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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por José Marcos Montes, em face da decisão de mov. 305.1, proferida pelo d. juiz de direito da 1ᵃ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, que nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0005293-31.2019.8.16.0044, indeferiu pedido de desbloqueio de valor em conta bancária da parte executada.Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada manteve a constrição de R$ 756,38 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), sob fundamento de ausência de comprovação documental da natureza salarial da verba; b) o bloqueio incidiu sobre conta bancária de sua titularidade exclusiva, atingindo integralmente os valores ali disponíveis, tratando de quantia extremamente modesta, incompatível com qualquer finalidade de ocultação patrimonial ou blindagem financeira, revelando-se, ao contrário, compatível com verba de natureza alimentar destinada à sua manutenção mensal; c) os valores bloqueados possuem natureza salarial, e principalmente, são inferiores ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo o imediato desbloqueio com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; d) embora tenha exigido prova documental minuciosa da origem salarial dos valores bloqueados, não se enfrentou a tese principal deduzida, qual seja a impenhorabilidade objetiva da quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que depositada em conta-corrente, conta poupança ou aplicação financeira, ressalvadas as hipóteses excepcionais de abuso, fraude ou má-fé; e) o Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp 1.230.060/PR, que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, ainda que mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude; f) a impenhorabilidade se estende a qualquer tipo de aplicação financeira, incluindo conta corrente, e não se restringe apenas à caderneta de poupança, razão pela qual a exigência de comprovação documental exaustiva para um valor tão baixo (R$ 756,38) é um formalismo excessivo que desconsidera a presunção legal e jurisprudencial de impenhorabilidade; g) recentemente, o mesmo entendimento foi reiterado no AgInt no REsp 1.933.400/RJ, ocasião em que a Corte Superior reafirmou a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos mantida em conta corrente, com ressalva apenas para situações anômalas demonstradas no caso concreto; h) a mera ausência de extratos bancários detalhados não pode ser motivo para afastar a proteção legal, especialmente quando o valor é notoriamente compatível com despesas de subsistência, inclusive, constituindo presunção de que caberia ao exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude aptos a legitimar a constrição excepcional; i) a decisão tratou a impenhorabilidade como exceção dependente de prova exauriente do Agravante, invertendo indevidamente a lógica protetiva do dispositivo legal e da jurisprudência do STJ, ao exigir comprovação detalhada para quantia ínfima, esvaziando a eficácia da norma e a proteção ao mínimo existencial; j) a manutenção da constrição, nessas circunstâncias, afronta não apenas o art. 833, X, do Código de Processo Civil, mas também a diretriz do art. 805 do mesmo diploma, segundo a qual a execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, sem prejuízo da efetividade; l) exigir prova complementar de origem em hipótese na qual a própria jurisprudência reconhece presunção de impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários-mínimos equivale, na prática, a esvaziar a eficácia da garantia legal; m) nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, já que o pronunciamento recorrido mostra-se insuficiente, pois se limitou a afirmar a ausência de documentos comprobatórios sem enfrentar, de modo efetivo, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a presunção de impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos. Ao final, pugna pelo deferimento do efeito ativo, e no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Houve a admissibilidade e o indeferimento do pedido de concessão de efeito, determinando-se o regular processamento do recurso (mov. rec. 08.1).Em contrarrazões (mov. rec. 14.1), a parte Agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida em seus próprios e jurídicos termos.É o relatório.

Entretanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido.Sustenta o Recorrente de que, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão recorrida que deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, mostrando-se insuficiente, pois se limitou a afirmar a ausência de documentos comprobatórios sem enfrentar, de modo efetivo, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a presunção de impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos.Pois bem. A Constituição Federal exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, consoante disposto no inciso IX do artigo 93, bem como o juiz deve resolver todas as questões principais que as partes lhe submeterem no âmbito da demanda ajuizada, por constituírem elemento essencial do pronunciamento judicial, nos termos do inciso III do artigo 489 do CPC.Isto porque, se considera por não fundamentada a decisão que deixa de julgar todos os argumentos que foram deduzidos e seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador quando da resolução de mérito (art. 489, § 1⁰, IV, CPC). Confira-se:“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...).”Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...).” Destaco.Entretanto, também é entendimento jurisprudencial pacificado de que o magistrado não está obrigado a analisar ou rebater todos os pontos arguidos pelas partes, quando a decisão estiver alicerçada em fundamento relevante capaz de por si só de resolver a questão debatida. Corroborando, tem-se:PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDENCIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. RENOVAÇÃO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC. […] (REsp n. 902.010/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 15/12/2008.) Destaco.No presente caso, constata-se que a decisão recorrida seria concisa e fundamentada, não possuindo vício de fundamentação, como alegado.Isto porque, ao se pronunciar pelo indeferimento do pedido de desbloqueio foi clara quanto à incumbência ao devedor de trazer provas à demonstração da natureza da conta bancária e da impenhorabilidade do montante constrito, em virtude da alegação de que seria proveniente de salário.Assim, o fundamento utilizado pelo d. juízo originário seria suficiente ao julgamento do pedido, cumprindo com o exigido pelo artigo 489, §1⁰, IV do CPC, razão pela qual se rejeita a arguição de nulidade da decisão recorrida.Passo análise de mérito.Busca o Recorrente a reforma da decisão recorrida, ao fundamento de que o valor bloqueado (R$ 756,38) se trata de verba impenhorável, por estar albergada na presunção quanto ao valor bloqueado em até 40 salários mínimos, o qual caberia à parte exequente trazer elementos a essa desconstituição, sobretudo diante da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a presunção de impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos (REsp 1.230.060/PR), cuja manutenção da constrição, nessas circunstâncias, afrontaria não apenas o art. 833, X, do Código de Processo Civil, mas também a diretriz do art. 805 do mesmo diploma, segundo a qual a execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao executado, sem prejuízo da efetividade, razão pela qual acarretaria pelo deferimento do pedido de desbloqueio.Contudo, não lhe assiste razão.Na hipótese, trata-se de cumprimento de sentença deflagrado em ação declaratória de rescisão contratual c/c busca e apreensão e indenização por danos morais, em que a parte exequente requereu o pagamento da quantia certa de R$ 33.714,88, referente à condenação oriunda do julgamento da parcial procedência do pedido reconvencional. Ocorrida à intimação da parte executada e não tendo havido o pagamento voluntário do débito, iniciaram-se os atos constritivos ao patrimônio do devedor, vindo a ser deferido o Sisbajud (mov. 220.1/297.1), acarretando no bloqueio do valor de R$ 746,28 e de R$ 10,10, totalizando o importe de R$ 756,38, encontrados em conta bancária na ocasião (mov. 298/299).Em decorrência disso, sobreveio petição juntada na mov. 302.1, a qual a parte executada requereu o desbloqueio desse montante, pautado na alegação de sua natureza alimentar decorrente de salário, como ainda seria impenhorável por se tratar de importe inferior a 40 salários mínimos.Logo em seguida, o d. juízo originário indeferiu esse pedido, nos seguintes termos (mov. 305.1):“2. Quanto a alegada impenhorabilidade de valores em conta bancária do executado, tenho que o pedido não merece acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que houve o protocolo do bloqueio de valores em contas bancárias do devedor através do sistema SISBAJUD (Mov. 2998 e 299). Sustenta o executado que os valores bloqueados são oriundos de salário auferidos por ele, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.Todavia, apesar das alegações, evidencia-se que a parte executada não juntou quaisquer documentos que demonstrassem minimamente a impenhorabilidade dos valores, não havendo sequer a juntada de extratos bancários e comprovantes de depósitos em suas contas a demonstrar que se tratam de valores recebidos a título de salário, bem como a natureza das contas, se poupança, conta corrente, investimento, etc. Com efeito, não há espaço, sem provas juntadas, para o deferimento do desbloqueio das quantias constritas. 2.1. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores de contas bancárias da parte executada.”Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n⁰ 1.677.144/RS, estabeleceu entendimento de que, com exceção da impenhorabilidade automática dos valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança, nos demais tipos de aplicação financeira seria ônus da parte devedora pela produção de provas à demonstração pela similaridade com a poupança e que o valor bloqueado constituiria reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou proteger o devedor e a sua família de adversidades econômicas. Confira-se:Processual Civil. Bloqueio de dinheiro via Bacenjud. Dinheiro disponível em conta corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. Art. 833, X, do CPC (antigo art. 649, X, do CPC/1973). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos Tribunais Superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC /2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicávelautomaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.” (REsp nº 1.677.144/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - Corte Especial - Julgado em 21-2-2024).Portanto, ao contrário do alegado pelo Recorrente, ao suscitar a impenhorabilidade do valor bloqueado, sustentando sua natureza alimentar e de que estaria dentro do patamar de 40 salários mínimos, caberia a ele o ônus dessa demonstração pelo enquadramento do caso à orientação vinculante, a partir da comprovação sobre o tipo de sua conta bancária (conta corrente ou poupança).Afinal, a impenhorabilidade automática decorrente de valor inferior a 40 salários mínimos seria pertinente somente à conta poupança, e a aplicação extensiva à conta corrente, comportaria comprovação pela natureza alimentar do montante bloqueado, mediante juntada de extratos bancários, holerite e de todas as despesas familiares e/ou pessoais, com tal finalidade.Só que juntamente com o pedido de desbloqueio não houve juntada de qualquer documento, tampouco com as razões deste recurso.Assim, o indeferimento do pedido de desbloqueio pautado por ausência de apresentação de provas pelo devedor, encontra consonância com o paradigma jurisprudencial, como ainda não trouxe o Recorrente qualquer documento a demonstrar essa similaridade financeira e de que a constrição atingiu valor de natureza salarial (alimentar), indispensável a sua sobrevivência e, por isso, impenhorável.Nesse sentido, esse Tribunal de Justiça já decidiu, cito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA DEFERIR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a liberação parcial de valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo a constrição de 30% da quantia penhorada, referente a proventos do executado, que alega a impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários-mínimos e oriundos de conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio integral dos valores constritos em conta poupança, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, até o limite de 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados em conta poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC. 4. A impenhorabilidade da conta poupança é absoluta, independentemente da frequência de movimentação financeira. 5. Ainda que os valores bloqueados sejam oriundos de proventos, o fato de estarem depositados em conta poupança impõe o reconhecimento da absoluta impenhorabilidade. 6. A decisão agravada que manteve a penhora sobre 30% dos valores foi reformada, determinando o desbloqueio integral dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido para deferir o pedido de desbloqueio integral dos valores constritos via Sisbajud.___Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CR/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.02.2024; Súmula nº 568/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041308-87.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2026). Destaco.E ainda:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CORRETOR DE IMÓVEIS. VALORES SUPOSTAMENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. CONTAS CORRENTES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias do executado. 2. O executado/Agravante sustenta que os valores constritos pertencem a terceiros, clientes cujos imóveis administra, ou, subsidiariamente, possuem natureza alimentar (comissões) ou são inferiores a 40 salários-mínimos, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio das quantias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Consiste em saber se: a) os valores bloqueados em conta bancária do executado podem ser considerados impenhoráveis por pertencerem a terceiros; b) é possível reconhecer a natureza alimentar dos valores para fins de impenhorabilidade, conforme art. 833, IV, do CPC; c) a quantia inferior a 40 salários-mínimos, por si só, assegura a proteção prevista no art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do recurso confrontam suficientemente os fundamentos da decisão agravada. 5. A alegação de que os valores pertencem a terceiros não se sustenta, uma vez que o numerário foi depositado em conta bancária de titularidade do agravante, o que gera presunção de propriedade, não afastada por prova robusta. 6. A documentação apresentada mostra-se desorganizada e insuficiente para demonstrar a correspondência específica entre os valores bloqueados e terceiros determinados, inexistindo vinculação clara entre contratos, depósitos e transferências. 7. O ônus de comprovar a impenhorabilidade incumbe ao executado/Agravante, que não demonstrou de forma concreta que os valores tenham natureza alimentar ou que sejam indispensáveis à sua subsistência. 8. A proteção do art. 833, IV, do CPC não se aplica automaticamente a valores depositados em conta corrente sem prova inequívoca de sua natureza salarial ou alimentar. 9. A circunstância de os valores serem inferiores a 40 salários-mínimos não garante, por si só, a impenhorabilidade, especialmente quando não se trata de caderneta de poupança ou de reserva comprovadamente destinada ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e preservou a penhora dos valores. 11. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária depende de comprovação inequívoca de sua natureza ou destinação, incumbindo ao executado o ônus da prova; não se presume a titularidade de terceiros nem a natureza alimentar, tampouco se assegura a proteção do art. 833, X, do CPC apenas pelo fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos, sobretudo quando não comprovada a condição de reserva financeira. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 833, IV e X, 854, § 3º, I, e 1.015, par. único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.874.222; STJ, REsp n. 1.677.144/RS;TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0049206-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI n. 0037199-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 06.06.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o dinheiro bloqueado na conta do devedor pode ser penhorado, porque ele não conseguiu provar que esses valores eram de outras pessoas nem que eram necessários para sua sobrevivência. Também ficou definido que o fato de o valor ser menor que 40 salários-mínimos não impede automaticamente a penhora, especialmente quando o dinheiro está em conta corrente comum. Assim, o recurso foi negado e a penhora mantida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0127392-28.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2026). Destaco.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE VERBA RELATIVA À RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0069067-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.11.2025). Destaco.Assim, como o executado não trouxe provas elucidativas quanto à natureza de sua conta bancária, tampouco de que o valor bloqueado na referida conta possuía natureza alimentar (salarial), cujo ônus lhe é atribuído, não caberia reconhecimento de impenhorabilidade ou desbloqueio.Fica, portanto, mantida a decisão agravada em seus próprios e jurídicos termos. Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.