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Processo:

1. RELATÓRIO
Tratam os autos de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu Diego Verdiano Santos e Jhonatan Felipe de Lima Neves da imputação prevista no artigo 33,
caput,
da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 175.1, autos originários).
A denúncia (mov.
38.1) foi recebida em
18/01/2022
(mov.
80.1).
Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal, ao fundamento de que a pena mínima cominada ao delito imputado é superior a 4 (quatro) anos, registrando, ainda, que os denunciados não confessaram formal e circunstanciadamente a prática delitiva (mov. 38.1, autos originários).
O Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 188.1, autos originários), o qual foi recebido pelo douto Juízo
a quo
(mov. 200.1, autos originários).
Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que o ingresso dos policiais na residência dos acusados não foi precedido de elementos objetivos indicativos da ocorrência de flagrante delito, pois a diligência teve como fundamento, apenas, a presença de veículos destrancados em via pública e a existência de denúncia formulada por meio do canal 181. Aduz que os agentes somente visualizaram os acusados manuseando substâncias entorpecentes após a abertura do portão do imóvel, realizada sem prévia autorização, circunstância que, segundo afirma, evidencia a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar. Argumenta que a descoberta posterior da situação de flagrância não convalida a diligência e que as provas apreendidas estão contaminadas pela ilicitude da busca originária, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ao final, requer o conhecimento e o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença absolutória (mov. 203.1, autos originários).
As defesas apresentaram contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença absolutória (movs. 208.1 e 210.1, autos originários). A defesa de Jhonatan Felipe de Lima Neves postulou, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, pela atuação em segundo grau (mov. 208.1, autos originários).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa de Jhonatan Felipe de Lima Neves (mov. 13.1/TJ).

É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade e tempestividade) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.

Registre-se que, embora o Ministério Público tenha requerido, nas próprias razões recursais, o não provimento do apelo por ele interposto (mov. 203.1, autos originários), tal manifestação não equivale à desistência recursal, expressamente vedada ao órgão ministerial pelo artigo 576,
do Código de Processo Penal, tampouco impede o conhecimento e o julgamento do recurso regularmente interposto.
Consigne-se que
a interposição do recurso (mov. 188.1)
foi promovida por Promotora de Justiça distinta
do Promotor de Justiça
que apresentou as razões recursais
(mov. 203.1).

Mérito
Imputou-se aos réus Diego Verdiano Santos e Jhonatan Felipe de Lima Neves a prática do seguinte fato (mov. 38.1, autos originários):
“No dia 14 de junho de 2020, por volta das 22h00min, no interior da residência situada na Rua das Petúnias, n.º 73, bairro Conjunto
Cominese, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, os denunciados JHONATAN FELIPE DE LIMA NEVES e DIEGO VERDIANO SANTOS, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardavam, no interior da residência, para fins de comercialização, 22 buchas, totalizando, aproximadamente 17 g (dezessete gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, e 35 g (trinta e cinco gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Ativa’, popularmente conhecida como maconha, além de 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) aparelho de telefone da marca Samsung, invólucros plásticos e a quantia, em dinheiro, de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2020/604902 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11). Conforme apurado, a equipe policial estava em patrulhamento, quando visualizou dois carros abertos, estacionados em frente a uma residência, momento em que, ao fazer a busca pelos proprietários dos carros, a equipe avistou os denunciados Diego Verdiano Santos e Jhonatan Felipe de Lima Neves embalando as substâncias entorpecentes descritas anteriormente, no interior da residência. As substâncias apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.º 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS.” 

A materialidade delitiva encontra suporte, em princípio, no Boletim de Ocorrência nº 2020/604902 (mov. 1.1), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4) e no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11), todos dos autos originários. A possibilidade de utilização desses elementos para sustentar eventual condenação, contudo, depende do reconhecimento da licitude da diligência que lhes deu origem.
Para a adequada análise da controvérsia, transcrevem-se os trechos pertinentes dos depoimentos dos agentes públicos, conforme reproduzidos pelo douto Juízo na sentença (mov. 175.1, autos originários).
O policial militar Rafael
Putrique
Freitas declarou que:

“O local da apreensão é conhecido como ponto de venda de droga, tanto aquela residência em particular quanto o bairro e a rua. (...) A presença dos automóveis naquele local despertou suspeitas nos policiais, os quais foram até o portão da residência na tentativa de localizar os proprietários dos automóveis. O portão estava encostado. Os policiais abriram uma pequena fresta e viram os dois acusados dentro da casa. (...) após mexerem no portão alto de ferro conseguiram visualizar os réus no interior do imóvel (...). Naquele momento, não havia indicativo de comércio ilícito, somente a estranheza dos veículos.”
(mov. 137.2, autos originários - transcrição extraída da sentença, mov. 175.1).
O policial militar Lucas Souza do Rosário afirmou que:

