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Processo:

I. RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0030295-91.2026.8.16.0000, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determinou a remessa da demanda à Justiça Eleitoral, com a consequente nulidade da decisão liminar proferida na origem. Em suas razões, a parte Agravante sustenta, em síntese: i) eventual finalidade eleitoral não absorve o ilícito administrativo, diante da independência entre as esferas; ii) a independência entre as esferas administrativa e eleitoral permitiria a concomitante apuração de eventual ilícito administrativo por promoção pessoal na publicidade questionada; iii) os bens jurídicos tutelados são distintos, autônomos e cumuláveis, consistindo, na esfera cível, na proteção à moralidade e à impessoalidade administrativas, e, na esfera eleitoral, na igualdade de chances no pleito; iv) o art. 37, §1º, da CF proíbe a promoção pessoal em publicidade institucional mesmo sem custeio público, de modo que a suposta ilicitude administrativa não desapareceria com a ausência de gasto estatal; v) não restou demonstrado que os fatos ocorreram em período eleitoral ou em contexto de campanha, requisito indispensável para a competência da Justiça Eleitoral; vi) ainda que se reconheça potencial ilícito eleitoral, é possível a coexistência da apuração em ambas as esferas, não sendo cabível a declinação integral da competência; v) a remessa dos autos à Justiça Eleitoral implica indevida supressão da tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio moral da Administração Pública e esvazia o controle de legalidade dos atos administrativos.Requer a reconsideração da decisão agravada, subsidiariamente, o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da ação originária.Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1-TJ) alegando, em suma o agravado: i ) a decisão monocrática não afirmou que o ilícito eleitoral absorveria o administrativo, mas reconheceu a ausência de núcleo administrativo autônomo na demanda; ii) não houve demonstração de utilização de recursos públicos, de estrutura estatal ou de publicidade institucional, tratando-se de comunicação política privada; iii) os fatos narrados se inserem no âmbito do direito eleitoral, especialmente quanto à possível propaganda antecipada e limites da comunicação política; iv) o art. 37, §1º, da Constituição Federal pressupõe publicidade institucional custeada ou promovida pelo Poder Público, o que não ocorre no caso; v) eventual apuração de uso de recursos federais, se existente, seria de competência de órgãos federais, não da Justiça Estadual; vi) a divulgação de atos parlamentares é admitida pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, desde que ausente pedido explícito de voto; vii) a decisão liminar foi concedida sem demonstração dos pressupostos necessários, especialmente quanto ao uso de recursos públicos; viii) o fato de se tratar de ano eleitoral atrai a incidência da legislação eleitoral, ainda que fora do período oficial de campanha; ix) os precedentes invocados pelo agravante são inaplicáveis, pois tratam de publicidade institucional custeada pelo poder público, situação diversa da dos autos.
Parecer do ilustre Procurador de Justiça Paulo Ovidio dos Santos Lima no sentido de desnecessidade de intervenção.É o relatório.

II. VOTO.O Agravo Interno que ora se aprecia foi interposto no prazo legal previsto no art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070, todos do Código de Processo Civil. No mérito, todavia, é caso de não provimento do recurso.A insurgência recursal cinge-se à competência da Justiça Estadual ou da Justiça Eleitoral para julgar o caso.Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público. Fundamentado na petição inicial que o deputado Federal Geraldo Gabriel Mendes veiculou em outdoors, panfletos e publicações em redes sociais conteúdo personalista e autoelogioso, apresentando forte personalização da figura do agente político, estando a ilicitude baseada na personalização da imagem, na centralidade da imagem do agente político, no apelo persuasivo do conteúdo, no uso de outdoor e na alegada autopromoção política decorrente da divulgação de atos parlamentares.Afirmado, ainda, que a investigação do Ministério Público permanecia em curso para apurar eventual utilização de recursos públicos na campanha publicitária, hipótese em que poderá restar caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/92. Deferido o pedido liminar no primeiro grau, tendo sido determinado: (i) a remoção de todos os outdoors existentes no Município de São José dos Pinhais/PR com o conteúdo descrito na inicial e, na impossibilidade de remoção, a cobertura total da face publicitária, de modo a impedir a leitura do conteúdo; (ii) apresentação da lista completa, com a localização exata de todos os outdoors instalados no Município de São José dos Pinhais/PR, indicando o período de veiculação; (iii) abstenção de instalar, manter, custear, autorizar ou promover nova veiculação de outdoors (ou mídias equivalentes de grande formato) com conteúdo equivalente ao descrito na inicial enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100.000,00, cujo valor será revertido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.O requerido interpôs agravo de instrumento e, dentre os pedidos, requereu