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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA) Este AI fora interposto por MARIKO KUMAKI KURIHARA e MILTON HIDEKI KURIHARA, no concernente à decisão do mov. 20.1, exarada nos autos n. 0004760-49.2025.8.16.0113, de Embargos de terceiro, aforada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos aí qualificados, na qual fora indeferido o pedido de gratuidade processual, nestes termos:[...] Nos termos do art. 82 do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Preconiza o artigo 98, CPC, que a pessoa natural ou jurídica terá direito à gratuidade da justiça se os recursos forem insuficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 2, CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...].O deferimento do benefício não impede a parte contrária de impugnar o pedido da gratuidade. Os embargantes requerem os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. Contudo, o pedido não pode ser acolhido. No caso, há diversos elementos nos autos que desconstroem a suposta incapacidade financeira. Primeiramente, verifica-se que para aquisição do imóvel que é objeto da ação, os embargantes assumiram parcelas mensais de R$ 2.500,00, capacidade de pagamento que revela padrão de vida incompatível com a concessão do benefício.Ainda, conforme extrato junto ao DETRAN, o embargante possui propriedade de quatro veículos, patrimônio relevante que também não coaduna com a alegação de hipossuficiência econômica. Anota-se, ainda, que nada foi esclarecido acerca dos rendimentos mensais auferidos pelos embargantes, tendo o Sr. Mario apenas declarado trabalhar como autônomo no ramo da construção civil, porém não juntou qualquer comprovante de renda, nota fiscal, declaração de faturamento, extratos diversos ou qualquer outro documento mínimo que permitisse aferir sua real situação financeira e faturamento mensal médio. Quanto ao único extrato bancário, não é suficiente para demonstrar a totalidade de suas movimentações financeiras, uma vez que não há comprovação que o embargante não possua outras contas, o que é perfeitamente possível. Assim, diante da soma das circunstâncias acima referidas (parcelas elevadas para aquisição de imóvel, propriedade de diversos veículos e ausência de documentação comprobatória suficiente) não restou demonstrada a insuficiência financeira alegada. Pondere-se que, como interpretado pelo STJ, a declaração de pobreza tem presunção relativa e a assistência judiciária gratuita pode ser indeferida se houver elementos que indiquem haver capacidade financeira: [...].Desse modo, não tendo os embargantes comprovado a real necessidade de gozar do benefício requerido, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Intimem-se para pagarem as custas, sob pena de extinção do processo.Concedo prazo de 15 (quinze) dias [...].Inconformado, recorrera a parte autora dizendo: (a) o Juízo de Origem realizou interpretação excessivamente restritiva e dissociada do direito fundamental de acesso à jurisdição; (b) a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural tem presunção de veracidade, e tal presunção somente pode ser afastada por prova concreta em sentido contrário; (c) há 04 (quatro) veículos em nome da parte agravante MILTON, mas 01 (um) deles encontra-se baixado, outro é reboque de valor irrisório utilizado como instrumento de trabalho, e somente 02 (dois) automóveis estão efetivamente em circulação; (d) a parte agravante, MARIKO, não possui qualquer veículo registrado em seu nome; (e) houvera análise descontextualizada das parcelas mensais do imóvel, defendendo que o pagamento de prestação de financiamento não revela padrão de vida elevado, e representa despesa essencial de moradia, equiparável ao pagamento de aluguel, não podendo ser utilizada como indicativo de capacidade financeira para arcar com custas processuais; (f) indevida exigência de prova impossível quanto à renda do agravante MILTON, trabalhador autônomo da construção civil, setor marcado pela informalidade, cuja condição fora comprovada pela CTPS sem vínculo formal, sendo ilegítima a exigência de contracheques, notas fiscais ou documentos equivalente; (g) pedira-se a concessão de concessão de tutela recursal de urgência, já que na decisão em exame se impôs o recolhimento de custas sob a pena de julgamento sem exame de mérito, e, ao fim, o provimento do recurso.Na decisão do mov. 11, o recurso fora recebido, com a outorga, ad cautelam, do efeito suspensivo invocado pela parte agravante, facultando-lhe prazo à que exibisse a documentação a comprovar sua situação financeira.Contrarrazões, no mov. 15.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto de decisão na qual não se outorgara à parte agravante as benesses da gratuidade processual tal qual requerido. Mas da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, forçoso reconhecer que não assiste razão à parte agravante.Ora, quanto à pretensão recursal, registre-se que no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enunciara-se fazer jus ao benefício aqueles que comprovarem insuficiência de recurso. In verbis:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Na mesma direção, no art. 98, do CPC, preconizara-se:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.O benefício da gratuidade acha mais esta regulação no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, com apoio no art. 99, § 2º, do CPC, a presença de indícios que indiquem a inexistência dos pressupostos regulamentares à concessão da benesse é fundamento que ampara e recomenda, ao Magistrado, que denegue esse benefício processual. Observe:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição! Aqui, não se inferira, dos autos, a existência de documentos suficientes a se comprovar a alegada carência econômica que a parte agravante sustenta possuir.No caso, a parte ativa postulara pela benesse da gratuidade, argumentara