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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 112.1, que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou nos seguintes termos:III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi...................................................................................................................................................................... Irresignada, a parte recorrente defende a desproporcionalidade da condenação, a função social da empresa, a necessária modulação dos efeitos da condenação e a necessidade de adequação do valor e dos efeitos da condenação.Contrarrazões disponíveis no Mov. 136.1.Comprovante de pagamento das custas recursais disponível no Mov. 130.2.É o breve relato.
VOTO.2 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.3 – A fim de melhor compreender a lide, é necessário se realizar uma breve síntese fática.A parte autora utilizada o serviço do Google de divulgação, denominado Google Ads. Nesse sistema o usuário paga para anunciar propagandas nos serviços do Google.Afirma a parte autora que estava habituada a realizar pagamentos de boletos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mas que fora gerado boleto no equivocado valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Argumenta que, por erro, esse boleto indevido foi pago. Disse que contatando a requerida, foi instruída a cancelar sua conta. Defende que pediu o reembolso do valor, mas que ainda não o havia obtido. Diante desse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo, em suma, a devolução do valor pago e o cancelamento do boleto.A sentença constatou que houve procedimento administrativo do qual resultou a devolução integral do montante em 18/09/2024. Assim, reconheceu-se a perda superveniente do objeto e a sentença julgou pela extinção da demanda sem resolução do mérito. Condenou a autora ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa.A parte recorrente argumenta que sua condenação deve ser proporcional, discorre sobre a função social da empresa e fala da necessidade de adequação do valor e dos efeitos da condenação. A pretensão da recorrente é que o valor da sucumbência seja reduzido.Vejamos o que sucede.4 – Nos termos do artigo 85, §2º do CPC/15, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá–lo, sobre o valor atualizado da causa.Tal ordem (valor da condenação, proveito econômico e valor da causa) é uma ordem impositiva de prioridade. Sobre isto, veja–se precedentes deste E. Tribunal de Justiça, de relatorias dos Desembargadores IVANISE MARIA TRATZ MARTINS e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. (i) PLEITO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. ARTIGO 932, III DO CPC (II). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. PLEITO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO QUE SERIA OBTIDO COM A PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Nas ações que envolvem partilha, é entendimento desta Colenda Câmara que os honorários de sucumbência tenham como base cálculo o benefício econômico, consubstanciado na meação: “Apelação cível. Procedimento de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Pleito de alteração da base de cálculo para o valor da causa. Possibilidade. Ausência de condenação. Adequada a fixação dos honorários com base no proveito econômico. Observância do Art. 85, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e provido em parte. 1. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, não havendo condenação, os honorários advocatícios só devem ser calculados com base no valor da causa quando não houver como mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico. (TJPR – 12ª C.Cível – 0016534–68.2014.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL – J. 31.05.2021). 2. Entretanto, no caso dos autos não há como mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 12ª Câmara Cível – 0002831–50.2019.8.16.0158 – São Mateus do Sul – Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS – J. 25.09.2023)......................................................................................................................................................................EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOIS PEDIDOS CONSTANTES NA APELAÇÃO – FIXAÇÃO DE DANO MORAL E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – DANO MORAL INDEVIDO – ADIMPLEMENTO TARDIO DO CONTRATO QUE NÃO GERA DANO MORAL – FALTA DE DESCRIÇÃO DOS INCÔMODOS SOFRIDOS PELA PARTE QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO PRESENTE CASO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 85 §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – PLEITO DE ADEQUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR QUE O RECURSO FOI DESPROVIDO – RECURSO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DO ED2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 PREJUDICADO.1. No caso, acolhimento de omissão em relação à análise de fixação de danos morais e no que tange a base de cálculo dos honorários advocatícios. Para ficar caracterizado o dano moral, deve a parte descrever adequadamente os fatos e demonstrar os transtornos a direito de personalidade. A alegação de descumprimento contratual sem descrição de fatos concretos ensejadores de incômodos, constrangimentos não gera, por si só, o direito à indenização pleiteada. No caso, o apelante não descreveu especificamente os fatos que o prejudicaram a partir do atraso na entrega do imóvel a ponto de ter gerado abalo a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, entre outros.2 Honorários de sucumbência arbitrados em valor certo (apreciação equitativa). Existência de condenação no presente caso – parcial acolhimento da insurgência do embargante para modificação da sentença quanto aos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), percentual certamente remunerará dignamente os advogados que atuaram na causa.3 Assim, os embargos declaratórios 2 merecem provimento, para sanar o vício apontado, com modificação do julgado. 4. Embargos de declaração 2, Provido, Com Efeitos Infringentes. 5. Embargos de declaração 1, prejudicado. (TJPR – 6ª Câmara Cível – 0023879–12.2023.8.16.0001 [0016235–33.2014.8.16.0001/1] – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR – J. 05.09.2023)...................................................................................................................................................................... A condenação contra a qual se recorre foi fundamentada no artigo 85 do CPC/15.Embora a parte recorrente argumente com outros fundamentos, o artigo 85 do CPC/15 é expresso ao estipular que os honorários devem ser fixados, preferencialmente, em 10% a 20% sobre o valor da causa. Assim sendo, por ser expressa disposição legal, não há que se falar em redução do montante, no caso.5 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 10% para 12%, valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte e labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.6 – Ante o exposto, apresento voto no sentido de julgar pelo desprovimento do recurso, majorando-se a sucumbência honorária para 12%.
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