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Processo:
0042716-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
José Camacho Santos Desembargador
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| Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AI. ERRO DE FATO. JULGAMENTO OPERADO SUPONDO-SE QUE HAVIA INTERESSE NISSO, À OCASIÃO, QUANDO, NOS AUTOS, HAVIA PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, QUE IMPLICAVA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, NA ORIGEM E, POR CONSEGUINTE, NESTE AGRAVO, NA ÉPOCA EM TRÂMITE NESTE GRAU JURISDICIONAL.
À ÉPOCA TRAMITANDO. TRANSAÇÃO EM QUE SE CONCEDERA PRAZO, EM PARCELAS, AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NA ORIGEM EM COBRANÇA, QUE IMPLICAVA SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO JUÍZO A QUO E, LOGICAMENTE, NESTA CORTE. ERRO DE PREMISSA, SOBRE INTERESSE NO JULGAMENTO, QUANDO ESTE ERA DIVERSO, OU SEJA, PARA SE SUSPENDER O CURSO RECURSAL, ATÉ QUE NA ORIGEM SE MANTIVESSE REFERIDA SUSPENSIVIDADE FRUTO DE CONSENSO DAS PARTES. CONFIGURADO ERRO DE FATO, SUBESPÉCIE DE ERRO MATERIAL, JÁ QUE NÃO SE SUPUSERA O QUE ERA EXISTENTE, PETIÇÃO INFORMANDO QUANTO AO ACORDO E À CONSEQUENTE SUSPENSIVIDADE. SUPOSIÇÃO, ERRÔNEA DE QUE O JULGAMENTO ERA INTERESSE DAS PARTES, QUANDO NÃO O ERA, TANTO QUE NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS ELAS, EM CONSENSO, PEDEM A INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE A SUSPENSÃO DO ITER RECURSAL SEJA CONSIDERADO DESDE ANTES DO JULGAMENTO, OU SEJA, DESDE A ENTRONIZAÇÃO NOS AUTOS DA ORIGEM E NOS DESTE TRIBUNAL. CABÍVEL, NESTE, O ESCLARECIMENTO DESSE ERRO E SUA SANAÇÃO, DECLARANDO-SE INVÁLIDO O JULGAMENTO OPERADO QUANDO, À LUZ DO ACORDO, O CURSO PROCESSUAL ESTAVA SUSPENSO EM AMBOS OS GRAUS JURISDICIONAIS PROVOCADOS. EFEITOS INFRINGENTES, DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera provimento ao AI da parte aí agravante. Partes litigantes, que, em conjunto, pretender o reconhecimento de vício formal, no julgamento, em razão de erro material, na subespécie erro de fato, sobre o interesse delas não ao julgamento, naquele momento, e, sim, a que se mantivesse o curso recursal suspenso, como estavam os autos da Origem, ante a transação com fins de se conceder prazo para eventual cumprimento espontâneo da obrigação, com suspensão processual tanto dos autos principais quanto dos alusivos ao recurso deles advindos. Pleito por efeitos infringentes, à invalidação de questionado julgamento, suspensão do iter recursal, enquanto não haja informação, da Origem, sobre cumprimento do acordo ou do contrário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a desconsideração de fato processual efetivamente existente nos autos, ou seja, a comunicação sobre acordo das partes, na Origem, com outorga de prazo para eventual pagamento espontâneo e suspensão processual dos autos, os principais e os recursais, configurada erro material, na modalidade erro de fato, devido à premissa equivocada, de que as partes teriam interesse no julgamento, quando operado, quando, na verdade, por petição, elas optaram pela transação que implicava suspensão também aos atos do recurso, enquanto durasse o lapso ou ocorresse adimplemento ou descumprimento do pactuado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de se sanar vício formal no julgado em exame, isto é, o erro de fato, espécie do gênero erro material, dada a premissa fática equivocada, que servira de base à conclusão decisória em exame.
III.2. A existência, nos autos, de petição anterior ao julgamento informando celebração de acordo que implicava suspensão tanto do curso processual na Origem quanto do deste recurso, de modo que aqui, enquanto porventura não superada aquela, não se julgasse tal insurgência. Indevida suposição de que havia, nesse momento, interesse das partes no pronto julgamento, ou se que nos autos não houvesse registro em contrário, quando havia, gerara erro de fato, subespécie de erro material.
