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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença proferida em ação declaratória de falência, pela qual os pedidos foram julgados improcedentes (mov. 77.1).Sustenta a apelante, em resumo, que: a) a apelada se encontra inadimplente quanto ao pagamento de obrigação líquida e certa no valor de R$ 85.005,57, devidamente representada em título protestado; b) o crédito decorre de contrato de cessão de direitos creditórios, com cláusula de coobrigação da cedente, hipótese admitida pela Lei nº 11.101/2005; c) segundo art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, o estado de insolvência jurídica se configura quando o devedor, sem relevante razão de direito, deixa de pagar, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, em valor superior a 40 salários mínimos, exatamente a hipótese dos autos; d) a apelada foi citada, não apresentou defesa e nem efetuou o depósito elisivo; e) com a revelia, ocorre a presunção de veracidade dos fatos, nos termos do art. 344, CPC; f) a atuação jurisdicional deve se limitar à aferição objetiva do preenchimentos dos requisitos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005; g) a apelada, inclusive, deixou de exercer a faculdade prevista no art. 95, da Lei nº 11.101/2005, ou seja, não pediu a recuperação judicial no prazo da contestação; h) a decretação da falência não exige a demonstração de insolvência econômica ou patrimonial da sociedade empresária, bastando a insolvência jurídica; e i) a sentença acabou por violar o disposto nos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil. Pediu, ao final, o provimento do recurso, para o fim de ser decretada a falência da requerida ou que, em caso de manutenção da improcedência, seja a apelada condenada ao pagamento o das custas processuais e honorários advocatícios. (mov. 93.1)O recurso não foi respondido.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.O pedido de falência foi deduzido com base no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, que trata da hipótese de não pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida, materializada em títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos.Os requisitos legais foram cumpridos, o que, aliás, foi expressamente reconhecido pelo d. juiz.Além disso, a ré, devidamente citada, não ofereceu citada e não promoveu o depósito elisivo.Segundo a mais abalizada doutrina, a insolvência do devedor não leva em conta a sua situação patrimonial, mas, sim, se houve a prática de alguma conduta que possa conduzir à quebra, o que se chama de insolvência jurídica.Sobre o tema:“Para fins de decretação da falência, o pressuposto da insolvência não se caracteriza por um determinado estado patrimonial, mas pela ocorrência de um dos fatos previstos em lei como ensejadores da quebra. Especificamente, se a sociedade empresária for, sem justificativa, impontual no cumprimento de obrigação líquida (LF, art. 94, I) se incorporar em tríplice omissão (art. 94, II) ou se praticar ato de falência (LF, art. 94, III), cumpre-se o pressuposto da insolvência jurídica. Quer dizer, demonstrada a impontualidade injustificada, a execução frustrada ou o ato de falência, mesmo que a sociedade empresária tenha patrimônio líquido positivo, com ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada a falência. Ao revés, se não ficar demonstrado nenhum desses fatos, nem a impontualidade, nem a execução frustrada, nem o ato de falência, não será instaurado o concurso de credores ainda que o passivo da sociedade empresária devedora seja superior ao seu ativo. A insolvência que a lei considera como pressuposto da execução por falência é, por assim dizer, presumida. Os comportamentos discriminados no art. 94 da LF são, em geral, praticados por quem se encontra em insolvência econômica, e esta é a presunção legal absoluta que orienta a disciplina da matéria. Se a sociedade empresária é solvente – no sentido de que os bens do ativo, se vendidos alcançariam preço suficiente para pagamento das obrigações passivas -, mas está passando por problemas de liquidez, não tem caixa para pagar os títulos que se vencem, então ela não se encontra em insolvência econômica, mas jurídica. Se ela não conseguir resolver o problema (por meio de financiamento bancário, securitização ou capitalização), sua quebra poderá ser decretada”.[1] Sob essa perspectiva, as conclusões da sentença para não decretar a quebra, quais sejam, pouca relevância no valor do débito, indícios de que a ação está se prestando ao papel de cobrança de dívida, e valor do capital social muito superior ao devido, não podem prevalecer, pois não têm o condão de afastar o estado de insolvência jurídica, plenamente caracterizado.Nesse sentido:EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. CAUSA BASEADA NA IMPONTUALIDADE NÃO JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA MAIOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DA AUTORA. DECRETO DE QUEBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 90, I, DA LEI N. 11.101/2005. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE PARA CONFIGURAR EVENTUAL ABUSO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ANTERIOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por empresa devedora contra acórdão que manteve a decretação de sua falência, fundamentada na impontualidade de dívida superior a quarenta salários mínimos, conforme o art. 94, I, da Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 ao se utilizar a ação de falência como meio de coação para cobrança de dívida; (ii) há dissídio jurisprudencial que justifique a reforma do acórdão recorrido. 3. A impontualidade do devedor em relação a títulos protestados que superam 40 salários mínimos enseja a presunção da insolvência de forma absoluta, após o prazo de resposta processual sem qualquer providência da parte, legitimando o pedido de falência como meio de cobrança. 4. A ausência de resposta da devedora ao pedido de falência e a não realização do depósito elisivo evidenciam sua impontualidade e insolvência jurídica, justificando a decretação da falência como uma medida necessária e legítima para a proteção dos interesses creditícios da autora, sem caracterizar coação, mas sim como uma consequência lógica e legal da insolvência da empresa, conforme a legislação vigente. A alteração de tais presunções remete ao vedado reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, com a introdução de limites objetivos na norma legal, não cabe ao magistrado questionar a utilização da falência como instrumento de cobrança, sendo suficiente a impontualidade do devedor em relação a títulos protestados que superem 40 salários mínimos. A presunção de insolvência do devedor é absoluta, afastando a alegação de uso indevido do processo falimentar. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. (STJ – 3ª Turma, REsp 2188353/RS, relator ministro Moura Ribeiro, DJe 4/9/2025). RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR COM FINALIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA DE VALOR CONSIDERÁVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. 1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais. 2. Aplicação do disposto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, autorizando a decretação da falência do devedor que, "sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência". 3. Doutrina e jurisprudência desta Corte no sentido de não ser exigível do autor do pedido de falência a apresentação de indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor. 4. Não caracterização no caso de exercício abusivo do direito de requerer a falência pelo devedor. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – 3ª Turma, REsp 1532154/SC, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3/2/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA AJUIZADO POR CREDOR. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005. TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS. DÍVIDA QUE SUPERA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSOLVÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. CRITÉRIO OBJETIVO DA LEI. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PODEM SERVIR COMO SUPEDÂNEO PARA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ALEGADA “RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO” PARA O INADIMPLEMENTO: QUEDA DE FATURAMENTO DECORRENTE DA CRISE ECONÔMICA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR AO PERÍODO PANDÊMICO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO ELISIVO PREVISTO NO ART. 98 DA LRF. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (18ª Câmara Cível, AI 0076175-19.2020.8.16.0000, relatora Des.ª Luciane Bortoleto, DJe 19/4/2021). Voto, portanto, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para afastar a improcedência do pedido com base na fundamentação adotado na origem, impondo-se o retorno do feito à origem para regular prosseguimento.
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