SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042716-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AI. ERRO DE FATO. JULGAMENTO OPERADO SUPONDO-SE QUE HAVIA INTERESSE NISSO, À OCASIÃO, QUANDO, NOS AUTOS, HAVIA PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, QUE IMPLICAVA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, NA ORIGEM E, POR CONSEGUINTE, NESTE AGRAVO, NA ÉPOCA EM TRÂMITE NESTE GRAU JURISDICIONAL. À ÉPOCA TRAMITANDO. TRANSAÇÃO EM QUE SE CONCEDERA PRAZO, EM PARCELAS, AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NA ORIGEM EM COBRANÇA, QUE IMPLICAVA SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO JUÍZO A QUO E, LOGICAMENTE, NESTA CORTE. ERRO DE PREMISSA, SOBRE INTERESSE NO JULGAMENTO, QUANDO ESTE ERA DIVERSO, OU SEJA, PARA SE SUSPENDER O CURSO RECURSAL, ATÉ QUE NA ORIGEM SE MANTIVESSE REFERIDA SUSPENSIVIDADE FRUTO DE CONSENSO DAS PARTES. CONFIGURADO ERRO DE FATO, SUBESPÉCIE DE ERRO MATERIAL, JÁ QUE NÃO SE SUPUSERA O QUE ERA EXISTENTE, PETIÇÃO INFORMANDO QUANTO AO ACORDO E À CONSEQUENTE SUSPENSIVIDADE. SUPOSIÇÃO, ERRÔNEA DE QUE O JULGAMENTO ERA INTERESSE DAS PARTES, QUANDO NÃO O ERA, TANTO QUE NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS ELAS, EM CONSENSO, PEDEM A INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE A SUSPENSÃO DO ITER RECURSAL SEJA CONSIDERADO DESDE ANTES DO JULGAMENTO, OU SEJA, DESDE A ENTRONIZAÇÃO NOS AUTOS DA ORIGEM E NOS DESTE TRIBUNAL. CABÍVEL, NESTE, O ESCLARECIMENTO DESSE ERRO E SUA SANAÇÃO, DECLARANDO-SE INVÁLIDO O JULGAMENTO OPERADO QUANDO, À LUZ DO ACORDO, O CURSO PROCESSUAL ESTAVA SUSPENSO EM AMBOS OS GRAUS JURISDICIONAIS PROVOCADOS. EFEITOS INFRINGENTES, DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera provimento ao AI da parte aí agravante. Partes litigantes, que, em conjunto, pretender o reconhecimento de vício formal, no julgamento, em razão de erro material, na subespécie erro de fato, sobre o interesse delas não ao julgamento, naquele momento, e, sim, a que se mantivesse o curso recursal suspenso, como estavam os autos da Origem, ante a transação com fins de se conceder prazo para eventual cumprimento espontâneo da obrigação, com suspensão processual tanto dos autos principais quanto dos alusivos ao recurso deles advindos. Pleito por efeitos infringentes, à invalidação de questionado julgamento, suspensão do iter recursal, enquanto não haja informação, da Origem, sobre cumprimento do acordo ou do contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a desconsideração de fato processual efetivamente existente nos autos, ou seja, a comunicação sobre acordo das partes, na Origem, com outorga de prazo para eventual pagamento espontâneo e suspensão processual dos autos, os principais e os recursais, configurada erro material, na modalidade erro de fato, devido à premissa equivocada, de que as partes teriam interesse no julgamento, quando operado, quando, na verdade, por petição, elas optaram pela transação que implicava suspensão também aos atos do recurso, enquanto durasse o lapso ou ocorresse adimplemento ou descumprimento do pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de se sanar vício formal no julgado em exame, isto é, o erro de fato, espécie do gênero erro material, dada a premissa fática equivocada, que servira de base à conclusão decisória em exame. III.2. A existência, nos autos, de petição anterior ao julgamento informando celebração de acordo que implicava suspensão tanto do curso processual na Origem quanto do deste recurso, de modo que aqui, enquanto porventura não superada aquela, não se julgasse tal insurgência. Indevida suposição de que havia, nesse momento, interesse das partes no pronto julgamento, ou se que nos autos não houvesse registro em contrário, quando havia, gerara erro de fato, subespécie de erro material. III.3. Decisão colegiada exarada quando o curso recursal deveria estar suspenso, por força de transação nesse sentido, na Origem, com informação também nos autos desta Corte, além, de fruto do gênero erro material, na espécie de fato, e o eventual prejuízo disso às partes, tem que ser declarara inválida, para que se cumpra a suspensão recursal, de forma que só posteriormente, a depender da sorte do cumprimento do acordo, se cumprido, ou não, poderá ocorrer julgamento, e oportuno, da controvérsia recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, ou seja, para declarar a invalidade o acórdão embargado, determinando-se o retorno da fase recursal a momento anterior ao seu julgamento. Autos recursais que devem ser enviados a arquivo provisório, dado ao largo tempo de dilação, ajustado e acolhido na Origem. Comunicação a esta, a que, em caso de cumprimento com extinção executiva ou de descumprimento e outras providências, informe a esta Câmara, para, então, deliberar-se o que de direito.____ Tese de julgamento: comunicada, antes do julgamento, a celebração de acordo entre as partes, do qual se impunha, já logicamente, suspensão processual, tanto dos autos da Origem quanto dos recursais, pertinentes a estes EDL, configurara erro material, de fato, a invalidar o julgamento havido supondo-se, equivocadamente, que havia interesse e ensejo a que tal ocorresse, naquele momento, quando havia informação contrária, também nos autos recursais. Invalidação do julgamento, a se restabelecer a fase da época, correta, porque de direito.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 190, 922, 1.022 e 1.025 do CPC Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, 0015340-32.2025.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Substituto JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, julgado de 4.8.25, TJPR, 9ª CC, 0003598-67.2025.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, julgado de 14.6.25,TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001369-07.2025.8.16.0204, Curitiba, Rel. Des. Substituto HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, julgado de 30.5.25, TJPR, 13ª CC, EDC 749726-1/01, Realeza, Rel. Desª. JOECI MACHADO CAMARGO, julgado de 18.4.12. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se acolher os embargos de declaração para anular o acórdão no qual se julgara o AI, devido a erro material, de fato, posto que, em vez disso, deveria se ter adotado a suspensão processual pactuada pelas partes, nos autos da Origem, com via nos desta sede recursal. Declaração de nulidade desse julgamento e determinação o trâmite deste AI seja restituído à fase pré-julgamento, a fim de que, então, seja suspenso até deliberação na Origem, quando ao cumprimento, ou não, do acordo referido. Autos recursais que deverão esperar o largo tempo de suspensão ajustado, em arguido provisório, neste Segundo Grau jurisdicional.