III.3. Decisão colegiada exarada quando o curso recursal deveria estar suspenso, por força de transação nesse sentido, na Origem, com informação também nos autos desta Corte, além, de fruto do gênero erro material, na espécie de fato, e o eventual prejuízo disso às partes, tem que ser declarara inválida, para que se cumpra a suspensão recursal, de forma que só posteriormente, a depender da sorte do cumprimento do acordo, se cumprido, ou não, poderá ocorrer julgamento, e oportuno, da controvérsia recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, ou seja, para declarar a invalidade o acórdão embargado, determinando-se o retorno da fase recursal a momento anterior ao seu julgamento. Autos recursais que devem ser enviados a arquivo provisório, dado ao largo tempo de dilação, ajustado e acolhido na Origem. Comunicação a esta, a que, em caso de cumprimento com extinção executiva ou de descumprimento e outras providências, informe a esta Câmara, para, então, deliberar-se o que de direito.____
Tese de julgamento: comunicada, antes do julgamento, a celebração de acordo entre as partes, do qual se impunha, já logicamente, suspensão processual, tanto dos autos da Origem quanto dos recursais, pertinentes a estes EDL, configurara erro material, de fato, a invalidar o julgamento havido supondo-se, equivocadamente, que havia interesse e ensejo a que tal ocorresse, naquele momento, quando havia informação contrária, também nos autos recursais. Invalidação do julgamento, a se restabelecer a fase da época, correta, porque de direito.____
Dispositivos relevantes citados: arts. 190, 922, 1.022 e 1.025 do CPC
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, 0015340-32.2025.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Substituto JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, julgado de 4.8.25, TJPR, 9ª CC, 0003598-67.2025.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, julgado de 14.6.25,TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001369-07.2025.8.16.0204, Curitiba, Rel. Des. Substituto HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, julgado de 30.5.25, TJPR, 13ª CC, EDC 749726-1/01, Realeza, Rel. Desª. JOECI MACHADO CAMARGO, julgado de 18.4.12.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se acolher os embargos de declaração para anular o acórdão no qual se julgara o AI, devido a erro material, de fato, posto que, em vez disso, deveria se ter adotado a suspensão processual pactuada pelas partes, nos autos da Origem, com via nos desta sede recursal. Declaração de nulidade desse julgamento e determinação o trâmite deste AI seja restituído à fase pré-julgamento, a fim de que, então, seja suspenso até deliberação na Origem, quando ao cumprimento, ou não, do acordo referido. Autos recursais que deverão esperar o largo tempo de suspensão ajustado, em arguido provisório, neste Segundo Grau jurisdicional.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042716-16.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por ambas as partes litigantes, no tocante ao acórdão do mov. 36, posto no AI n. 0108019-11.2025.8.16.0000, no qual se conhecera e se dera provimento ao recurso por ela interposto. Veja:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...].Não conformadas, as partes litigantes insurgiram-se apregoando: (a) ocorrência de omissão relevante, consubstanciada no julgamento do agravo de instrumento apesar da prévia celebração de acordo entre as partes destinando a pôr fim ao processo; (b) desconsideração, no acórdão da comunicação expressa da celebração do acordo e do requerimento de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual; (c) inobservância do pedido de suspensão da tramitação do recurso até o integral cumprimento das parcelas ajustadas no acordo; (d) necessidade de anulação do acórdão; (e) determinação de sobrestamento do recurso até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, sob pena de violação ao art. 190 do CPC.Contrarrazões ausentes.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de início, que, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, a corrigir erro material. Logo, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (= de julgamento, de essência).Analisando os autos, verifica-se que esta Relatoria, pedira inclusão em pauta do AI n. 0108019-11.2025.8.16.0000 em 12.12.25 (mov. 30), tendo sido incluído o recurso na Sessão virtual da semana de 9.3.26 (mov. 30), ocasião em que julgado.No acórdão, se considerara estar ainda presente o interesse no pronto julgamento da controvérsia objeto do recurso (no início conhecido para processamento), interposto por IMBS PARTICIPAÇÕES LTDA, e, no mérito, dera-se provimento, de modo a reformar a decisão aí em exame, para afastar-se desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não