o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum, tendo sido deferido o pedido na decisão ora agravada.Conforme decidido na decisão agravada, os elementos indicados na petição inicial não dizem respeito à publicidade institucional prevista no art. 37, §1º, da Constituição. Na verdade, eles pertencem ao campo da comunicação político-eleitoral, como já reconhece o TSE, que permite a divulgação de atos parlamentares sempre que não houver pedido explícito de votos, conforme o art. 36-A, IV, da Lei 9.504/1997[1].Com efeito, a petição inicial funda-se precipuamente na alegação de promoção pessoal de agente público (deputado), consubstanciada na veiculação de peças publicitárias (outdoors, panfletos e material digital) destacando a atuação parlamentar do requerido (destinação de recursos para obra pública, exaltação de suas qualidades e realizações).O requerido, deputado federal, está, ao que parece, fazendo propaganda eleitoral, possivelmente seja candidato à reeleição, cabendo à Justiça Eleitoral enfrentar a questão, se é propaganda lícita ou ilícita (antecipada). Não havendo prova de custeio público - o próprio Ministério Público afirmou ainda estar investigando - de contratação estatal ou de vinculação formal com campanha oficial, não se pode classificar o material analisado como publicidade institucional, requisito indispensável à atuação da Justiça Comum.A discussão real não é acerca da publicidade estatal, mas da finalidade eleitoral da mensagem, da imagem, como reconhecido expressamente pela própria decisão agravada, que cita “caráter persuasivo”, “exaltação individual”, “slogans identificadores”, “selos de desempenho”, “linguagem autoelogiosa”, entre outros elementos.Ainda que o agravado, na petição inicial, mencione violação ao princípio da impessoalidade, a análise dos fatos revela elementos típicos da comunicação político-eleitoral.Cabe à Justiça eleitoral definir se a autopromoção que o réu, ora agravante, está fazendo é lícita ou não.A legislação eleitoral é que define casos que configuram ou não propaganda eleitoral “antecipada”.Ensina o festejado eleitoralista José Jairo Gomes que a lei não fixa “um marco temporal a partir do qual (=dies a quo) a comunicação política possa ser caracterizada como “propaganda antecipada”. Diante disso, tem-se entendido que o evento pode ocorrer em qualquer tempo, mesmo em anos anteriores ao do pleito”. Mas adverte que “É mais razoável a interpretação que fixa o termo a quo no mês de janeiro do ano das eleições. Antes desse marco, o recuo do tempo em relação ao início do processo eleitoral (sobretudo em relação ao dia do pleito) enseja a diluição de eventual influência que a comunicação possa exercer na disputa, de modo a desequilibrá-la. Inexistiria, pois, lesão relevante ao bem jurídico protegido pela norma, que é a igualdade entre os participantes do certame. O mês de janeiro constitui um marco temporal adequado, pois é a partir dele que se iniciam algumas restrições em função do pleito, tais como a necessidade de registro de pesquisas de opinião pública e a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública (LE, arts.33 e 73,§10). Sob essa perspectiva, desde que levada a efeito no ano eleitoral e antes de 15 de agosto, tem-se como consumada a ilicitude da propaganda”. (Direito Eleitoral, 21ª edição, Atlas, 2025, item 17.2.5 e segs).O referido autor ainda menciona decisões que excluem o conceito de “propaganda eleitoral antecipada” várias situações de comunicação política, tornando-as lícitas, ressaltando que: “Se o teor da comunicação político eleitoral não fora caracterizado como ilícito, afigura-se razoável admitir sua realização por quaisquer meios ou veículos”.Por aí já se vê que cabe à Justiça Eleitoral definir se os meios ou veículos utilizados pelo agravante (outdoor e outros) são lícitos ou não, e não à Justiça Estadual, já que estamos no ano eleitoral e os fatos teriam ocorrido neste ano de 2026.O referido autor cita decisões da Justiça Eleitoral de utilização de outdoors.Sabido que na Justiça Eleitoral existe a polêmica a respeito do “pedido implícito de votos”, a menção a qualidades pessoais, o que ainda mais ressalta a competência desta para apreciar a demanda proposta pelo Ministério Público Estadual. E sabido que não importa o nome que se dê à ação, mas ao enquadramento jurídico da pretensão consistente na obrigação exigida pelo Ministério Público, obrigação de fazer e de não fazer.A discussão real não é acerca da publicidade estatal, mas da finalidade eleitoral da mensagem, da imagem, como reconhecido expressamente pela própria decisão agravada, que cita “caráter persuasivo”, “exaltação individual”, “slogans identificadores”, “selos de desempenho”, “linguagem autoelogiosa”, entre outros elementos.Os arts. 118 a 121 da CF conferem à Justiça Eleitoral competência para julgar questões de natureza eleitoral; competência material, portanto absoluta, e insuscetível de prorrogação (art. 62 do CPC).Conforme ressalvado na decisão agravada, evidentemente se o Tribunal Regional Eleitoral entender diversamente prevalecerá o entendimento deste.Mantém-se, portanto, a decisão que submeteu a causa à Justiça Eleitoral, órgão constitucionalmente competente para analisar tanto eventual propaganda eleitoral antecipada quanto eventual promoção pessoal em contexto eleitoral.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO.