Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JTK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em face do acórdão de mov. 31.1, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária e de improcedência do pedido reconvencional.Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente: (i) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a ausência de previsão da taxa diária de juros, apesar da pactuação de capitalização diária; (iii) a alegada venda casada de seguro prestamista; (iv) as matérias deduzidas em reconvenção; e (v) a emissão de boletos e recebimento de valores após o ajuizamento da demanda, circunstâncias que, segundo afirma, descaracterizariam a mora.O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, quanto ao mérito, passo a análise. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.Pois bem.Quanto à alegação de omissão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o acórdão embargado apreciou a controvérsia sob a ótica da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a alegação de abusividade contratual e os encargos pactuados.Todavia, para fins de integração, esclarece-se que às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, circunstância que, contudo, não conduz automaticamente ao reconhecimento de abusividade contratual, sendo necessária demonstração concreta de ilegalidade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada.Assim, embora o acórdão embargado não tenha feito menção expressa ao enunciado sumular indicado pela parte embargante, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão apta a ensejar a modificação do julgado, mas apenas esclarecimento integrativo para fins de completude da fundamentação e prequestionamento.No tocante à alegação de ausência de previsão da taxa diária de juros, igualmente não se verifica omissão apta à modificação do julgado.O acórdão embargado expressamente consignou que a capitalização diária era válida diante da previsão contratual e da indicação das taxas mensal e anual, concluindo ser “irrelevante a ausência de indicação da taxa diária”. Também não prospera a alegação de omissão quanto ao seguro prestamista.Embora o acórdão embargado não tenha enfrentado de forma individualizada o Tema 972/STJ, a matéria relativa à inexistência de abusividade contratual foi apreciada no julgamento.De todo modo, para fins integrativos, esclarece-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 estabelece que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Contudo, no caso concreto, não há elementos que demonstrem restrição à liberdade de escolha da contratante ou imposição compulsória da contratação securitária.Quanto à alegação de contradição relacionada à emissão de boletos e recebimento de valores após o ajuizamento da ação, também não se verifica o vício apontado.O acórdão embargado apreciou expressamente a questão ao consignar que “a alegada emissão de boletos após a apreensão do bem foi apenas afirmada pela apelante (...) não havendo comprovação de acordo”. Ainda, consignou que eventual recebimento isolado de valores não impede a consolidação da propriedade fiduciária, especialmente porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão somente o pagamento integral da dívida autoriza a restituição do bem. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes, permanecendo inalterado o resultado do julgamento.Por essas razões, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão, nos termos acima delineados, sem alteração do resultado anteriormente proclamado.