que não dispusera de recursos financeiros suficientes para arcar com os encargos processuais.No Juízo de Origem, a parte ativa fora intimada (movs. 8 e 14) a comprovar, documentalmente, o pleito à gratuidade, contudo, não exibira documentos suficientes. Nesse rumo, portanto, houvera indeferimento dessa benesse, porque se entendera não haver documentos suficientes a indicar a incapacidade econômica da parte ativa.Ainda, a oportunidade probatória já havia sido concedida à parte ora agravante na Origem, porém, dela não se desincumbira. Essa circunstância, sem rigorismo, já permitiria denegar o benefício pretendido. Mas entendera-se adequado, mesmo neste Grau jurisdicional, dar derradeira oportunidade à parte que comprovasse a necessidade da benesse. Diante disso, fora expressamente admoestada (mov. 11), nestes termos:[...] Por conseguinte, e ad cautelam, abra-se oportunidade à parte agravante a que demonstre preencher, de fato, os pressupostos essenciais à outorga da gratuidade, como o alusivo à efetiva carência, sob a pena de, em não o fazendo, ser-lhe negado o benefício invocado. A parte agravante, MARIKO e MILTON, deverá exibir os documentos hábeis a tanto: (a) comprovante dos rendimentos mensais (incluindo os 03 (três) holerites, recibos de pagamento, etc.); (b) declaração do INSS de que ainda recebe benefício de aposentadoria por invalidez; (c) declaração de rendas, ao Fisco, dos 03 (três) últimos anos, mesmo que isento, ou declaração da RFB de que não as fizera; (d) relação de despesas mensais suas; (e) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as Instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento; (e) demais documentos que entender pertinentes [...].Após, a parte agravante exibira apenas certidão do DETRAN/PR, nas quais não constam veículos registrados (movs. 1.2 e 1.3), print de supostas telas da Receita Federal (movs. 1.4 e 1.5), certidão do R. I. de Marialva certificando a inexistência de imóveis (movs. 1.6 e 1.7), extrato da conta mantida por MILTON na Instituição financeira Next (mov. 1.8) e a CTPS de MILTON (mov. 1.9).Pois bem! Intimada a demonstrar, de forma efetiva, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, especialmente quanto à alegada hipossuficiência financeira, a parte agravante não apresentara os documentos essenciais requisitados, tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários completos de todas as Instituições financeiras, relação de despesas mensais e demais elementos aptos a evidenciar sua real condição econômica. Logo, os documentos acostados mostram-se insuficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira da parte agravante MILTON e MARIKO, inviabilizando o reconhecimento da hipossuficiência alegada.Não se divisara, nos autos, comprovação de despesas mensais elevadas, ou de qualquer outra circunstância objetiva, que pudesse justificar a alegação de impossibilidade de arcar com tais encargos. Posto isso, ora se infere que, de toda forma, impunha-se acrescer que a parte agravante não trouxera aos autos elemento probatório idôneo a evidenciar a alegada carência econômico-financeira, porquanto ausentes comprovantes de rendimentos e relação de despesas mensais, pelo que a alegação se revelara meramente conjectural, desprovida de lastro probatório.Ademais, não se inferira nem na instância de Origem, sequer neste recurso, a existência de documentos aptos a respaldar alegada hipossuficiência, que a parte agravante dissera ter, donde se conclui que não se poderia acolher pretensão fundada em alegação que não se comprovara nos autos.E sendo assim, ora não se concede à parte agravante, pretensa gratuidade, porque não exibidos documentos aptos que a se divisa que a renda líquida está em consonância com o parâmetro adotado nesta Câmara, à outorga da benesse, a qual só deve ser concedida, in concreto, a quem, excepcionalmente, não pode custear o processo sem prejuízo ao seu mínimo essencial. Destarte, a partir do qual a concessão da benesse é restrita a hipóteses excepcionais, como quando, por exemplo, a parte comprova despesas excepcionais, tais quais as atinentes a custeio dos tratamentos à saúde, extraordinários, o que não ocorrera, no caso. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS FORNECIDOS QUE DEMONSTRAM PATRIMÔNIO ELEVADO. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES AO PATAMAR DE R$ 4.500,00 ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO POSSUI ORIGEM SALARIAL. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDÊNCIA ELEVADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO FRUTOS DE POUPANÇA OU POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO FRENTE AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE DO VALOR OBTIDO QUE NÃO OBSTA A PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. CASO CONCRETO. PENHORA DE VALOR SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DO ATO CONSTRITIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. PENHORABILIDADE DO VALOR ENCONTRADO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0059837-91.2025.8.16.0000, Apucarana, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 15.8.25). Anote-se, ademais, que as custas processuais constituem espécie tributária, cuja gestão cabe ao Juiz da causa, sendo certo que a outorga da gratuidade não faz desaparecer a de seu pagamento, contudo, na realidade, desloca a responsabilidade tributária a toda a coletividade, em proveito de único Contribuinte. Por isso, não é exagero concluir que dispensa indevida do recolhimento desse tributo representaria, ao fim, má gestão de recursos públicos.E ante o quadro não se inferira, de fato, insuperável carência de recursos ao recolhimento das custas e despesas processuais, do que se tem insubsistente a pretensão recursal da parte recorrente.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, com o que se mantém a decisão questionada neste AI.É como se vota!