SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020212-33.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTOR QUE REALIZOU PAGAMENTO A MAIOR DO QUE DESEJADO – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – MONTANTE DEVOLVIDO NO DECORRER DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – (1) – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MONTANTE FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – ARTIGO 85 DO CPC/15 – ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO EM 5% – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.