fora demonstrada, de forma concreta e robusta, a presença dos requisitos do art. 50, do CC, especialmente, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, reputando-se insuficientes os indícios apontados, como prestação de garantias à Empresa obrigada e ditas retiradas de Sócios, por não evidenciarem, por si, abuso, dolo ou má-fé, assentando-se, mais, que a mera existência de grupo econômico ou frustração do crédito não autorizam, isoladamente, superação da regra da autonomia patrimonial.Ocorre que antes do julgamento, em 27.1.26 (mov. 34), a IMBS PARTICIPAÇÕES LTDA peticionara, nos autos recursais, informando ter celebrado transação com a parte adversa, acostando cópia do respectivo documento, entronizado na Origem, no qual parte exequente, ora agravada, e parte executada, ora agravante, combinara dilação ou prazo ao adimplemento espontâneo em 30 (trinta) meses, ou seja, 03 (três) anos, a partir de fevereiro de 2026), pelo que, a suspensão processual se faria devida, desde tal tratativa, até a última parcela, aí prevista para agosto de 2028. Os autos recursais, portanto, não foram conclusos para esta Relatoria. Intimadas da designação do julgamento, pela Secretaria da 13ª CC, não se pronunciara. Enfim, sem que o Quórum julgador tivesse atentado àquela petição (à dilação de prazo para adimplemento espontâneo, com a subsequente e inevitável suspensão processual), adviera o julgamento colegiado. Veja, a propósito, que nos autos da Origem, em que esse termo de acordo fora noticiado em 23.1.26 (mov. 262), o Dr. Juiz, no mov. 264, com base no contido no art. 922, do CPC, recepcionara o pleito de suspensão processual, embora nenhuma comunicação fora enviada a este Grau jurisdicional, exceto pela empresa IMBS, quanto aos termos do deliberado pelas partes, consensualmente (sobre a dilação de prazo para pagamento espontâneo, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais – mov. 34, do AI, do qual vieram estes EDL).Mas agora, via EDL, ambas as partes se insurgiram desse julgamento colegiado, dizendo que não poderia ter ocorrido, porque, antes, havia esta 13ª CC sido comunicada das dilação e respectiva suspensão processual, e que, por isso, não havia interesse processual ao julgamento, ao menos, não enquanto não se tenha informação sobre o resultado da dilação, se cumprido o pagamento parcelado ajustado, ou não.E como era incontroverso que, à ocasião do questionado julgamento, havia suspensão processual, devido à dilação de prazo, longo, a cumprimento espontâneo da obrigação, e que, assim, não havia interesse naquele, antes da definição sobre o cumprimento, ou não, dos termos pactuados pelas partes, o qual, neste caso, poderá haver, ressurgir.Pouco importa que (1) não tenha havido conclusão destes autos recursais, especificamente para esta Relatoria deliberar sobre a petição avulsa (alusiva à dilação de prazo para pagamento, a implicar automática suspensão do iter processual), que (2) neles não tenha chegado informação da Origem, acerca da suspensão formal do processo, lá ocorrida, que (3) nenhuma das partes, intimadas do julgamento, que se avizinhava, alertara sobre a falta de apreciação, deliberação judicial, no AI, porque o prevalente é que, com o comunicado dessa ocorrência, mais o contido nos autos da Origem, devido se fazia outorga suspensiva, fruto de deliberação das partes, que, pela natureza dessa tratativa, inevitável seria negar a produção de efeitos jurídicos relevantes, dela, inclusive, à suspensão do curso recursal (verbi gratia, veja o disposto no art. 190, do CPC).E se no Colegiado se julgara o recurso, supondo que seguiria hígido interesse no pronto julgamento, quando, tal qual visto, havia, nos respectivos autos petição e termo de acordo em contrário (ao menos, enquanto não definido, na Origem, sobre o cumprimento, ou não, da dilação, do adimplemento das parcelas, tal julgamento se fazia impróprio. Vale dizer, supor-se que inexistia petição exibindo referida tratativa (à dilação do prazo de adimplemento, em parcelas, à lógica, consequencial suspensão processual), quando isso existia, ou seja, supondo que havia interesse das partes, para imediato ou pronto julgamento, quando isso não havia, até pela manifestação consensual, das partes, às dilação e correspondente suspensão de atos processuais, implica, desafortunadamente, erro de fato, subespécie do erro material.A propósito, erro de fato pressupõe mostra efetiva de que na decisão se admitira fato inexistente por existente ou o inverso (considerando inexistente o que existe, em efetivo), como se decidira, verbi gratia, no Colendo STJ, pela sua 4ª T., no AGINT nos EDCL do ARESP n. 1129334 / RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 11.9.18. Mutatis mutandis, pode-se trazer a lume a definição, a respeito, assim feita pelo CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. [...] