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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A contra a decisão
de 673.1
dos autos nº 0012990-67.2008.8.16.0019.
Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em suma, que
a
execução de origem tramita há anos sem que os agravados tenham adimplido o débito, apesar de frustradas as anteriores tentativas de localização de patrimônio apto à satisfação do crédito. Argumenta que
Renato Gomes Napoli, era detentor ações de IBEMA Indústria Brasileira de Madeiras S/A (atual AMEBI)
e que quando de seu óbito
André Luiz Napoli,
na qualidade de inventariante,
declarou inexistir qualquer bem ou direito a ser inventariado, ocultando deliberadamente patrimônio do espólio, com o intuito de fraudar credores.
Assevera que em 2022 os herdeiros lavraram nova escritura pública para a SOBREPARTILHA das ações pertencentes ao falecido, o que confirma que o patrimônio existia.
Argumenta que
a decisão agravada teria partido de premissa equivocada ao considerar que a dívida seria do espólio ou do de cujus, quando, na verdade, a obrigação executada
seria dos
próprios herdeiros, razão pela qual a constrição poderia recair sobre os direitos hereditários ou sobre a quota-parte que lhes couber. Defende que
os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine, possuindo natureza patrimonial e sendo passíveis de penhora, ainda que não ultimada a partilha. Diz que
a penhora de direitos hereditários e de outros direitos encontraria amparo nos
arts. 789, 835, XIII, e 860 do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência que admite a constrição do quinhão hereditário do devedor, sem necessidade de aguardar a partilha. Sustenta que
o indeferimento da medida violaria o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor, permitindo indevida blindagem patrimonial dos devedores, especialmente diante dos indícios de inventário negativo falso, ocultação deliberada de patrimônio, posterior sobrepartilha de ações omitidas, contradições em documentos societários e possível falsidade ideológica. Pede a
reforma
da decisão agravada e determinar o arresto das ações sobrepartilhadas ou dos direitos hereditários, até o limite da cota-parte dos executados e do débito atualizado.
Certificado o vencimento do prazo para contrarrazões, vieram conclusos.


II – FUNDAMENTAÇÃO
A
decisão impugnada se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.
A decisão
de
673.1
assim decidiu:
“2. Assim como foi decidido nos autos n.º 1241-77.2013, pelo princípio da saisine, é garantida a transferência dos bens do falecido (espólio) aos herdeiros legítimos ou testamentários no momento da morte (art. 1.784 do Código Civil), tornando-os coproprietários da universalidade de bens como um todo unitário. Antes da partilha, contudo, o espólio recebe tratamento jurídico equivalente ao de um condomínio indivisível entre os herdeiros. Assim, não é possível afirmar que os herdeiros detenham a propriedade dos bens ou direitos do espólio, mas apenas direitos inerentes à sucessão.
A implicação desse raciocínio ao caso concreto conduz à conclusão lógica de que, não havendo partilha - ou sobrepartilha -, não há falar que os Executados sejam acionistas da empresa AMEBI, embora possam, eventualmente, possuir direitos sobre as ações deixadas pelo seu genitor. Não obstante a existência de bens e direitos - no caso, ações ordinárias da empresa AMEBI -, em caso de eventual sonegação de bens, cabe ao credor requerer a sobrepartilha dos referidos bens para incluí-los na colação, nos termos dos
arts. 670 e 616, VI, do Código Civil.
Pois bem, dentre seus pedidos, a Exequente requereu:
a) o arresto das ações eventualmente sobrepartilhadas;

b) intimação da empresa AMEBI para que deposite em Juízo o valor devido ao Espólio de Renato Gomes Napoli; e

c) expedição de termo de penhora sobre toda e qualquer ação em nome dos Executados.
Ocorre que o arresto possui natureza jurídica de medida cautelar assecuratória (arts. 301 e 830 do CPC), cabível na fase de conhecimento ou no início de execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. De outro modo, determinar à empresa AMEBI o depósito em Juízo do valor devido ao Espólio de Renato Gomes Napoli, que não é parte no processo, também não se mostra possível, dado sua ilegitimidade passiva.
Contudo, a penhora sobre as ações ordinárias da empresa AMEBI seria possível, desde que houvesse a sobrepartilha entre os herdeiros de Renato Gomes Napoli, no entanto, não há informações a respeito da sobrepartilha, além disso, a referida empresa informou que as ações ainda pertenceriam ao Espólio de Renato Gomes Napoli, o que impede a penhora sobre elas.
Nada obsta, contudo, a realização de penhora sobre os direitos inerentes às quotas ou ações que eventualmente pertençam aos Executados, na qualidade de sucessores do titular originário. Todavia, tal providência constritiva não foi objeto de requerimento expresso pela Exequente, não obstante tenha formulado pedido genérico de penhora de direitos.
Desse modo, indefiro os pedidos.”

No caso dos autos a execução originalmente fora ajuizada por BANCO ITAÚ contra
PINEPLY COMPENSADOS, ANDRÉ LUIZ NAPOLI e RENATO NAPOLI
em 2008, com substituição do polo ativo pela agravante SOLVE em mov. 367.1.
A escritura de 665.3, de
2017, aponta
que quando do falecimento
de
RENATO GOMES NAPOLI,
pai dos executados
ANDRÉ LUIZ NAPOLI e RENATO NAPOLI
(em 2015) fora registrada a inexistência de bens.




