SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007721-11.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/2005. NÃO PAGAMENTO, NO VENCIMENTO, DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, MATERIALIZADA EM TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS E CUJA SOMA ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RÉ CITADA QUE, NÃO OFERECE DEFESA, TAMPOUCO PROMOVE O DEPÓSITO ELISIVO. INSOLVÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. CAPITAL SOCIAL BEM SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.