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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Sabryna Felix de Oliveira contra a decisão unipessoal por mim proferida no mov. 8.1 do recurso de Agravo de Instrumento nº 0021985-96.2026.8.16.0000 não conheceu do recurso, ao fundamento de que o pronunciamento impugnado na origem consistiria em despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPCO agravante, inconformado, alega em suas razões recursais (mov. 1.1/AG), em síntese, que o ato impugnado teria inequívoco conteúdo decisório, por viabilizar medida constritiva (apreensão do veículo) e gerar gravame concreto, que seria inaplicável o art. 1.001 do CPC, que deve prevalecer a primazia do julgamento de mérito e a vedação ao formalismo excessivo, e que o não conhecimento do agravo de instrumento impediu o exame de matérias relevantes (gratuidade de justiça, abusividade contratual e tutela de urgência). Requer o provimento do agravo interno para que seja reconhecido o cabimento do agravo de instrumento e determinado o seu processamento (mov. 01.1/AG). Contrarrazões apresentadas requerendo o desprovimento do recurso ao mov. 14.1AG.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal por mim proferida nos autos de agravo de instrumento de mov. 8.1, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento.Malgrado o esforço empregado pela combativa defesa do agravante por ocasião das presentes razões recursais (mov. 1.1), a decisão unipessoal agravada, a meu ver, deverá ser mantida integralmente.Pois bem.Nos termos do art. 203 do CPC, a recorribilidade dos pronunciamentos judiciais se vincula à existência de carga decisória. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.O ato atacado, entretanto, configura despacho de mero expediente, destinado apenas ao impulso oficial do feito e ao atendimento de providência requerida, sem inovar na esfera jurídica das partes por decisão autônoma. A consequência prática decorre da decisão preexistente já proferida (mov. 1.3 /autos originários), e não do despacho que meramente determina seu cumprimento (mov. 05.1/autos originários).
Nessa linha, incide a regra do art. 1.001 do CPC, segundo a qual “dos despachos não cabe recurso”, justamente porque, em regra, não há decisão a ser impugnada, mas simples condução formal do procedimento, e, sendo o agravo de instrumento cabível apenas nas hipóteses legais (CPC, art. 1.015) e, de modo geral, contra decisões interlocutórias, não se revela adequada sua interposição contra pronunciamento destituído de conteúdo decisório.O despacho de mov. 5.1 não criou a situação jurídica lesiva por si só, apenas determinou a marcha procedimental para dar cumprimento à decisão anteriormente proferida e já existente nos autos.
A impugnação de eventual ilegalidade da medida constritiva, assim como questões de gratuidade, abusividade contratual, mora e tutela de urgência, deve observar a via adequada no processo originário e no momento processual próprio, não sendo possível transformar despacho de impulso em decisão interlocutória para fins recursais.Também não procede a invocação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas para superar óbice objetivo de recorribilidade. Por fim, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois, embora improcedente a insurgência, não se evidencia manifesta inadmissibilidade do agravo interno a justificar a penalidade. E não há falar em honorários recursais (CPC, art. 85, §11), por se tratar de incidente recursal em que não houve fixação originária de verba sucumbencial passível de majoração nesta sede. Isto posto:Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo‑se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento