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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029246-41.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de bens sonegados ajuizada para reconhecer a omissão de bens e valores na partilha hereditária, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da pendência de ação anulatória relativa aos mesmos imóveis. A apelante requereu o recebimento da inicial, o reconhecimento da continência ou conexão entre as demandas e a reunião dos processos para julgamento conjunto, além da apreciação de pedido de tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a ação declaratória de bens sonegados é adequada para reconhecer a sonegação de liberalidade recebida por herdeira mediante transferência de imóveis em nome de terceiros, e se deve ser mantida a extinção do processo por ausência de interesse processual, bem como se cabe a reunião dos processos por continência ou conexão.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ação de sonegados é adequada para a pretensão da apelante, pois trata da omissão de liberalidade recebida em vida e não da ocultação de bens do falecido, cabendo ao Juízo de Família e Sucessões o julgamento da matéria sucessória. 2. A extinção do processo por ausência de interesse processual foi incorreta, pois a pretensão da apelante é autônoma e não será apreciada na ação anulatória, configurando-se prejudicialidade externa que justifica suspensão, não extinção. 3. O pedido relativo aos valores supostamente transferidos ao ex-cônjuge da apelada não é adequado na ação de sonegados, por ausência de elementos concretos e por ser personalíssimo o dever de colação, devendo ser mantida a extinção deste pedido. 4. Não há continência, porque as partes das demandas são diversas, e a conexão, ainda que se admitisse causa de pedir remota em comum, não autoriza a reunião de processos submetidos a competências absolutas distintas. 5. O processo deve retornar à origem para o regular processamento do pedido relativo aos imóveis, com possibilidade de suspensão até o julgamento da ação anulatória, e o pedido de tutela de urgência deve ser apreciado pelo Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença quanto ao pedido relativo aos imóveis das matrículas nº 78.727 e 78.728, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda nesse capítulo.Tese de julgamento: A ação de sonegados é via adequada para aplicar a pena do art. 1.992 do Código Civil ao herdeiro que omite, na colação, a liberalidade recebida do autor da herança, ainda que por pessoa interposta. A pendência de ação anulatória sobre o negócio jurídico subjacente configura prejudicialidade externa, que enseja a suspensão do processo, e não sua extinção por ausência de interesse processual. A ação de sonegados não se presta a alcançar, de forma exploratória, valores transferidos a terceiro estranho à sucessão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 56, 313, V, "a", §§ 4º e 5º, 485, VI, 503, § 1º, III, 506, 612; e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 1.992, 1.994, 1.996, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006, 544; CR/1988, art. 5º, XXXV.