“Ao passarem pela rua, observaram dois veículos (...) ‘totalmente abertos, assim, vidros abertos’. (...) Os policiais desembarcaram, verificaram os veículos e se dirigiram ao portão da residência. Depois da abertura do portão, foi possível visualizar dois indivíduos no interior da casa embalando cocaína (...). Ao ser questionado sobre ter existido pedido de autorização para a abertura desse portão ou se somente houve a abertura instintiva (...), respondeu (...) ter se tratado de uma abertura instintiva.”
(mov. 137.3, autos originários - transcrição extraída da sentença, mov. 175.1).
É a prova
oral
colhida no feito.
Conforme relatado, embora o recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público, as próprias razões recursais sustentam a ilicitude do ingresso domiciliar e requerem a manutenção da sentença absolutória (mov. 203.1, autos originários). As defesas, de igual modo, defendem a ausência de mandado judicial, de consentimento válido e de fundadas razões anteriores à abertura do portão, requerendo a preservação do decreto absolutório (movs. 208.1 e 210.1, autos originários).
A sentença não comporta reparos.
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou,
durante o dia, determinação judicial.
Ao apreciar o RE nº 603.616/RO, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 280, a seguinte tese:
“A entrada forçada em domicílio sem
mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
Desse modo, as fundadas razões devem ser aferidas a partir das circunstâncias objetivas conhecidas pelos agentes antes do ingresso, não sendo admissível que a descoberta posterior de objetos ilícitos legitime retroativamente a diligência.
Na hipótese, os relatos dos policiais convergem no sentido de que a visualização da possível atividade criminosa somente ocorreu depois que os agentes manipularam e abriram o portão do imóvel. Antes disso, havia apenas dois veículos destrancados em via pública e notícias genéricas acerca da prática de tráfico de drogas na região (movs. 137.2 e 137.3, autos originários – transcrições extraídas da sentença de mov. 175.1, autos originários).
A sentença registrou que as imagens apresentadas pela defesa demonstravam que o muro e o portão do imóvel eram relativamente altos e não possuíam aberturas ou frestas. Consignou, ainda, que a presença de veículos destrancados em via pública, aliada à notícia proveniente do canal 181, não juntada aos autos, não caracterizava fundada suspeita para o ingresso domiciliar (mov. 175.1, autos originários).
Inclusive,
em consulta ao google
streetview
observa-se que, de fato, o muro e portão da residência são altos
e totalmente fechados:

Com efeito, antes da abertura do portão, não havia elemento concreto, para além dos veículos destrancados e das referências genéricas ao tráfico na região, que indicasse a ocorrência de flagrante delito no interior da residência (mov. 175.1, autos originários).
Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilicitude do ingresso não precedido de justa causa comprovada e sem demonstração de consentimento do morador.
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais no domicílio do agravado, sem mandado judicial, foi amparado por fundadas razões que justificassem a medida, considerando as informações fornecidas pelos corréus e os elementos encontrados na busca veicular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada foi mantida, pois o ingresso no domicílio do agravado não foi precedido de mandado judicial nem de justa causa comprovada, sendo necessário o consentimento do morador, que não foi demonstrado.
5. A ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial foi reconhecida, uma vez que não havia elementos probatórios independentes que justificassem a medida.
6. Na ausência de justa causa para o ingresso no domicílio e na inexistência de provas válidas obtidas de forma lícita, as provas derivadas da busca domiciliar foram consideradas ilícitas, sendo aplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.
7. A absolvição do agravado foi determinada, considerando que os únicos elementos de prova quanto à materialidade delitiva eram decorrentes da busca domiciliar ilícita.
(...).”
(STJ,
AgRg
no
AREsp
nº 2.786.040/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 13.05.2026).

A localização posterior das substâncias entorpecentes e dos objetos relacionados ao tráfico não convalida a diligência, pois as fundadas razões devem anteceder a medida invasiva. A situação de flagrância somente se tornou perceptível depois da abertura do portão, da visualização do interior do imóvel e do subsequente ingresso dos agentes (movs. 1.1, 137.2, 137.3 e 175.1, autos originários).
Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar, incide o disposto no artigo 157,
caput
e § 1º, do Código de Processo Penal. Excluídas as provas diretamente obtidas com a diligência e aquelas delas derivadas, não remanesce acervo probatório lícito suficiente para sustentar a condenação, impondo-se a manutenção da absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 175.1, autos originários).
A conclusão coincide com as razões recursais apresentadas pelo próprio Ministério Público (mov. 203.1, autos originários), com as contrarrazões defensivas (movs. 208.1 e 210.1, autos originários) e com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1/TJ).
Honorários advocatícios

A advogada Michele
Paitax
Lopes, OAB/PR nº 101.604, foi nomeada para patrocinar a defesa de Jhonatan Felipe de Lima Neves (mov. 137.1,
autos originários) e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 208.1, autos originários).
Nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, o advogado nomeado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada faz jus aos honorários fixados pelo Juízo. De igual modo, o artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 prevê o pagamento, pelo Estado do Paraná, da verba devida ao defensor dativo, em conformidade com os parâmetros estabelecidos em resolução conjunta.
A Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA contempla remuneração específica pela atuação em recursos perante os Tribunais. Esta Quinta Câmara Criminal, em situação análoga, reconheceu o cabimento de honorários ao defensor dativo pela apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (TJPR – 5ª Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0038911-28.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari – j. 28.06.2025).
Assim, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e a atuação em autos eletrônicos, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, em favor da defensora dativa Michele
Paitax
Lopes, OAB/PR nº 101.604, pela atuação em segundo grau.
Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença absolutória, bem como arbitrar honorários advocatícios em favor da defensora dativa Michele
Paitax
Lopes, OAB/PR nº 101.604, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cincoenta
reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.