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Processo:

Vistos, relatados e discutidos
estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0042686-78.2026.8.16.0000 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/PR.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos Autos de Execução fiscal n° 0004353-91.2022.8.16.0131, rejeitou a exceção de pré-executividade
apresentada, negando o reconhecimento da nulidade da citação por edital,
além de
afirmar
a inexistência de prescrição (mov. 232.1).
Em
suas
razões,
o agravante requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão e
determinar a nulidade da citação, bem como a ocorrência da prescrição, alegando, em síntese, que:
a)
a citação por edital é nula, uma vez que não
foi
diligenciada a citação em todos
os endereços conhecidos;
b)
tendo como premissa a nulidade da citação, verifica-se
a
ocorrência
da prescrição,
considerando que não houve interrupção válida do prazo
prescricional
quinquenal para a cobrança do crédito (mov. 1.1/AI).
A medida liminar não foi concedida (mov. 8.1/AI).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1).
A PGJ se manifestou pela não intervenção (mov. 21.1).
É o
relatório.


Inicialmente, o agravante alega nulidade da citação
editalícia
por suposta ausência de esgotamento das diligências citatórias nos endereços fornecidos.Sem
razão.
Foi
realizada
busca
exaustiva
pela localização do executado, incluindo a tentativa de localização de endereços via
Sisbajud,
Infojud,
Renajud
e
Siel, além de ofícios encaminhados a Vivo, Oi,
Tim
e Claro
com o mesmo fim
(mov. 32.1).
Destaca-se, inclusive, a realização de diversas
diligências por oficial de justiça
e tentativa de citação por carta
(mov. 20.1, 22.1, 24.1,
56.1, 58.1, 59.1,
75.1, 76.1, 77.1,
107.1, 109.1, 111.1, 151.1,
162.1,
mov. 186.1,
mov. 209.1),
restando plenamente caracterizado o esgotamento de todos os meios razoáveis e eficazes para a citação pessoal do
devedor.
Ainda
que
assim
não
fosse,
é
importante
ressaltar
que,
de acordo
com
a jurisprudência consolidada, é desnecessário o esgotamento de todos os meios
disponíveis para localização do endereço do executado, quando a realidade do processo informa que, por variadas formas e por diversas vezes, foram feitas diligências suficientes para localização da parte executada:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada, por meio de curadora especial, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade
e entendeu válida a citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca de novos endereços da parte por meio de alguns dos sistemas disponíveis, mas não todos, é suficiente para a citação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de matéria não submetida à análise do Juízo a quo e suscitada somente nas razões recursais, por configurar inovação
recursal. 4. Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 5. Frustradas as tentativas de citação pelos correios e por Oficial de Justiça, deve o exequente diligenciar a fim de localizar endereços atualizados da parte executada. 6.
Não se exige, contudo, o esgotamento de absolutamente todos os sistemas disponíveis. A busca em alguns deles já é suficiente e autoriza a citação por edital.
IV. DISPOSITIVO 7. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.”
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050452-56.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO
LUIS
NIELSEN

KANAYAMA
-
J. 02.12.2024 )

Assim, ao contrário do que sustenta o agravante, mostra-se válida a citação por edital.
Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que também não prospera a argumentação do agravante neste ponto.
Isso porque o débito mais antigo cobrado pelo Município é da data de 30/06/2017, de modo que a prescrição apenas se concretizaria em 30/06/2022, no entanto, foi expedido despacho de citação em 30/05/2022, interrompendo o
referido
prazo, fato que impede a ocorrência da prescrição material.
A prescrição intercorrente também não resta caracterizada, uma vez que a execução foi ajuizada em 26/05/2022 e o marco inicial da contagem, qual seja, a data da ciência inequívoca
da Fazenda Pública quanto
à
tentativa infrutífera de localização do executado, ocorreu em 09/09/2022, ocasionando na caracterização da prescrição intercorrente somente em 09/09/2027.
Tendo em vista que
a
procuradora
da
parte
agravante
atua como
advogada
dativa,
lhe
são devidos
honorários pela
atuação
em
grau
recursal.
Assim,
fixo
honorários
advocatícios
no
valor
R$
900,00
(novecentos
reais),
com
base
no item
2.10
do Anexo à Resolução Conjunta nº 06/2024 –
PGE/SEFA, em favor da
advogada
Solange
Galiotto,
inscrita na
OAB/PR n°
122.152,
nomeada no
mov.
220.1
dos autos de
origem.

Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ANA PAULA MAZUREK.O julgamento foi presidido pelo
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Tito Campos De Paula.