haja motivação idônea, sem que isso configure bis in idem.
A propósito, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A CONFISSÃO. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA REMANESCENTE JUSTIFICADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 4. A jurisprudência admite a migração de qualificadora sobressalente para a primeira fase da dosimetria, desde que devidamente fundamentada, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem. (...). 7. Recurso desprovido” (STJ, AREsp n. 2.508.956/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (Destaquei).
“Recurso de apelação. Furto qualificado (Artigo 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal) (...). Dosimetria da Pena. Pretensão de afastamento da exasperação da pena a título de circunstâncias do delito. Não acolhimento. Pena-Base corretamente exasperada. Crime qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Utilização de uma das qualificadoras, no caso, o concurso de pessoas, para exasperação da pena-base. Precedentes (...). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ‘em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (...)’ (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp n. 1.954.819/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021). (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015639-71.2018.8.16.0013 - São José dos Pinhais - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2025) (Destaquei).
No mais, referente às circunstâncias do crime, a doutrina preceitua que “são todas as características que circundam e permeiam a prática delitiva, ou seja, trata-se de um dado residual e de conteúdo genérico que permite ao juiz valorar o local do crime, o horário em que foi praticado, a intensidade da violência empregada e outros fatores que, ainda que não expressamente indicados na lei, possam ser tomados como objetos de especial valoração na prática criminosa” (JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia. Manual de Direito Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2022; p. 282. E-book) (Destaquei).
No cenário dos autos, a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida, uma vez que a empreitada delitiva foi praticada em concurso de agentes, circunstância que evidencia maior organização e potencial ofensivo da conduta, incrementando a reprovabilidade do comportamento. Soma-se a isso o expressivo valor dos bens subtraídos, estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que extrapola o prejuízo normalmente inerente ao delito de furto e revela maior intensidade da lesão ao patrimônio da vítima.
Cita-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. SÚPLICA COMUM DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE UMA PARA QUALIFICAR A INFRAÇÃO E DE OUTRA NO INCREMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLOU O INERENTE AO TIPO PENAL. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. (...). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (...). III. Razões de decidir (...). 4. ‘Na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa.’ (AgRg no HC n. 804.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 5. Com efeito, quando o prejuízo sofrido pela vítima é de grande monta, tal fato não pode ser considerado inerente ao referido tipo penal, de modo que é plenamente aceitável um juízo de maior reprovabilidade. In casu, verificou-se que a ofendida suportou prejuízo em importe de aproximadamente R$ 425.820,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais), fator incomum, razão por que merece permanecer incólume a exasperação efetuada pelo Magistrado singular. 6. Não se pode perder de vista, ademais, que, nos termos da declaração judicial da representante da empresa vítima, Ana Flávia restituiu apenas R$ 33.000,00 (trinta e três) mil reais, enquanto Thyphny devolveu R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou seja, a empresa permanece com o prejuízo de 383.820,00 (trezentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais), mesmo após dois anos da descoberta dos fatos. (...). IV. Dispositivo e tese 15. Recursos conhecidos e não providos, com fixação de honorários ao defensor dativo. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007478-96.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.07.2026) (Destaquei).
Acerca da fração de exasperação utilizada, não se olvida que o aumento da pena-base é matéria reservada ao âmbito da discricionariedade motivada do Juízo sentenciante, o qual poderá adotar os critérios que melhor se adequarem ao caso. Um dos critérios usualmente adotados pela doutrina e a jurisprudência pátria consiste na adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada abstratamente ao tipo penal.
Nesse sentido:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e a doutrina reconhecem como critérios ideais para individualização da pena-base o aumento na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima, mas tais frações não são obrigatórias, exigindo-se apenas proporcionalidade. 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base imposta ao agravante, pelo crime de furto qualificado, com o acréscimo de 9 meses para cada vetorial negativa, sem constatar ilegalidade ou desproporcionalidade no quantum estabelecido. 5. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo improvido. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.240.672/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 12/3/2026) (Destaquei).
Em se tratando do crime de furto qualificado pela fraude, a fração 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena – mínima de 2 (dois) anos e a máxima de 8 (oito) anos –, resulta em 9 (nove) meses para cada uma das oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.
In casu, em razão da valoração desfavorável de uma única circunstância judicial, a pena-base do recorrente foi elevada em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, acréscimo inferior ao parâmetro jurisprudencial acima referido e, portanto, mais benéfico ao apelante, demonstrando-se legítimo dentro da discricionariedade conferida ao julgador.
Diante desse contexto, verifica-se que o Magistrado a quo fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam gravidade superior à inerente ao tipo penal. Além disso, adotou fração de aumento inferior à usualmente empregada pela jurisprudência, circunstância que tornou a reprimenda mais benéfica ao sentenciado. Desse modo, mostra-se adequada a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais e, por conseguinte, da pena-base fixada na origem.
Por fim, o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, formulado pelo apelante Gerson Luiz, igualmente não comporta acolhimento, tendo em vista que, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o regime aberto somente pode ser fixado, desde o início, ao sentenciado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Na hipótese, considerando que o apelante ostenta reincidência, em razão de condenação definitiva anteriormente proferida nos autos de processo-crime nº 5042856-61.2018.4.04.7000, impõe-se a manutenção do regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, que os recorrentes Alisson Santos de Sá, Gerson Luiz Montiel e Ruy Felipe Bueno Montiel efetivamente praticaram os delitos de furto qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e de uso de documento falso, previsto no artigo 304 c/c o artigo 298, todos do Código Penal, bem como que inexiste margem para o reconhecimento do princípio da consunção ou para a modificação das penas fixadas, de modo que a Sentença condenatória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento aos presentes recursos de Apelação Crime.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal.