Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001937-56.2026.8.16.0117

Recurso: 0001937-56.2026.8.16.0117 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Simples
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido: Vitor Hugo Heinzmann Gomes da Silva
I –
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 18, I e II, e 121 do
Código Penal, argumentando que a desclassificação das imputações de homicídio consumado
e tentado para a modalidade culposa decorreu de interpretação equivocada do dolo eventual.
Afirmou que a condução do veículo em alta velocidade, na contramão de rodovia federal por
extenso percurso, seguida de colisões frontais com duas motocicletas, constitui circunstância
indicativa da assunção do risco de produzir os resultados, cuja apreciação compete ao
Tribunal do Júri.
Sustentou contrariedade aos arts. 74, § 1º, 413, § 1º, e 419 do Código de Processo Penal,
asseverando que a Câmara julgadora extrapolou os limites do juízo de pronúncia ao afastar o
elemento subjetivo da imputação mediante exame aprofundado do conjunto probatório.
Argumentou que a desclassificação somente seria admissível diante da manifesta inexistência
de dolo, não verificada na hipótese, em que os elementos colhidos seriam suficientes para
submeter a controvérsia ao Conselho de Sentença.
O Recorrido apresentou contrarrazões (mov. 19.1), manifestando-se pelo não conhecimento
do recurso.
II –
Extrai-se do acórdão objurgado que o Colegiado, por maioria de votos, afastou a possibilidade
de configuração do dolo eventual, nos seguintes termos:
“A imputada ‘alta velocidade’, assim descrita na denúncia, apesar das avarias
ocorridas nos veículos envolvidos no acidente, não se afigura, no caso em
exame, como elemento que traduz uma tácita anuência a um resultado não
desejado, pois o acidente ocorreu, repita-se, em uma rodovia federal (BR-277),
onde a velocidade com que transitam os veículos é naturalmente mais elevada.
(...)
E sobre dirigir na contramão de direção, o acidente, como se disse linhas atrás,
ocorreu em uma rodovia federal (BR-277), especificamente nas imediações de
um viaduto, tendo o recorrente, ao que tudo indica, se confundido ao ingressar na
via incorreta, o que aparenta grave violação, mediante imprudência, do dever
objetivo de cuidado imposto pelo convívio em sociedade.
A distinção entre culpa consciente e dolo eventual demanda análise rigorosa do
conjunto fático-probatório: no dolo eventual o agente aceita o resultado como
possível; na culpa consciente, ele não quer, mas causa o resultado previsível.
Nessas condições, dá-se provimento ao recurso para desclassificar os crimes
imputados ao recorrente para as suas modalidades culposas previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, com remessa dos autos ao Juízo competente” (fl. 7, mov.
54.2 - acórdão de Recurso em Sentido Estrito).
Por sua vez, o Desembargador Miguel Kfouri Neto, em voto vencido, consignou:
“A direção perigosa, em alta velocidade, na contramão de direção, desde o
acesso à BR-277, até o ingresso naquela rodovia, continuando na mão oposta,
em trecho de pistas duplas, separadas por canteiro com mureta de concreto, até
atingir a pesada motocicleta, arremessando-a, com seu ocupante, que morreu, a
cerca de sessenta metros de distância, demonstra imprudência criminosa, apta a
perfazer, até por si, o dolo eventual.
(...)
Apenas isso bastaria para submeter a questão a julgamento pelo Júri Popular”
(fls. 1-1, mov. 54.1 - voto vencido no acórdão de Recurso em Sentido Estrito).
Em que pese a conclusão majoritária, revela-se plausível a tese defendida pelo Recorrente,
especialmente diante da necessidade de delimitar a competência do Tribunal do Júri para
apreciar o elemento subjetivo da conduta, quando presentes circunstâncias concretas
indicativas da possível assunção do risco de produzir o resultado.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“(...) 1. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as
versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida
pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência
constitucional” (AgRg no REsp n. 2.146.928/SP, relator Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 16.12.2024).
Na hipótese, a discussão não se limita à existência de embriaguez, cuja comprovação foi
afastada pela maioria, mas também abrange a relevância jurídica da condução em velocidade
excessiva, na contramão de rodovia federal, por percurso considerável, com sucessivas
colisões frontais.
Nesse contexto, mostra-se pertinente submeter à Corte Superior o exame da alegada
contrariedade aos arts. 413 e 419 do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 18 e 121
do Código Penal, para aferir se a desclassificação realizada na origem ultrapassou os limites
próprios da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
Impõe-se, portanto, admitir a insurgência excepcional, a fim de possibilitar o exame da
controvérsia pelo Tribunal Superior.
III –
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17