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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 19.1 – Embargos de Declaração Cível (autos NU 0124612-18.2025.8.16.0000), que conheceu e rejeitou o recurso de Embargos de Declaração, interposto pelos autores, ora embargantes.
Em suas razões, os autores/embargantes aduziram, em síntese, que: a) “a intimação do Ato Ordinatório não ocorreu em 02/05/2024, mas sim em 10/05/2024. O prazo de 15 dias, portanto, somente se iniciou nesta última data, nos termos do art. 230 do CPC”; b) “o pagamento das custas, efetivado em 03 de junho de 2024, deu-se dentro do prazo de 15 dias úteis concedido pelo próprio Juízo de origem, conforme certificado expressamente nos autos com a anotação de “prazo cumprido” (seq. 11 e 13 da origem)”; c) “a certificação de cumprimento do prazo pelo próprio aparato judicial constitui elemento de prova irrefutável que jamais foi enfrentado pelo v. Acórdão embargado, configurando omissão de natureza grave e determinante para o deslinde da controvérsia”; d) “o v. Acórdão embargado não respondeu à seguinte questão de direito, que é central e determinante: pode o Tribunal considerar que a parte descumpriu o prazo do art. 240, §2º, do CPC quando o próprio Juízo de origem, no exercício de seu poder de direção do processo (art. 139 do CPC), concedeu prazo superior — de 15 dias — para a prática do ato, e a parte o cumpriu dentro desse prazo judicialmente fixado?”; e) “o v. Acórdão embargado limitou-se a reproduzir a fundamentação anterior sem jamais explicar, de forma analítica, por que a paralisação judicial documentalmente comprovada na certidão de 04/06/2024 não se enquadra na hipótese do art. 240, §3º, do CPC e da Súmula 106 do STJ”; f) “os embargos anteriores suscitaram expressamente a seguinte questão jurídica: a partir de qual momento processual se inicia a contagem do prazo de 10 dias previsto no art. 240, §2º, do CPC? Trata-se de questão de direito processual de suma relevância, que o v. Acórdão ora embargado simplesmente ignorou”; g) “o v. Acórdão do Agravo de Instrumento (mov. 28.1) contém uma contradição interna que não foi sanada pelo v. Acórdão ora embargado. De um lado, o julgado reconhece expressamente a existência da Certidão de 04/06/2024 e o seu teor, que demonstra a paralisação judicial por férias. De outro, conclui que "a responsabilidade pela ausência de citação válida dentro do prazo (...) não recai sobre os mecanismos da Justiça, mas sim sobre a parte autora, que não foi diligente em promover a citação em tempo hábil".”. Ao final, pugnaram pelo prequestionamento da matéria.
Os réus/embargados apresentaram contrarrazões, em que requereram a rejeição dos aclaratórios, bem como, “a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão da utilização abusiva e procrastinatória da via aclaratória” (mov. 10.1 – Embargos de Declaração Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento.
2. MÉRITO
Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre os vícios que legitimam os Embargos de Declaração, assim ensina:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).
Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que:
“OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716).
Entendo por rejeitar os aclaratórios.
Conforme consignado no acórdão embargado, a controvérsia foi devidamente enfrentada, com exposição clara das razões pelas quais se concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral.
Os ora embargantes sustentaram, em síntese, que a intimação para recolhimento das custas iniciais não teria ocorrido em 02/05/2024, mas em 10/05/2024, bem como, que o pagamento realizado em 03/06/2024 observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido pelo d. juízo de origem, circunstâncias que, segundo defenderam, afastariam a conclusão acerca da ausência de diligência da parte autora. Alegaram, ainda, omissão quanto à incidência do art. 240, § 3º, do CPC e da Súmula 106, do STJ.
Todavia, os argumentos deduzidos pela parte embargante não demonstram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo com a conclusão adotada por este Colegiado.
Isso porque o acórdão embargado foi expresso ao consignar que, ainda que se considere o prazo de 15 (quinze) dias concedido pelo d. juízo de origem para recolhimento das custas, o pagamento somente ocorreu um dia antes do escoamento do prazo prescricional, o que inviabilizou, na prática, a efetivação da citação dos réus/embargados em tempo hábil.
Assim, a fundamentação adotada não consistiu no descumprimento do prazo para recolhimento das custas, mas na constatação de que a própria conduta processual da parte autora/embargante inviabilizou a prática do ato citatório antes da consumação da prescrição.
Desse modo, a alegação de que a intimação teria ocorrido em 10/05/2024, bem como, o fato de o recolhimento das custas ter sido certificado como tempestivo pelo d. juízo de origem, não possuem aptidão para afastar a conclusão acerca da ocorrência da prescrição.
Também inexiste omissão ou contradição quanto à aplicação do artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 106, do c. Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado apreciou o conteúdo da certidão de mov. 15.1 – Procedimento Comum, concluindo, contudo, que a demora na efetivação da citação não decorreu exclusivamente de fato imputável ao Judiciário, mas da própria conduta da parte autora/embargante, que somente promoveu o recolhimento das custas iniciais na iminência do escoamento do prazo prescricional.
Assim, inexistindo qualquer vício hábil a ensejar a correção do julgado, infere-se que a parte embargante pretende é a modificação da decisão colegiada, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não há qualquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
A propósito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (destaquei).
Ressalta-se, ainda, que o relator, mesmo sob a égide do atual Código de Processo Civil, não está obrigado a se manifestar expressamente sobre determinado questionamento ou fundamento que seja incapaz de alterar a conclusão adotada.
Sobre o tema:
“[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, razão pela qual “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (destaquei).
3. PREQUESTIONAMENTO
Por oportuno, impende diferenciar prequestionamento implícito de prequestionamento ficto.
De um lado, o prequestionamento implícito, adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, trata da “necessidade de que as teses jurídicas relacionadas aos dispositivos apontados por violados tenham sido objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal” (EDcl no REsp nº 1.831.057/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023).
Por outro lado, o chamado prequestionamento ficto, admitido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, considera passível de apreciação na instância superior “o ponto omitido pelo acórdão recorrido, desde que opostos embargos de declaração e diante da recusa da instância de origem em se manifestar sobre ele” (ARE nº 1271070 AgR, Rel. Dias Toffoli, Pleno, DJe 21.10.2020).
Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina pontua que:
“Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, [...] no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes.” (in Direito processual civil moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 125).
A propósito:
“Art. 1.025, CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Portanto, na atual sistemática processual, basta a oposição de Embargos de Declaração para caracterizar o prequestionamento para fins de interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.
Neste sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUNS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO – ELEMENTOS SUSCITADOS QUE JÁ SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NA DECISÃO EMBARGADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO FICTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.





(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013809-36.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.11.2023) (destaquei).

“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. (...) 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071434-28.2023.8.16.0000 [0075091-12.2022.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.09.2023) (destaquei).
4. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC
Não comporta acolhimento o pedido dos réus/embargados de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Os Embargos Declaratórios devem ser vistos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não com a intenção de retardar a solução do litígio, até porque as partes devem agir dentro do chamado “Princípio da Colaboração” consagrado pelo atual CPC (art. 6º), visando a sua rápida solução.
Destaque-se que é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a mera oposição de Embargos de Declaração não implica, necessariamente, no reconhecimento do intuito de procrastinar o feito.
Assim, o inconformismo dos embargados com a oposição destes aclaratórios não autoriza a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, posto que não restou evidenciado o caráter manifestamente protelatório, o qual é requisito indispensável para aplicação de tal penalidade, embora – reconheça-se – o recurso é inadequado para a finalidade pretendida de reforma da decisão embargada.