Ademais, os documentos de 665.10-14 pontuam
que ANDRÉ LUIZ NAPOLI CPF/MF Nº. 434.785.819-15, SSP-PR 21647683, não
seria
acionista de
AMEBI INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MADEIRAS S/A. Todavia,
as atas de 665.5-7
indicam que este
assinava
na qualidade de acionista.




No caso em
comento, portanto, em que pese
a relevante consideração da decisão agravada,
de que por não ter havido
partilha - ou sobrepartilha
– dos bens de RENATO GOMES NAPOLI, os
ANDRÉ LUIZ NAPOLI e RENATO NAPOLI
sejam acionistas da empresa AMEBI,
“embora possam, eventualmente, possuir direitos sobre as ações deixadas pelo seu genitor” há indicativo de que
ANDRÉ LUIZ NAPOLI esteja
atuando
com
algum poder societário, firmando atas em nome próprio. Registre-se que no documento destacado nessa decisão, o espólio de outro acionista consta como representado pelo inventariante enquanto ANDRÉ LUIZ NAPOLI firma em nome próprio e não como administrador provisório ou inventariante de
RENATO GOMES NAPOLI, o que efetivamente lança dúvida ao contexto de regularização da transmissão de bens deixados por RENATO GOMES NAPOLI, dentre eles as
429.266 ações da empresa,
aos herdeiros
ANDRÉ LUIZ NAPOLI e RENATO NAPOLI.
Com efeito, ainda que as demais medidas pretendias ao mov. 665.1, de penhora e destinação da integralidade dos valores
destinados ao espólio de RENATO GOMES NAPOLI e
que desde logo
fosse
declarada
maliciosa e desleal a conduta da AMEBI
efetivamente se
mostrassem
prematuras,
não existindo qualquer incorreção em seu indeferimento,
verifica-se pertinência no pedido de
arresto
das ações até o limite da cota-parte
dos
dos
Executados André Luiz Napoli e Renato Napoli.
Isso porque é admitido o arresto quando há indícios consistentes de blindagem patrimonial ou de uso abusivo de sociedades empresárias, sendo a medida
considerada legítima para preservar a efetividade do processo, inclusive antes da definição final sobre a responsabilidade patrimonial dos envolvidos.
No caso, existindo nos autos informações de que a despeito da efetivação da
regularização da
transferência das quotas,
os executados estão
exercendo
em alguma medida
os direitos de sócio da empresa
em nome próprio,
e acessando e movimentando valores,
a medida
de arresto
se mostra prudente, pois
há indicativo de que a inércia na regularização da transmissão das
cotas do
acionista originário, em 2015, vem sendo utilizada como manobra para proteção do patrimônio dos devedores sem que constitua óbice ao pleno gozo dos seus direitos perante a sociedade, o que é indicativo de irregularidade.
Destaque-se que observados os documentos reunidos pelo agravante, não se trata de mera conjectura acerca de eventual ocultação patrimonial. Os elementos constantes dos autos revelam situação concreta e objetivamente demonstrada de aparente incompatibilidade entre a realidade formal e a realidade fática relacionada às ações deixadas por Renato Gomes Napoli.

Como destacado, ainda que a escritura pública de inventário tenha registrado a inexistência de bens, as informações da sociedade empresária atestam que
RENATO GOMES NAPOLI
possuia


429.266 ações da empresa e que, a despeito e não ter sido regularizada sua transferência,
permanecendo
as ações
vinculadas ao espólio, há documentos indicando que André Luiz Napoli vem praticando atos societários em nome próprio, firmando atas na condição de acionista.
Essas particularidades,
lidas no contexto de ausência de
regularização sucessória dos bens mesmo após longo período transcorrido desde o falecimento do titular originário, constituem
indicativo concreto de que os executados exercem prerrogativas inerentes à condição de sócios sem a correspondente formalização patrimonial, situação que justifica a adoção de medida assecuratória destinada à preservação da utilidade da execução.
Assim, se mostra prudente a medida de arresto inclusive para permitir que, nos termos da decisão agravada, seja oportunamente realizada futura “penhora sobre os direitos inerentes às quotas ou ações que eventualmente pertençam aos Executados, na qualidade de sucessores do titular originário”, medida que foi considerada legítima pela decisão de 673.1, que apenas
sinalizou
a necessidade de provocação da formalização da
partilha dos bens pelo exequente nos moldes do art. 616, VI
CPC.
O atual estágio processual da execução não constitui efetivo óbice à medida pretendida,
pois
a
utilização excepcional da medida é legítima quando presentes elementos concretos que evidenciem risco à efetividade da tutela executiva e potencial dificuldade de futura satisfação do crédito.
No caso, a medida não se destina à antecipação dos efeitos de eventual penhora nem importa reconhecimento definitivo de titularidade sobre os bens, possuindo caráter estritamente conservativo. Busca-se, apenas, resguardar a utilidade prática da execução diante dos indícios de que os executados exercem direitos econômicos e societários vinculados às ações deixadas pelo falecido, sem que tenha sido promovida a regularização da respectiva sucessão patrimonial.
Nessas circunstâncias, o arresto revela-se providência prudente e proporcional, apta a preservar o resultado útil do processo até que sejam definitivamente esclarecidos os contornos da titularidade e da extensão dos direitos patrimoniais passíveis de futura constrição.
Dessa forma,
merece parcial
reforma a decisão agravada, para fim de se
determinar o arresto das ações até o limite da cota-parte dos executados e do débito atualizado.
III– DISPOSITIVO
Diante do exposto,
voto no sentido de conhecer do recurso,
e
dar parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira