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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO É PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DEVIDO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO NÃO MERECE SER CONHECIDO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO, TORNANDO O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: O AGRAVO INTERNO É PREJUDICADO QUANDO HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDE O MÉRITO DO PEDIDO ANTERIORMENTE IMPUGNADO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC/2015, ART. 1.021; CR/1988, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0086702-54.2025.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.04.2023.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042627-90.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0021341-56.2026.8.16.0000, por meio da qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no referido recurso.Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada manteve o bloqueio de valores nas contas bancárias do agravante, sendo que a conta corrente bloqueada destina-se exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário;b) o agravante é beneficiário da justiça gratuita, benefício deferido desde a fase de conhecimento do processo e que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspende a exigibilidade da execução por cinco anos após o trânsito em julgado, período no qual não houve revogação da benesse;c) o bloqueio dos valores, inclusive de R$ 1.444,28 oriundos da aposentadoria e de R$ 175,57 em conta poupança, é ilegal e viola a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, pois tais valores são essenciais à subsistência do agravante e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos;d) a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo não considerou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, pois o bloqueio compromete a dignidade do agravante e pode causar dano irreparável, já que a execução está suspensa em razão da justiça gratuita;e) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa durante o período em que vigora a justiça gratuita e que a penhora sobre salário ou benefício previdenciário deve resguardar o mínimo existencial do executado;f) o agravante não demonstrou alteração em sua situação financeira, permanecendo em condição de hipossuficiência, recebendo benefício previdenciário de um salário mínimo;g) a manutenção do bloqueio impede o pagamento de despesas básicas, configurando urgência e risco de dano grave ou difícil reparação;h) o agravo de instrumento foi interposto com pedido de atribuição de efeito suspensivo, com base nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo da demora;i) a decisão agravada deve ser reformada para conceder efeito suspensivo ao recurso, determinando o desbloqueio imediato dos valores ou, subsidiariamente, que os valores permaneçam bloqueados em conta judicial até o julgamento final. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento; ii) determinar o desbloqueio dos valores indevidamente bloqueados nas contas do agravante; e iii) alternativamente, que os valores sejam mantidos bloqueados em conta judicial até o julgamento final do recurso (Ref. Mov. 1.1).As contrarrazões foram apresentadas (Ref. Mov. 10.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo interno não merece ser conhecido.Isto porque com o julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 0021341-56.2026.8.16.0000, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante em face da decisão monocrática que não concedeu o efeito suspensivo, em razão da perda superveniente do objeto recursal.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL QUE NÃO TRAZ SEQUER INDÍCIOS DA ALUDIDA FRAUDE. ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO. RECURSO QUE PERDE O OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0060920- 50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.04.2023. Sem grifo no original) Assim, tratando-se de recurso prejudicado, ante a perda superveniente do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do presente agravo interno. 3. ConclusãoPosto isto, voto por julgar prejudicado o agravo interno.
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