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (destaques não da fonte) [...]. Destarte, por equívoco, não fora observada a realidade processual, materialmente considerada no mov. 34, relevantes, a ponto de que o seu exame correto pudesse conduzir a resultado diverso do adequado à prestação jurisdicional, cabível sua consideração, ao conhecimento e esclarecimento, via embargos de declaração. Nesse rumo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO RECURSO POR DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. JULGAMENTO COLEGIADO POSTERIOR DE RECURSO JÁ EXTINTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em sede de Agravo Interno, que já havia sido extinto por decisão monocrática que homologou a desistência, em razão de acordo celebrado entre as partes, com o consequente reconhecimento da perda de objeto. Recurso foi indevidamente submetido a julgamento colegiado posterior. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro material que justifiquem (i) a anulação de acórdão colegiado proferido após a homologação da desistência recursal; III. Razões de decidir: Constata-se que, antes do julgamento colegiado, o Relator havia homologado a desistência recursal com base em acordo firmado entre as partes, declarando a extinção do agravo interno por perda de objeto. O julgamento posterior pelo órgão colegiado configura error in procedendo, pois versou sobre recurso já extinto, em razão de perda superveniente de interesse processual, devidamente formalizada e homologada. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado, preservando a decisão monocrática anterior. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão colegiado e manter a decisão que homologou a desistência recursal (in TJPR, 16ª CC, 0015340-32.2025.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Substituto JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, julgado de 4.8.25).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO [...]. [...] REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. 1. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. RECURSO EQUIVOCADAMENTE MANTIDO EM PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL E JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS (in TJPR, 9ª CC, 0003598-67.2025.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, julgado de 14.6.25).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO FORMALIZADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO (IN TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001369-07.2025.8.16.0204, Curitiba, Rel. Des. Substituto HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, julgado de 30.5.25).APELAÇÃO [...]. ACÓRDÃO QUE SUPRIMIU A EXISTÊNCIA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 203/209 - EMBARGOS ACOLHIDOS (in TJPR, 13ª CC, EDC 749726-1/01, Realeza, Rel. Desª. JOECI MACHADO CAMARGO, julgado de 18.4.12).Logo, se impõe a acolhida dos EDL, pelo mesmo Colegiado julgador, à invalidação do questionado julgamento, operado pelo próprio Órgão! O contrário, implicaria esvaziamento, ainda que parcial, dos fins e efeitos daquela autocomposição, quando o adequado seria prestigiar (e tal qual ora se faz) a deliberação (solução) construída pelas próprias partes, no âmbito de suas prerrogativas, exercidas segundo a ordem jurídico-processual, e sob a supervisão do Magistrado a quo, que bem a recepcionara, a chancelara. Diga-se, estes EDL ora são recepcionados, de modo a suprir-se o vício “de fato” reconhecido, nos termos da fundamentação, com efeitos infringentes, a fim de invalidar o julgamento do AI n. 0108019-11.2025.8.16.0000, do mov. 36, restabelecendo-se a suspensão processual, tal qual se dera na decisão exarada no Juízo de Origem, até que se cumpram ou, então, descumpram, os termos da deliberação das partes, quanto à dilação de prazo a pagamento espontâneo (com correspondente, natural suspensão processual), ou advenha descumprimento disso, de maneira a, eventualmente, rescender o interesse na retomada do curso recursal, no julgamento da respectiva controvérsia.Devido à elevada quantidade das parcelas e ao tempo para que sejam cumpridas (ou não), sejam estes autos levados ao arquivo provisório, no qual haverão de permanecer até ulterior deliberação, que, se repete, dependerá da informação das partes e/ou do Juízo a quo quanto ao cumprimento, ou não, dos temos daquela tratativa das partes. Para tal, oficie-se a esse Juízo, enviando-lhe cópia do julgamento colegiado, destes EDL, para ciência e, em particular, oportunamente informar esta 13ª CC quanto a cumprimento ou descumprimento do referido acordo (à dilação do prazo para pagamento e à suspensão processual).É como se vota!
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