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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato, que, nos autos de restituição de coisas apreendidas nº 0000904-53.2026.8.16.0045, indeferiu o pedido de restituição de bens (mov. 20.1), decisão posteriormente integrada no mov. 36.1, nos seguintes termos:
“A restituição dos automóveis e aeronaves, bem como o levantamento da indisponibilidade, não encontra amparo, pois ainda existem indícios veementes de origem ilícita dos bens (arts. 125 e 126 do CPP), conforme já demonstrado nos autos da medida cautelar, as investigações ainda estão em curso, havendo interesse processual na manutenção da apreensão, conforme art. 118 do CPP, e não houve comprovação da origem lícita dos valores utilizados para aquisição das aeronaves, requisito do art. 130, I, do CPP. A manifestação ministerial demonstrou, com base na investigação e nas decisões anteriores, que há suspeitas consistentes de que os bens foram adquiridos com proventos de infrações penais e que, por isso, a medida assecuratória deve ser mantida. Assim, não há base legal para deferir a restituição ou o levantamento do sequestro”.
Inconformados com a decisão, os investigados Paulo José Liberatti e Simmone Gonçalves Liberatti interpuseram recurso de apelação (mov. 48.1). Sustentaram, em suas razões (mov. 15.1/TJPR), a necessidade de restituição dos veículos Volkswagen Virtus, placa TPU-7I77, e Volkswagen Taos, placa SXL-7I77, ao argumento de que o Ministério Público não comprovou a origem ilícita dos bens, tampouco delimitou adequadamente a extensão da medida cautelar de sequestro, sendo inviável a constrição integral do patrimônio. Alegaram, ainda, que a constrição desconsiderou a evolução patrimonial dos recorrentes ao longo dos anos, partindo da premissa de que todo o patrimônio teria origem nas atividades ilícitas investigadas. Subsidiariamente, requereram a restituição dos automóveis mediante suas nomeações como fiéis depositários. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 22.1/TJPR). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 26.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Do pedido de restituição dos veículos apreendidos
Conforme relatado, os recorrentes pretendem a restituição dos veículos Volkswagen Virtus, placa TPU-7I77, e Volkswagen Taos, placa SXL-7I77, sustentando a ausência de demonstração concreta acerca da origem ilícita dos bens e a desnecessidade de manutenção da constrição patrimonial. Consta nos autos que os apelantes figuram como investigados no Procedimento Investigatório Criminal nº 0015681-48.2023.8.16.0045, instaurado para apurar a existência de organização voltada à exploração sistemática de jogos de azar e à prática de lavagem de capitais, havendo elementos que indicam a participação dos recorrentes na estrutura criminosa investigada. As diligências desenvolvidas pelo órgão ministerial revelaram a existência de complexo arranjo empresarial vinculado ao núcleo familiar dos apelantes, composto por diversas pessoas jurídicas registradas em nome dos investigados e de seus familiares próximos. Segundo os elementos reunidos até o momento, tais empresas apresentam características que, em tese, são compatíveis com mecanismos de ocultação e dissimulação patrimonial, dentre elas a atuação em ramos de difícil aferição econômica, funcionamento em endereços residenciais, ausência de estrutura operacional compatível e inexistência ou reduzido número de empregados formalmente registrados. Além disso, a investigação identificou movimentações financeiras expressivas incompatíveis com a atividade econômica formalmente declarada. A análise fiscal e bancária realizada pelo Ministério Público apontou, em relação ao recorrente Paulo José Liberatti, incompatibilidade patrimonial superior a R$ 1.200.000,00 entre os rendimentos formalmente declarados e a efetiva movimentação financeira no período compreendido entre os anos de 2013 e 2018. Também foram verificadas inconsistências entre os valores informados nas declarações de imposto de renda e aqueles movimentados pelas empresas ligadas ao grupo familiar, circunstância que reforça, em juízo de probabilidade, a suspeita de inexistência de lastro econômico lícito capaz de justificar a evolução patrimonial observada. Somam-se a isso os indícios de concentração patrimonial em sociedade constituída para administração de bens do grupo familiar, sem estrutura empresarial compatível com os ativos administrados, fato que igualmente integra o conjunto probatório atualmente em apuração. Nesse contexto, não procede a alegação de ausência de demonstração da origem ilícita dos bens. As medidas assecuratórias possuem natureza cautelar e não exigem prova definitiva da origem criminosa do patrimônio. Nos termos dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, para a manutenção do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. A cognição exercida nesta fase é necessariamente sumária, fundada em juízo de plausibilidade, sendo incompatível exigir certeza quanto à proveniência ilícita dos bens antes mesmo do encerramento das investigações. Nesse sentido:
Apelação crime. Crime de lavagem de dinheiro (dissimulação de propriedade de valores oriundos de pagamento efetivado pela venda de produtos terapêuticos ou medicinais falsificados e/ou adulterados – art. 1°, §4º, da Lei nº 9.613/1998, redação acrescida pela Lei nº 12.850/12). Pleito de readequação do bloqueio de bens móveis e imóveis na medida da responsabilização individual. Aduzida desproporcionalidade na constrição. Não acolhimento. Individualização de valores que, na atual fase processual, não se apresenta possível. Necessidade de instrução probatória para se mensurar o valor à conduta do réu de forma individualizada. Bloqueio assecuratório garantidor dos efeitos, na hipótese, de sentença condenatória. medida assecuratória de sequestro devidamente justificada. Outrossim, indícios de que os valores e bens móveis e imóveis sequestrados sejam de origem ilícita. Excesso de prazo não verificado. Princípio da razoabilidade ponderado diante da complexidade do feito. Recurso desprovido. A aferição do arguido excesso de prazo exige um juízo de razoabilidade, em que devem ser ponderados não somente o tempo da medida assecuratória, mas também as peculiaridades do processo, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na sua tramitação. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0053468-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.05.2026)
No caso, os elementos colhidos até o momento revelam quadro suficientemente consistente para justificar a preservação da medida constritiva. Os indícios de lavagem de capitais, a incompatibilidade patrimonial identificada, a possível utilização de empresas para ocultação de ativos e a continuidade das investigações demonstram a persistência do interesse estatal na manutenção da apreensão. Além disso, o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição não será admitida enquanto as coisas apreendidas interessarem ao processo. E essa é precisamente a situação verificada nos autos. A investigação permanece em andamento e busca esclarecer a origem dos recursos utilizados na formação do patrimônio dos investigados, circunstância que evidencia a necessidade de preservação dos bens para eventual decretação de perdimento, reparação de danos e garantia da efetividade do processo penal. Também não prospera a alegação de excesso da constrição patrimonial. Conforme os elementos constantes dos autos, a medida foi precedida de investigação patrimonial individualizada, amparada em relatórios técnicos e análises fiscais e bancárias, ao passo que os recorrentes não demonstraram concretamente eventual excesso quantitativo ou manifesta desproporcionalidade da constrição. A alegação genérica de bloqueio indistinto do patrimônio, portanto, não é suficiente para afastar os elementos que, nesta fase, indicam possível incompatibilidade entre os rendimentos formalmente declarados e a evolução patrimonial investigada. Desse modo, subsistindo relevantes indícios de origem ilícita dos bens e persistindo o interesse processual na manutenção da constrição, mostra-se inviável a restituição dos veículos pretendida pelos recorrentes.
Do pedido subsidiário de nomeação dos recorrentes como fiéis depositários Também não merece acolhimento o pedido subsidiário para que os veículos sejam restituídos mediante nomeação dos próprios recorrentes como depositários fiéis. A figura do fiel depositário pressupõe a existência de pessoa apta a assegurar a preservação do bem constrito, sem risco de ocultação, deterioração, transferência ou qualquer conduta que possa comprometer a efetividade da medida cautelar. Por essa razão, a nomeação exige especial relação de confiança entre o Estado e o depositário, bem como a inexistência de interesses conflitantes em relação ao objeto apreendido. No presente caso, os recorrentes são investigados no procedimento criminal que deu origem à constrição patrimonial e possuem interesse direto na restituição dos automóveis cuja origem permanece em apuração. Nesse contexto, a transferência da guarda dos bens aos próprios interessados mostra-se incompatível com a necessidade de assegurar sua integridade e disponibilidade enquanto subsistir o interesse processual na apreensão. A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTOMÓVEIS APREENDIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS OU, SUBSIDIARIAMENTE, NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA. INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PRÓPRIO INVESTIGADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA APREENSÃO E COMPROMETIMENTO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003663-07.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 30.10.2025)
Assim, diante da permanência dos fundamentos que justificam a apreensão e da necessidade de assegurar a integridade e disponibilidade dos veículos para os fins da investigação, não há espaço para a nomeação dos apelantes como depositários fiéis. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida que indeferiu a restituição dos veículos Volkswagen Virtus, placa TPU-7I77, e Volkswagen Taos, placa SXL-7I77, bem como o pedido subsidiário de nomeação dos recorrentes como fiéis depositários.