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Processo:

I. RelatórioOpõe a executada os presentes embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento sob nº 0006585-42.2026.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial, para determinar a realização de nova avaliação apenas em relação ao imóvel matriculado sob nº 535 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, mantendo hígida a avaliação referente ao imóvel de matrícula nº 56.482, ao fundamento de que o respectivo laudo observou os requisitos previstos no art. 872 do Código de Processo Civil e nos arts. 147 e 148 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inexistindo hipótese autorizadora de renovação da avaliação nos termos do art. 873 do CPC (mov. 29.1/AI).Sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto a alegação de que a metodologia comparativa utilizada pelo avaliador judicial em relação ao imóvel de matrícula nº 56.482, teria se baseado em parâmetros inadequados, uma vez que os imóveis utilizados como referência possuiriam áreas substancialmente inferiores à do bem avaliado, e, embora as amostras de mercado apresentassem valores entre R$ 909,00/m² e R$ 1.056,00/m², o laudo teria fixado o valor de R$ 845,72/m², abaixo do menor parâmetro comparativo utilizado, circunstância que evidenciaria erro apto a justificar nova avaliação do imóvel. Requer, assim, o saneamento da suposta omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, a fim de que seja determinada a realização de nova avaliação também em relação ao imóvel de matrícula nº 56.482, bem como o prequestionamento da matéria para fins recursais (mov. 1.1/ED).Apresentadas contrarrazões, afirmando que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito impondo-se sua rejeição (mov. 10.1/ED), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, determinando a realização de nova avaliação apenas em relação a um dos imóveis, em razão da existência de erro e fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem no laudo de avaliação (mov. 29.1/AC).Presentes os requisitos e pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos —, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração.Em que pese o alegado, o acórdão impugnado enfrenta de forma clara, coerente e suficiente todas as questões devolvidas à apreciação deste Tribunal.No que se refere ao imóvel com Matrícula nº 56.482, o voto condutor examinou expressamente a regularidade técnica do laudo de avaliação, consignando que foram observados os requisitos previstos no art. 872, do Código de Processo Civil e nos arts. 147 e 148, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, bem como que o avaliador judicial utilizou metodologia comparativa de dados de mercado com respaldo nas normas da ABNT.Além disso, destaca ter sido detalhadamente descrito o imóvel pelo avaliador, com indicação de suas características, estado de conservação e particularidades da região, concluindo, ao final, pela inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 873, do CPC apta a justificar a renovação da avaliação.A circunstância de não terem sido enfrentados individualmente todos os argumentos numéricos apresentados pela embargante, notadamente quanto aos valores por metro quadrado utilizados como referência, não caracteriza omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Nesse sentido é o entendimento dominante dos Tribunais superiores e deste Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA MÁCULA. SIMPLES INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE O TEMA, SE FUNDAMENTARA, E ADEQUADAMENTE, O SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO, NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, COMO HOUVERA, NESTE CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-PR 01134912720248160000 Curitiba, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 05/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025).É inequívoco, portanto, que a decisão colegiada apreciou integralmente as questões suscitadas nos aclaratórios, ainda que em sentido contrário ao interesse da embargante. A mera discordância com o resultado do julgamento não se confunde com omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa.Verifica-se, assim, que os embargos de declaração opostos possuem nítido caráter infringente, buscando a revisão do entendimento firmado no acórdão, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de quaisquer dos vícios legalmente previstos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma dos fundamentos supra.É o voto.